{"id":12249,"date":"2002-12-30T12:43:25","date_gmt":"2002-12-30T14:43:25","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12249"},"modified":"2024-03-06T10:26:28","modified_gmt":"2024-03-06T13:26:28","slug":"lei-complementar-n-112-de-30-de-dezembro-de-2002-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12249","title":{"rendered":"LEI\u00a0COMPLEMENTAR\u00a0N\u00b0 112, DE 30 DE\u00a0DEZEMBRO DE 2002"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O Imposto sobre a Transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> e Doa\u00e7\u00e3o de Bens ou Direitos de que tratam o art. 155, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o art. 143, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, passa a ser regido por esta lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  I
DO FATO GERADOR<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O Imposto, de compet\u00eancia dos Estados, sobre a Transmiss\u00e3o de Bens e Direitos pela via sucess\u00f3ria ou por doa\u00e7\u00e3o – ITCMD, tem como fato gerador:<\/p>\n\n\n\n

I – a transmiss\u00e3o causa<\/em> mortis<\/em> ou por doa\u00e7\u00e3o de direitos e da propriedade, posse ou dom\u00ednio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n

II – a transmiss\u00e3o, por uma das modalidades previstas no inciso anterior, de direitos reais sobre quaisquer bens, inclusive os de garantia;<\/p>\n\n\n\n

III – a cess\u00e3o, a desist\u00eancia ou ren\u00fancia por ato gratuito de direitos relativos \u00e0s transmiss\u00f5es referidas nos incisos I e II, ressalvado, no caso de sucess\u00e3o, o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Para os efeitos desta lei \u00e9 adotado o conceito de bem m\u00f3vel e im\u00f3vel, de doa\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o constante da Lei Civil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O imposto de que trata esta lei incide sobre as seguintes e principais modalidades de transmiss\u00e3o que determinem a ocorr\u00eancia do fato gerador como descrito no art. 1\u00ba, sem preju\u00edzo de qualquer outra n\u00e3o descrita:<\/p>\n\n\n\n

I –  incorpora\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

II – transfer\u00eancia de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel do patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica para o de qualquer dos seus s\u00f3cios, acionistas ou dos respectivos sucessores;<\/p>\n\n\n\n

III –  institui\u00e7\u00e3o de usufruto vital\u00edcio ou tempor\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

IV – partilhas efetuadas em virtude de falecimento ou separa\u00e7\u00e3o judicial, quando o c\u00f4njuge ou herdeiro receber, dos bens em objeto, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua mea\u00e7\u00e3o ou leg\u00edtima da totalidade dos bens arrolados, sobre a parte excedente;<\/p>\n\n\n\n

V – divis\u00f5es para extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, quando for recebida por qualquer cond\u00f4mino quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal, sobre a parte excedente;<\/p>\n\n\n\n

VI – cess\u00e3o n\u00e3o onerosa de direito de arrematante ou adjudicat\u00e1rio depois de assinado o auto de arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – heran\u00e7a ou legado, mesmo no caso de sucess\u00e3o provis\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

VIII – cess\u00e3o n\u00e3o onerosa de promessa de venda ou cess\u00e3o n\u00e3o onerosa de promessa de cess\u00e3o, mesmo quando se tenha atribu\u00eddo ao promitente comprador ou a promitente cession\u00e1rio o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;<\/p>\n\n\n\n

IX – cess\u00e3o dos direitos de op\u00e7\u00e3o de venda de bens, desde que o optante tenha direito \u00e0 diferen\u00e7a de pre\u00e7o e n\u00e3o simplesmente \u00e0 comiss\u00e3o, incidindo o imposto sobre a diferen\u00e7a auferida;<\/p>\n\n\n\n

X – transfer\u00eancia, ainda que por desist\u00eancia ou ren\u00fancia, de direito a a\u00e7\u00e3o, a legado ou a heran\u00e7a cuja sucess\u00e3o seja aberta no Estado;<\/p>\n\n\n\n

XI –  cess\u00e3o n\u00e3o onerosa de direito que tenha por objeto bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel situado no Estado;<\/p>\n\n\n\n

XII – cess\u00e3o n\u00e3o onerosa ou transmiss\u00e3o causa<\/em> mortis<\/em> de qualquer t\u00edtulo ou direito representativo do patrim\u00f4nio ou capital de companhia e sociedade, tais como a\u00e7\u00e3o, quota, quinh\u00e3o, participa\u00e7\u00e3o civil ou comercial, nacional ou estrangeira, bem como direito societ\u00e1rio, deb\u00eanture, dividendo e cr\u00e9dito de qualquer natureza;<\/p>\n\n\n\n

XIII – cess\u00e3o n\u00e3o onerosa ou transmiss\u00e3o causa<\/em> mortis<\/em> de dinheiro, haver monet\u00e1rio em moeda nacional ou estrangeira e t\u00edtulo que o represente, dep\u00f3sito banc\u00e1rio e cr\u00e9dito em conta corrente, dep\u00f3sito em caderneta de poupan\u00e7a e a prazo fixo, quota ou participa\u00e7\u00e3o em fundo m\u00fatuo de a\u00e7\u00f5es, de renda fixa, de curto prazo e qualquer outra aplica\u00e7\u00e3o financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia; e<\/p>\n\n\n\n

XIV – bem incorp\u00f3reo em geral, inclusive t\u00edtulo e cr\u00e9dito que o represente, qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o que tenha de ser exercido e direitos autorais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta lei, n\u00e3o se considera existir transfer\u00eancia de direito na desist\u00eancia ou ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a ou legado, desde que se efetive dentro das seguintes circunst\u00e2ncias concorrentes:<\/p>\n\n\n\n

a) seja feita sem ressalva, em benef\u00edcio do monte;<\/p>\n\n\n\n

b) seja efetivada dentro de sessenta dias, contados da data do falecimento do de<\/em> cujus<\/em>; e<\/p>\n\n\n\n

c) n\u00e3o tenha o desistente ou renunciante praticado, dentro do prazo estabelecido na al\u00ednea anterior, qualquer ato que demonstre inten\u00e7\u00e3o de aceitar a heran\u00e7a ou legado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Para efeito desta lei equipara-se a doa\u00e7\u00e3o qualquer ato ou fato n\u00e3o oneroso que importe ou resolva transmiss\u00e3o de quaisquer bens ou direitos, tais como a ren\u00fancia, a desist\u00eancia e a cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  II
DAS ISEN\u00c7\u00d5ES E DA N\u00c3O INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba S\u00e3o isentos do imposto:  <\/p>\n\n\n\n

I – a aquisi\u00e7\u00e3o, por transmiss\u00e3o causa<\/em> mortis<\/em>, do im\u00f3vel avaliado em at\u00e9 quinhentos sal\u00e1rios m\u00ednimos, destinado exclusivamente \u00e0 moradia do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite ou herdeiro, desde que outro n\u00e3o possua;<\/p>\n\n\n\n

II – a aquisi\u00e7\u00e3o, por transmiss\u00e3o causa mortis,<\/strong><\/em> de im\u00f3vel rural com \u00e1rea n\u00e3o superior ao m\u00f3dulo rural da regi\u00e3o, de cuja explora\u00e7\u00e3o do solo dependa o sustento da fam\u00edlia do herdeiro ou do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, desde que outro n\u00e3o possua;<\/p>\n\n\n\n

III – a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural com o objetivo de implantar  programa da reforma agr\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

IV – a doa\u00e7\u00e3o de aparelhos, m\u00f3veis e utens\u00edlios de uso dom\u00e9stico e de vestu\u00e1rio e sua transmiss\u00e3o causa<\/em> mortis<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

V – a import\u00e2ncia deixada ao testamenteiro, a t\u00edtulo de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite legal de cinco por cento do valor da heran\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

VI – a extin\u00e7\u00e3o do usufruto, quando o nu-propriet\u00e1rio tiver sido o instituidor;<\/p>\n\n\n\n

VII – as verbas:<\/p>\n\n\n\n

a) devidas pelo empregador ao empregado falecido;<\/p>\n\n\n\n

b) devidas por Institutos de Seguro Social ao de<\/em> cujus<\/em>;<\/p>\n\n\n\n

c) depositadas em contas individuais do FGTS em nome do de<\/em> cujus<\/em>; e<\/p>\n\n\n\n

d) relativas a contas de PIS\/PASEP em nome do de<\/em> cujus<\/em>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

VIII – a doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel para constru\u00e7\u00e3o de moradia vinculada a programa de habita\u00e7\u00e3o popular; e<\/p>\n\n\n\n

IX – a doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel por particular para o Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  N\u00e3o incidir\u00e1 o imposto de que trata esta lei sobre os frutos e os rendimentos do esp\u00f3lio havidos ap\u00f3s o falecimento do autor da heran\u00e7a ou do legado.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  III
DO SUJEITO PASSIVO<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  O contribuinte do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

I – nas transmiss\u00f5es causa<\/em> mortis<\/em>, o herdeiro ou legat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II – nas transmiss\u00f5es por doa\u00e7\u00e3o, o adquirente dos bens ou direitos; e<\/p>\n\n\n\n

III – no fideicomisso, o fideicomiss\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  IV
DA RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo imposto devido pelo contribuinte:<\/p>\n\n\n\n

I – os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do seu of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

II – a empresa, institui\u00e7\u00f5es financeiras e banc\u00e1rias e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro de ato que implique na transmiss\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel e respectivos direitos e a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III – o doador, na inadimpl\u00eancia do donat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

IV – qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que detenha a posse de bem transmitido na forma desta lei;<\/p>\n\n\n\n

V – os pais, pelos tributos devidos pelos filhos menores;<\/p>\n\n\n\n

VI – os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;<\/p>\n\n\n\n

VII – os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – o inventariante, pelos tributos devidos pelo esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  V
DO LOCAL DE PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  O imposto \u00e9 pago:<\/p>\n\n\n\n

I – no local de situa\u00e7\u00e3o do bem, tratando-se de im\u00f3veis e de direito a eles relativos, inclusive respectivas a\u00e7\u00f5es; e<\/p>\n\n\n\n

II – tratando-se de bens m\u00f3veis, direitos, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos e respectivas a\u00e7\u00f5es, onde tiver domic\u00edlio:<\/p>\n\n\n\n

a) o doador ou onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento;<\/p>\n\n\n\n

b) o donat\u00e1rio, na hip\u00f3tese em que o doador tenha domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior;<\/p>\n\n\n\n

c)  o herdeiro ou legat\u00e1rio, quando o invent\u00e1rio ou arrolamento tiver sido processado no exterior; e<\/p>\n\n\n\n

d) o herdeiro ou legat\u00e1rio, se o de cujus<\/em> possu\u00eda bens e era residente ou domiciliado no exterior, ainda que o invent\u00e1rio ou arrolamento tenha sido processado no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI
DA \u00c9POCA, FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. O imposto \u00e9 pago na \u00e9poca, prazo e forma disciplinada em ato pr\u00f3prio da Secretaria da Fazenda, ressalvados os casos especificamente disciplinados nos artigos seguintes deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. O pagamento do imposto, nas doa\u00e7\u00f5es, realizar-se-\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – antes de lavrado o respectivo instrumento, nas transmiss\u00f5es por escritura p\u00fablica ou procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria;<\/p>\n\n\n\n

II – dentro de trinta dias, nas transmiss\u00f5es por instrumento particular, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o deste \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

III – dentro de sessenta dias do ato ou contrato, cujo instrumento dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 Secretaria da Fazenda para c\u00e1lculo do imposto nas aquisi\u00e7\u00f5es por escritura ou instrumento particular lavradas fora do Estado ou em virtude de adjudica\u00e7\u00e3o ou de qualquer senten\u00e7a judicial;<\/p>\n\n\n\n

IV – at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s assinado t\u00edtulo de aquisi\u00e7\u00e3o de terra devoluta por doa\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 apresentado \u00e0 Secretaria da Fazenda para c\u00e1lculo do imposto; e<\/p>\n\n\n\n

V – at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do ato ou contrato na incorpora\u00e7\u00e3o de bens ao capital de empresas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Nas transmiss\u00f5es causa mortis<\/em>, o pagamento do imposto realizar-se-\u00e1 at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a decis\u00e3o homologat\u00f3ria do c\u00e1lculo ou do despacho que determinar o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  VII
DA AL\u00cdQUOTA<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. Nas transmiss\u00f5es causa mortis <\/em>a al\u00edquota do imposto \u00e9 de quatro por cento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  Nas transmiss\u00f5es por doa\u00e7\u00e3o a al\u00edquota do imposto \u00e9 de dois por cento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII
DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do t\u00edtulo ou cr\u00e9dito transmitidos, apurado mediante avalia\u00e7\u00e3o procedida pela Fazenda P\u00fablica Estadual e observado o disposto no art. 16 desta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A base de c\u00e1lculo ter\u00e1 o seu valor revisto ou atualizado, sempre que a Fazenda do Estado constatar altera\u00e7\u00e3o no valor venal dos bens ou direitos transmitidos ou v\u00edcio na avalia\u00e7\u00e3o anteriormente realizada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O imposto incide sobre a heran\u00e7a, o legado ou a doa\u00e7\u00e3o pelo seu valor l\u00edquido,  deduzidos os encargos e d\u00edvidas do esp\u00f3lio. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7<\/strong> 3\u00ba Nos seguintes casos, considera-se a base de c\u00e1lculo como o equivalente a:<\/p>\n\n\n\n

I – um ter\u00e7o do valor do bem, na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa do dom\u00ednio \u00fatil;<\/p>\n\n\n\n

II – dois ter\u00e7os do valor do bem, na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa do dom\u00ednio direto;<\/p>\n\n\n\n

III – um ter\u00e7o do valor do bem, na institui\u00e7\u00e3o do usufruto por ato n\u00e3o oneroso; e<\/p>\n\n\n\n

IV – dois ter\u00e7os do valor do bem, na transmiss\u00e3o n\u00e3o onerosa da nua-propriedade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Na pluralidade de usufrutu\u00e1rios e nu-propriet\u00e1rios o valor do imposto ser\u00e1 proporcional \u00e0 parte conferida a cada um deles.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. O valor do bem na transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> \u00e9 o homologado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Se n\u00e3o couber ou for prescind\u00edvel a avalia\u00e7\u00e3o, o valor ser\u00e1 o declarado pelo inventariante, desde que haja expressa anu\u00eancia da Fazenda Estadual, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo anterior e aceito pelos herdeiros, seguido, em ambos os casos, da homologa\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es deste artigo aplicam-se, no que couber, \u00e0s demais partilhas ou divis\u00f5es de bens sujeitas a processo judicial das quais resultem atos tribut\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  N\u00e3o concordando a Fazenda P\u00fablica com o valor declarado ou atribu\u00eddo a bem ou direito que se pretenda transmitir por doa\u00e7\u00e3o, instaurar-se-\u00e1 o respectivo procedimento administrativo de avalia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o valor estipulado pela Fazenda Estadual n\u00e3o for aceito pela parte, poder\u00e1 esta apresentar pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, no prazo de quinze dias.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX
PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. O d\u00e9bito decorrente da falta de pagamento do imposto ou de sua parcela, no prazo de vencimento estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o ou autoridade competente, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e Cust\u00f3dia \u2013 SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 1\u00ba dia do m\u00eas subseq\u00fcente ao vencimento at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento  e de um por cento no m\u00eas de pagamento, mais:<\/p>\n\n\n\n

I – tratando-se de pagamento espont\u00e2neo, multa de mora calculada \u00e0 taxa de 0,11% (onze cent\u00e9simos por cento) por dia de atraso, at\u00e9 o m\u00e1ximo acumulado de dez por cento;<\/p>\n\n\n\n

II –  tratando-se de pagamento decorrente de notifica\u00e7\u00e3o ou de qualquer a\u00e7\u00e3o da autoridade administrativa, multa de cinq\u00fcenta por cento sobre o valor do imposto devido; e<\/p>\n\n\n\n

III – tratando-se de lan\u00e7amento de of\u00edcio por sonega\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores, multa de trinta por cento sobre o valor ocultado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A multa referida no inciso III ser\u00e1 reduzida para quinze por cento, desde que seja paga, juntamente com o imposto devido, no prazo da notifica\u00e7\u00e3o, implicando desist\u00eancia de qualquer impugna\u00e7\u00e3o ou recurso, inclusive judicial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.  O valor da multas de que trata o art. 18 ser\u00e1 reduzido, se o valor do d\u00e9bito for pago nos prazos indicados:<\/p>\n\n\n\n

I – de uma s\u00f3 vez:<\/p>\n\n\n\n

a) de cinq\u00fcenta por cento, no prazo de trinta dias da notifica\u00e7\u00e3o,  com ren\u00fancia t\u00e1cita ou expressa \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de defesa;<\/p>\n\n\n\n

b) de trinta por cento, no prazo de sessenta dias da notifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

c) de dez por cento, antes de sua inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

II – parceladamente, nos termos da lei, desde que o parcelamento seja requerido e o d\u00e9bito reconhecido pelo sujeito passivo em at\u00e9 trinta dias da notifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a)  de trinta por cento, se pago em at\u00e9 quatro parcelas;<\/p>\n\n\n\n

b) de vinte por cento, se pago em at\u00e9 oito parcelas; e<\/p>\n\n\n\n

c) de dez por cento, se pago em at\u00e9 doze parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. O procedimento administrativo fiscal relativo ao lan\u00e7amento e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do ITCMD observar\u00e1, no que couber, o rito do processo administrativo fiscal previsto no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X
FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. Compete \u00e0 Secretaria da Fazenda, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Procuradoria Geral do Estado a fiscaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do Imposto Sobre o Patrim\u00f4nio de que trata esta lei.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XI
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 22.  Fica revogada a Lei Complementar n. 21, de 29 de dezembro de 1988, a partir da data em que esta lei passe a produzir efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2003.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 30 de dezembro de 2002, 113\u00ba da Rep\u00fablica, 99\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 40\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e acerca do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Bens ou Direitos.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[36],"class_list":["post-12249","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-itcmd"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12249"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12249\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12249"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}