{"id":12116,"date":"1988-12-29T10:11:22","date_gmt":"1988-12-29T12:11:22","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12116"},"modified":"2024-03-06T10:26:41","modified_gmt":"2024-03-06T13:26:41","slug":"lei-complementar-n-21-de-29-de-dezembro-de-1988","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12116","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N\u00b0 21 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1988"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O<\/strong> SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  I<\/strong>
DO FATO GERADOR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba <\/strong>O Imposto, de compet\u00eancia dos Estados, sobre a transmiss\u00e3o de bens e direitos pela via sucess\u00f3ria ou por doa\u00e7\u00e3o, tem como fato gerador:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> a transmiss\u00e3o causa mortis <\/em>ou por doa\u00e7\u00f5es de direitos e da propriedade, posse ou dom\u00ednio de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>a transmiss\u00e3o, por uma das modalidades previstas no inciso anterior, de direitos reais sobre quaisquer bens inclusive os de garantia;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> a cess\u00e3o, a desist\u00eancia ou ren\u00fancia por ato gratuito, de direitos relativos \u00e0s transmiss\u00f5es referidas nos incisos I e II.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>  Para os efeitos desta Lei \u00e9 adotado o conceito de bem m\u00f3vel e im\u00f3vel, de doa\u00e7\u00e3o e cess\u00e3o constante da Lei Civil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba <\/strong>O imposto de que trata esta Lei assenta sobre as seguintes e principais modalidades de transmiss\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong> incorpora\u00e7\u00e3o do bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>transfer\u00eancia de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel do patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica para o de qualquer dos seus s\u00f3cios, acionista ou dos respectivos sucessores;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong>  institui\u00e7\u00e3o de usufruto vital\u00edcio ou tempor\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>partilhas efetuadas em virtude de falecimento ou separa\u00e7\u00e3o judicial quando o c\u00f4njuge ou herdeiro receber, dos bens em objeto, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor de sua mea\u00e7\u00e3o ou leg\u00edtima da totalidade dos bens arrolados;<\/p>\n\n\n\n

V – <\/strong>divis\u00f5es para extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, quando for recebida por qualquer cond\u00f4mino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o da sua quota-parte ideal;<\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong>cess\u00e3o de direito de arrematante ou adjudicante depois de assinado o auto de arremata\u00e7\u00e3o ou adjudica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII –<\/strong> heran\u00e7a ou legado mesmo no caso de sucess\u00e3o provis\u00f3ria;<\/p>\n\n\n\n

VIII –<\/strong> cess\u00e3o de promessa de venda ou cess\u00e3o de promessa de cess\u00e3o, mesmo quando se tenha atribu\u00eddo ao promitente comprador ou a promitente cession\u00e1rio o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa;<\/p>\n\n\n\n

IX –<\/strong> cess\u00e3o dos direitos de op\u00e7\u00e3o de venda de bens desde que o optante tenha direito \u00e0 diferen\u00e7a de pre\u00e7o e n\u00e3o simplesmente a comiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

X –<\/strong> transfer\u00eancia, ainda que por desist\u00eancia ou ren\u00fancia, de direito e  a\u00e7\u00e3o e legado ou a heran\u00e7a cuja sucess\u00e3o seja aberta no Estado;<\/p>\n\n\n\n

XI –<\/strong> cess\u00e3o de direito e a\u00e7\u00e3o que tenha por objeto bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel situado no Estado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> N\u00e3o se considera existir transfer\u00eancia de direito na desist\u00eancia ou ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a ou legado, desde que se efetive dentro das seguintes circunst\u00e2ncias concorrentes:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> seja feita sem ressalva, em benef\u00edcio do monte;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>seja efetivado dentro de sessenta dias contados da data do falecimento do de cujus;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> n\u00e3o tenha o desistente ou renunciante praticado, dentro do prazo estabelecido na al\u00ednea anterior, qualquer ato que demonstre inten\u00e7\u00e3o de aceitar a heran\u00e7a ou legado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba <\/strong>Para efeito desta Lei equipara-se \u00e0 doa\u00e7\u00e3o qualquer ato ou fato n\u00e3o oneroso que importe ou se resolva transmiss\u00e3o de qualquer bens ou direitos, tais como a ren\u00fancia, a desist\u00eancia e a cess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  II<\/strong>
DAS ISEN\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba <\/strong>\u00c9 dispensado o pagamento do imposto quando ocorrer:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> a aquisi\u00e7\u00e3o, por transmiss\u00e3o causa mortis<\/em>, do im\u00f3vel destinado exclusivamente a moradia do c\u00f4njuge superstite ou herdeiro desde que outro n\u00e3o possua;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> a aquisi\u00e7\u00e3o, por transmiss\u00e3o causa mortis<\/em> de im\u00f3vel rural com \u00e1rea n\u00e3o superior a vinte e cinco hectares, de cuja explora\u00e7\u00e3o do solo dependa o sustento da fam\u00edlia do herdeiro ou do c\u00f4njuge superstite a que tenha cabido por partilha, desde que outro n\u00e3o possua;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> a doa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel rural com o objetivo de implantar o programa da reforma agr\u00e1ria institu\u00eddo pelo Governo;<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>a doa\u00e7\u00e3o de aparelho, m\u00f3veis e utens\u00edlios de uso dom\u00e9stico e de vestu\u00e1rio e sua transmiss\u00e3o causa mortis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  III<\/strong>
DO SUJEITO PASSIVO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba <\/strong>O sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>nas transmiss\u00f5es causa mortis<\/em>, o herdeiro ou legat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>nas transmiss\u00f5es \u201cpor doa\u00e7\u00e3o\u201d, o adquirinte dos bens ou direitos.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  IV<\/strong>
DAS RESPONSABILIDADES SOLID\u00c1RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba <\/strong>S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis pelo imposto devido pelo contribuinte:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o de seu of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> a empresa, institui\u00e7\u00f5es financeiras e banc\u00e1rias e todo aquele a quem caiba a responsabilidade do registro de ato que implique na transmiss\u00e3o de bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel e respectivos direitos e a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> o doador na inadimpl\u00eancia do donat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que detenha a posse de bem transmitido na forma desta lei.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  V<\/strong>
DO LOCAL DE PAGAMENTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba <\/strong>O imposto \u00e9 pago:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> no local de situa\u00e7\u00e3o do bem, tratando-se de im\u00f3veis e de direito a eles relativos, inclusive, respectivas a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> tratando-se de bens m\u00f3veis, direitos, t\u00edtulos e cr\u00e9ditos e respectivas a\u00e7\u00f5es, onde tiver domicilio:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> o doador ou onde se processar o invent\u00e1rio ou arrolamento;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> o donat\u00e1rio, na hip\u00f3tese em que o doador tenha domic\u00edlio ou resid\u00eancia no exterior;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> o herdeiro ou legat\u00e1rio, quando o invent\u00e1rio ou arrolamento tiver sido processado no exterior;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> o herdeiro ou legat\u00e1rio se o de<\/em>cujus<\/em> possua bens, e era residente ou domiciliado no exterior, ainda que o invent\u00e1rio ou arrolamento tenha sido processado no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  VI<\/strong>
DA \u00c9POCA, FORMA E PRAZO DE RECOLHIMENTO<\/strong>
DO IMPOSTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba <\/strong>O imposto \u00e9 pago na \u00e9poca, prazo e forma disciplinada em ato pr\u00f3prio da Secretaria da Fazenda, ressalvados os casos especificamente disciplinados nos artigos seguintes deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba <\/strong>O pagamento do imposto, nas transmiss\u00f5es por ato entre vivos, realizar-se-\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> nas transmiss\u00f5es por escritura p\u00fablica, ou procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria, antes de lavrado o respectivo instrumento;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> nas transmiss\u00f5es por instrumento particular, mediante a apresenta\u00e7\u00e3o deste \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal, dentro de trinta dias;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>nas aquisi\u00e7\u00f5es por escrituras ou intrumento particular lavradas fora do Estado ou em virtude de adjudica\u00e7\u00e3o ou de qualquer senten\u00e7a judicial, dentro de sessenta dias do ato ou contrato, cujo instrumento dever\u00e1 ser apresentado \u00e0 Secretaria da Fazenda para c\u00e1lculo do imposto;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> nas aquisi\u00e7\u00f5es de terras devolutas – sessenta dias ap\u00f3s assinado o respectivo t\u00edtulo que ser\u00e1 apresentado \u00e0 Secretaria da Fazenda para c\u00e1lculo do imposto;<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> na incorpora\u00e7\u00e3o de bens ao capital de empresas at\u00e9 trinta dias da celebra\u00e7\u00e3o do ato ou contrato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. <\/strong>Nas transmiss\u00f5es causa <\/em>mortis<\/em>, o pagamento do imposto realizar-se-\u00e1 dentro de trinta dias da data em que transitar em julgado a senten\u00e7a homologat\u00f3ria do c\u00e1lculo ou da partilha amig\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO  VII<\/strong>
DAS AL\u00cdQUOTAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11. <\/strong>As al\u00edquotas ser\u00e3o fixadas pelo Senado Federal na forma do inciso IV, \u00a7 1\u00ba, do art. 155, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong>
DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 12.<\/strong> A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens ou direitos ou o valor do t\u00edtulo ou cr\u00e9dito, transmitidos ou doados, apurado mediante avalia\u00e7\u00e3o procedida pela Fazenda P\u00fablica Estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A base de c\u00e1lculo ter\u00e1 o seu valor revisto ou atualizado, sempre que a Fazenda do Estado constatar altera\u00e7\u00e3o no valor venal dos bens ou direitos transmitidos, ou v\u00edcio na avalia\u00e7\u00e3o anteriormente realizada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Em substitui\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio previsto no par\u00e1grafo anterior, a base de c\u00e1lculo poder\u00e1 ser monetariamente atualizada na ocasi\u00e3o do pagamento do imposto, em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio corrente de estipula\u00e7\u00e3o do valor venal por nova avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.<\/strong> Nas doa\u00e7\u00f5es com reserva do usufruto ou na sua institui\u00e7\u00e3o gratuita a favor de terceiro, o valor dos direitos reais do usufruto, uso ou habita\u00e7\u00e3o, vital\u00edcia ou tempor\u00e1ria, ser\u00e1 igual \u00e0 metade do valor do total do bem, correspondente o valor restante \u00e0 sua propriedade separada daqueles direitos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A cess\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de usufruto aplicam-se \u00e0s normas relativas \u00e0 sua institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Quando houver pluralidade de usufrutu\u00e1rio e n\u00fa propriet\u00e1rio, o valor do imposto, ser\u00e1 proporcional \u00e0 parte conferida a cada usufrutu\u00e1rio ou n\u00fa propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong>
DA AVALIA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14.<\/strong> Pode a Fazenda P\u00fablica deixar de aceitar o valor declarado pela parte nas transmiss\u00f5es de propriedade de bens ou de direitos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.<\/strong> Se o valor estipulado pela autoridade fiscal n\u00e3o for aceito pela parte, poder\u00e1 esta requerer no prazo de quinze dias a avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria observada as prescri\u00e7\u00f5es dos par\u00e1grafos seguintes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>A avalia\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria dever\u00e1 ser precedida de requerimento, no qual constar\u00e1 o valor da avalia\u00e7\u00e3o feita pela autoridade fiscal e o valor atribu\u00eddo pela parte consubstanciado em laudo expedido por perito juridicamente capaz e habilitado para tal fim.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A avalia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, sendo submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do representante da Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.<\/strong> Os procedimentos administrativos de que trata este Cap\u00edtulo interromper\u00e3o a flu\u00eancia do prazo regulamentar do pagamento do tributo, reiniciando-se sua contagem a partir da ci\u00eancia ao contribuinte da homologa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba do artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X<\/strong>
PENALIDADES E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 17.<\/strong> Nas aquisi\u00e7\u00f5es causa<\/em>mortis<\/em> ou por ato entre vivos, o contribuinte que n\u00e3o recolher o imposto nos prazos normais, fica sujeito \u00e0 multa de vinte por cento do imposto devido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Se houver sonega\u00e7\u00e3o de bens, direito dos valores, o adquirente ficar\u00e1 sujeito \u00e0 multa de quinze por cento a trinta por cento sobre o valor ocultado \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>A multa a que se refere o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 aplicada no grau m\u00ednimo, quando o infrator se prontificar a pag\u00e1-la, juntamente com o imposto devido desistindo de qualquer recurso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> As multas deste artigo poder\u00e3o ser impostas proporcionalmente aos culpados, ou integralmente a qualquer deles.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba <\/strong>A Fazenda Estadual, por seu representante, como credora da heran\u00e7a pelos tributos n\u00e3o pagos, poder\u00e1 requerer a a\u00e7\u00e3o de sonegados de acordo com os arts. 1.782 e 1.784 do C\u00f3digo Civil, se outros interessados n\u00e3o o fizerem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18.<\/strong> O procedimento relativo ao lan\u00e7amento de of\u00edcio ser\u00e1 estabelecido em norma complementar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.<\/strong> Aplica-se ao imposto de transi\u00e7\u00e3o causa mortis <\/em>e doa\u00e7\u00e3o de quaisquer bem ou direito e respectivas multas, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e o juro de mora, n\u00e3o capitaliz\u00e1vel, de um por cento ao m\u00eas ou sua fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Considerar-se-\u00e1 termo inicial para o c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros de mora incidente sobre o imposto e a multa, o m\u00eas subseq\u00fcente ao em que expirar o prazo de pagamento do tributo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XI<\/strong>
FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO IMPOSTO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 20.<\/strong>  Compete \u00e0 Secretaria da Fazenda, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico e \u00e0 Procuradoria Geral do Estado a fiscaliza\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a do Imposto Sobre o Patrim\u00f4nio de que trata esta lei.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XII<\/strong>
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 21.<\/strong> Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pela Secretaria da Fazenda, atrav\u00e9s de instru\u00e7\u00e3o ou de resposta a consultas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22.<\/strong> Esta Lei Complementar entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 29 de dezembro de 1988, 100\u00ba da Rep\u00fablica, 86\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 27\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui o Imposto Sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Bens ou Direitos.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[36],"class_list":["post-12116","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-itcmd"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12116","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12116"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12116\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12116"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12116"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12116"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}