{"id":12145,"date":"1996-06-26T12:23:38","date_gmt":"1996-06-26T15:23:38","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12145"},"modified":"2023-04-20T12:33:36","modified_gmt":"2023-04-20T15:33:36","slug":"lei-complementar-n-49-de-26-de-junho-de-1996-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12145","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 49, DE 26 DE JUNHO DE 1996 (Revogada)"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O art. 46 da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989, vigorar\u00e1 com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 46. Aos infratores \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta lei e das demais normas da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ser\u00e3o aplicadas as seguintes multas:<\/p>\n\n\n\n

I – de cinquenta por cento do valor do imposto:<\/p>\n\n\n\n

a) pela omiss\u00e3o do pagamento do imposto, quando registrado em livro pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

II – de setenta e cinco por cento do valor do imposto devido:<\/p>\n\n\n\n

a) quando este n\u00e3o tenha sido registrado em livro pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n

b) por contribuinte dispensado de escritura\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

c) por contribuinte substituto, quando o imposto n\u00e3o tenha sido registrado em livro pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n

d) relativamente \u00e0s mercadorias destinadas a terceiros sob condi\u00e7\u00e3o de retorno, ap\u00f3s vencimento do prazo para este fim fixado; e<\/p>\n\n\n\n

e) em virtude de qualquer irregularidade que implique na falta de pagamento do imposto, que n\u00e3o haja previs\u00e3o espec\u00edfica quanto \u00e0 penalidade.<\/p>\n\n\n\n

III – de cem por cento do valor do imposto:<\/p>\n\n\n\n

a) pela omiss\u00e3o do pagamento do imposto devido:<\/p>\n\n\n\n

1. decorrente de omiss\u00e3o do registro de opera\u00e7\u00f5es tributadas pelo
imposto em virtude de fraude fiscais e\/ou cont\u00e1beis; e <\/p>\n\n\n\n

2. por contribuintes substitutos quando n\u00e3o registrados em livro pr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n

b) pela entrega, remessa, posse, transporte, recebimento, estocagem ou dep\u00f3sito de mercadorias em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular ou, ainda, pela presta\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na mesma condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o obstante o imposto devido tenha sido recolhido por antecipa\u00e7\u00e3o do fato gerador ou que n\u00e3o estejam sujeitas ao recolhimento do imposto; <\/p>\n\n\n\n

c) pelo desvio em tr\u00e2nsito das mercadorias ou a sua entrega a
destinat\u00e1rio diverso do indicado no documento fiscal; d) pela entrega ou remessa de mercadorias depositadas por terceiros
\u00e0 pessoa ou estabelecimento que n\u00e3o o depositante, sem o recolhimento do imposto devido; <\/p>\n\n\n\n

e) pelo aproveitamento indevido do cr\u00e9dito do imposto destacado em documento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

f) pela emiss\u00e3o do documento fiscal com valor inferior ao que for realmente atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o ou que contenha declara\u00e7\u00e3o falsa quanto \u00e0 origem ou destino das mercadorias ou servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

g) pela emiss\u00e3o do documento fiscal como se referindo a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o interestadual, quando na realidade n\u00e3o o \u00e9; h) pela emiss\u00e3o de documento fiscal que contenha valor divergente nas demais vias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela que se destina a escritura\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

i) pelo registro de opera\u00e7\u00e3o como n\u00e3o sendo tributada pelo imposto quando na realidade o \u00e9; <\/p>\n\n\n\n

j) pelo fornecimento de declara\u00e7\u00e3o falsa, ainda que o imposto esteja sujeito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria; <\/p>\n\n\n\n

l) pela emiss\u00e3o de documento fiscal n\u00e3o correspondente a uma
efetiva opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

m) pela adultera\u00e7\u00e3o, v\u00edcio ou falsifica\u00e7\u00e3o de livros ou documentos fiscais ou a sua utiliza\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de obten\u00e7\u00e3o de vantagens il\u00edcitas, ainda que em proveito de terceiros; <\/p>\n\n\n\n

n) pela emiss\u00e3o de documento fiscal para acobertar opera\u00e7\u00e3o ou
presta\u00e7\u00e3o em que se consigne valor, quantidade, qualidade, esp\u00e9cie e origem ou destino diferentes nas suas respectivas vias;<\/p>\n\n\n\n

o) pela falta de registro de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias ou servi\u00e7os, ainda que aquelas n\u00e3o tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente; <\/p>\n\n\n\n

p) pela omiss\u00e3o do imposto devido em fun\u00e7\u00e3o da super ou sub-avalia\u00e7\u00e3o de mercadorias inventariadas em estoque; e <\/p>\n\n\n\n

q) pela n\u00e3o emiss\u00e3o de documento fiscal correspondente a cada opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o ainda que tenha sido efetuado o recolhimento do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n


\u00a7 1\u00ba Consideram-se mercadorias ou servi\u00e7os adquiridos sem documenta\u00e7\u00e3o fiscal aqueles cuja circula\u00e7\u00e3o posterior estejam desacompanhados dos documentos correspondentes.
\u2026<\/p>\n\n\n\n

IV – de vinte Unidades Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Acre – UPF-AC:<\/p>\n\n\n\n

a) por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o deste, pela utiliza\u00e7\u00e3o irregular de livros fiscais ou sua utiliza\u00e7\u00e3o sem o visto da reparti\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

b) pela escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais com atraso superior ao permitido no regulamento;<\/p>\n\n\n\n

c) pela n\u00e3o escritura\u00e7\u00e3o de documentos fiscais relativos \u00e0 sa\u00eddas de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizados ainda que n\u00e3o tributados pelo imposto; e<\/p>\n\n\n\n

d) por n\u00e3o remeter ao destino fixado no Regulamento as vias dos documentos fiscais exigidos.<\/p>\n\n\n\n

V – de cinq\u00fcenta Unidades Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Acre – UPF-AC:<\/p>\n\n\n\n

a) por cada livro ou documento fiscal cuja manuten\u00e7\u00e3o seja obrigat\u00f3ria, pelo seu extravio, perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) por cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 entrada de mercadorias sem registro ou sem a emiss\u00e3o do documento fiscal correspondente;<\/p>\n\n\n\n

c) por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o do imposto, pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o Mensal do ICMS-DAM;<\/p>\n\n\n\n

d) por documento, pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o Anual de Movimento Econ\u00f4mico – DAME;<\/p>\n\n\n\n

e) por documento fiscal, pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer documento cuja presta\u00e7\u00e3o seja obrigat\u00f3ria, inclusive informa\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias exigidas na Lei e no Regulamento e que n\u00e3o haja penalidade espec\u00edfica definida nas al\u00edneas anteriores; e<\/p>\n\n\n\n

f) por deixar de promover as altera\u00e7\u00f5es cadastrais.<\/p>\n\n\n\n

VI – de cem Unidades Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Acre – UPF-AC.<\/p>\n\n\n\n

a) por unidade, de processadores de dados ou quaisquer outros emissores de cupons fiscais, pela utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos n\u00e3o homologados por Leis ou Conv\u00eanios ou utilizados sem o credenciamento na Secretaria da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

b) pelo embara\u00e7o de qualquer forma, ao exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou ainda, pela recusa quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de livros e\/ou documentos fiscais quando solicitados pelo Fisco, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 6\u00ba e 7\u00ba deste artigo;<\/p>\n\n\n\n

c) pela viola\u00e7\u00e3o do lacre da carga e\/ou de m\u00f3veis aposto pelo Fisco;<\/p>\n\n\n\n

d) relativamente a cada encomenda pela confec\u00e7\u00e3o ou impress\u00e3o, pelo estabelecimento gr\u00e1fico, de documentos fiscais sem observ\u00e2ncia das exig\u00eancias legais; e<\/p>\n\n\n\n

e) por iniciar atividades sem o pr\u00e9vio registro no cadastro de contribuintes do Estado, quando obrigat\u00f3rio nos termos desta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O pagamento da multa aplicada n\u00e3o eximir\u00e1 o infrator do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria correspondente, ou da obriga\u00e7\u00e3o a pagar o imposto devido, na forma da legisla\u00e7\u00e3o infringida, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de uma penalidade excluir\u00e1 as demais em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo il\u00edcito fiscal, aplicando-se sempre a maior delas, quando mais de uma infra\u00e7\u00e3o dele decorrer, observado o par\u00e1grafo seguinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A exig\u00eancia do imposto com a multa correspondente exclui aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista para irregularidades formais relativamente ao mesmo il\u00edcito fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba O disposto na al\u00ednea \u201co\u201d do inciso III n\u00e3o se aplica quando a falta nele referida for constatada atrav\u00e9s do Livro de Registro de Sa\u00eddas das respectivas mercadorias, hip\u00f3tese em que a multa aplic\u00e1vel ser\u00e1 a prevista no inciso V, al\u00ednea \u201ce\u201d deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Caracteriza a recusa de que trata o inciso VI, al\u00ednea \u201cb\u201d deste artigo, o n\u00e3o atendimento, por parte do contribuinte ou qualquer pessoa sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o expedida pelo agente do Fisco, na qual se lhe assinar\u00e1 prazo n\u00e3o inferior a quarenta e oito horas, para cumprimento da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de livros e\/ou documentos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Repetir-se-\u00e1 quantas vezes se fizerem necess\u00e1rias, no caso de documento, a notifica\u00e7\u00e3o referida no par\u00e1grafo anterior, sujeitando-se o infrator, para cada uma delas, a nova exig\u00eancia da multa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba A multa prevista no inciso V, \u201ca\u201d, poder\u00e1 ser aplicada por grupos de documentos, a crit\u00e9rio da autoridade fiscal, quando houver convencionamento de que as circunst\u00e2ncias em que se tenha verificado o extravio, a perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o dos documentos n\u00e3o evidenciam ind\u00edcios de pr\u00e1tica de sonega\u00e7\u00e3o do tributo ou de fraude com este objetivo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba <\/strong>O art. 47 da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989, passar\u00e1 a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cArt. 47. <\/strong>O valor da multa ser\u00e1 reduzido:<\/p>\n\n\n\n

I – de oitenta e cinco por cento, se o pagamento da import\u00e2ncia devida for efetuado at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil subseq\u00fcente ao t\u00e9rmino do prazo previsto para interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e0 a\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II – de setenta por cento, se o pagamento da import\u00e2ncia devida for efetuada no prazo improrrog\u00e1vel de at\u00e9 trinta dias, contados a partir da data prevista no inciso anterior;<\/p>\n\n\n\n

III – de cinq\u00fcenta por cento, se o sujeito passivo efetuar o pagamento da import\u00e2ncia exigida;<\/p>\n\n\n\n

a) no per\u00edodo que vai do dia subseq\u00fcente ao \u00faltimo do prazo previsto no inciso precedente, at\u00e9 o \u00faltimo dia fixado para cumprimento da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia administrativa; e<\/p>\n\n\n\n

b) dentro do prazo fixado para cumprimento da decis\u00e3o da segunda inst\u00e2ncia, no caso de interposi\u00e7\u00e3o de recurso contestat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>As redu\u00e7\u00f5es previstas neste artigo aplicam-se, tamb\u00e9m, nas hip\u00f3teses de concess\u00e3o de parcelamento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos previstos em Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>As redu\u00e7\u00f5es de multas previstas neste artigo n\u00e3o se aplicam \u00e0s penalidades estabelecidas nos incisos IV, V e VI do art. 46 desta lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar totalmente as penalidades previstas nesta lei ou, ainda, reduzi-las segundo crit\u00e9rios estabelecidos em Regulamento, para atender as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica e financeira do Estado ou de determinada regi\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – em caso de calamidade p\u00fablica declarada em ato dos Poderes Executivos; e<\/p>\n\n\n\n

III – por atraso no recolhimento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios em decorr\u00eancia da intempestividade do Poder Executivo Estadual com pagamentos de fornecimentos ao mesmo contribuinte imposto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Esta Lei Complementar entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 26 de junho de 1996, 108\u00ba da Rep\u00fablica, 94\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis, 35\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera a reda\u00e7\u00e3o dos arts. 46 e 47 da Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[37],"class_list":["post-12145","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-taxas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12145","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12145"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12145\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12145"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12145"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12145"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}