{"id":12124,"date":"1989-05-31T11:14:28","date_gmt":"1989-05-31T14:14:28","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12124"},"modified":"2023-04-19T12:13:02","modified_gmt":"2023-04-19T15:13:02","slug":"lei-complementar-n-22-de-31-de-maio-de-1989","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12124","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N \u00b0 22, DE 31 DE MAIO DE 1989"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO I
DO IMPOSTO SOBRE OPERA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 CIRCULA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTA\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICA\u00c7\u00c3O – ICMS<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I
DA INSTITUI\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba \u00c9 institu\u00eddo o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, com base no art. 155, inciso I, al\u00ednea \u201cb\u201d e seu \u00a7 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DO FATO GERADOR<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O ICMS tem como fato gerador as opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O imposto incide sobre:<\/p>\n\n\n\n

I – a entrada de mercadoria importada do exterior ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ao ativo fixo do estabelecimento, assim como o servi\u00e7o prestado no exterior;<\/p>\n\n\n\n

II – o fornecimento de mercadoria com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

b) compreendidos a compet\u00eancia dos munic\u00edpios e com indica\u00e7\u00e3o expressa, em lei complementar, de incid\u00eancia do imposto institu\u00eddo por esta lei;<\/p>\n\n\n\n

III – o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, inclusive de servi\u00e7os prestados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Equipara-se \u00e0 entrada ou \u00e0 sa\u00edda a transmiss\u00e3o de propriedade ou transfer\u00eancia de mercadoria, quando esta n\u00e3o transitar pelo estabelecimento do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Ocorre o fato gerador do ICMS:<\/p>\n\n\n\n

I – na entrada no estabelecimento destinat\u00e1rio ou no recebimento pelo importador de mercadoria ou bem, importados do exterior;<\/p>\n\n\n\n

II – na entrada no estabelecimento de contribuinte de mercadoria oriunda de outra unidades da Federa\u00e7\u00e3o, destinada a consumo ou a ativo fixo;<\/p>\n\n\n\n

III – na utiliza\u00e7\u00e3o, por contribuinte, de servi\u00e7o cuja presta\u00e7\u00e3o se tenha iniciado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o esteja vinculada a opera\u00e7\u00e3o ou a presta\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente alcan\u00e7ada pela incid\u00eancia do imposto;<\/p>\n\n\n\n

IV – a aquisi\u00e7\u00e3o ou arrecada\u00e7\u00e3o em hasta p\u00fablica de bens ou mercadoria importada do exterior e apreendida, bem como a aquisi\u00e7\u00e3o destas, decorrentes de licita\u00e7\u00e3o promovida pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

V – na sa\u00edda de mercadoria, a qualquer t\u00edtulo, de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;<\/p>\n\n\n\n

VI – na sa\u00edda de mercadoria de estabelecimento extrator, produtor, gerador, para qualquer outro estabelecimento, de id\u00eantica titularidade ou n\u00e3o, localizado na mesma \u00e1rea ou em \u00e1rea cont\u00ednua ou diversa, destinada a consumo ou a utiliza\u00e7\u00e3o em processo de tratamento ou industrializa\u00e7\u00e3o, ainda que as atividades sejam integradas;<\/p>\n\n\n\n

VII – no fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas e outras mercadorias, por qualquer estabelecimento, inclu\u00eddos os servi\u00e7os prestados;<\/p>\n\n\n\n

VIII – no fornecimento de mercadoria com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o:<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o compreendidas na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

b)compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios e com indica\u00e7\u00e3o expressa de incid\u00eancia do imposto institu\u00eddo por esta lei, como definida em Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n

IX – na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal;<\/p>\n\n\n\n

X – na gera\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o, retransmiss\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o de comunica\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, por qualquer processo, ainda que iniciada ou prestada no exterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei, equipara-se \u00e0 sa\u00edda:<\/p>\n\n\n\n

I – a transmiss\u00e3o de propriedade de mercadoria, quando esta n\u00e3o transitar pelo estabelecimento do transmitente;<\/p>\n\n\n\n

II – o consumo ou a integra\u00e7\u00e3o no ativo fixo, de mercadoria produzida pelo pr\u00f3prio estabelecimento ou adquirida para industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – a mercadoria constante do estoque final do estabelecimento, na data do encerramento de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso X, caso o servi\u00e7o seja prestado mediante ficha, cart\u00e3o ou assemelhado, considera-se ocorrido o fato gerador quando do fornecimento desses instrumentos ao usu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O imposto devido na primeira opera\u00e7\u00e3o interna, relativa \u00e0s mercadorias procedentes de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 pago por antecipa\u00e7\u00e3o pelo contribuinte importador, na forma como dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Estabelecimento destinat\u00e1rio, na hip\u00f3tese do inciso I em rela\u00e7\u00e3o a trigo importado sob regime de monop\u00f3lio do Banco do Brasil S.A., \u00e9 o dessa entidade situado no Distrito Federal.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DA N\u00c3O INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O imposto n\u00e3o incide sobre opera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – que destine ao exterior produtos industrializados exclu\u00eddos os semi-elaborados, assim considerados nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

II – que destine a outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, petr\u00f3leo, inclusive lubrificantes, combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos dele derivados, e energia el\u00e9trica;<\/p>\n\n\n\n

III – com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;<\/p>\n\n\n\n

IV – com livros, jornais e peri\u00f3dicos, inclusive o papel destinado a sua impress\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – de sa\u00edda do fornecimento de \u00e1gua natural, proveniente de servi\u00e7os p\u00fablicos de capta\u00e7\u00e3o, tratamento e distribui\u00e7\u00e3o prestadas por \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, bem como por empresa concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VI – de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o por empresa aos seus pr\u00f3prios empregados;<\/p>\n\n\n\n

VII – a sa\u00edda de mercadorias ou bens com destino a armaz\u00e9m geral para dep\u00f3sito fechado do pr\u00f3prio contribuinte, localizado neste Estado, para guarda em nome do remetente;<\/p>\n\n\n\n

VIII – de sa\u00edda de mercadorias objeto de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia na:<\/p>\n\n\n\n

a) transmiss\u00e3o do dom\u00ednio feito pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduci\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

b) a transfer\u00eancia da posse, em favor do credor fiduci\u00e1rio em virtude da inadimpl\u00eancia do devedor fiduciante;<\/p>\n\n\n\n

IX – a sa\u00edda da mercadoria ou bens dos estabelecimentos referidos no inciso VII, em retorno ao estabelecimento do depositante;<\/p>\n\n\n\n

X – a sa\u00edda de mercadorias ou bens de terceiros do estabelecimento de empresa de transportes na execu\u00e7\u00e3o destes servi\u00e7os, ressalvados os casos de incid\u00eancia do imposto sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte interestadual e intermunicipal;<\/p>\n\n\n\n

XI – nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es internas dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es nas localidades de at\u00e9 duzentos terminais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para efeito do inciso I, semi-elaborado \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

I – o produto de qualquer origem que, submetido a industrializa\u00e7\u00e3o, se possa constituir em insumo agropecu\u00e1rio ou industrial ou dependa, para consumo, de complemento de industrializa\u00e7\u00e3o, acabamento, beneficiamento, transforma\u00e7\u00e3o e aperfei\u00e7oamento;<\/p>\n\n\n\n

II – o produto resultante dos seguintes processos, ainda que submetidos a qualquer forma de acondicionamento ou embalagem:<\/p>\n\n\n\n

a) abate de animais, salga e secagem de produtos de origem animal;<\/p>\n\n\n\n

b) abate de \u00e1rvores e descascamento, esquadriamento, desdobramento, serragem de toras e carvoejamento;<\/p>\n\n\n\n

c) desfibramento, descaro\u00e7amento, descascamento, lavagem, secagem, desidrata\u00e7\u00e3o, esteriliza\u00e7\u00e3o, prensagem, polimento ou qualquer outro processo de beneficiamento, de produtos extrativos e agropecu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

d) fragmenta\u00e7\u00e3o, pulveriza\u00e7\u00e3o, lapida\u00e7\u00e3o, classifica\u00e7\u00e3o, concentra\u00e7\u00e3o (inclusive por separa\u00e7\u00e3o magn\u00e9tica e flota\u00e7\u00e3o), homogeneiza\u00e7\u00e3o, desaguamento (inclusive secagem, desidrata\u00e7\u00e3o e filtra\u00e7\u00e3o), leviga\u00e7\u00e3o, aglomera\u00e7\u00e3o realizada por briquetagem, nodula\u00e7\u00e3o, sintetiza\u00e7\u00e3o, calcina\u00e7\u00e3o, pelotiza\u00e7\u00e3o e serragem para desdobramento de blocos, de subst\u00e2ncias minerais, bem como demais processos, ainda que exijam, adi\u00e7\u00e3o de outras subst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Incluem-se das disposi\u00e7\u00f5es do inciso I do \u00a7 1\u00ba as pe\u00e7as, partes e componentes, assim entendidos os produtos que n\u00e3o dependem de qualquer forma de industrializa\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da montagem, para fazer parte do novo produto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os n\u00edveis de tributa\u00e7\u00e3o dos produtos referidos no \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o definidos em conv\u00eanio celebrado pelos Estados e o Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar n. 24, de 17 de janeiro de 1975.<\/p>\n\n\n\n

CAPITULO IV
DAS ISEN\u00c7\u00d5ES, DO DIFERIMENTO E DA SUSPENS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DAS ISEN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba As isen\u00e7\u00f5es e demais benef\u00edcios fiscais relativas ao imposto ser\u00e3o concedidas ou revogadas por conv\u00eanio firmado entre os Estados e o Distrito Federal, sem preju\u00edzo do tratamento jur\u00eddico-tribut\u00e1rio diferenciado que a Lei Estadual dispensar as microempresas.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DO DIFERIMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba O Regulamento estabelecer\u00e1 os casos de diferimento do imposto com rela\u00e7\u00e3o a determinadas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es internas.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III
DA SUSPENS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Dar-se-\u00e1 a suspens\u00e3o do imposto nos casos em que a incid\u00eancia ficar condicionada a evento futuro, nas hip\u00f3teses previstas em Lei Complementar e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas no Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

CAPITULO V
DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

I – na hip\u00f3tese do inciso I do art. 3\u00ba, o valor constante do documento de importa\u00e7\u00e3o, acrescido do valor do imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre Produtos Industrializados e sobre Opera\u00e7\u00f5es de C\u00e2mbio e de despesas aduaneiras;<\/p>\n\n\n\n

II – no caso do inciso IV do art. 3\u00ba, o valor da opera\u00e7\u00e3o, acrescido do valor dos Impostos de Importa\u00e7\u00e3o sobre Produtos Industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;<\/p>\n\n\n\n

III – na sa\u00edda de mercadoria prevista nos incisos V e VI do art. 3\u00ba, o valor da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – no fornecimento de que trata o inciso VII do art. 3\u00ba, o valor total da opera\u00e7\u00e3o, assim entendido a soma dos pre\u00e7os do fornecimento da mercadoria e da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

V – na sa\u00edda de que trata o inciso VIII do art. 3\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

a) o valor da opera\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201ca\u201d;<\/p>\n\n\n\n

b) o pre\u00e7o corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201cb\u201d;<\/p>\n\n\n\n

VI – na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, o pre\u00e7o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

VII – na sa\u00edda de bens entrados para integrar o ativo fixo, e que, embora tenham tido o uso normal a que se destinam, saiam do estabelecimento antes de transcorridos doze meses, no caso previsto no inciso VIII, ou seis meses de uso ou 10.000 Km comprovadamente rodados, em se tratando de ve\u00edculos usados, de sua efetiva entrada – cinq\u00fcenta por cento do valor da opera\u00e7\u00e3o de que decorrer a sa\u00edda;<\/p>\n\n\n\n

VIII – na sa\u00edda de ve\u00edculos usados ap\u00f3s o prazo ou quilometragem previstos no inciso anterior – vinte por cento do valor da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IX – na sa\u00edda de m\u00e1quinas, equipamentos e m\u00f3veis usados, ap\u00f3s o prazo previsto no inciso VII – vinte por cento do valor da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

X – a sa\u00edda de m\u00f3veis, m\u00e1quinas ou ve\u00edculos a motor usados, adquiridos de particulares por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que pratique com habitualidade, a sua comercializa\u00e7\u00e3o, mesmo sendo contribuinte regular, a base de c\u00e1lculo para o recolhimento do imposto ser\u00e1 vinte por cento do valor da opera\u00e7\u00e3o de que decorrer a sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Nas hip\u00f3teses dos incisos II e III do art. 3\u00ba a base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade da Federa\u00e7\u00e3o de origem, e a import\u00e2ncia a recolher ser\u00e1 o valor correspondente \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a mercadoria entrar no estabelecimento para fins de industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o, sendo, ap\u00f3s, destinada para consumo ou ativo fixo do estabelecimento, acrescentar-se-\u00e1, na base de c\u00e1lculo, o valor do IPI cobrado na opera\u00e7\u00e3o de que decorreu a entrada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Integra a base de c\u00e1lculo do imposto o valor correspondente a:<\/p>\n\n\n\n

I – seguros, juros e demais import\u00e2ncias recebidas ou debitadas, bem como bonifica\u00e7\u00f5es e descontos concedidos sob condi\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II – frete, caso o transporte seja efetuado pelo pr\u00f3prio remetente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. N\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo do imposto o montante do:<\/p>\n\n\n\n

I – imposto sobre produtos industrializados, quando a opera\u00e7\u00e3o, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado a industrializa\u00e7\u00e3o ou a comercializa\u00e7\u00e3o, configurar fato gerador de ambos os impostos;<\/p>\n\n\n\n

II – imposto sobre vendas a varejo de combust\u00edveis l\u00edquidos e gasosos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Na falta do valor a que se refere o inciso III do art. 8\u00ba, ressalvado o disposto no art. 13, a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

I – o pre\u00e7o corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da opera\u00e7\u00e3o, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia;<\/p>\n\n\n\n

II – o pre\u00e7o F.O.B. estabelecimento industrial \u00e0 vista, caso o remetente seja industrial;<\/p>\n\n\n\n

III – pre\u00e7o F.O.B. estabelecimento comercial \u00e0 vista, nas vendas a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para aplica\u00e7\u00e3o dos incisos II e III, adotar-se-\u00e1 o pre\u00e7o efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na opera\u00e7\u00e3o mais recente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso III, caso o estabelecimento remetente n\u00e3o efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais, a base de c\u00e1lculo do imposto deve ser equivalente a setenta e cinco por cento do pre\u00e7o de venda no varejo, observado o disposto no par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nas hip\u00f3teses deste artigo, caso o estabelecimento remetente n\u00e3o tenha efetuado opera\u00e7\u00f5es de venda da mercadoria objeto da opera\u00e7\u00e3o, aplicar-se-\u00e1 a regra contida no art. 13.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. Na sa\u00edda de mercadoria para estabelecimento localizado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, pertencente ao mesmo titular, a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

I – o valor correspondente \u00e0 entrada mais recente da mercadoria;<\/p>\n\n\n\n

II – o custo da mercadoria produzida, assim entendido a soma do custo da mat\u00e9ria-prima, material secund\u00e1rio, m\u00e3o-de-obra e acondicionamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com produtos prim\u00e1rios, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 aplicada, no que couber, a norma do artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais, entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, caso haja reajuste do valor depois da remessa ou da presta\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a fica sujeita ao imposto no estabelecimento remetente ou do prestador.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. Na sa\u00edda de mercadoria para o exterior, a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o nela inclu\u00eddo o valor dos tributos, das contribui\u00e7\u00f5es e das demais import\u00e2ncias cobradas ou debitadas ao adquirente e realizadas at\u00e9 o embarque, inclusive.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Nas presta\u00e7\u00f5es sem pre\u00e7o determinado, a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor corrente do servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Quando o pre\u00e7o declarado pelo contribuinte for inferior ao do mercado, a base de c\u00e1lculo do imposto poder\u00e1 ser determinado segundo crit\u00e9rio fixado em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo a norma regulamentar nele referida conter\u00e1 \u00edndices de valor acrescido e autorizar\u00e1 a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria a expedir, periodicamente, listas de pre\u00e7os de mercadorias que permitam a apura\u00e7\u00e3o do valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Havendo discord\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o ao valor fixado, caber\u00e1 ao contribuinte comprovar a exatid\u00e3o do valor por ele declarado que, se verdadeiro, prevalecer\u00e1 como base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais, a aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo depender\u00e1 de acordo a ser firmado entre as unidades federadas envolvidas na opera\u00e7\u00e3o, para estabelecer os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o de valores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo quando a mercadoria estiver em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. O montante do imposto integra sua pr\u00f3pria base de c\u00e1lculo, constituindo o respectivo destaque mera indica\u00e7\u00e3o para fins de controle.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba do art. 3\u00ba, a base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

I – o valor da mercadoria, acrescida do percentual de margem de lucro aplicando-se, no que couber, a regra do art. 21;<\/p>\n\n\n\n

II – o valor do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. Quando o frete for cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha rela\u00e7\u00e3o de interdepend\u00eancia, na hip\u00f3tese de o valor do frete exceder os n\u00edveis normais de pre\u00e7os em vigor, no mercado local, para servi\u00e7o semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos \u00f3rg\u00e3os competentes, o valor excedente ser\u00e1 havido como parte do pre\u00e7o da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considerar-se-\u00e3o interdependentes duas empresas quando:<\/p>\n\n\n\n

I – uma delas, por si, seus s\u00f3cios ou acionistas, e respectivos c\u00f4njuges e filhos menores, for titular de mais de cinq\u00fcenta por cento do capital da outra, ou uma delas locar ou transferir \u00e0 outra, a qualquer t\u00edtulo, ve\u00edculo destinado ao transporte de mercadoria;<\/p>\n\n\n\n

II – uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou s\u00f3cio com fun\u00e7\u00f5es de ger\u00eancia, ainda que exercida sob outra denomina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. Na hip\u00f3tese do inciso II do art. 29, a base de c\u00e1lculo \u00e9 o pre\u00e7o m\u00e1ximo, ou \u00fanico, de venda do contribuinte substituto, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, ou na falta desse pre\u00e7o, o valor da opera\u00e7\u00e3o praticada pelo substituto, inclu\u00eddos os valores correspondentes a fretes e carretos, seguros, impostos, e outros encargos transfer\u00edveis ao varejista, acrescidos de percentual de margem de lucro fixado em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. A base de c\u00e1lculo do imposto devido pelas empresas distribuidoras de energia el\u00e9trica, respons\u00e1veis pelo pagamento do imposto relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es anteriores e posteriores na condi\u00e7\u00e3o de contribuintes substitutos, \u00e9 o valor da opera\u00e7\u00e3o da qual decorra a entrega do produto ao consumidor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. Sempre que o valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o estiver expresso em moeda estrangeira, far-se-\u00e1 a sua convers\u00e3o em moeda nacional ao c\u00e2mbio do dia da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI
DAS AL\u00cdQUOTAS<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. As al\u00edquotas do imposto s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es internas, com mercadorias, fornecimento de energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de transporte e comunica\u00e7\u00e3o, excetuadas a hip\u00f3tese de que trata o inciso II e \u00a7 4\u00ba – dezessete por cento;<\/p>\n\n\n\n

II – nas opera\u00e7\u00f5es internas relativas a j\u00f3ias, perfumes, fumo, cigarros, autom\u00f3veis importados, motocicletas acima de 250 cilindradas, embarca\u00e7\u00f5es de esporte e recrea\u00e7\u00e3o, bebidas alco\u00f3licas exceto cerveja, chopp e aguardente de cana, armas e muni\u00e7\u00f5es exceto espingardas e sua muni\u00e7\u00e3o tipo cartucho – vinte e cinco por cento;<\/p>\n\n\n\n

III – nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais, exceto de que trata o \u00a7 4\u00ba – doze por cento;<\/p>\n\n\n\n

IV – nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o ao exterior – treze por cento;<\/p>\n\n\n\n

V – as opera\u00e7\u00f5es de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica obedecer\u00e3o a seguinte tabela:<\/p>\n\n\n\n

a) o consumo mensal de 50 KWH ser\u00e1 isento;<\/p>\n\n\n\n

b) de 50 KWH at\u00e9 100 – dez por cento;<\/p>\n\n\n\n

c) acima de 100 KWH – dezessete por cento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A al\u00edquota interna ser\u00e1, tamb\u00e9m, aplicada quando:<\/p>\n\n\n\n

I – da entrada de mercadoria importada e apreendida e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o iniciadas no exterior;<\/p>\n\n\n\n

II – da arremata\u00e7\u00e3o de mercadoria e bens apreendidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es que destinem bens e servi\u00e7os a consumidor final localizado em outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, adotar-se-\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – a al\u00edquota interestadual, quando o destinat\u00e1rio for contribuinte do imposto;<\/p>\n\n\n\n

II – a al\u00edquota interna, quando o destinat\u00e1rio n\u00e3o o for.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Em se tratando de devolu\u00e7\u00e3o de mercadorias, utilizar-se-\u00e3o a al\u00edquota e a base de c\u00e1lculo adotadas no documento fiscal que houver acobertado a opera\u00e7\u00e3o anterior de remessa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Nas opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os telef\u00f4nicos internos e interestadual – treze por cento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII
DO LOCAL DA OPERA\u00c7\u00c3O E DA PRESTA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 25. O local da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o, para os efeitos de cobran\u00e7a do imposto e defini\u00e7\u00e3o do estabelecimento respons\u00e1vel \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

I – tratando-se de mercadoria:<\/p>\n\n\n\n

a) o do estabelecimento onde se encontre, no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador;<\/p>\n\n\n\n

b) o do estabelecimento em que se realize cada atividade de produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de atividade integrada;<\/p>\n\n\n\n

c) onde se encontre quando em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular;<\/p>\n\n\n\n

d) o do estabelecimento destinat\u00e1rio ou, na falta deste, o domic\u00edlio do adquirente, quando importado do exterior, ainda que se trate de bens destinados a consumo ou a ativo fixo do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

e) aquele onde seja realizada a licita\u00e7\u00e3o, no caso de arremata\u00e7\u00e3o de mercadoria importada do exterior e apreendida;<\/p>\n\n\n\n

f) o de desembarque do produto na hip\u00f3tese de captura de peixes, crust\u00e1ceos e moluscos;<\/p>\n\n\n\n

g) o do local de onde o ouro tenha sido extra\u00eddo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opera\u00e7\u00e3o em que deixe de ser considerado como ativo financeiro ou instrumento cambial.<\/p>\n\n\n\n

II – tratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte:<\/p>\n\n\n\n

a) o do estabelecimento destinat\u00e1rio do servi\u00e7o na hip\u00f3tese e para os efeitos do inciso III do art. 3\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

b) onde tenha in\u00edcio a presta\u00e7\u00e3o, nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

III – tratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de comunica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sonora e de televis\u00e3o, assim entendido o da gera\u00e7\u00e3o, emiss\u00e3o, transmiss\u00e3o e retransmiss\u00e3o, repeti\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o e recep\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) o do estabelecimento da concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria que forne\u00e7a ficha, cart\u00e3o ou assemelhados, necess\u00e1rios \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

c) o do estabelecimento destinat\u00e1rio do servi\u00e7o, na hip\u00f3tese e para os efeitos do inciso III do art. 3\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

d) onde seja cobrado o servi\u00e7o, nos demais casos.<\/p>\n\n\n\n

IV – tratando-se de servi\u00e7os prestados ou iniciados no exterior, o do estabelecimento encomendante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Quando a mercadoria for remetida para armaz\u00e9m geral ou para dep\u00f3sito fechado do pr\u00f3prio contribuinte, neste Estado, a posterior sa\u00edda considera-se ocorrida no estabelecimento do depositante, salvo se para retornar ao estabelecimento remetente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se, tamb\u00e9m, local da opera\u00e7\u00e3o o do estabelecimento que transfira a propriedade, ou o t\u00edtulo que a represente, de mercadoria que por ele n\u00e3o tenha transitado e que se ache em poder de terceiros, sendo irrelevante o local onde se encontre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O disposto no par\u00e1grafo anterior n\u00e3o se aplica \u00e0s mercadorias recebidas de contribuintes de unidade da Federa\u00e7\u00e3o diversa da do deposit\u00e1rio, mantidas em regime de dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Para efeito do disposto na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso I, o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, deve ter sua origem identificada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Para os fins desta lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

I – sa\u00edda deste Estado e a este destinadas as mercadorias que estiverem em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular;<\/p>\n\n\n\n

II – iniciado neste Estado, o servi\u00e7o de transportes, na mesma situa\u00e7\u00e3o de que trata o inciso anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Estabelecimento \u00e9 o local, privado ou p\u00fablico, edificado ou n\u00e3o, onde pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas exercem suas atividades em car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou permanente, bem como onde se encontre armazenadas mercadorias, ainda que o local perten\u00e7a a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba Na impossibilidade de determina\u00e7\u00e3o do estabelecimento nos termos do par\u00e1grafo anterior, considera-se como tal, para os efeitos desta lei, o local em que tenha sido efetuada a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o ou encontrada a mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba Considera-se como estabelecimento aut\u00f4nomo em rela\u00e7\u00e3o ao estabelecimento beneficiador, industrial, comercial ou cooperativo, ainda que do mesmo titular, cada local de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria ou extrativa, vegetal ou mineral, de gera\u00e7\u00e3o, inclusive de energia, de captura pesqueira, situado na mesma \u00e1rea ou em \u00e1reas diversas do referido estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII
DA SUJEI\u00c7\u00c3O PASSIVA<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DO CONTRIBUINTE<\/p>\n\n\n\n

Art. 26. Contribuinte do ICMS \u00e9 qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que realize opera\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o de mercadoria ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o descrita como fato gerador do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incluem-se entre os contribuintes do imposto:<\/p>\n\n\n\n

I – o importador, o arrematador ou adquirente, o produtor, o extrator, o industrial e o comerciante;<\/p>\n\n\n\n

II – o prestador de servi\u00e7os do transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – a cooperativa;<\/p>\n\n\n\n

IV – a institui\u00e7\u00e3o financeira e a seguradora;<\/p>\n\n\n\n

V – a sociedade civil de fins econ\u00f4micos;<\/p>\n\n\n\n

VI – a sociedade civil de fim n\u00e3o econ\u00f4mico que explore estabelecimento de extra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncia mineral ou f\u00f3ssil, de produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria, industrial ou que comercialize mercadorias que para este fim adquira ou produza;<\/p>\n\n\n\n

VII – os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclu\u00eddas as entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, e as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

VIII – a concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de transporte, de comunica\u00e7\u00e3o e de energia el\u00e9trica;<\/p>\n\n\n\n

IX – o prestador de servi\u00e7o n\u00e3o compreendido na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios em cuja presta\u00e7\u00e3o envolva fornecimento de mercadorias;<\/p>\n\n\n\n

X – o prestador de servi\u00e7os compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos munic\u00edpios, em cuja presta\u00e7\u00e3o envolva fornecimento de mercadorias ressalvado em Lei Complementar;<\/p>\n\n\n\n

XI – o fornecedor de alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas e outras mercadorias em qualquer estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

XII – qualquer pessoa indicada nos incisos anteriores que na condi\u00e7\u00e3o de consumidor final, adquira bens ou servi\u00e7os em opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27. Considera-se aut\u00f4nomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de servi\u00e7os de transportes e de comunica\u00e7\u00e3o do mesmo contribuinte, ainda que as atividades sejam integradas e desenvolvidas no mesmo local.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Equipara-se a estabelecimento aut\u00f4nomo o ve\u00edculo utilizado no com\u00e9rcio ambulante e na captura de pescado, observado o par\u00e1grafo posterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O ve\u00edculo utilizado para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o fora do estabelecimento fixo poder\u00e1 ser considerado prolongamento deste, se atendidas as exig\u00eancias estipuladas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DA SUBSTITUI\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 28. Nos servi\u00e7os de transportes e de comunica\u00e7\u00e3o, quando a presta\u00e7\u00e3o foi efetuada por mais de uma empresa a responsabilidade pelo pagamento do imposto poder\u00e1 ser atribu\u00edda, por conv\u00eanio celebrado entre Estados e o Distrito Federal, \u00e0quela que promover a cobran\u00e7a integral do respectivo valor diretamente do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O conv\u00eanio a que se refere este artigo estabelecer\u00e1 a forma de participa\u00e7\u00e3o do signat\u00e1rios na respectiva arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29. O regulamento poder\u00e1, segundo as exig\u00eancias que fixar, atribuir a condi\u00e7\u00e3o de substituto tribut\u00e1rio ao:<\/p>\n\n\n\n

I – industrial, comerciante ou a outra categoria de contribuinte, pelo pagamento do imposto devido na opera\u00e7\u00e3o ou opera\u00e7\u00f5es anteriores;<\/p>\n\n\n\n

II – produtor, extrator, gerador inclusive de energia, industrial, distribuidor, comerciante ou transportador, pelo pagamento do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es subsequentes;<\/p>\n\n\n\n

III – deposit\u00e1rio a qualquer t\u00edtulo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mercadoria depositada por contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

IV – transportador, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias provenientes de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, entregue a destinat\u00e1rio incerto no territ\u00f3rio acreano;<\/p>\n\n\n\n

V – contratante do servi\u00e7o ou terceiro que participe de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Caso o respons\u00e1vel e o contribuinte estejam situados em unidades federadas diversos a substitui\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de acordo entre estas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. A responsabilidade pelo imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es entre o associado e a Cooperativa de Produtor de que fa\u00e7a parte, situado neste Estado, fica transferida a destinat\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s mercadorias remetidas pelo estabelecimento de Cooperativa de Produtores para estabelecimento, neste Estado, da pr\u00f3pria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federa\u00e7\u00e3o de Cooperativa de que a Cooperativa remetente fa\u00e7a parte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O imposto devido pelas sa\u00eddas mencionadas neste artigo ser\u00e1 recolhido pela destinat\u00e1ria quando da sa\u00edda subseq\u00fcente, esteja esta sujeita ou n\u00e3o ao pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III
DA RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 31. S\u00e3o respons\u00e1veis pelo pagamento do ICMS devido:<\/p>\n\n\n\n

I – o transportador, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica:<\/p>\n\n\n\n

a) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias que entregar a destinat\u00e1rio diverso do indicado na documenta\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

b) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias que transportar em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular.<\/p>\n\n\n\n

II – qualquer possuidor em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias, cuja posse mantiver, para fins de comercializa\u00e7\u00e3o e\/ou industrializa\u00e7\u00e3o, em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular;<\/p>\n\n\n\n

III – a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, contribuinte ou n\u00e3o do imposto que, nas opera\u00e7\u00f5es em que figure como adquirente de mercadorias, preste declara\u00e7\u00f5es falsas que concorram para a exonera\u00e7\u00e3o total ou parcial do imposto;<\/p>\n\n\n\n

IV – o leiloeiro ou o promotor da licita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias que vender por conta alheia, sem pagamento do imposto, se devido;<\/p>\n\n\n\n

V – o s\u00edndico comiss\u00e1rio, inventariante ou liquidante, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias decorrentes de aliena\u00e7\u00e3o, destas em fal\u00eancia, concordatas, invent\u00e1rios ou dissolu\u00e7\u00f5es de sociedades, respectivamente;<\/p>\n\n\n\n

VI – qualquer pessoa de direito p\u00fablico ou privado, quando deposit\u00e1ria de mercadorias, que promova a sa\u00edda destas sem o pagamento do imposto, se devido;<\/p>\n\n\n\n

VII – a pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores do imposto ocorridas nas opera\u00e7\u00f5es realizadas pela pessoa jur\u00eddica de direito privado fusionada, transformada, incorporada ou cindida, at\u00e9 a data do ato;<\/p>\n\n\n\n

VIII – a pessoa natural ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra a qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, em rela\u00e7\u00e3o aos fatos geradores do imposto ocorrido nas opera\u00e7\u00f5es por esta realizada, at\u00e9 a data da aquisi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) integralmente, se o alienante cessar a explora\u00e7\u00e3o do com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou atividade;<\/p>\n\n\n\n

b) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explora\u00e7\u00e3o ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da aliena\u00e7\u00e3o, nova atividade do mesmo ou em outro ramo de com\u00e9rcio, ind\u00fastria ou profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A responsabilidade de que trata este artigo exclui a do contribuinte, exceto nos casos que este tenha concorrido para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e na situa\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso VIII, hip\u00f3tese em que responder\u00e1 solidariamente pela obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no inciso VII, aplica-se, tamb\u00e9m aos casos de extin\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas de direito privado, quando a explora\u00e7\u00e3o da respectiva atividade seja continuada por qualquer dos s\u00f3cios remanescentes ou esp\u00f3lio, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social, ou atrav\u00e9s de empresa em nome individual.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX
DO LOCAL, DO PER\u00cdODO DE APURA\u00c7\u00c3O, DA COMPENSA\u00c7\u00c3O E DOS PRAZOS DE PAGAMENTO DO ICMS<\/p>\n\n\n\n

Art. 32. O local, o per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o e os prazos de pagamento do imposto ser\u00e3o definidos e fixados em regulamento que atender\u00e1 ao seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I – a apura\u00e7\u00e3o do imposto n\u00e3o poder\u00e1 exceder ao per\u00edodo mensal, observado o que disp\u00f5e o \u00a7 2\u00ba do art. 34;<\/p>\n\n\n\n

II – o prazo para o pagamento do imposto n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a quarenta dias contados da data do encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, ressalvadas as concess\u00f5es feitas por prazo certo de vig\u00eancia e as decis\u00f5es adotadas pelos Estados e pelo Distrito Federal, em conv\u00eanio espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 33. O imposto \u00e9 n\u00e3o cumulativo, compensando-se o que for devido em cada opera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o com o montante cobrado nas anteriores, por esta ou por outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34. O montante devido resultar\u00e1 da diferen\u00e7a a maior entre o imposto incidente nas opera\u00e7\u00f5es tributadas, com as mercadorias ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e o cobrado relativamente \u00e0s opera\u00e7\u00f5es e presta\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O imposto poder\u00e1 ser apurado por mercadoria ou servi\u00e7o, dentro de determinado per\u00edodo ou, ainda, por mercadoria ou servi\u00e7o, a vista de cada opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, quando se tratar de gado de qualquer esp\u00e9cie, produtos prim\u00e1rios e outras mercadorias ou servi\u00e7os nas condi\u00e7\u00f5es e hip\u00f3teses previstas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O regulamento poder\u00e1 estabelecer, segundo as normas que fixar, que o montante do imposto devido pelo contribuinte, seja calculado com base em valor fixado por estimativa, garantindo-se no final do per\u00edodo determinado, a complementa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o em moeda ou sob a forma de cr\u00e9dito fiscal, em rela\u00e7\u00e3o, respectivamente, \u00e0s quantias do imposto pagos com insufici\u00eancia ou em excesso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O saldo do imposto verificado a favor do contribuinte, apurado com base em qualquer dos crit\u00e9rios estabelecidos neste artigo, transfere-se para o per\u00edodo ou per\u00edodos seguintes, segundo a respectiva forma de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 35. O direito ao cr\u00e9dito para efeito de compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para qual tenha sido prestados os servi\u00e7os, est\u00e1 condicionada a idoneidade da documenta\u00e7\u00e3o e da escritura\u00e7\u00e3o, se for o caso, com observ\u00e2ncia dos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 ser autorizado, segundo o disposto em regulamento, que o contribuinte registre e utilize o cr\u00e9dito do imposto cobrado na opera\u00e7\u00e3o ou na presta\u00e7\u00e3o, na hip\u00f3tese de extravio da primeira via do documento fiscal respectivo, \u00e0 vista de c\u00f3pia autenticada da via pertencente ao emitente, desde que comprovada a efetiva entrada da mercadoria ou da utiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, conforme o caso, no estabelecimento destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O cr\u00e9dito do imposto a ser compensado na opera\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por uma percentagem fixa, na forma e hip\u00f3tese especificada em conv\u00eanio celebrado entre as unidades federadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36. N\u00e3o implicar\u00e1 cr\u00e9dito para compensa\u00e7\u00e3o com o montante do imposto devido nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es seguintes:<\/p>\n\n\n\n

I – a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o beneficiada por isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – a entrada de bens destinados ao consumo ou \u00e0 integra\u00e7\u00e3o ao ativo fixo do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

III – a entrada de mercadorias ou produtos que, utilizados no processo industrial, n\u00e3o sejam nele consumido ou n\u00e3o integrem o produto final na condi\u00e7\u00e3o de elemento indispens\u00e1vel \u00e0 sua composi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – os servi\u00e7os de transportes e de comunica\u00e7\u00e3o, salvo se utilizados pelo estabelecimento ao qual tenham sido prestados na execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os da mesma natureza, na comercializa\u00e7\u00e3o de mercadorias ou processos de produ\u00e7\u00e3o, extra\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o, inclusive de energia;<\/p>\n\n\n\n

V – a entrada de mercadorias ou produtos a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o ou troca feita por consumidor salvo nas hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. Acarretar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do imposto creditado:<\/p>\n\n\n\n

I – a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente quando beneficiada por isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o incid\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II – a opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente, com redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo, hip\u00f3teses em que o estorno ser\u00e1 proporcional \u00e0 redu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – a inexist\u00eancia por qualquer motivo de opera\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do imposto dever\u00e1 ser efetuada dentro do mesmo per\u00edodo em que ocorrer o registro da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o que lhe der causa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Inexistindo, saldo credor suficiente para cobrir a anula\u00e7\u00e3o exigida, o contribuinte efetuar\u00e1 esta mediante o recolhimento da import\u00e2ncia do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 38. N\u00e3o se exigir\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito do imposto relativo \u00e0s entradas que corresponderem:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de que trata o inciso II do art. 4\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0s sa\u00eddas para o exterior dos produtos industrializados relacionados em conv\u00eanio espec\u00edfico, celebrados pelos Estados e Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X
DOS DOCUMENTOS E DOS LIVROS FISCAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 39. Os contribuintes do ICMS e as pessoas naturais ou jur\u00eddicas de direito p\u00fablico ou privado, sempre que promoverem opera\u00e7\u00e3o relativa a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, emitir\u00e3o os documentos fiscais exigidos de acordo com os modelos, forma, momento e local estabelecidos nesta lei e\/ou regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As mercadorias ou servi\u00e7os em qualquer hip\u00f3tese, dever\u00e3o estar sempre acompanhadas de documentos fiscais que comprovem a regularidade da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, consideram-se em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular as mercadorias e os servi\u00e7os desacompanhados de documenta\u00e7\u00e3o fiscal exigida, ou acompanhados ou acobertados por documentos inid\u00f4neos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de haver diverg\u00eancia entre a quantidade de mercadorias constatadas pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e as descritas nos documentos fiscais:<\/p>\n\n\n\n

I – as que excederem as quantidades indicadas s\u00e3o tidas como em situa\u00e7\u00e3o irregular;<\/p>\n\n\n\n

II – as n\u00e3o constatadas pelo Fisco s\u00e3o consideradas entregues a destinat\u00e1rio diverso no territ\u00f3rio acreano, caso em que se observar\u00e1 o disposto no par\u00e1grafo seguinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto no inciso II do par\u00e1grafo anterior, tratando-se de mercadorias provenientes de outra unidade da Federa\u00e7\u00e3o, quando a verifica\u00e7\u00e3o da falta se der pela fiscaliza\u00e7\u00e3o localizada na divisa interestadual, no momento do ingresso daquelas no territ\u00f3rio acreano, hip\u00f3tese em que a autoridade fiscal dever\u00e1 limitar o cr\u00e9dito do imposto, na propor\u00e7\u00e3o das mercadorias efetivamente constatadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 40. A cria\u00e7\u00e3o, impress\u00e3o, autentica\u00e7\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o de documentos fiscais obedecer\u00e3o as normas estabelecidas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O regulamento poder\u00e1, autorizar, em substitui\u00e7\u00e3o a nota fiscal pr\u00f3pria, a utiliza\u00e7\u00e3o de outros documentos fiscais, na forma que estabelecer.<\/p>\n\n\n\n

Art. 41. Somente \u00e9 inid\u00f4neo o documento fiscal que contenha v\u00edcio, erro ou omiss\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – que n\u00e3o possibilite a identifica\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia ou a do destino das mercadorias ou servi\u00e7os, ou seu remetente ou prestador e o seu destinat\u00e1rio ou usu\u00e1rio, se contribuinte do imposto, n\u00e3o esteja regularmente inscrito no Cadastro Estadual;<\/p>\n\n\n\n

II – quando a mercadoria ou servi\u00e7o descrito no documento fiscal n\u00e3o corresponder ao que for objeto da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – que resulte na consigna\u00e7\u00e3o do valor, quantidade, qualidade, esp\u00e9cie, origem ou destino diferente nas suas respectivas vias.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se tamb\u00e9m inid\u00f4neo o documento fiscal que, comprovadamente, j\u00e1 tenha surtido os efeitos fiscais, bem como os que desacompanhados de documento de controle, quando exigido em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 42. A inidoneidade de que trata o artigo anterior ser\u00e1 afastada se houver a comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que o erro ou a omiss\u00e3o n\u00e3o importe em sonega\u00e7\u00e3o total ou parcial do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 43. Os contribuintes do imposto e demais pessoas obrigadas a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Contribuintes do Estado s\u00e3o obrigadas a registrar em livros fiscais pr\u00f3prios, as opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es que realizarem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Cada estabelecimento, matriz, filial, sucursal, dep\u00f3sito ou representantes s\u00e3o obrigados a manter escritura\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00f3pria vedada a sua centraliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As esp\u00e9cies, os modelos, os prazos, a forma de escritura\u00e7\u00e3o e as demais exig\u00eancias referentes aos livros fiscais ser\u00e3o objetos de regulamentos a ser baixados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44. As exig\u00eancias quanto aos documentos e livros fiscais a serem utilizados no com\u00e9rcio ambulante, vinculado ou n\u00e3o, a estabelecimento fixo, e bem assim nos armaz\u00e9ns gerais e demais estabelecimentos deposit\u00e1rios de mercadorias ser\u00e3o fixados em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 45. Os livros e documentos fiscais que servirem de base \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o ser\u00e3o conservados pelo contribuinte, exibidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, sempre que exigidos, at\u00e9 que ocorra a exigibilidade dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios decorrentes das opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es neles registrados.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XI
DAS MULTAS RELATIVAS AO ICMS<\/p>\n\n\n\n

Art. 46. Aos infratores \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es desta lei e das demais normas da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual, ser\u00e3o aplicadas as seguintes multas:<\/p>\n\n\n\n

IRREGULARIDADES DE QUE DECORRA A OMISS\u00c3O TOTAL OU PARCIAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO<\/p>\n\n\n\n

I – de cem por cento do valor respectivo, pela omiss\u00e3o do pagamento do imposto registrado em livro pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n

II – de cento e cinq\u00fcenta por cento do valor respectivo, pela omiss\u00e3o do pagamento do imposto devido:<\/p>\n\n\n\n

a) quando este n\u00e3o tenha sido registrado em livro pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n

b) por contribuinte dispensado de escritura\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

c) por contribuinte substituto, quando o imposto n\u00e3o tenha sido registrado em livro pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n

d) relativamente as mercadorias destinadas a terceiro sob condi\u00e7\u00e3o de retorno, ap\u00f3s vencimento do prazo para este fim fixado;<\/p>\n\n\n\n

e) em virtude de qualquer irregularidade que implique na falta de pagamento do imposto, que n\u00e3o haja previs\u00e3o espec\u00edfica quanto a penalidade;<\/p>\n\n\n\n

III – de duzentos por cento do valor do imposto:<\/p>\n\n\n\n

a) pela omiss\u00e3o do pagamento do imposto devido:<\/p>\n\n\n\n

1) decorrente de omiss\u00e3o do registro de opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es tributadas pelo imposto, em virtude de fraudes fiscais e\/ou cont\u00e1beis;<\/p>\n\n\n\n

2) por contribuintes substitutos, quando n\u00e3o registrados em livro pr\u00f3prio;<\/p>\n\n\n\n

b) pela entrega, remessa, posse, transporte, recebimento, estocagem ou dep\u00f3sito de mercadorias em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular;<\/p>\n\n\n\n

c) pela presta\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeitos ao imposto, na mesma situa\u00e7\u00e3o da al\u00ednea anterior;<\/p>\n\n\n\n

d) pelo desvio, em tr\u00e2nsito, das mercadorias ou a sua entrega a destinat\u00e1rio diverso indicado no documento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

e) pela entrega ou remessa de mercadorias, depositadas por terceiros, \u00e0 pessoa ou estabelecimento que n\u00e3o o depositante, sem o pagamento do imposto devido;<\/p>\n\n\n\n

f) pelo aproveitamento indevido do cr\u00e9dito do imposto;<\/p>\n\n\n\n

IV – de duzentos e cinq\u00fcenta por cento do valor do imposto, total ou parcialmente sonegado:<\/p>\n\n\n\n

a) pela omiss\u00e3o do documento fiscal com valor inferior ao que for realmente atribu\u00eddo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o ou que contenha declara\u00e7\u00e3o falsa quanto \u00e0 origem ou destino das mercadorias ou servi\u00e7os;<\/p>\n\n\n\n

b) pela omiss\u00e3o de documento fiscal como referindo-se \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o interestadual, quando na realidade n\u00e3o o \u00e9;<\/p>\n\n\n\n

c) pela omiss\u00e3o de documento fiscal, que contenha valor a maior na sua primeira via, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela que se destina a escritura\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

d) de registro de opera\u00e7\u00e3o como sendo n\u00e3o tributada pelo imposto, quando na realidade o \u00e9;<\/p>\n\n\n\n

e) pelo fornecimento de declara\u00e7\u00e3o falsa, ainda que o imposto esteja sujeito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

IRREGULARIDADES FORMAIS<\/p>\n\n\n\n

V – de cinq\u00fcenta por cento do valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) pela omiss\u00e3o de documento fiscal n\u00e3o correspondente a uma efetiva opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) pela adultera\u00e7\u00e3o, v\u00edcio ou falsifica\u00e7\u00e3o de livros ou documentos fiscais, ou a sua utiliza\u00e7\u00e3o com o prop\u00f3sito de obten\u00e7\u00e3o de vantagens il\u00edcitas, ainda que em proveito de terceiros;<\/p>\n\n\n\n

VI – de trinta por cento do valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) pela entrega, remessa, posse, transporte, recebimento, estocagem ou dep\u00f3sito de mercadorias, n\u00e3o sujeitas ao pagamento do imposto, em situa\u00e7\u00e3o fiscal irregular;<\/p>\n\n\n\n

b) pela presta\u00e7\u00e3o ou utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, n\u00e3o sujeitos ao pagamento do imposto, na mesma situa\u00e7\u00e3o da al\u00ednea anterior;<\/p>\n\n\n\n

c) pela emiss\u00e3o de documento fiscal para acobertar opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, em que se consigne valor, quantidade, qualidade, esp\u00e9cie e origem ou destino diferentes nas suas respectivas vias.<\/p>\n\n\n\n

VII – de vinte por cento do valor das mercadorias ou servi\u00e7os:<\/p>\n\n\n\n

a) pela falta de registro de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias ou servi\u00e7os, ainda que aquelas n\u00e3o tenham transitado pelo estabelecimento do adquirente, observado o \u00a7 4\u00ba deste artigo;<\/p>\n\n\n\n

b) pelo falso registro de seu invent\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

VIII – do valor correspondente a cinq\u00fcenta por cento do valor do imposto registrado no livro pr\u00f3prio, n\u00e3o podendo ser inferior a cinq\u00fcenta por cento da UPF, pela n\u00e3o emiss\u00e3o de documento fiscal correspondente a cada opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, ainda que tenha sido efetuado o pagamento do imposto devido;<\/p>\n\n\n\n

IX – de cinq\u00fcenta por cento da UPF:<\/p>\n\n\n\n

a) por livro, por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, contados da data em que for obrigat\u00f3ria a manuten\u00e7\u00e3o ou da data da utiliza\u00e7\u00e3o irregular, respectivamente, pela falta dos livros fiscais ou a sua utiliza\u00e7\u00e3o sem o pr\u00f3prio visto da reparti\u00e7\u00e3o competente;<\/p>\n\n\n\n

b) por documento, por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, contados a partir de quando se tornou exigida, pela falta da anula\u00e7\u00e3o, no livro fiscal pr\u00f3prio, do cr\u00e9dito do imposto na hip\u00f3tese de o respectivo valor n\u00e3o ter sido ainda utilizado para efeito de compensa\u00e7\u00e3o do imposto;<\/p>\n\n\n\n

c) pela escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais, com atraso superior ao permitido;<\/p>\n\n\n\n

d) pela n\u00e3o escritura\u00e7\u00e3o de documentos fiscais relativo \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias ou presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os realizados, ainda que n\u00e3o tributadas pelo imposto;<\/p>\n\n\n\n

e) pela n\u00e3o remessa das vias dos documentos fiscais ao destino previsto em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

X – de tr\u00eas UPFs:<\/p>\n\n\n\n

a) por livro ou documento, pelo seu extravio, perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) por documento, pela falta de emiss\u00e3o da Nota Fiscal de Entrada;<\/p>\n\n\n\n

c) pela falta de entrega ou apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente, de livros, pap\u00e9is, guias e documentos, inclusive os de informa\u00e7\u00f5es exigidos nesta Lei e\/ou regulamento;<\/p>\n\n\n\n

XI – de cinco UPFs por embara\u00e7o, de qualquer forma, ao exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou, ainda, pela recusa quanto a apresenta\u00e7\u00e3o de livros e\/ou documentos quando solicitados pelo FISCO, observando-se o disposto nos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba deste artigo;<\/p>\n\n\n\n

XII – de dez UPFs, por equipamento pela utiliza\u00e7\u00e3o de forma irregular, de m\u00e1quinas registradoras ou terminal ponto de venda PDV;<\/p>\n\n\n\n

XIII – de cinco a trinta UPFs:<\/p>\n\n\n\n

a) pela viola\u00e7\u00e3o do lacre da carga e\/ou de m\u00f3veis aposto pela fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) relativamente a cada encomenda pela confec\u00e7\u00e3o ou impress\u00e3o, pelo estabelecimento gr\u00e1fico, de documentos fiscais sem observ\u00e2ncia das exig\u00eancias legais;<\/p>\n\n\n\n

XIV – de duas UPFs, pelo n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias n\u00e3o referidas nos incisos anteriores, deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O pagamento da multa aplicada n\u00e3o eximir\u00e1 o infrator do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria correspondente, ou da obriga\u00e7\u00e3o de pagar o imposto devido, na forma da legisla\u00e7\u00e3o infringida, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o de uma penalidade excluir\u00e1 as demais em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo il\u00edcito fiscal, aplicando-se sempre a maior delas, quando mais de uma infra\u00e7\u00e3o dele decorrer, observado o par\u00e1grafo seguinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A exig\u00eancia do imposto com a multa correspondente exclui a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista para irregularidades formais relativamente ao mesmo il\u00edcito fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O disposto na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso XIII, n\u00e3o se aplica quando a falta nele referida for constatada atrav\u00e9s do Livro Registro de Sa\u00eddas, das respectivas mercadorias, hip\u00f3tese em que a multa aplic\u00e1vel ser\u00e1 a prevista no inciso XIV deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Caracteriza a recusa, de que trata o inciso XI, deste artigo, o n\u00e3o atendimento, por parte do contribuinte ou qualquer pessoa sujeita \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, de notifica\u00e7\u00e3o expedida pelo agente do Fisco, na qual se lhe assinar\u00e1 prazo n\u00e3o inferior a quarenta e oito horas, para cumprimento da exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de livros e\/ou documentos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Repetir-se-\u00e1 quantas vezes se fizerem necess\u00e1rias, no caso de descumprimento, a notifica\u00e7\u00e3o referida no par\u00e1grafo anterior, sujeitando-se o infrator, para cada uma delas, a nova exig\u00eancia da multa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba A multa prevista no inciso X, \u201ca\u201d, poder\u00e1 ser aplicada por grupos de documentos, a crit\u00e9rio da autoridade fiscal, quando houver convencionamento de que as circunst\u00e2ncias em que se tenha verificado o extravio, a perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o dos documentos, n\u00e3o evidenciam ind\u00edcios de pr\u00e1tica de sonega\u00e7\u00e3o do tributo ou de fraude com este objetivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 47. O valor da multa ser\u00e1 reduzido:<\/p>\n\n\n\n

I – de oitenta e cinco por cento se o pagamento da import\u00e2ncia devida for efetuado no m\u00e1ximo de dez dias contados na data em que o sujeito passivo tomar ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – de setenta por cento se o pagamento da import\u00e2ncia devida for efetuado no prazo improrrog\u00e1vel de trinta dias, contados a partir da data em que o sujeito passivo tomar ci\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – de cinq\u00fcenta por cento se o sujeito passivo efetuar o pagamento da import\u00e2ncia exigida:<\/p>\n\n\n\n

a) no per\u00edodo que vai do dia subsequente ao \u00faltimo do prazo previsto no inciso precedente, at\u00e9 o \u00faltimo dia fixado para cumprimento da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia administrativa;<\/p>\n\n\n\n

b) dentro do prazo fixado para cumprimento da decis\u00e3o da segunda inst\u00e2ncia, no caso de interposi\u00e7\u00e3o de recursos;
IV – de trinta por cento se o pagamento da import\u00e2ncia devida for efetuado antes do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As redu\u00e7\u00f5es previstas neste artigo aplicam-se tamb\u00e9m, nas hip\u00f3teses de concess\u00e3o de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nos termos previstos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 48. Antes de qualquer procedimento fiscal os contribuintes e demais pessoas sujeitas ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias poder\u00e3o procurar a reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria competente para espontaneamente:<\/p>\n\n\n\n

I – sanar irregularidades verificadas em seus livros e\/ou documentos fiscais, sem sujei\u00e7\u00e3o a penalidades aplic\u00e1veis, deste que n\u00e3o se refiram \u00e0 falta de pagamento do imposto;<\/p>\n\n\n\n

II – pagar fora do prazo legal, o imposto devido acrescido de multa, apenas de car\u00e1ter morat\u00f3rio, equivalente a cinco por cento ao m\u00eas, ou fra\u00e7\u00e3o deste, at\u00e9 o limite de quinze por cento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es contidas no caput deste artigo s\u00f3 se aplicam aos casos de inutiliza\u00e7\u00e3o, perda ou extravio de livros e\/ou documentos fiscais quando:<\/p>\n\n\n\n

I – houver possibilidades de serem os mesmos reconstitu\u00eddos ou, tratando-se apenas de documentos fiscais, substitu\u00eddos por c\u00f3pias de qualquer de suas vias;<\/p>\n\n\n\n

II – a inutiliza\u00e7\u00e3o, a perda ou extravio referir-se apenas a um ou mais blocos de documentos fiscais, comprovado no auto registrado no livro pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Quando a inutiliza\u00e7\u00e3o, a perda ou extravio se referir a documento fiscal que ainda n\u00e3o foi utilizado ser\u00e1 imprescind\u00edvel a declara\u00e7\u00e3o de idoneidade do documento, para os efeitos fiscais expedido pelo DEPAT da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Ao imposto pago na forma prevista neste artigo, atualizado monetariamente, acrescer-se-\u00e3o os juros de mora devidos, conforme estabelece esta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O documento de arrecada\u00e7\u00e3o, devidamente quitado pelo \u00f3rg\u00e3o arrecadador, formaliza a espontaneidade de que trata o inciso II deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XII
DA ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E DA APLICA\u00c7\u00c3O DE JUROS DE MORA<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DA ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA DE CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO ORIUNDO DO ICMS<\/p>\n\n\n\n

Art. 49. O imposto e a multa n\u00e3o pagos no prazo legal ser\u00e3o atualizados monetariamente em fun\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 calculada no momento do pagamento do imposto, segundo os crit\u00e9rios estabelecidos pela Uni\u00e3o na cobran\u00e7a dos Impostos Federais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As multas proporcionais ou n\u00e3o ao valor do imposto ser\u00e3o atualizadas monetariamente, mediante a aplica\u00e7\u00e3o da regra estabelecida no par\u00e1grafo anterior, considerando-se como m\u00eas de vencimento aquele em que tenha ocorrido a infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Al\u00e9m do momento em que for efetuado o pagamento do tributo e multas devidas, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1, tamb\u00e9m calculada quando:<\/p>\n\n\n\n

I – da apura\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio para efeito de parcelamento;<\/p>\n\n\n\n

II – da decis\u00e3o da inst\u00e2ncia singular ou colegiado, proferida pelos \u00f3rg\u00e3os do Contencioso Administrativo Fiscal do Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

III – da expedi\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o para cumprimento da decis\u00e3o de qualquer inst\u00e2ncia administrativa, ou da fixa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

IV – da inscri\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito em D\u00edvida Ativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II e III do par\u00e1grafo anterior, o c\u00e1lculo da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ter\u00e1 efeito meramente informativo do valor atualizado do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DA APLICA\u00c7\u00c3O DOS JUROS DE MORA AOS CR\u00c9DITOS TRIBUT\u00c1RIOS RELATIVOS AO ICMS<\/p>\n\n\n\n

Art. 50. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o integralmente pago no vencimento ser\u00e1 acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem preju\u00edzo de imposi\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis e da aplica\u00e7\u00e3o de quaisquer medidas de garantia previstas em Lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os juros de que trata este artigo n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, incidir\u00e3o sobre o montante do tributo devido atualizado monetariamente na data do pagamento, e ser\u00e3o calculados \u00e0 taxa de um por cento ao m\u00eas, ou fra\u00e7\u00e3o deste, desde a data do vencimento do prazo de pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os juros devidos na concess\u00e3o de parcelamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e3o cobrados cumulativamente com os estabelecidos neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os c\u00e1lculos dos juros de mora ser\u00e3o feitos no mesmo momento determinado pelo \u00a7 3\u00ba do artigo anterior, devendo ser considerado o total dos juros devido \u00e0 data do c\u00e1lculo, desprezando-se qualquer outro anteriormente efetuado.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XIII<\/p>\n\n\n\n

Art. 51. Na administra\u00e7\u00e3o desta lei complementar aplicar-se-\u00e3o, no que couber, as normas contidas na Lei Complementar n. 07 de 30\/12\/1982, especialmente o disposto nos arts. n.s 24, 25, 26, 37, 38, 39 e 43 a 72 e na Lei n. 823 de 5\/7\/1985.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO II
DAS TAXAS<\/p>\n\n\n\n

Art. 52. Na administra\u00e7\u00e3o desta lei complementar, aplicar-se-\u00e3o, no que couber, as normas contidas na Lei Complementar n. 07 de 30\/12\/1982, especialmente o disposto nos art. n.s 110 a 144 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO III
DAS CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DE MELHORIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 53. Na administra\u00e7\u00e3o desta lei complementar, aplicar-se-\u00e3o, no que couber, as normas contidas na Lei Complementar n. 07 de 30\/12\/1982, especialmente o disposto nos arts. n. 145 a 156<\/p>\n\n\n\n

.
T\u00cdTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL<\/p>\n\n\n\n

Art. 54. Na administra\u00e7\u00e3o desta lei complementar, aplicar-se-\u00e3o, no que couber, as normas contidas na Lei Complementar n. 07 de 30\/12\/1982, especialmente o disposto nos arts. n.s 157 a 213.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO V
DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E DEMAIS OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS<\/p>\n\n\n\n

Art. 55. Na administra\u00e7\u00e3o desta lei complementar, aplicar-se-\u00e3o, no que couber, as normas contidas na Lei Complementar n. 07 de 30\/12\/1982, especialmente o disposto nos arts. 214 a 254.<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 56. Fica assegurado, nos termos previstos no \u00a7 5\u00ba do art. 34 do Ato das Dis-posi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a aplica-\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior a esta Lei, no que seja com ela incompat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 57. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei, no todo ou em partes, e instituir\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias indispens\u00e1veis \u00e0 sua fiel observ\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO V
DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA E DEMAIS OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRIBUT\u00c1RIAS<\/p>\n\n\n\n

Art. 55. Na administra\u00e7\u00e3o desta Lei Complementar, aplicar-se-\u00e3o, no que couber, as normas contidas na Lei Complementar n. 07 de 30\/12\/1982, especialmente o disposto nos art. 214 a 254.<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 56. Fica assegurado, nos termos previstos no \u00a7 5\u00ba do art. 34 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, a aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o anterior a esta lei, no que seja com ela incompat\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 57. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta lei, no todo ou em partes, e instituir\u00e1 as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias indispens\u00e1veis \u00e0 sua fiel observ\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 58. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 59. Esta Lei Complementar entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo seus efeitos trinta dias ap\u00f3s esta provid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 31 de maio de 1989, 101\u00ba da Rep\u00fablica, 87\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 28\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

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Institui o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[35],"class_list":["post-12124","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12124","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12124"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12124\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12124"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12124"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12124"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}