{"id":12279,"date":"2008-07-18T14:56:51","date_gmt":"2008-07-18T17:56:51","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12279"},"modified":"2023-05-10T11:50:01","modified_gmt":"2023-05-10T14:50:01","slug":"lei-complementar-no-187-de-18-de-julho-de-2008","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12279","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR\u00a0N\u00ba 187, DE 18 DE JULHO DE 2008"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER <\/strong>que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  <\/strong>Fica o Poder Executivo autorizado a receber im\u00f3veis a t\u00edtulo de da\u00e7\u00e3o em pagamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, inscritos como D\u00edvida Ativa, inclusive aqueles em cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Poder\u00e3o ser objeto de da\u00e7\u00e3o em pagamento im\u00f3veis urbanos ou rurais, livres de quaisquer \u00f4nus, situados neste Estado, desde que matriculados no cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A aceita\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel integrante de um todo maior fica condicionada ao desmembramento do mesmo junto \u00e0 Serventia de Registro de Im\u00f3veis competente, devendo estar devidamente demarcado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Fica vedado ao Poder Executivo receber em da\u00e7\u00e3o em pagamento im\u00f3vel locado ou ocupado a qualquer t\u00edtulo, salvo no caso de loca\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o pelo Poder P\u00fablico Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O saldo devedor remanescente, decorrente da forma de quita\u00e7\u00e3o prevista no art.1\u00ba desta lei, dever\u00e1 ser pago em moeda corrente, de forma integral ou parcelada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Se o valor do bem for superior ao valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o devedor poder\u00e1, mediante manifesta\u00e7\u00e3o por escrito:<\/p>\n\n\n\n

a) propor que a da\u00e7\u00e3o em pagamento se efetive pelo equivalente, hip\u00f3tese em que n\u00e3o lhe caber\u00e1 o direito de exigir indeniza\u00e7\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da diferen\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

b) quitar d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de terceiros, observado o disposto nesta lei; e<\/p>\n\n\n\n

c) oferecer outro bem em substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201ca\u201d do \u00a7 1\u00ba deste artigo, a ren\u00fancia ao direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser expressa, devendo constar, inclusive, da escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A substitui\u00e7\u00e3o do bem de que trata a al\u00ednea “c” do \u00a7 1\u00ba poder\u00e1 ser requerida uma \u00fanica vez, no prazo de trinta dias, contado da data da ci\u00eancia da avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba n\u00e3o implica obrigatoriedade de aceita\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em proposta e n\u00e3o gera nenhum direito ao proponente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A proposta de da\u00e7\u00e3o em pagamento n\u00e3o implica a suspens\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal ou do recolhimento de qualquer cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  A aceita\u00e7\u00e3o da proposta de da\u00e7\u00e3o em pagamento compete \u00e0 comiss\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento, constitu\u00edda por representantes fixos da Secretaria de Estado da Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica, Procuradoria Geral do Estado e do Instituto de Terras do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A comiss\u00e3o poder\u00e1 consultar outros \u00f3rg\u00e3os interessados ou entidades estaduais, para apura\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico na aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel oferecido em da\u00e7\u00e3o em pagamento, bem como para obter outros esclarecimentos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  A aceita\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 5\u00ba fica condicionada \u00e0 apura\u00e7\u00e3o, por parte da comiss\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento, do interesse da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual no seu recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A aceita\u00e7\u00e3o da proposta de da\u00e7\u00e3o em pagamento pela comiss\u00e3o implicar\u00e1 na suspens\u00e3o dos atos de cobran\u00e7a da d\u00edvida pelo prazo a que se refere o art.10 desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  A efetiva\u00e7\u00e3o da da\u00e7\u00e3o em pagamento importar\u00e1 no reconhecimento da liquidez do d\u00e9bito pelo sujeito passivo, devendo o mesmo:<\/p>\n\n\n\n

I – renunciar ao direito em que se funda a\u00e7\u00e3o ou recurso judicial relativo ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a ser abatido ou quitado, bem como as verbas de sucumb\u00eancia, se for o caso; e<\/p>\n\n\n\n

II – desistir de defesa ou recurso na esfera administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A ren\u00fancia ou desist\u00eancia a que se referem os incisos I e II deste artigo dever\u00e3o ser formalizadas nos autos dos processos respectivos e comprovadas no processo administrativo que trata sobre a da\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  A proposta de da\u00e7\u00e3o em pagamento ser\u00e1 formalizada por escrito, dela devendo constar todos os dados necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do proponente, do sujeito passivo, do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e do bem oferecido, instru\u00edda ainda com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I – planta de situa\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o do bem, com medidas e confronta\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00e3o solar exata, assinada por profissional habilitado;<\/p>\n\n\n\n

II – Certid\u00e3o Negativa de \u00d4nus Reais; e<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 c\u00f3pia da matr\u00edcula atualizada do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  Proposta a da\u00e7\u00e3o, o bem oferecido ser\u00e1 avaliado pela comiss\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento, que, para tanto, poder\u00e1 requisitar engenheiros, arquitetos ou agr\u00f4nomos de outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A da\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 efetivada com base na avalia\u00e7\u00e3o procedida nos termos deste artigo, desta n\u00e3o cabendo recurso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  S\u00edntese da avalia\u00e7\u00e3o referida no caput <\/em>deste artigo ser\u00e1 publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado, constando o nome do proponente, a descri\u00e7\u00e3o sucinta do im\u00f3vel, sua localiza\u00e7\u00e3o e o valor da avalia\u00e7\u00e3o, em moeda corrente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  A escritura p\u00fablica de da\u00e7\u00e3o em pagamento dever\u00e1 ser lavrada no prazo de noventa dias, contatos da data da ci\u00eancia ao proponente do despacho que consignar\u00e1 a aceita\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 5\u00ba desta lei, sob pena de caducidade da aceita\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O proponente arcar\u00e1 com todas as despesas de publica\u00e7\u00e3o e cartor\u00e1rias, inclusive as necess\u00e1rias \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o no Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Os bens recebidos na forma prevista nesta lei passar\u00e3o a integrar o patrim\u00f4nio do Estado sob regime de disponibilidade plena e absoluta, e ser\u00e3o inventariados pela Procuradoria de Patrim\u00f4nio Imobili\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Fica o Poder Executivo desde j\u00e1 autorizado a alienar os bens recebidos em da\u00e7\u00e3o em pagamento nos termos desta lei se, posteriormente, for constatado desinteresse em mant\u00ea-los como integrantes do patrim\u00f4nio do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  Fica o Poder Executivo obrigado a instituir, no prazo de trinta dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o desta lei, o Regulamento que dispor\u00e1 sobre o funcionamento da comiss\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  A comiss\u00e3o de da\u00e7\u00e3o em pagamento expedir\u00e1 as instru\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o cumprimento desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 18 de julho de 2008, 120\u00ba da Rep\u00fablica, 106\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 47\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autoriza o Poder Executivo a receber em da\u00e7\u00e3o em pagamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios bens im\u00f3veis de interesse da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[84,35],"class_list":["post-12279","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-creditos-tributarios","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12279","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12279"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12279\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12279"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12279"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12279"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}