{"id":12141,"date":"1996-10-29T11:21:03","date_gmt":"1996-10-29T13:21:03","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12141"},"modified":"2023-04-20T12:32:55","modified_gmt":"2023-04-20T15:32:55","slug":"lei-complementar-no-53-de-29-de-outubro-de-1996","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12141","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 53, DE 29 DE OUTUBRO DE 1996"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba O Secret\u00e1rio da Fazenda Estadual, poder\u00e1 dispensar a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, bem assim determinar o cancelamento de d\u00e9bitos de qualquer natureza para com a Fazenda Estadual, observados os crit\u00e9rios de custos de administra\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Permanecem os casos alcan\u00e7ados pelos par\u00e2metros estabelecidos pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, a obriga\u00e7\u00e3o da inscri\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos na d\u00edvida ativa do Estado, para futura recupera\u00e7\u00e3o ou impedimento de obten\u00e7\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o Par\u00e1grafo \u00fanico, pela Lei Complementar n\u00b0 142, de 27 de dezembro de 2004. Efeitos a partir de 10-01-2005.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Fica o Estado do Acre autorizado a promover a baixa dos d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa a que se refere este artigo, quando decorridos cinco anos da data da inscri\u00e7\u00e3o, sem recupera\u00e7\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 3\u00ba, pela Lei Complementar n\u00b0 75, de 7 de julho de 1999. Efeitos a partir de 12-07-1999.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Ficam alcan\u00e7ados por esta Lei, os d\u00e9bitos existentes a partir do ano de 1994, que se incluam na faixa estabelecida pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, at\u00e9 o limite de quinhentas UFIR\u2019s.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 11-07-1999.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Ficam alcan\u00e7ados por esta Lei, os d\u00e9bitos existentes a partir do ano de 1994, que se incluam na faixa estabelecida pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, at\u00e9 o limite de sessenta UFIR.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 3\u00ba-A, pela Lei Complementar n\u00b0 371, de 21 de julho de 2020. Efeitos a partir de 22-07-2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba-A. Na cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos do Estado, inclusive da Administra\u00e7\u00e3o Indireta, fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a n\u00e3o propor a\u00e7\u00f5es, inclusive execu\u00e7\u00f5es fiscais, assim como requerer a desist\u00eancia das ajuizadas, referentes a cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, cujo valor atualizado e consolidado inscrito em d\u00edvida ativa seja igual ou inferior a R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) para o ICMS e R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para os demais cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para fins de aferi\u00e7\u00e3o do limite estabelecido no caput<\/strong> deste artigo, dever\u00e3o ser considerados o valor principal, os juros e as multas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de o sujeito passivo possuir mais de um d\u00e9bito fiscal, consubstanciados em t\u00edtulos executivos fiscais diversos, para a verifica\u00e7\u00e3o do limite estabelecido no caput,<\/strong> dever\u00e1 ser considerado o montante total da d\u00edvida, com o somat\u00f3rio dos valores globais atualizados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/strong> n\u00e3o prejudica a utiliza\u00e7\u00e3o de meios extrajudiciais de cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos fiscais pela PGE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os valores estabelecidos no caput<\/strong> poder\u00e3o ser atualizados, anualmente, por meio de ato normativo da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a dispensar manifesta\u00e7\u00f5es processuais, independentemente do valor da execu\u00e7\u00e3o fiscal, quando houver jurisprud\u00eancia pac\u00edfica dos Tribunais Superiores ou se verifique a sua inviabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A dispensa e a desist\u00eancia previstas neste artigo ter\u00e3o seus crit\u00e9rios e procedimentos definidos por ato normativo da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior: <\/strong>efeitos at\u00e9 21-07-2020.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 3\u00ba-A, pela Lei Complementar n\u00b0 232 de 21 de julho de 2011. Efeitos a partir de 22-07-2011.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba-A Fica a Procuradoria Geral do Estado do Acre autorizada a dispensar o ajuizamento e a desistir de a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias cujo valor do d\u00e9bito consolidado seja igual ou inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a dispensar recursos judiciais quando sobre a mat\u00e9ria j\u00e1 exista jurisprud\u00eancia pac\u00edfica dos Tribunais Superiores ou se verifique a sua inviabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A dispensa e a desist\u00eancia previstas no caput<\/strong> deste artigo ter\u00e3o seus crit\u00e9rios e procedimentos definidos por ato normativo da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior: <\/strong>efeitos at\u00e9 21-07-2011<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao caput<\/strong> do artigo 3\u00ba-A, pela Lei Complementar n\u00b0 186 de 18 de julho de 2008. Efeitos a partir de 21-07-2008.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba-A.  Fica a Procuradoria Geral do Estado do Acre \u2013 PGE, dispensada do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es cujo valor do d\u00e9bito consolidado seja igual ou inferior a R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais).<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos do caput<\/strong> at\u00e9 20-07-2008; efeitos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, at\u00e9 21-07-2011.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o artigo 3\u00ba-A, pela Lei Complementar n\u00b0 150, de 19 de agosto de 2005.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba-A Fica a Procuradoria Geral do Estado do Acre dispensada do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es cujo valor do d\u00e9bito consolidado seja igual ou inferior a R$ 3.000,00 (tr\u00eas mil reais), exceto as d\u00edvidas decorrentes de multa penal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Entende-se por valor consolidado o resultante da atualiza\u00e7\u00e3o do respectivo d\u00e9bito origin\u00e1rio mais os encargos e acr\u00e9scimos legais ou contratuais vencidos at\u00e9 a data da apura\u00e7\u00e3o. \u00a7 2\u00ba No caso de reuni\u00e3o de d\u00e9bitos de um mesmo devedor, para os fins do limite indicado no caput<\/strong> deste artigo, ser\u00e1 considerada a soma dos d\u00e9bitos consolidados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no prazo de trinta dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Esta Lei Complementar entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 29 de outubro de 1996, 108\u00ba da Rep\u00fablica, 94\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 35\u00ba do Estado do Acre<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Altera a Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[37],"class_list":["post-12141","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-taxas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12141","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12141"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12141\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12141"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12141"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12141"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}