{"id":12257,"date":"2002-12-30T13:55:07","date_gmt":"2002-12-30T15:55:07","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12257"},"modified":"2024-12-20T11:18:43","modified_gmt":"2024-12-20T14:18:43","slug":"lei-complementar-n-114-de-30-de-dezembro-de-2002","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12257","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR\u00a0N\u00b0 114 DE 30 DE DEZEMBRO DE\u00a02002 (REVOGADA)"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER <\/strong>que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  O Imposto Sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA de que tratam o art. 155, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 143, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, passa a ser regido por esta lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I
DO FATO GERADOR<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  O IPVA tem como fato gerador a propriedade de ve\u00edculo automotor de qualquer esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para efeito desta lei complementar, ve\u00edculo automotor \u00e9 qualquer ve\u00edculo terrestre, a\u00e9reo ou aqu\u00e1tico, dotado de for\u00e7a motor pr\u00f3pria, ainda que complementar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Considera-se ocorrido o fato gerador:<\/p>\n\n\n\n

I – no momento da aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo novo por consumidor final;<\/p>\n\n\n\n

II – no momento do desembara\u00e7o aduaneiro de ve\u00edculo adquirido do exterior, por consumidor final;<\/p>\n\n\n\n

III – no momento do arremate em leil\u00e3o, por consumidor final;<\/p>\n\n\n\n

IV – no primeiro dia de cada ano, em rela\u00e7\u00e3o a ve\u00edculo adquirido em anos anteriores;<\/p>\n\n\n\n

V – na data da incorpora\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; e<\/p>\n\n\n\n

VI – na data em que ocorrer a perda da isen\u00e7\u00e3o ou da n\u00e3o-incid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Inciso VII acrescentado pelo artigo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 294, de 30 de dezembro de 2014. Efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

VII – na data de sa\u00edda constante da Nota Fiscal de venda da carroceria, quando j\u00e1 acoplada ao chassi do ve\u00edculo objeto de encarro\u00e7amento; e (AC)<\/p>\n\n\n\n

Inciso VIII acrescentado pelo artigo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 294, de 30 de dezembro de 2014. Efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

VIII – na data em que o propriet\u00e1rio ou o respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto deveria ter fornecido os dados necess\u00e1rios \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do IPVA deste Estado, em se tratando de ve\u00edculo procedente de outro Estado ou do Distrito Federal. (AC)<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O imposto incide tamb\u00e9m sobre ve\u00edculo automotor de carga e de transporte coletivo de passageiros licenciado em outro Estado, a partir do segundo ano em que seja utilizado em servi\u00e7os permanentes no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O imposto \u00e9 vinculado ao ve\u00edculo e, na sua aliena\u00e7\u00e3o, o comprovante do pagamento ser\u00e1 transferido ao novo propriet\u00e1rio, para efeito de registro ou averba\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  A base de c\u00e1lculo do IPVA \u00e9 o valor venal do ve\u00edculo, observando-se:<\/p>\n\n\n\n

I – no caso de ve\u00edculo novo, o valor constante do documento fiscal de aquisi\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddo o dos opcionais e acess\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

II – no caso de ve\u00edculo importado, n\u00e3o licenciado anteriormente no pa\u00eds, o valor constante do documento de importa\u00e7\u00e3o acrescido dos tributos e despesas incidentes por ocasi\u00e3o do despacho aduaneiro;<\/p>\n\n\n\n

III – no caso de arremate em leil\u00e3o, o valor da arremata\u00e7\u00e3o acrescido dos tributos incidentes e das despesas debitadas ao arrematante; e<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV pelo artigo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 294, de 30 de dezembro de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

IV – no caso de ve\u00edculos, aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es adquiridos em anos anteriores, o valor constante de tabela elaborada pelo Poder Executivo, estabelecida com base em valores m\u00e9dios praticados no mercado do Estado do Acre, ou aferidos em publica\u00e7\u00f5es especializadas, considerando entre outras caracter\u00edsticas a pot\u00eancia e a cilindrada do motor, a capacidade m\u00e1xima de tra\u00e7\u00e3o, o ano de fabrica\u00e7\u00e3o, o peso, o n\u00famero de eixos, a carroceria, o tipo de combust\u00edvel, a dimens\u00e3o e o modelo do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 31-12-2014<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 no caso de ve\u00edculos, aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es adquiridos em anos anteriores, o valor constante de tabela elaborada pelo Poder Executivo , estabelecida com base em valores m\u00e9dios praticados no mercado do Estado do Acre, ou aferidos em publica\u00e7\u00f5es especializadas, considerando entre outras caracter\u00edsticas a pot\u00eancia e a cilindrada do motor, a capacidade m\u00e1xima de tra\u00e7\u00e3o, o ano de fabrica\u00e7\u00e3o, o peso, o n\u00famero de eixos, o tipo de combust\u00edvel, a dimens\u00e3o e o modelo do ve\u00edculo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Na hip\u00f3tese constantes dos incisos I, II e III a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 calculada em 1\/12 (um doze avos) por m\u00eas, a partir da data da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  No caso de ve\u00edculo furtado, roubado ou sinistrado com perda total comprovada, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1 reduzida para o valor correspondente a 1\/12 (um doze avos) por m\u00eas, contados da data do fato gerador at\u00e9 a data da ocorr\u00eancia do furto, roubo ou sinistro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O imposto do exerc\u00edcio em que ocorrer a recupera\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo mencionado no par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 devido na raz\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) por m\u00eas, contados a partir daquele em que tenha sido expedido o Auto de Entrega pelo \u00f3rg\u00e3o competente, at\u00e9 o m\u00eas de dezembro, ficando dispensada a cobran\u00e7a do imposto relativo ao per\u00edodo em que o ve\u00edculo esteve fora da posse direta do seu propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  No caso de ve\u00edculo automotor montado por encomenda de consumidor final, em local diverso do fabricante do chassi, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o somat\u00f3rio dos valores constantes dos documentos fiscais relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o das partes e aos servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Para efeito de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do Imposto \u00e9 irrelevante o estado de conserva\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DAS AL\u00cdQUOTAS<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  As al\u00edquotas do IPVA s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – dois por cento para ve\u00edculos de passeio, inclusive de esporte e de corrida, bem como para camionetas de uso misto e ve\u00edculos utilit\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

II – REVOGADO<\/strong> (Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2015).<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 28-04-2015<\/p>\n\n\n\n

II – um por cento para os ve\u00edculos mencionados no inciso I, objeto de permiss\u00e3o para transporte p\u00fablico de passageiros, na categoria de t\u00e1xi; e<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso III, pela Lei Complementar n\u00ba 443, de 6 de setembro de 2023. Efeitos a partir de 12 de setembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

III – um por cento para os demais ve\u00edculos automotores, inclusive mo\u00adtocicletas e ciclomotores, excetuada a previs\u00e3o constante do inciso IV deste artigo, registrados no \u00f3rg\u00e3o encarregado da administra\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito ou na Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ; e<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-04-2015<\/p>\n\n\n\n

III – um por cento para os demais ve\u00edculos automotores, inclusive motocicletas e ciclomotores, registrados no \u00f3rg\u00e3o encarregado da administra\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito ou na Secretaria de Fazenda.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado o inciso IV, pela Lei Complementar n\u00ba 443, de 6 de setembro de 2023. Efeitos a partir de 12 de setembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

IV – zero para ve\u00edculos de duas rodas de at\u00e9 cento e setenta cilindradas, de propriedade de pessoa natural, desde que o propriet\u00e1rio n\u00e3o possua mais de um ve\u00edculo registrado em seu nome.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A mudan\u00e7a de destina\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, durante o exerc\u00edcio, implica a aplica\u00e7\u00e3o de nova al\u00edquota na propor\u00e7\u00e3o de 1\/12 (um doze avos) por m\u00eas, durante o prazo contado da mudan\u00e7a at\u00e9 o m\u00eas de dezembro.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONS\u00c1VEL<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  \u00c9 contribuinte do IPVA a pessoa natural ou jur\u00eddica que detenha a propriedade de ve\u00edculo automotor.<\/p>\n\n\n\n

Art.  6\u00ba  S\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do IPVA:<\/p>\n\n\n\n

I – o despachante encarregado dos despachos de registro e licenciamento do ve\u00edculo;<\/p>\n\n\n\n

II – o leiloeiro, o s\u00edndico, o comiss\u00e1rio, o liquidante e o inventariante;<\/p>\n\n\n\n

III – o adquirente de ve\u00edculo gravado com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria ou com reserva de dom\u00ednio;<\/p>\n\n\n\n

IV – a empresa detentora da propriedade de ve\u00edculo cedido pelo regime de arrendamento mercantil;<\/p>\n\n\n\n

V – o adquirente, em rela\u00e7\u00e3o ao imposto do exerc\u00edcio ou exerc\u00edcios anteriores vinculados ao ve\u00edculo adquirido;<\/p>\n\n\n\n

VI – qualquer pessoa que detiver a posse do ve\u00edculo; e<\/p>\n\n\n\n

VII – subsidiariamente, as demais pessoas arroladas nas hip\u00f3teses previstas no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

Inciso VIII acrescentado pelo artigo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 294, de 30 de dezembro de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

VIII – o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo que o alienar ou o transferir, a qualquer t\u00edtulo, at\u00e9 o momento da respectiva comunica\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico encarregado do registro e licenciamento, inscri\u00e7\u00e3o ou matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba acrescentado pelo artigo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 294, de 30 de dezembro de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do respons\u00e1vel, indistintamente, ficando este \u00faltimo sub-rogado nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade \u00e0 punibilidade por infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba acrescentado pelo artigo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 294, de 30 de dezembro de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Na hip\u00f3tese de leil\u00e3o ou doa\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo apreendido pelo Poder P\u00fablico, quando o valor arrecadado n\u00e3o for suficiente para quitar o imposto, o d\u00e9bito remanescente ser\u00e1 cobrado do propriet\u00e1rio inadimplente, observado o disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31-12-2014<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O tributo pode ser exigido do contribuinte ou do respons\u00e1vel, indistintamente, ficando este \u00faltimo sub-rogado nos direitos e obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade \u00e0 punibilidade por infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V
DO CADASTRO E DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art.  7\u00ba  O cadastro de ve\u00edculos ser\u00e1 mantido atualizado:<\/p>\n\n\n\n

I – pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Governo Estadual encarregada da administra\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito; e<\/p>\n\n\n\n

II – pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade do Governo Estadual encarregada da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  REVOGADO<\/strong> (Lei Complementar n\u00ba 298 de 28 de abril de 2015).<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-04-2015<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.   N\u00e3o se conceder\u00e1 licenciamento ou transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculo automotor sem quita\u00e7\u00e3o integral do imposto devido nos exerc\u00edcios anteriores, e do exerc\u00edcio corrente, quando os prazos estiverem vencidos ou se tratar de transfer\u00eancia para outro Estado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado o Art. 7\u00ba-A. , pela Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2015. Efeitos a partir de 29-04-2015<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00b0-A. Nenhum ve\u00edculo ser\u00e1 registrado, inscrito ou matriculado perante as reparti\u00e7\u00f5es competentes sem a prova do pagamento do IPVA devido nos anos anteriores e do exerc\u00edcio corrente, quando restar alguma parcela vencida, ou da circunst\u00e2ncia de imunidade ou isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A comprova\u00e7\u00e3o prevista neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de inspe\u00e7\u00e3o, renova\u00e7\u00e3o, vistoria, transfer\u00eancia, averba\u00e7\u00e3o, cancelamento e a quaisquer outros atos que impliquem altera\u00e7\u00e3o no registro, inscri\u00e7\u00e3o ou matr\u00edcula do ve\u00edculo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Quando ocorrer transfer\u00eancia de ve\u00edculo de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o que tenha gozado de isen\u00e7\u00e3o, imunidade, redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo, al\u00edquota reduzida ou qualquer outro benef\u00edcio fiscal, o adquirente dever\u00e1 recolher, ao Estado, o IPVA proporcional ao per\u00edodo compreendido entre a data da transfer\u00eancia e o \u00faltimo m\u00eas do respectivo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Compete \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda a supervis\u00e3o, arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores \u2013 IPVA.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.   A fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 realizada em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es legais e de acordo com o que dispuser o conv\u00eanio firmado entre os \u00f3rg\u00e3os envolvidos. <\/p>\n\n\n\n

Acrescentados os Arts. 8\u00ba-A e 8\u00ba B pela Lei Complementar n\u00ba 388, de 8 de julho de 2021. Efeitos a partir de 9 de julho de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba-A \u00c9 proibido a apreens\u00e3o, remo\u00e7\u00e3o, recolhimento ou a reten\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos pela identifica\u00e7\u00e3o do n\u00e3o pagamento do imposto, exceto, naquelas hip\u00f3teses previstas na Lei Federal n\u00ba 9.503\/1997 ou em Lei Estadual vigente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se aplica a proibi\u00e7\u00e3o prevista no art. 8\u00ba-A, quando autoridade de tr\u00e2nsito estiver de posse de um Mandado Judicial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba-B \u00c9 permitido \u00e0 autoridade de tr\u00e2nsito a notifica\u00e7\u00e3o e\/ou a advert\u00eancia ao condutor do ve\u00edculo quando verificar a inadimpl\u00eancia do IPVA, multas e demais tributos.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\n\n\n\n

DO LAN\u00c7AMENTO<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 9\u00ba pela Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2015. Efeitos a partir de 29 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00b0  O contribuinte ou o respons\u00e1vel efetuar\u00e1 anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, o qual ficar\u00e1 sujeito \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade administrativa competente.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-04-2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  O IPVA ser\u00e1 lan\u00e7ado anualmente, de of\u00edcio ou por homologa\u00e7\u00e3o, a crit\u00e9rio da autoridade administrativa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado o Art. 9\u00ba-A. , pela Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2015. Efeitos a partir de 29-04-2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba-A.  Verificado que o contribuinte ou respons\u00e1vel deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tribut\u00e1ria proceder\u00e1 ao lan\u00e7amento de of\u00edcio, notificando o propriet\u00e1rio do ve\u00edculo ou o respons\u00e1vel para o recolhimento do imposto ou da diferen\u00e7a apurada, com os acr\u00e9scimos legais, no prazo de trinta dias contados da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, reservado o direito de contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Para os efeitos deste artigo considera-se diferen\u00e7a o valor do imposto e seus acr\u00e9scimos legais, que restarem devidos ap\u00f3s imputa\u00e7\u00e3o efetuada mediante distribui\u00e7\u00e3o proporcional do valor recolhido entre os componentes do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A notifica\u00e7\u00e3o prevista neste artigo conter\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, do respons\u00e1vel solid\u00e1rio, quando for o caso, do ve\u00edculo, da data de vencimento e da forma de pagamento do imposto e acr\u00e9scimos legais, podendo ser realizada por meio de edital publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, por correio, pessoalmente ou por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Quando a notifica\u00e7\u00e3o for feita por meio de publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, o contribuinte ou interessado ser\u00e1 cientificado da publica\u00e7\u00e3o na forma estabelecida pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII
DO VENCIMENTO E DO PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  O IPVA ser\u00e1 pago:<\/p>\n\n\n\n

I – no prazo de at\u00e9 trinta dias da data da aquisi\u00e7\u00e3o, do desembara\u00e7o aduaneiro ou da arremata\u00e7\u00e3o em leil\u00e3o, ou no caso de recupera\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo furtado ou roubado; e<\/p>\n\n\n\n

II – em at\u00e9 quatro parcelas, nas datas fixadas em calend\u00e1rio estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o arrecadador, na hip\u00f3tese do inciso IV, do \u00a7 2\u00ba, do art. 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  REVOGADO <\/strong>(Lei Complementar n\u00ba 298 de 28 de abril de 2015).<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-04-2015<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O local e a forma de pagamento ser\u00e3o estabelecidos em ato do \u00f3rg\u00e3o arrecadador do imposto.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O pagamento a que se refere o Inciso II poder\u00e1 ser feito em parcela \u00fanica e na data de vencimento da primeira parcela, com redu\u00e7\u00e3o de dez por cento do valor devido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago indevidamente ou em valor maior ser\u00e1 feita a requerimento do contribuinte ou do respons\u00e1vel \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria e estar\u00e1 sujeita aos mesmos encargos e crit\u00e9rios de c\u00e1lculo da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O Poder Executivo poder\u00e1 estipular o valor m\u00ednimo da parcela.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII
DAS ISEN\u00c7\u00d5ES E DA N\u00c3O INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.   S\u00e3o isentos do pagamento do IPVA:<\/p>\n\n\n\n

I – os ve\u00edculos que, em raz\u00e3o do tipo, a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pro\u00edba trafegar em vias p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

II – os ve\u00edculos de propriedade de Miss\u00f5es Diplom\u00e1ticas e Reparti\u00e7\u00f5es Consulares, de car\u00e1ter permanente,  indicados pelo Minist\u00e9rio de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores;<\/p>\n\n\n\n

III – as ambul\u00e2ncias;<\/p>\n\n\n\n

IV – os ve\u00edculos empregados em servi\u00e7os agr\u00edcolas que usualmente apenas transitem dentro dos limites das propriedades agr\u00edcolas;<\/p>\n\n\n\n

V – as m\u00e1quinas de emprego na constru\u00e7\u00e3o civil, desde que n\u00e3o circulem usualmente em vias p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

VI – embarca\u00e7\u00f5es, de propriedade de pescador profissional, utilizada na atividade pesqueira, limitada a uma embarca\u00e7\u00e3o por propriet\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso VII, pela Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2015. Efeitos a partir de 29 de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

VII – o ve\u00edculo de pessoa portadora de defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com renda mensal de at\u00e9 dez sal\u00e1rios m\u00ednimos, cujo pre\u00e7o de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, inclu\u00eddos os tributos incidentes, n\u00e3o seja superior ao \u00faltimo valor indicado em conv\u00eanio do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ para isen\u00e7\u00e3o do ICMS;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-04-2015<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso VII pelo artigo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 294, de 30 de dezembro de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

VII – o ve\u00edculo de pessoa portadora de defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com renda mensal de at\u00e9 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos, cujo pre\u00e7o de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, inclu\u00eddos os tributos incidentes, n\u00e3o seja superior ao indicado em Conv\u00eanio para isen\u00e7\u00e3o do ICMS; e<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31-12-2014<\/p>\n\n\n\n

VII – ve\u00edculo de pessoa portadora de defici\u00eancia f\u00edsica, com renda at\u00e9 15 sal\u00e1rios m\u00ednimos, quando adaptado conforme exig\u00eancia de \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito para possibilitar sua utiliza\u00e7\u00e3o, limitada a isen\u00e7\u00e3o a um ve\u00edculo por propriet\u00e1rio; e<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso VIII pelo artigo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 294, de 30 de dezembro de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

VIII – o ve\u00edculo adquirido em leil\u00e3o promovido pelo Poder P\u00fablico, no per\u00edodo compreendido entre a data de sua remo\u00e7\u00e3o, reten\u00e7\u00e3o ou apreens\u00e3o e a data da arremata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 31-12-2014<\/p>\n\n\n\n

VIII – os ve\u00edculos que completarem vinte anos de fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado o inciso IX, pela Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

IX – os ve\u00edculos que completarem vinte anos de fabrica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o inciso X, pela Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

X – os ve\u00edculos destinados \u00e0 condu\u00e7\u00e3o de passageiros, desde que de propriedade de profissional aut\u00f4nomo, registrados na categoria de aluguel (t\u00e1xi ou moto-t\u00e1xi).<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba, pela Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2015. Efeitos a partir de 29 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  As isen\u00e7\u00f5es previstas neste artigo, quando n\u00e3o concedidas em car\u00e1ter geral, ser\u00e3o efetivadas, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado fa\u00e7a prova do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es e do cumprimento dos requisitos para sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-04-2015<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 mediante requerimento ao \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O beneficio de que trata o inciso II fica condicionado \u00e0 exist\u00eancia de reciprocidade de tratamento tribut\u00e1rio, declarada pelo Minist\u00e9rio de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba acrescentado pelo artigo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 294, de 30 de dezembro de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Para efeitos de concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o do IPVA, considera-se pessoa portadora de:<\/p>\n\n\n\n

I – defici\u00eancia f\u00edsica, aquela que apresenta altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade cong\u00eanita ou adquirida, exceto as deformidades est\u00e9ticas e as que n\u00e3o produzam dificuldades para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II – defici\u00eancia visual – aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20\/200 (tabela de Snellen<\/em>) no melhor olho, ap\u00f3s a melhor corre\u00e7\u00e3o, ou campo visual inferior a 20\u00ba, ou ocorr\u00eancia simult\u00e2nea de ambas as situa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – defici\u00eancia mental severa ou profunda, aquela que apresenta o funcionamento intelectual significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia, com manifesta\u00e7\u00e3o antes dos dezoito anos e limita\u00e7\u00f5es associadas a duas ou mais \u00e1reas de habilidades adaptativas; e<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 autismo, aquela que apresenta transtorno autista ou autismo at\u00edpico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba acrescentado pelo artigo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 294, de 30 de dezembro de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Cessado o motivo ou a condi\u00e7\u00e3o que lhe der causa, cessa a isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 5\u00ba, pela Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2015. Efeitos a partir de 29 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Na hip\u00f3tese do inciso VII:<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I pela Lei Complementar n\u00ba 444, de 27 de setembro de 2023. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

I – a defici\u00eancia dever\u00e1 ser comprovada na mesma forma requerida para a isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de novo laudo a cada ano quando ateste defici\u00eancia f\u00edsica, visual, mental severa ou profunda, s\u00edndrome de Down ou autista ou de mobilidade reduzida permanente, de car\u00e1ter irrevers\u00edvel;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de dezembro 2023<\/p>\n\n\n\n

I – a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a um \u00fanico ve\u00edculo por propriet\u00e1rio e a defici\u00eancia dever\u00e1 ser comprovada mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de laudo m\u00e9dico expedido por junta m\u00e9dica designada pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito – DETRAN-AC;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

II – n\u00e3o sendo o benefici\u00e1rio habilitado para dirigir, a isen\u00e7\u00e3o fica condicionada a que o ve\u00edculo seja utilizado em favor do deficiente ou do autista; e <\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso III pela Lei Complementar n\u00ba 444, de 27 de setembro de 2023. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

III – ser\u00e1 adotado, para fins de limita\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de que trata o inciso VII do caput<\/strong>, o valor de cento e vinte mil reais, caso a refer\u00eancia de pre\u00e7o m\u00e1ximo do ve\u00edculo definida em conv\u00eanio do CONFAZ para isen\u00e7\u00e3o do ICMS seja inferior a este valor, observado o disposto no \u00a7 8\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o<\/strong> original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31 de dezembro 2023<\/p>\n\n\n\n

III – o pre\u00e7o do ve\u00edculo poder\u00e1 ser aferido \u00e0 vista da nota fiscal de venda do ve\u00edculo zero quil\u00f4metro ao consumidor.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentados os incisos IV a VIII pela Lei Complementar n\u00ba 444, de 27 de setembro de 2023. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

IV – com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 renda:<\/p>\n\n\n\n

a) na hip\u00f3tese de o benefici\u00e1rio possuir renda, ser\u00e1 considerada sua pr\u00f3pria renda;<\/p>\n\n\n\n

b) na hip\u00f3tese de o benefici\u00e1rio n\u00e3o possuir renda, ser\u00e1 considerada a renda de seu tutor.<\/p>\n\n\n\n

V – o ve\u00edculo adquirido dever\u00e1 ser registrado em nome da pessoa com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

VI – o benef\u00edcio \u00e9 limitado a um ve\u00edculo por pessoa com defici\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

VII – ve\u00edculos usados ser\u00e3o alcan\u00e7ados pelo benef\u00edcio, desde que o valor da base de c\u00e1lculo do IPVA definida na forma do inciso IV do art. 3\u00ba n\u00e3o ultrapasse o valor m\u00e1ximo de que trata o inciso III deste par\u00e1grafo;<\/p>\n\n\n\n

VIII – n\u00e3o ser\u00e1 indeferido o pedido de isen\u00e7\u00e3o para ve\u00edculo usado que tenha sofrido valoriza\u00e7\u00e3o para valor superior ao admitido para concess\u00e3o do benef\u00edcio, desde que o benef\u00edcio tenha sido concedido para o mesmo propriet\u00e1rio e ve\u00edculo no exerc\u00edcio imediatamente anterior.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 28-04-2015<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba acrescentado pelo artigo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 294, de 30 de dezembro de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  Na hip\u00f3tese do inciso VII, a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a um ve\u00edculo por propriet\u00e1rio e n\u00e3o sendo este o condutor, a isen\u00e7\u00e3o fica condicionada a uso em favor do deficiente ou do autista.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 6\u00ba, pela Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  A isen\u00e7\u00e3o prevista no inciso IX somente ser\u00e1 concedida no exerc\u00edcio subsequente ao que o ve\u00edculo completar o vig\u00e9simo ano.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 7\u00ba, pela Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2014. Efeitos a partir de 29 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Na hip\u00f3tese do inciso X:<\/p>\n\n\n\n

I – a isen\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada a um \u00fanico ve\u00edculo por propriet\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n

II – o interessado dever\u00e1 comprovar por meio de documento fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o municipal competente, de que exerce atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros na categoria aluguel (t\u00e1xi ou moto-t\u00e1xi).<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 8\u00ba pela Lei Complementar n\u00ba 444, de 27 de setembro de 2023. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a expedir atos para atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do valor previsto no inciso III do \u00a7 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.   O imposto n\u00e3o incide:<\/p>\n\n\n\n

I – sobre a propriedade de ve\u00edculo automotor novo, enquanto figurar no estoque destinado a revenda de estabelecimento comercial devidamente registrado para essa finalidade;<\/p>\n\n\n\n

II – sobre a propriedade de ve\u00edculo automotor no ano de sua transfer\u00eancia para o Estado do Acre, quando j\u00e1 tenha sofrido a incid\u00eancia em outro Estado da Federa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

III – sobre a propriedade de ve\u00edculo automotor de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, dos templos de qualquer culto, dos partidos pol\u00edticos, das entidades sindicais dos trabalhadores, bem como das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o inciso IV pela Lei Complementar n\u00ba 444, de 27 de setembro de 2023. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

IV – sobre o per\u00edodo compreendido entre as datas de apreens\u00e3o e restitui\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo pelo poder p\u00fablico, desde que reconhecido por decis\u00e3o administrativa ou por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX
DAS PENALIDADES E ACR\u00c9SCIMOS<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 14., pela Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2015. Efeitos a partir de 29 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  O d\u00e9bito decorrente da falta de pagamento do imposto de sua parcela, ou da penalidade a que se refere o artigo seguinte, no prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 acrescido:<\/p>\n\n\n\n

I – de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia – SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao do vencimento at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e de um por cento no m\u00eas de pagamento; e<\/p>\n\n\n\n

II – multa de mora calculada \u00e0 taxa de 0,11% (onze cent\u00e9simos por cento) por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo acumulado de dez por cento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Caso o \u00edndice de que trata o inciso I do caput<\/strong> deixe de ser utilizado, poder\u00e1 o Estado substitu\u00ed-lo, adotando os mesmos \u00edndices oficiais usados pela Uni\u00e3o para atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong> efeitos at\u00e9 28-04-2015<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  O d\u00e9bito decorrente da falta de pagamento do imposto ou de sua parcela, no prazo estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia \u2013 SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1\u00ba dia do m\u00eas subsequente ao do vencimento at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e de um por cento no m\u00eas de pagamento, mais:<\/p>\n\n\n\n

I – multa de mora calculada \u00e0 taxa de 0,11% (onze cent\u00e9simos por cento) por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo acumulado de dez por cento; e<\/p>\n\n\n\n

II – tratando-se de pagamento decorrente de auto de infra\u00e7\u00e3o ou de qualquer a\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa, multa de cinq\u00fcenta por cento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado os Art. 14-A. e 14-B., pela Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2014. Efeitos a partir de 28 de julho de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14-A.  A viola\u00e7\u00e3o dos dispositivos desta lei complementar sujeita o infrator \u00e0s seguintes multas:<\/p>\n\n\n\n

I – cem por cento do valor do imposto:<\/p>\n\n\n\n

a) quando a falta de pagamento decorrer de fraude;<\/p>\n\n\n\n

b) proceder de modo a possibilitar a redu\u00e7\u00e3o ou a supress\u00e3o do tributo devido por terceiro;<\/p>\n\n\n\n

c) induzir o fisco a proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o indevida no Cadastro de Contribuintes do IPVA.<\/p>\n\n\n\n

II – cinquenta por cento do valor do imposto quando:<\/p>\n\n\n\n

a) decorrer de lan\u00e7amento de of\u00edcio da autoridade administrativa;<\/p>\n\n\n\n

b) deixar de fornecer documentos ou informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do Cadastro de Contribuintes do IPVA; e<\/p>\n\n\n\n

c) cometer qualquer outra infra\u00e7\u00e3o a dispositivo da legisla\u00e7\u00e3o relativa ao imposto, sem penalidade espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

III – trinta Unidade Padr\u00e3o Fiscal – UPF\/AC, quando:<\/p>\n\n\n\n

a) deixar de exibir no prazo estabelecido, quando notificado, quaisquer documentos exigidos pelo fisco; e<\/p>\n\n\n\n

b) deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es quando obrigado, ou faz\u00ea-lo de forma inexata ou incompleta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As multas previstas neste artigo:<\/p>\n\n\n\n

I –  n\u00e3o excluem o pagamento do imposto, quando devido; e<\/p>\n\n\n\n

II – s\u00e3o aplic\u00e1veis distinta e integralmente, na hip\u00f3tese de concurso de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Para c\u00e1lculo das multas baseadas em UPF\/AC, deve ser considerado o seu valor na data da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e Notifica\u00e7\u00e3o Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14-B.  As multas previstas no artigo anterior ser\u00e3o reduzidas nos seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n

I – setenta por cento, se forem pagas dentro do prazo de trinta dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

II –  trinta e cinco por cento, se forem pagas antes da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito na d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria; e<\/p>\n\n\n\n

III – vinte e cinco por cento, se forem pagas antes do ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Condiciona-se o benef\u00edcio ao pagamento integral do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O pagamento efetuado nos termos deste artigo implica ren\u00fancia \u00e0 defesa ou recurso previsto na legisla\u00e7\u00e3o e desist\u00eancia aos j\u00e1 interpostos.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  <\/strong>O procedimento administrativo fiscal relativo ao lan\u00e7amento e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do IPVA observar\u00e1, no que couber, o rito do processo administrativo fiscal previsto em lei espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XI
DA REPARTI\u00c7\u00c3O DA RECEITA<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 16., pela Lei Complementar n\u00ba 298, de 28 de abril de 2015. Efeitos a partir de 29 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA, descontadas outras destina\u00e7\u00f5es institu\u00eddas por lei federal, cinquenta por cento constitui receita do Estado e cinq\u00fcenta por cento do Munic\u00edpio onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o ve\u00edculo, inclu\u00eddos os valores correspondentes aos juros e aos acr\u00e9scimos morat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 28-04-2015<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do IPVA, deduzido o valor das restitui\u00e7\u00f5es, cinq\u00fcenta por cento constitui receita do Estado e cinq\u00fcenta por cento do Munic\u00edpio onde estiver licenciado o ve\u00edculo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As parcelas pertencentes aos Munic\u00edpios ser\u00e3o transferidas mensalmente, na forma e nos prazos estabelecido em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O Poder Executivo divulgar\u00e1 pelo Di\u00e1rio Oficial, at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subseq\u00fcente, o montante do imposto arrecadado e o valor das parcelas transferidas aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XII
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 17 pelo artigo 1\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 294, de 30 de dezembro de 2014. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  <\/strong>Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao IPVA cujo montante atualizado seja igual ou inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 31-12-2014<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos ao IPVA cujo montante atualizado seja igual ou inferior a R$ 20,00 (vinte reais).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 18.  Ficam revogadas, a partir da data em que esta lei complementar produza seus efeitos, as Leis n. 845, de 12 de dezembro de 1985 e n. 1.185, de 26 de junho de 1996.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2003.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 30 de dezembro de 2002, 113\u00ba da Rep\u00fablica, 99\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 40\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e acerca do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[29],"class_list":["post-12257","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-ipva"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12257","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12257"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12257\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21420,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12257\/revisions\/21420"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12257"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12257"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12257"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}