{"id":12089,"date":"1982-12-07T15:42:36","date_gmt":"1982-12-07T18:42:36","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12089"},"modified":"2023-05-29T11:43:18","modified_gmt":"2023-05-29T14:43:18","slug":"lei-complementar-no-7-de-30-de-dezembro-de-1982","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12089","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 7, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1982"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Esta Lei institui o novo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado, com fundamento na Emenda Constitucional n\u00ba 1, de 17 de outubro de 1969, na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, na Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), Resolu\u00e7\u00f5es do Senado Federal e demais leis complementares federais pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUT\u00c1RIO ESTADUAL
T\u00cdTULO I
DOS TRIBUTOS DE COMPET\u00caNCIA DO ESTADO<\/strong>
<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Constituem Tributos de compet\u00eancia do Estado:<\/p>\n\n\n\n

I – impostos;<\/p>\n\n\n\n

II – taxas; e<\/p>\n\n\n\n

III – contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Os impostos de compet\u00eancia do Estado s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

Vide artigo 143 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Acre de 1989 <\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original <\/p>\n\n\n\n

I – Imposto sobre Opera\u00e7\u00e3o Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias – ICM; e<\/p>\n\n\n\n

II – Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis e de Direitos e eles Relativos – ITBI.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba REVOGADO <\/p>\n\n\n\n

(Lei Complementar n\u00ba 376, de 31 de dezembro de 2020. Efeitos a partir de 31 de mar\u00e7o de 2021)<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: efeitos at\u00e9 30 de mar\u00e7o de 2020
Art. 4\u00ba As taxas de compet\u00eancia do Estado s\u00e3o: I – taxa de expediente; II – taxa de seguran\u00e7a p\u00fablica; III – taxa de turismo; e IV – taxa escolar. V – Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio. (Acrescido o inciso V ao art. 4\u00ba pela pela Lei Complementar n\u00ba 65, de 19 de janeiro de 1999).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MELHORIA
<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Compete ao Estado instituir Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria arrecadada dos propriet\u00e1rios de im\u00f3veis valorizados por obras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

T\u00edtulo II modificado pela Lei Complementar n\u00ba 22, de 31 de maio de 1989, que institui o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO II
DO IMPOSTO SOBRE OPERA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 CIRCULA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIA<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I
DA INCID\u00caNCIA <\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba O imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias tem como fato gerador:<\/p>\n\n\n\n

I – a sa\u00edda de mercadoria do estabelecimento comercial, industrial ou produtor;<\/p>\n\n\n\n

II – a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor:<\/p>\n\n\n\n

a) de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

b) de mercadoria importada e apreendida, arrematada em leil\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) de mercadoria adquirida em licita\u00e7\u00e3o promovida pelo Poder P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

III – o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, caf\u00e9s e estabelecimentos similares.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Equipara-se \u00e0 sa\u00edda:<\/p>\n\n\n\n

I – o fornecimento de mercadoria com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, especificando como sujeito ao ICM na lista de servi\u00e7os para efeito do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza ou quando o fornecimento de mercadoria n\u00e3o constitua condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o;<\/p>\n\n\n\n

II – o fornecimento de mercadoria envolvendo presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o n\u00e3o especificado na lista a que se refere a al\u00ednea anterior; e<\/p>\n\n\n\n

III – a transmiss\u00e3o de propriedade de mercadoria ou de t\u00edtulo que a represente, quando esta n\u00e3o transitar pelo estabelecimento do transmitente;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se, tamb\u00e9m, sa\u00edda do estabelecimento a mercadoria:<\/p>\n\n\n\n

I – constante do estoque final \u00e0 data do encerramento das suas atividades ou da transfer\u00eancia de sua propriedade;<\/p>\n\n\n\n

II – de depositante, neste Estado, depositada em armaz\u00e9m geral e entregue a estabelecimento diverso daquele que tiver remetido para dep\u00f3sito;<\/p>\n\n\n\n

III – do arrematante ou do importador, neste Estado, destinada a estabelecimento diverso daquele que a tiver arrematado ou importado;<\/p>\n\n\n\n

IV – do adquirente, neste Estado, quando destinada a estabelecimento diverso daquele que a tiver adquirido em licita\u00e7\u00e3o promovida pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

V – que, pelo estabelecimento executor da industrializa\u00e7\u00e3o, for remetida diretamente a terceiros adquirentes ou a estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado executar;<\/p>\n\n\n\n

VI – com destino aos estabelecimentos referidos nas letras \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso II do art. 8\u00ba, que forem reintroduzidas no mercado interno;<\/p>\n\n\n\n

VII – vendida \u00e0 ordem ou para entrega futura;<\/p>\n\n\n\n

VIII – remetida para demonstra\u00e7\u00e3o, dentro do Estado, ap\u00f3s transcorridos trinta dias contados da data da emiss\u00e3o da nota final de remessa;<\/p>\n\n\n\n

IX – cujo estoque se encontra em estabelecimento em situa\u00e7\u00e3o irregular;<\/p>\n\n\n\n

X – constante do estoque final do exerc\u00edcio, em estabelecimento inscrito, quando n\u00e3o registrado nos livros pr\u00f3prios ou registrados em livro que n\u00e3o contenha o visto da reparti\u00e7\u00e3o competente;<\/p>\n\n\n\n

XI – existente no estoque de estabelecimento comercial ou industrial, quando ocorrer extravio, perda ou inutiliza\u00e7\u00e3o do livro Registro de Entrada de Mercadoria;<\/p>\n\n\n\n

XII – constante do estoque de comerciante ambulante, existente \u00e0 data de suspens\u00e3o de sua inscri\u00e7\u00e3o no cadastro;<\/p>\n\n\n\n

XIII – acobertada por nota fiscal n\u00e3o registrada no Livro Registro de Entrada de Mercadoria e\/ou livro quando este existir;<\/p>\n\n\n\n

XIV – sa\u00edda do estabelecimento remetente, destinada a armaz\u00e9m geral ou a dep\u00f3sito fechado do pr\u00f3prio contribuinte, neste Estado:<\/p>\n\n\n\n

a) no momento de sua sa\u00edda do armaz\u00e9m geral ou do dep\u00f3sito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem; e<\/p>\n\n\n\n

b) no momento da transmiss\u00e3o de sua propriedade quando depositada em armaz\u00e9m geral ou em dep\u00f3sito fechado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba S\u00e3o irrelevantes para caracteriza\u00e7\u00e3o do fato gerador:<\/p>\n\n\n\n

I – a natureza jur\u00eddica de que resulte:<\/p>\n\n\n\n

a) a sa\u00edda de mercadoria; <\/p>\n\n\n\n

b) a transmiss\u00e3o da propriedade da mercadoria; e<\/p>\n\n\n\n

c) a entrada de mercadoria importada do exterior.<\/p>\n\n\n\n

II – o t\u00edtulo jur\u00eddico pelo que a mercadoria estava ou entrou na posse do respectivo titular.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei considera-se:<\/p>\n\n\n\n

I – mercadoria:<\/p>\n\n\n\n

a) qualquer bem m\u00f3vel, novo ou usado, inclusive produtos naturais e semoventes; e<\/p>\n\n\n\n

b) os produtos resultantes da industrializa\u00e7\u00e3o de minerais mesmo que estes j\u00e1 tenham sido onerados pelo Imposto \u00danico sobre Minerais, de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II – industrializa\u00e7\u00e3o, qualquer opera\u00e7\u00e3o de que resulte altera\u00e7\u00e3o da natureza, funcionamento, utiliza\u00e7\u00e3o, acabamento ou apresenta\u00e7\u00e3o do produto, tais como:<\/p>\n\n\n\n

a) a que exercida sobre a mat\u00e9ria-prima ou produto intermedi\u00e1rio, resulte na obten\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cie nova (transforma\u00e7\u00e3o);<\/p>\n\n\n\n

b) que importa em restaurar, modificar, aperfei\u00e7oar ou de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utiliza\u00e7\u00e3o, o acabamento ou a apar\u00eancia exterior do produto (beneficiamento);<\/p>\n\n\n\n

c) a que consista na reuni\u00e3o dos produtos, pe\u00e7as ou partes a que resulte na obten\u00e7\u00e3o de um novo produto ou unidade aut\u00f4noma (montagem);<\/p>\n\n\n\n

d) a que consista na reuni\u00e3o ou prote\u00e7\u00e3o do produto quanto ao seu acondicionamento, mediante a coloca\u00e7\u00e3o de uma embalagem ou substitui\u00e7\u00e3o do original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte de mercadoria (acondicionamento ou recondicionamento); e<\/p>\n\n\n\n

e) a que exercida sobre as partes remanescentes do produto deteriorados ou inutilizados, os renove ou lhes restaure a utiliza\u00e7\u00e3o (renova\u00e7\u00e3o ou recondicionamento).<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o se considera industrializa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – o simples beneficiamento de produto agr\u00edcola, com o fim de aperfei\u00e7o\u00e1-los para consumo, por meio de limpeza, beneficiamento, polimento, homogeneiza\u00e7\u00e3o, separa\u00e7\u00e3o, secagem, malequiza\u00e7\u00e3o e outros m\u00e9todos, assim como seu acondicionamento e embalagem; e<\/p>\n\n\n\n

II – o simples tratamento do mineral por processo de briquetagem, modula\u00e7\u00e3o, pelotiza\u00e7\u00e3o, sintetiza\u00e7\u00e3o, serragem, secagem, flota\u00e7\u00e3o e outros que apenas resultem no aperfei\u00e7oamento de mat\u00e9ria-prima para a ind\u00fastria de transforma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DA N\u00c3O-INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba O imposto n\u00e3o incide sobre:<\/p>\n\n\n\n

I – a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, bem como nas opera\u00e7\u00f5es de resgate, realizadas pelo credor em raz\u00e3o de inadimplemento do devedor, posteriores ao contrato de financiamento de que se trata;<\/p>\n\n\n\n

II – a sa\u00edda de produtos industrializados, de estabelecimentos industriais ou seus dep\u00f3sitos, com destino:<\/p>\n\n\n\n

a) ao exterior; <\/p>\n\n\n\n

b) a empresas comerciais que operem exclusivamente no com\u00e9rcio de exporta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

c) a armaz\u00e9m alfandegados e entrepostos aduaneiros. <\/p>\n\n\n\n

III – a sa\u00edda de estabelecimento da empresa de transporte, ou de dep\u00f3sito por conta e ordem desta, de mercadoria de terceiro;<\/p>\n\n\n\n

IV – a sa\u00edda de Jornais e peri\u00f3dicos, livros de car\u00e1ter did\u00e1tico, cultural, t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – a sa\u00edda de mercadorias de estabelecimento prestador de servi\u00e7o a que se refere o art. 8\u00ba do Decreto-lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968, para serem empregados ou utilizados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os constantes na lista anexa ao referido diploma e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, ressalvado o disposto nos itens I e II do \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

VI – a sa\u00edda de mercadorias que estejam sujeitas ao imposto sobre opera\u00e7\u00f5es relativas a combust\u00edveis, energia el\u00e9trica e minerais do pa\u00eds;<\/p>\n\n\n\n

VII – a sa\u00edda de mercadorias com destino a armaz\u00e9m geral neste Estado ou para dep\u00f3sito fechado do contribuinte, dentro do Estado, para guarda em nome do remetente ou deste para o autor do dep\u00f3sito;<\/p>\n\n\n\n

VIII – a sa\u00edda de vasilhames que acondicionar mercadoria desde que deva retornar ao estabelecimento remetente; e<\/p>\n\n\n\n

IX – a sa\u00edda de bens pertencentes ao ativo fixo da empresa, observado o disposto no Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso II, vindo a mercadoria a extraviar-se ou ser reintroduzida no mercado consumidor interno ou se n\u00e3o se efetivar a exporta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 considerado ocorrido o fato gerador e o imposto devido.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso VI, fica ressalvado quanto aos minerais, a incid\u00eancia do imposto na hip\u00f3tese de virem a ser submetidos a processo de industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DO LOCAL DA OPERA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O local da opera\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele onde se encontra a mercadoria no momento de ocorr\u00eancia do fato gerador. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Em especial, considera-se local de opera\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

I – o estabelecimento de origem: <\/p>\n\n\n\n

a) quando a mercadoria destinar-se a terceiros e sair de dep\u00f3sito fechado ou de local de armazenagem ou de dep\u00f3sito, de que se utilize o contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

b) quando houver transfer\u00eancia de propriedade de mercadoria sem que esta se desloque do local onde se ache depositada ou armazenada; e<\/p>\n\n\n\n

c) quando enviar produto que industrializar a estabelecimento que n\u00e3o o mandante da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II – o estabelecimento que tenha efetivado a remessa, quando da reintrodu\u00e7\u00e3o de mercadoria enviada sem pagamento de imposto para:<\/p>\n\n\n\n

a) empresas exclusivamente exportadoras; e <\/p>\n\n\n\n

b) armaz\u00e9ns alfandegados e entrepostos aduaneiros. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 considerado, ainda, local da opera\u00e7\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

I – o estabelecimento do comerciante, industrial ou produtor, ao qual couber, por for\u00e7a de lei, a obriga\u00e7\u00e3o de recolher o imposto relativo \u00e0s mercadorias adquiridas ou entradas no seu estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

II – o estabelecimento do transmitente da propriedade da mercadoria que por ele n\u00e3o transitar; <\/p>\n\n\n\n

IV- o estabelecimento importador, nas entradas de mercadorias importadas do exterior desembarcadas em qualquer local no pa\u00eds e que n\u00e3o tenham por ele transitado.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV
DA AL\u00cdQUOTA <\/p>\n\n\n\n

Art. 10. As al\u00edquotas do imposto s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

I – nas opera\u00e7\u00f5es internas 16%; <\/p>\n\n\n\n

II – nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais que destinem mercadorias a contribuintes para fins de industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o 11%; e <\/p>\n\n\n\n

III – nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o 13%.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V
DA BASE DE C\u00c1LCULO <\/p>\n\n\n\n

Art. 11. A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9: <\/p>\n\n\n\n

I – o valor da opera\u00e7\u00e3o de que decorrer a sa\u00edda da mercadoria, inclu\u00eddas as despesas acess\u00f3rias, frete, juros, acr\u00e9scimos e outras vantagens, a qualquer t\u00edtulo recebidas pelos contribuintes, salvo os descontos e abatimentos que independem de condi\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

II – na falta do valor referido no inciso anterior, o pre\u00e7o corrente da mercadoria ou sua similar, no mercado atacadista da pra\u00e7a do remetente; <\/p>\n\n\n\n

III – na falta do valor e n\u00e3o sendo poss\u00edvel determin\u00e1-lo na forma do inciso anterior adotar-se-\u00e1 m\u00e9dia ponderada dos pre\u00e7os efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente no segundo m\u00eas anterior ao ano da remessa: <\/p>\n\n\n\n

a) se o remetente for industrial, o pre\u00e7o F.O.B. estabelecimento industrial, \u00e0 vista; <\/p>\n\n\n\n

b) se o remetente for comerciante, o pre\u00e7o F.O.B. estabelecimento comercial, \u00e0 vista, em vendas a outros comerciantes ou industriais; e <\/p>\n\n\n\n

c) se o remetente for estabelecimento comerciante e n\u00e3o efetuar vendas a outros comerciantes ou a industriais, tomar-se-\u00e1 setenta e cinco por cento do pre\u00e7o de venda no estabelecimento remetente. <\/p>\n\n\n\n

IV – na estrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, o valor constante dos documentos de importa\u00e7\u00e3o convertido em cruzeiros, \u00e0 taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso e acrescido do valor dos impostos de importa\u00e7\u00e3o e sobre produtos industrializados e demais despesas aduaneiras efetivamente pagas; <\/p>\n\n\n\n

V – nas sa\u00eddas de mercadorias para estabelecimento em outros Estados, do mesmo titular ou seu representante, se as mercadorias n\u00e3o sofrerem, no estabelecimento do destino, altera\u00e7\u00e3o de qualquer esp\u00e9cie, salvo recondicionamento e quando a remessa for feita por pre\u00e7o de venda a n\u00e3o contribuinte, uniforme em todo pa\u00eds, setenta e cinco por cento, deste pre\u00e7o; <\/p>\n\n\n\n

VI – nas sa\u00eddas de mercadorias decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de venda aos encarregados da execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de pre\u00e7os m\u00ednimos, o pre\u00e7o m\u00ednimo fixado pela autoridade federal competente; <\/p>\n\n\n\n

VII – o valor l\u00edquido faturado a ela n\u00e3o se adicionando o frete auferido por terceiro, seguro ou despesas decorrentes do servi\u00e7o de embarque por via a\u00e9rea ou mar\u00edtima, quando se tratar de sa\u00edda de mercadorias destinadas ao exterior ou para empresas que operam exclusivamente com exporta\u00e7\u00e3o ou para entrepostos aduaneiros e armaz\u00e9ns alfandegados; <\/p>\n\n\n\n

VIII – no fornecimento de mercadoria com presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o que n\u00e3o esteja previsto na lista aprovada pela legisla\u00e7\u00e3o federal em vigor, o pre\u00e7o da mercadoria; <\/p>\n\n\n\n

IX – apenas o pre\u00e7o da mercadoria, na hip\u00f3tese prevista no item I, do \u00a7 1\u00ba do art. 6\u00ba desta lei; <\/p>\n\n\n\n

X – no retorno da mercadoria ao estabelecimento que a remeteu para industrializa\u00e7\u00e3o, o valor da industrializa\u00e7\u00e3o; <\/p>\n\n\n\n

XI – na sa\u00edda de bens de capital de origem estrangeira promovida pelo estabelecimento que com a isen\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI do art. 1\u00ba, da Lei Complementar n. 4, de 2 de dezembro de 1969, houver realizado importa\u00e7\u00e3o, a diferen\u00e7a entre o valor da opera\u00e7\u00e3o de que decorrer a sa\u00edda e o custo da aquisi\u00e7\u00e3o dos referidos bens; <\/p>\n\n\n\n

XII – o pre\u00e7o do fornecimento, quando se tratar de fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o, bebidas e outras mercadorias em bares, restaurantes, caf\u00e9s e estabelecimentos similares; e <\/p>\n\n\n\n

XIII – nas entradas de mercadorias provenientes de outros Estados quaisquer que seja o condutor e n\u00e3o houver destinat\u00e1rio certo neste Estado, o pre\u00e7o da mercadoria no mercado atacadista, acrescido de trinta por cento. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Outras hip\u00f3teses que se fizerem necess\u00e1rias para a satisfa\u00e7\u00e3o do caput deste artigo, ser\u00e3o previstas no Regulamento. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes, quando houver reajuste do valor da opera\u00e7\u00e3o depois da remessa, a diferen\u00e7a ficar\u00e1 sujeita ao imposto no estabelecimento de origem. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O valor do IPI n\u00e3o integra a base de c\u00e1lculo definida neste artigo: <\/p>\n\n\n\n

I – quando a opera\u00e7\u00e3o constituir fato gerador de ambos os tributos; e <\/p>\n\n\n\n

II – em rela\u00e7\u00e3o a mercadorias sujeitas a imposto sobre produtos industrializados com base de c\u00e1lculo relacionada com o pre\u00e7o m\u00e1ximo de venda no varejo, marcado pelo fabricante. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O montante do imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias efetivamente cobrado integra a base de c\u00e1lculo a que se refere este artigo e o seu destaque constar\u00e1 como mera indica\u00e7\u00e3o para fins de controle.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. O valor m\u00ednimo das opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis poder\u00e1 ser fixada em pauta expandida pela Secretaria da Fazenda: <\/p>\n\n\n\n

I – nas opera\u00e7\u00f5es relativas a transfer\u00eancia para outro Estado; <\/p>\n\n\n\n

II – na sa\u00edda de mercadoria promovida por contribuinte n\u00e3o inscrito; <\/p>\n\n\n\n

III – na sa\u00edda de mercadoria, quando n\u00e3o indicado destinat\u00e1rio certo, ressalvado o com\u00e9rcio ambulante devidamente documentado, na forma do Regulamento; e <\/p>\n\n\n\n

IV – na sa\u00edda de produtos agropecu\u00e1rios e extrativos, em estado natural ou simplesmente beneficiados. <\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A pauta poder\u00e1 ser ajustada em uma ou mais regi\u00f5es do Estado, variar de acordo com a regi\u00e3o em que deva ser aplicada a ter seu valor atualizado sempre que necess\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

Art 13. Nas sa\u00eddas de m\u00f3veis, m\u00e1quinas, aparelhos, motores e vestu\u00e1rio ou ve\u00edculo usado, adquiridos de particulares por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que pratiquem com habitualidade a sua comercializa\u00e7\u00e3o, mesmo que o adquirente n\u00e3o seja contribuinte regular, a base de c\u00e1lculo para recolhimento do imposto ser\u00e1 de vinte por cento do valor da opera\u00e7\u00e3o de que decorrer a sa\u00edda na forma do Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI
DOS CONTRIBUINTES E RESPONS\u00c1VEIS <\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DOS CONTRIBUINTES <\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Contribuinte do imposto \u00e9 o comerciante, industrial ou produtor que promova a sa\u00edda da mercadoria, que a importe do exterior, que a arremate em leil\u00e3o ou adquira, em concorr\u00eancia promovida pelo Poder P\u00fablico, mercadoria importada e aprendida. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se tamb\u00e9m contribuinte: <\/p>\n\n\n\n

I – as sociedades civis de fins econ\u00f4micos, inclusive cooperativas, que pratiquem com habitualidade opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias; <\/p>\n\n\n\n

II – as sociedades civis de fins n\u00e3o econ\u00f4micos que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem, com habitualidade vendas de mercadorias que para este fim adquirem; <\/p>\n\n\n\n

III – os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, as autarquias e empresas p\u00fablicas federais, estaduais ou municipais que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que para esse fim adquirem ou produzirem; <\/p>\n\n\n\n

IV – outras categorias de contribuintes que virem a ser institu\u00eddas em lei complementar; e <\/p>\n\n\n\n

V – qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que pratique com habitualidade opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para os efeitos desta Lei considera-se: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 comerciante – a pessoa natural ou jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, que pratique com habitualidade a intermedia\u00e7\u00e3o de mercadoria, incluindo como tal o fornecimento destas, nos casos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, em que for prevista por esta Lei a incid\u00eancia do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias; <\/p>\n\n\n\n

II – industrial – a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que se dedique a opera\u00e7\u00e3o de que resulte altera\u00e7\u00e3o da natureza, funcionalidade, utiliza\u00e7\u00e3o, acabamento ou apresenta\u00e7\u00e3o do produto, tais como transforma\u00e7\u00e3o, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou recondicionamento, bem assim como as de conserto, reparo e restaura\u00e7\u00e3o, com objetivo de revenda; e <\/p>\n\n\n\n

III – produtor – a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que se dedique \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, animal ou extrativa, promovendo sa\u00edda dos produtos em estado natural ou manipulados. <\/p>\n\n\n\n

Art. 15. Considera-se contribuinte aut\u00f4nomo cada estabelecimento permanente ou tempor\u00e1rio, de comerciantes industrial ou produtor e bem assim ve\u00edculos utilizados por aquele no com\u00e9rcio ambulante al\u00e9m dos casos previstos no Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DOS RESPONS\u00c1VEIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Considera-se respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto, na qualidade de contribuinte substituto:<\/p>\n\n\n\n

I – os armaz\u00e9ns-gerais e os estabelecimentos beneficiadores de produtos:<\/p>\n\n\n\n

a) nas sa\u00eddas de mercadorias depositadas por contribuinte de outro Estado;<\/p>\n\n\n\n

b) nas transmiss\u00f5es de propriedade de mercadorias depositadas por contribuintes de outro Estado; e<\/p>\n\n\n\n

c) quando receberem para dep\u00f3sito ou quando darem sa\u00edda a mercadoria sem documenta\u00e7\u00e3o fiscal id\u00f4nea.<\/p>\n\n\n\n

II – os transportadores:<\/p>\n\n\n\n

a) com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias desacompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua proced\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

b) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias que entregaram a destinat\u00e1rio diverso do indicado na documenta\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

c) em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias transportadas que forem negociadas em territ\u00f3rio deste Estado durante o transporte.<\/p>\n\n\n\n

III – os despachantes que tenham promovido o despacho:<\/p>\n\n\n\n

a) da sa\u00edda de mercadoria remetida para o exterior sem a documenta\u00e7\u00e3o fiscal correspondente; e<\/p>\n\n\n\n

b) da entrada de mercadorias estrangeiras sa\u00eddas de reparti\u00e7\u00e3o aduaneira com destino a estabelecimento diverso daquele que a tiver importado ou arrematado.<\/p>\n\n\n\n

IV – os leiloeiros, os s\u00edndicos, os comiss\u00e1rios e os inventariantes em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias decorrentes de aliena\u00e7\u00e3o de bens em leil\u00f5es, fal\u00eancias, concordatas, invent\u00e1rios ou arrolamentos;<\/p>\n\n\n\n

V – os entrepostos aduaneiros e armaz\u00e9ns alfandegados, nas hip\u00f3teses das al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso III;<\/p>\n\n\n\n

VI – o representante, o mandat\u00e1rio, o gestor de neg\u00f3cios em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por seu intermedi\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

VII – a cooperativa de produtor, federa\u00e7\u00e3o de cooperativas ou cooperativa central, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias que lhes forem entregues pelos respectivos associados;<\/p>\n\n\n\n

VIII – qualquer pessoa de direito p\u00fablico ou privado, deposit\u00e1rio de mercadoria de terceiros, que promova sua sa\u00edda, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem, sem que se comprove pagamento do imposto devido por ocasi\u00e3o de sa\u00edda;<\/p>\n\n\n\n

IX – a pessoa jur\u00eddica que, embora n\u00e3o sendo contribuinte do imposto, deixar de exigir, quando de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria, a nota fiscal respectiva; e<\/p>\n\n\n\n

X – qualquer possuidor, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mercadoria desacompanhada de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua proced\u00eancia, cuja posse mantiver para fins de industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. \u00c9 facultado ao Poder Executivo atribuir ao industrial ou comerciante atacadista, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, a responsabilidade pelo recolhimento antecipado do imposto devido pela opera\u00e7\u00e3o subsequente, realizada por varejista, inclusive ambulante.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto poder\u00e1, tamb\u00e9m, ser atribu\u00edda pelo Poder Executivo ao adquirente da mercadoria, em substitui\u00e7\u00e3o ao alienante, bem como, mediante acordo expresso a outro contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII
DO ESTABELECIMENTO
<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. \u00c9 considerado estabelecimento para efeitos desta Lei o Local constru\u00eddo ou n\u00e3o, onde o contribuinte exer\u00e7a a atividade geradora da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 considerado estabelecimento, tamb\u00e9m:<\/p>\n\n\n\n

I – o local onde se encontrem armazenadas ou depositadas mercadorias com as quais transacione, seja ela de propriedade de contribuinte ou n\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – o dep\u00f3sito fechado, assim considerado o local onde o contribuinte promova, com exclusividade, armazenagem de suas mercadorias; e<\/p>\n\n\n\n

III – no caso de constru\u00e7\u00e3o civil, o local onde se efetuar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Considera-se prolongamento dos estabelecimentos fixos os ve\u00edculos por estes utilizados para venda fora do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. Todos os estabelecimentos do mesmo titular ser\u00e3o considerados em conjunto para responder por d\u00e9bitos de imposto, acr\u00e9scimos de qualquer natureza e multas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Se o im\u00f3vel rural tiver situado em meio a divisa jurisdicional de munic\u00edpio deste Estado, considerar-se-\u00e1 o contribuinte vinculado ao munic\u00edpio em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o encontra-se a sede da propriedade ou, em caso de conflito ou d\u00favida, onde se situar parte da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os im\u00f3veis de um mesmo produtor rural situados no mesmo munic\u00edpio ser\u00e3o considerados um s\u00f3 estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII
DO LAN\u00c7AMENTO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO <\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. O imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias \u00e9 n\u00e3o cumulativo, abatendo-se em cada opera\u00e7\u00e3o o montante cobrado nas anteriores, por este ou outro Estado.
<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. O montante de imposto a recolher resultar\u00e1 da diferen\u00e7a a maior, no per\u00edodo estabelecido pelo Secret\u00e1rio da Fazenda, entre o imposto referente \u00e0s mercadorias sa\u00eddas do estabelecimento e o pago relativamente \u00e0s mercadorias nele entradas.
<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ocorrendo saldo credor em um per\u00edodo ser\u00e1 ele transportado para o per\u00edodo seguinte, sem preju\u00edzo de o contribuinte apresentar ao \u00f3rg\u00e3o competente a guia demonstrativa desse saldo, quando exigida em ato do Secret\u00e1rio da Fazenda.
<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. N\u00e3o se exime de responsabilidade de pagar o imposto o contribuinte que alega o ter pago, englobadamente, na opera\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. O Secret\u00e1rio da Fazenda poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – submeter contribuintes ao regime de recolhimento do imposto por estimativa observando o Regulamento e respeitando o princ\u00edpio de n\u00e3o cumulatividade, sempre que o interesse do fisco exigir;<\/p>\n\n\n\n

II – estabelecer regimes especiais de apura\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto, em rela\u00e7\u00e3o a determinado contribuinte mediante celebra\u00e7\u00e3o de acordo ou de determinado ramo de atividade quando se fizer conveniente para o fisco;<\/p>\n\n\n\n

III – instituir sistema de reten\u00e7\u00e3o do imposto na fonte, em rela\u00e7\u00e3o a determinado ramo de atividade;<\/p>\n\n\n\n

IV – transferir, para o adquirente, a responsabilidade pelo recolhimento de imposto devido pela sa\u00edda promovida por contribuintes de determinado ramo de atividade; e<\/p>\n\n\n\n

V – estabelecer casos de suspens\u00e3o do recolhimento do imposto por determinado per\u00edodo nas opera\u00e7\u00f5es de sa\u00eddas realizadas por produtores agr\u00edcolas.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DO LAN\u00c7AMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. O lan\u00e7amento do imposto ser\u00e1 feito nos documentos e nos livros fiscais com a descri\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es realizadas na forma prevista no Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O lan\u00e7amento \u00e9 de exclusiva responsabilidade do contribuinte e ser\u00e1 sujeito a posterior homologa\u00e7\u00e3o pela autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25. Quando o lan\u00e7amento e o pagamento do imposto forem diferidos, o Regulamento poder\u00e1 dispor que o recolhimento se fa\u00e7a independentemente do resultado da apura\u00e7\u00e3o do imposto relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es normais do destinat\u00e1rio, no per\u00edodo considerado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 26. Todos os dados relativos ao lan\u00e7amento ser\u00e3o fornecidos ao fisco, mediante declara\u00e7\u00e3o na Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICM e outros documentos informativos, conforme modelo aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III
DO VALOR A RECOLHER<\/p>\n\n\n\n

Art. 27. O imposto ser\u00e1 recolhido ao \u00f3rg\u00e3o arrendador da jurisdi\u00e7\u00e3o do contribuinte, na forma que dispuser o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28. A import\u00e2ncia a recolher ser\u00e1 a resultante do c\u00e1lculo do imposto correspondente a cada per\u00edodo deduzido:<\/p>\n\n\n\n

I – o valor do imposto relativo \u00e0s mercadorias recebidas no mesmo per\u00edodo para comercializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – o valor do imposto relativo \u00e0s mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e embalagens
recebidos no per\u00edodo para emprego no processo de produ\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – o valor dos direitos autorias e outros materiais de grava\u00e7\u00e3o de som, art\u00edsticos e conexos, comprovadamente pagos pelas empresas de discos fonogr\u00e1ficos, no mesmo per\u00edodo, aos artistas e autores nacionais ou domiciliares no pa\u00eds, assim como a seus herdeiros e sucessores, mesmo atrav\u00e9s de entidade que os representem quando se tratar de empresas produtoras de discos fonogr\u00e1ficos e de outros materiais de grava\u00e7\u00e3o de som; e<\/p>\n\n\n\n

IV – o valor correspondente a noventa por cento do imposto incidente no pa\u00eds, no caso de ind\u00fastrias consumidoras de minerais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba \u00c9 facultado ao Poder Executivo determinar que o imposto devido resulte da diferen\u00e7a a maior entre o montante do imposto relativo \u00e0 opera\u00e7\u00e3o a tributar e o pago na incid\u00eancia anterior sobre a mesma mercadoria nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

I – sa\u00edda do estabelecimento comercial atacadista ou cooperativas de beneficiamento e venda em comum de produtos agr\u00edcolas em estado natural simplesmente beneficiados;<\/p>\n\n\n\n

II- opera\u00e7\u00f5es de vendedores ambulantes; e<\/p>\n\n\n\n

III- de estabelecimentos de exist\u00eancia transit\u00f3ria, assim entendidos cerealistas n\u00e3o atacadistas e os que se dediquem \u00e0 atividade pecu\u00e1ria, bem como aqueles que forem assim definidos em ato do Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para fins do que trata o par\u00e1grafo anterior, considerar-se-\u00e3o relevantes para identifica\u00e7\u00e3o de mercadoria, a proced\u00eancia, quando se tratar de produtos agr\u00edcolas e a ra\u00e7a, em se tratando de bovino, observando-se, ainda, o valor atribu\u00eddo na opera\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 facultado ao Poder Executivo determinar a exclus\u00e3o do imposto referente \u00e0 mercadoria entrada no estabelecimento, quando este imposto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao per\u00edodo ou contribuinte, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de pr\u00eamio ou est\u00edmulo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29. N\u00e3o poder\u00e1 ser deduzido o imposto relativo \u00e0s mercadorias entradas quando:<\/p>\n\n\n\n

I – adquiridas para consumo de estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

II – empregadas como mat\u00e9ria-prima e embalagem na industrializa\u00e7\u00e3o e no acondicionamento de produtos consumidos no pr\u00f3prio estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

III – as sa\u00eddas subsequentes promovidas pelo contribuinte n\u00e3o constitu\u00edrem fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou estiverem isentas do imposto ou a ele imunes, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do artigo anterior;<\/p>\n\n\n\n

IV – forem acobertados por documenta\u00e7\u00e3o fiscal falsa; e<\/p>\n\n\n\n

V – devolvidas por n\u00e3o contribuintes, salvo se a devolu\u00e7\u00e3o ocorrer em virtude de garantia, ou por reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou ainda, quando o objeto devolvido possa ser perfeitamente identificado, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 estornado o imposto relativo \u00e0 mercadorias entradas para utiliza\u00e7\u00e3o, como mat\u00e9ria-prima ou material secund\u00e1rio, na fabrica\u00e7\u00e3o ou embalagem dos produtos de que trata a letra a, item II do art. 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 conceder e vedar direito a cr\u00e9dito do imposto, bem como dispensar a exigir o seu retorno, segundo o que for estabelecido em conv\u00eanios celebrados na forma prevista em lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IV
DA FORMA E LOCAL DE PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 30. O imposto ser\u00e1 recolhido no local da opera\u00e7\u00e3o, em estabelecimento banc\u00e1rio autorizado ou reparti\u00e7\u00e3o arrecadadora mediante guias preenchidas pelo contribuinte, de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Al\u00e9m dos casos previstos nesta lei, considera-se ainda local de opera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – o da situa\u00e7\u00e3o do estabelecimento produtor, quando lhe couber recolher o imposto incidente sobre a sa\u00edda;<\/p>\n\n\n\n

II – o da situa\u00e7\u00e3o do estabelecimento depositante, quando a opera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1vel tiver por objeto mercadoria depositada em armaz\u00e9m geral ou em dep\u00f3sito fechado, por contribuinte deste Estado; e<\/p>\n\n\n\n

III – o da situa\u00e7\u00e3o do estabelecimento comercial, industrial ou produtor, nas entradas de mercadorias importadas do exterior pelo titular do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado ao Poder Executivo determinar que o imposto seja recolhido em local diferente daquele onde ocorrer o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O V
DOS PRAZOS DE PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 31. O Imposto ser\u00e1 recolhido nos prazos fixados em Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VI
DA ESTIMATIVA<\/p>\n\n\n\n

Art. 32. O imposto poder\u00e1 ser calculado com base na estimativa do movimento econ\u00f4mico do contribuinte nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

I – quando se tratar de estabelecimento de funcionamento provis\u00f3rio; e<\/p>\n\n\n\n

II – quando, pela natureza das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo estabelecimento ou pelas condi\u00e7\u00f5es em que se realize o neg\u00f3cio, o fisco julgar conveniente a ado\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Findo o per\u00edodo para o qual se procedeu a estimativa, far-se-\u00e1 o acerto entre o montante do imposto recolhido e o apurado com base no valor real das opera\u00e7\u00f5es efetuadas pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A fixa\u00e7\u00e3o e a revis\u00e3o dos valores que servirem de base para o recolhimento do imposto, bem como a suspens\u00e3o do regime de estimativa, poder\u00e3o ser processados a qualquer tempo pelo fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O Regulamento estabelecer\u00e1 normas complementares referentes ao regime de estimativa prevista nesta se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VII
DOS CR\u00c9DITOS<\/p>\n\n\n\n

Art. 33. \u00c9 assegurado ao contribuinte, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, o direito de creditar-se do imposto cobrado e destacado em documento fiscal relativo a mercadorias entradas em seu estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Sendo o imposto destacado a maior no documento fiscal, o valor do cr\u00e9dito n\u00e3o compreender\u00e1 o correspondente ao excesso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O cr\u00e9dito ser\u00e1 admitido somente ap\u00f3s sanadas as irregularidades, quando contidas em documento fiscal que:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o seja o exigido para a respectiva opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o contenha as indica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 perfeita identifica\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

III – apresente rasuras ou emendas que lhe prejudiquem a clareza.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Salvo as hip\u00f3teses expressamente previstas no Regulamento, n\u00e3o \u00e9 assegurado o direito ao cr\u00e9dito do imposto destacado em documento fiscal que indique como destinat\u00e1rio estabelecimento diverso daquele que o registrou.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O imposto relativo \u00e0s mercadorias adquiridas sob a cl\u00e1usula CIF ser\u00e1 calculado sobreo total.
Art. 34. Constitui cr\u00e9dito do ICM o valor do imposto:<\/p>\n\n\n\n

I – destacado na 1\u00aa via do documento fiscal id\u00f4neo, relativamente \u00e0s mercadorias recebidas pelo estabelecimento, destinadas \u00e0s comercializa\u00e7\u00f5es, inclu\u00eddas aquelas que, n\u00e3o se entregando ao novo produto, sejam consumidas no processo de fabrica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – referente \u00e0s entradas de mercadorias por devolu\u00e7\u00e3o, de um contribuinte para outro quando acobertadas por documento fiscal id\u00f4neo;<\/p>\n\n\n\n

III – relativo \u00e0s mercadorias provenientes de consumidores finais em virtude de devolu\u00e7\u00e3o feita em raz\u00e3o de garantia de f\u00e1brica ou legal, se emitida a documenta\u00e7\u00e3o fiscal exigida;<\/p>\n\n\n\n

IV – referente \u00e0s entradas de mercadorias, em retorno, por n\u00e3o terem sido comercializadas por contribuintes ambulantes ou em opera\u00e7\u00e3o de remessa de venda para fora do estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

V – pago nas entradas de mercadorias importadas do exterior pelo titular no estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n

VI – deduzido no pre\u00e7o final da mercadoria procedente de outro Estado e cuja opera\u00e7\u00e3o esteja beneficiada pelo disposto no Decreto-lei n. 356, de 15 de agosto de 1968, na forma que o Regulamento prescrever; e<\/p>\n\n\n\n

VII – o valor da restitui\u00e7\u00e3o do imposto sob a forma de aproveitamento em virtude de pagamento indevido, quando autorizado pelo Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O aproveitamento do cr\u00e9dito do ICM fica condicionado, ainda, ao atendimento das normas e exig\u00eancias previstas em Regulamento ou em ato do Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O cr\u00e9dito de imposto \u00e9 intransfer\u00edvel, s\u00f3 produzindo efeitos fiscais em favor do contribuinte consignado como destinat\u00e1rio no documento fiscal pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o se considera devolu\u00e7\u00e3o, para o fim previsto no inciso III deste artigo, o retorno da mercadoria para conserto, em raz\u00e3o de garantia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 35. Tamb\u00e9m n\u00e3o gera cr\u00e9dito do ICM:<\/p>\n\n\n\n

I – o imposto, ainda que devidamente destacado em documento fiscal pr\u00f3prio, relativo \u00e0 entrada de mercadorias cuja sa\u00edda anterior tenha sido contemplada com imunidade, n\u00e3o incid\u00eancia ou isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – o imposto relativo \u00e0 entrada de mercadorias diferentes das que forem objeto da opera\u00e7\u00e3o a tributar, tratando-se dos estabelecimentos mencionados no \u00a7 1\u00ba do art. 28 desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

III – o imposto relativo a notas fiscais que n\u00e3o forem apresentadas \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando
exigido, ainda que lan\u00e7ado no Livro Registro de Entrada de Mercadoria;<\/p>\n\n\n\n

IV – o imposto que mesmo esteja destacado em documento falso, adulterado ou viciado ou que contenha qualquer outro defeito capaz de o tornar inid\u00f4neo, de acordo com o definido nesta Lei, em Regulamento ou ato baixado pelo Secret\u00e1rio da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

V – o imposto, ainda que destacado em documento fiscal id\u00f4neo, relativo \u00e0s mercadorias entradas para integrar o ativo fixo, para consumo e utiliza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio estabelecimento ou para serem consumidas em processo de industrializa\u00e7\u00e3o ou beneficiamento de produtos cuja sa\u00edda n\u00e3o esteja sujeita ao imposto;<\/p>\n\n\n\n

VI – as entradas de mercadorias acobertadas por nota fiscal em que n\u00e3o se destacou o ICM devido na opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda;<\/p>\n\n\n\n

VII – a entrada de mercadorias, a t\u00edtulo de devolu\u00e7\u00e3o, feita por consumidor, salvo se em raz\u00e3o de garantia de f\u00e1brica ou legal, desde que atendidas as exig\u00eancias contidas em Regulamento ou em ato do Secret\u00e1rio da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

VIII – o imposto relativo \u00e0 nota fiscal que n\u00e3o tenha sido registrado no Livro de Registro de Entrada de Mercadorias, no per\u00edodo em que as mercadorias entrarem no estabelecimento ou no que foram adquiridas e quando por este n\u00e3o transitarem; e<\/p>\n\n\n\n

IX – o imposto destacado em nota fiscal, cuja entrada que acobertar n\u00e3o tenha sido lan\u00e7ada na Guia de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do ICM, referente ao per\u00edodo de recolhimento quando o estabelecimento for dispensado da escritura\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso VIII deste artigo poder\u00e1 o contribuinte se creditar do imposto destacado na nota fiscal, desde que se refira a exerc\u00edcio corrente e nela conste visto do agente do fisco, indicado em Regulamento ou ato do Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36. O Poder Executivo poder\u00e1 conceder cr\u00e9dito presumido a determinada categoria de contribuinte, na forma estabelecida na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VIII
DOS ESTORNOS<\/p>\n\n\n\n

Art. 37. Ser\u00e1 exigido o estorno do imposto creditado por ocasi\u00e3o da entrada de mercadorias no estabelecimento nos casos de perecimento, furto, roubo, inc\u00eandio, n\u00e3o incid\u00eancia ou isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se \u00e0s mercadorias consumidas em processo de industrializa\u00e7\u00e3o ou beneficiamento, ainda que n\u00e3o se integrem ao novo produto, quando a sa\u00edda deste for beneficiada com n\u00e3o incid\u00eancia ou isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 38. Ser\u00e1 tamb\u00e9m obrigat\u00f3rio o estorno do cr\u00e9dito do imposto excedente ao que resultar de aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota sobre o valor m\u00e9dio de aquisi\u00e7\u00e3o das mercadorias procedentes deste e de outro Estado, respectivamente, e inventariadas no encerramento do ano civil ou do exerc\u00edcio financeiro, nas situa\u00e7\u00f5es de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 28 desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39. O estorno a que se referem os arts. 37 e 38 desta Lei, efetivar-se-\u00e1 de acordo com as normas baixadas pelo Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IX
DAS ISEN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

Art. 40. As isen\u00e7\u00f5es do imposto ser\u00e3o concedidas ou revogadas mediante conv\u00eanios celebrados e ratificados pelo Estado e pelo Distrito Federal, segundo o disposto em lei complementar federal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O disposto neste artigo tamb\u00e9m se aplica a qualquer incentivo ou benef\u00edcio fiscal ou financeiro-fiscal, relativo ao imposto e que resulte redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o do respectivo \u00f4nus, ou devolu\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A isen\u00e7\u00e3o concedida n\u00e3o desobriga o contribuinte das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Quando para a efetiva vig\u00eancia da isen\u00e7\u00e3o do imposto for necess\u00e1rio o cumprimento de condi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o senda esta satisfeita, o imposto ser\u00e1 considerado devido no momento em que ocorrer o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O X
DO DEFERIMENTO E DA SUSPENS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DO DIFERIMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 41. O Regulamento poder\u00e1 dispor que o lan\u00e7amento e pagamento do imposto incidente sobre sa\u00edda de determinada mercadoria sejam diferidos para etapas posteriores de sua comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DA SUSPENS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 42. Dar-se-\u00e1 suspens\u00e3o nos casos em que a incid\u00eancia do imposto ficar condicionada a evento futuro, na forma estabelecida em Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XI
DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS RELATIVAS AO COM\u00c9RCIO AMBULANTE<\/p>\n\n\n\n

Art. 43. As pessoas que realizarem o com\u00e9rcio ambulante de mercadorias por conta pr\u00f3pria ou de terceiros, ficar\u00e3o obrigados:<\/p>\n\n\n\n

I – a se inscreverem na reparti\u00e7\u00e3o fiscal do Estado, na localidade onde habitualmente exercerem esta atividade; e<\/p>\n\n\n\n

II – a sujeitar-se \u00e0s mesmas normas relativas aos comerciantes estabelecidos e as disposi\u00e7\u00f5es especiais contidas no Regulamento e em ato do Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As pessoas domiciliadas em outros Estados promover\u00e3o sua inscri\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio de qualquer atividade neste Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O comerciante ambulante dever\u00e1 possuir, conduzir e escriturar os livros fiscais, emitir notas fiscais e cumprir as demais obriga\u00e7\u00f5es dos contribuintes estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O disposto neste Cap\u00edtulo aplica-se aos respons\u00e1veis por ve\u00edculo de qualquer esp\u00e9cie, pertencentes a empresa transportadora, quando conduzirem mercadorias \u00e0 ordem ou sem indica\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44. Nas opera\u00e7\u00f5es a serem realizadas em territ\u00f3rio deste Estado com mercadorias trazidas sem destinat\u00e1rio certo, para com\u00e9rcio ambulante, por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica domiciliada em outro Estado, o imposto ser\u00e1 calculado e recolhido no primeiro Posto de Fiscaliza\u00e7\u00e3o ou reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria por onde passaram.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Admitir-se-\u00e1 dedu\u00e7\u00e3o do imposto devido no Estado de origem, at\u00e9 a import\u00e2ncia resultante da aplica\u00e7\u00e3o da al\u00edquota vigente sob o valor das mercadorias constantes dos respectivos documentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para efeito da aplica\u00e7\u00e3o do imposto no caso do caput deste artigo e seu \u00a7 1\u00ba, o valor de sa\u00edda da mercadoria ser\u00e1 declarada pelo propriet\u00e1rio da mesma, seu preposto ou por quem a esteja conduzindo, observando o disposto no par\u00e1grafo seguinte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, n\u00e3o ser\u00e1 admitido valor inferior ao pre\u00e7o de custo, acrescido da margem de lucro m\u00ednimo de trinta por cento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 45. O imposto devido pelos comerciantes ambulantes ser\u00e1 recolhido nos prazos e de acordo com instru\u00e7\u00e3o baixada pelo Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XII
DAS MERCADORIAS E EFEITOS FISCAIS EM SITUA\u00c7\u00c3O IRREGULAR<\/p>\n\n\n\n

Art. 46. Ser\u00e3o apreendidas e apresentadas \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente, mediante lavratura de termo de apreens\u00e3o, as mercadorias, notas fiscais e guias que estiverem em situa\u00e7\u00e3o irregular ante as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, bem como os bens m\u00f3veis necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Se n\u00e3o for poss\u00edvel efetuar a remo\u00e7\u00e3o das mercadorias ou objetos apreendidos, o apreensor, tomadas as necess\u00e1rias cautelas, incumbir\u00e1 da sua guarda ou dep\u00f3sito, pessoa id\u00f4nea ou o pr\u00f3prio infrator, mediante termo de dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se a prova das faltas existentes em livros ou documentos, constadas atrav\u00e9s deles, independer da verifica\u00e7\u00e3o da mercadoria, apreender-se-\u00e1 somente aquele que contiver a infra\u00e7\u00e3o ou que comprovar sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Dar-se-\u00e1, ainda, a apreens\u00e3o de mercadorias quando:<\/p>\n\n\n\n

I – transportadas ou encontradas sem os documentos fiscais que devam acompanh\u00e1-las;<\/p>\n\n\n\n

II – encontradas em local diverso do indicado na documenta\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\n\n\n\n

III – o estabelecimento de origem ou de destino das mercadorias, situado neste Estado n\u00e3o estiver regularmente escrito no \u00f3rg\u00e3o da Fazenda Estadual;<\/p>\n\n\n\n

IV – em poder de pessoas que n\u00e3o prove, quando exigida sua regulariza\u00e7\u00e3o perante o fisco; e<\/p>\n\n\n\n

V – acobertadas por documenta\u00e7\u00e3o fiscal falsa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Mediante recibo poder\u00e3o ser apreendidos os documentos, objetos, pap\u00e9is e livros fiscais que constituam prova de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 objeto de apreens\u00e3o a mercadoria acompanhada de nota fiscal com prazo de validade vencido ou com emiss\u00e3o de algum requisito, desde que se possa estabelecer perfeita identifica\u00e7\u00e3o entre a mercadoria e o documento acobertado, na forma prevista no Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 47. Sempre que as mercadorias apreendidas forem de f\u00e1cil deteriora\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser avaliadas pela reparti\u00e7\u00e3o fiscal e distribu\u00eddas \u00e0 institui\u00e7\u00f5es de benefic\u00eancia, na forma fixada em ato do Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 48. No caso de irregularidade da situa\u00e7\u00e3o das mercadorias que devam ser expedidas por empresas de transporte rodovi\u00e1rio, ferrovi\u00e1rio, a\u00e9reo ou fluvial, ser\u00e3o tomadas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 reten\u00e7\u00e3o dos volumes, at\u00e9 que se proceda a verifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As empresas a que se refere este artigo far\u00e3o imediata comunica\u00e7\u00e3o do fato ao \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aguardar\u00e3o durante cinco dias \u00fateis as provid\u00eancias cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se fundada suspeita ocorrer na ocasi\u00e3o da descarga, a empresa transportadora agir\u00e1 pela mesma forma indicada neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 49. Havendo prova ou fundada suspeita de que as mercadorias, objeto e livros fiscais se encontram em resid\u00eancia particular ou em depend\u00eancia de estabelecimento comercial, industrial, produtor, profissional ou qualquer outro tamb\u00e9m utilizado como moradia, tomadas as cautelas necess\u00e1rias para evitar sua remo\u00e7\u00e3o clandestina, ser\u00e1 promovida a busca e apreens\u00e3o judicial se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega.<\/p>\n\n\n\n

Art. 50. Da apreens\u00e3o administrativa ser\u00e1 lavrado termo, assinado pelo apreensor, pelo detentor dos bens que forem apreendidos, pelo deposit\u00e1rio e, se houver, por duas testemunhas, na forma que dispuser o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 51. Os bens apreendidos ser\u00e3o depositados com o detentor, em reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou com terceiros.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A devolu\u00e7\u00e3o dos documentos, objetos, pap\u00e9is e livros fiscais ser\u00e1 feita quando n\u00e3o houver inconveniente para comprova\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o, obedecido, quanto \u00e0s mercadorias, o disposto no artigo seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 52. A libera\u00e7\u00e3o das mercadorias, livros ou pap\u00e9is apreendidos ser\u00e1 autorizada:<\/p>\n\n\n\n

I – em qualquer \u00e9poca, se o interessado, regularizando a situa\u00e7\u00e3o, promover o recolhimento do imposto, multas e acr\u00e9scimos devidos;<\/p>\n\n\n\n

II – ante o julgamento definitivo do processo:<\/p>\n\n\n\n

a) mediante dep\u00f3sito administrativo do valor do imposto e do m\u00e1ximo de multa aplicada ou, quando cab\u00edvel, presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, id\u00f4nea ou hipoteca convencional;<\/p>\n\n\n\n

b) se, n\u00e3o havendo imposto a recolher, o interessado dentro de cinco dias, contados da data da apreens\u00e3o provar a regularidade de sua situa\u00e7\u00e3o perante o fisco e pagar as despesas da apreens\u00e3o e cumprir as demais exig\u00eancias fiscais, inclusive o pagamento de multa formal;<\/p>\n\n\n\n

c) a requerimento do propriet\u00e1rio das mercadorias, seu transportador, remetente ou destinat\u00e1rio, que comprove possuir estabelecimento fixo neste Estado, hip\u00f3tese em que ficar\u00e1 automaticamente respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto, multa e demais acr\u00e9scimos a que for condenado o infrator.<\/p>\n\n\n\n

III – mediante termo de devolu\u00e7\u00e3o, do qual constar\u00e1 a identidade do interessado, desde que a decis\u00e3o lhe tenha sido favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Em qualquer dos casos previstos neste artigo as mercadorias apreendidas n\u00e3o poder\u00e3o ser liberadas se n\u00e3o mediante:<\/p>\n\n\n\n

I – pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o dos comprovantes fiscais necess\u00e1rios ao controle de sua origem e destino na forma regulamentar; e<\/p>\n\n\n\n

II – recibo passado pela pessoa, cujo nome figurar no termo de apreens\u00e3o como propriet\u00e1rio ou detentor das mesmas no momento da apreens\u00e3o, ressalvados os casos de mandato escrito e de prova inequ\u00edvoca da propriedade feita por outrem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se a restitui\u00e7\u00e3o das mercadorias, livros ou documentos for inconveniente para a comprova\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, o fisco poder\u00e1 ret\u00ea-las at\u00e9 que seja esta cabalmente comprovada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O contribuinte interessado ter\u00e1 direito a restitui\u00e7\u00e3o imediata dos livros e documentos apreendidos desde que forne\u00e7a ao fisco c\u00f3pias autenticadas dos mesmos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 53. Far-se-\u00e1 libera\u00e7\u00e3o dos valores em dep\u00f3sitos:<\/p>\n\n\n\n

I – imediatamente, ap\u00f3s esgotados os recursos administrativos e judiciais, cuja decis\u00e3o tiver sido favor\u00e1vel ao contribuinte; e<\/p>\n\n\n\n

II – a requerimento do interessado, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a verificada a maior entre a import\u00e2ncia e da condena\u00e7\u00e3o, desde que hajam esgotados os prazos para recursos administrativos e judiciais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 54. As mercadorias que depois do julgamento definitivo do processo em inst\u00e2ncia administrativa, n\u00e3o forem retiradas dentro de trinta dias, contados da data de intima\u00e7\u00e3o do \u00faltimo despacho, considerar-se-\u00e3o abandonadas e ser\u00e3o vendidas em leil\u00e3o, recolhendo-se o produto deste aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O risco de perecimento natural ou perda do valor da mercadoria apreendida correr\u00e1 por conta de seu propriet\u00e1rio ou do detentor no momento da apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os produtos falsificados, adulterados ou deteriorados ser\u00e3o inutilizados logo que a decis\u00e3o do processo tiver passado em julgado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 55. Quando a mercadoria apreendida for de f\u00e1cil deteriora\u00e7\u00e3o a reparti\u00e7\u00e3o convidar\u00e1 o interessado a retir\u00e1-la no prazo que fixar, observado o disposto no art. 47, desta Lei, sob pena de perda da mesma.<\/p>\n\n\n\n

Art. 56. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder de negociantes que vier a falir n\u00e3o ser\u00e3o arrecadadas na massa, mas devolvidas para outro local, a pedido do chefe da reparti\u00e7\u00e3o arrecadadora.<\/p>\n\n\n\n

Art. 57. N\u00e3o ser\u00e3o concedidas quaisquer redu\u00e7\u00f5es de penalidades previstas nesta Lei, para aos infra\u00e7\u00f5es relativas a mercadorias em situa\u00e7\u00e3o irregular:<\/p>\n\n\n\n

I – encontradas em tr\u00e2nsito, ainda que conduzidas por comerciantes ambulantes regularmente cadastrados;<\/p>\n\n\n\n

II – em estabelecimento n\u00e3o cadastrado; e<\/p>\n\n\n\n

III – fora do estabelecimento, ainda que de contribuinte regularmente cadastrado.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XIII
DAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES DOS ARMAZ\u00c9NS GERAIS E DEMAIS DEPOSIT\u00c1RIOS E TRANSPORTADORES<\/p>\n\n\n\n

Art. 58. Os armaz\u00e9ns-gerais e demais deposit\u00e1rios de mercadorias ser\u00e3o obrigados:<\/p>\n\n\n\n

I – a escriturar os livros fiscais previstos no Regulamento exceto o de Registro de Apura\u00e7\u00e3o do ICM, sem preju\u00edzo daqueles exigidos na legisla\u00e7\u00e3o a elas pertinentes; e<\/p>\n\n\n\n

II – expedir nota fiscal para acompanhar a mercadoria sa\u00edda do estabelecimento e os demais documentos previstos no Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 59. As empresas transportadoras entregar\u00e3o as mercadorias recebidas para transporte, acompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do conhecimento do transporte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Quando a entrega da mercadoria se fizer parceladamente, a empresa transportadora fica sujeita \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas no artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O transportador, cuja carga tiver sido lacrada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 efetuar o descarregamento das mercadorias conduzidas no local do destino, sem a presen\u00e7a de um funcion\u00e1rio do fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As mercadorias transportadas em containers ou em caminh\u00f5es lacrados, como carga sob responsabilidade do contribuinte, ser\u00e3o conduzidas ao seu destino acompanhadas da nota fiscal de origem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 60. Quando o transporte de mercadorias constantes de um mesmo documento fiscal exigir a utiliza\u00e7\u00e3o de mais de um ve\u00edculo, estes dever\u00e3o trafegar de modo que possam ser fiscalizados em comum.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O documento fiscal dever\u00e1 acompanhar o primeiro ve\u00edculo, devendo constar do manifesto de carga de cada um, a quantidade e caracter\u00edstica da mercadoria transportada, o n\u00famero e a data da nota fiscal de origem.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XIV
DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 61. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto compete \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os pr\u00f3prios e, supletivamente, a seus funcion\u00e1rios para este fim credenciados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 62. Os livros e documentos dos escritos fiscal e comercial s\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria do fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No caso de recusa, a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 lacrar os m\u00f3veis ou dep\u00f3sitos onde possivelmente estejam os pap\u00e9is e livros exigidos, lavrando termo desse procedimento, do qual deixar\u00e1 c\u00f3pia com o contribuinte e solicitar\u00e1, de imediato, \u00e0 autoridade administrativa a que estiver subordinado, provid\u00eancia junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se fa\u00e7a a exibi\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os condutores de mercadorias, qualquer que seja o meio de transporte, exibir\u00e3o, obrigatoriamente, nos Postos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o por onde passarem, a documenta\u00e7\u00e3o fiscal respectiva para efeito de confer\u00eancia, independentemente de interpela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 63. O valor das opera\u00e7\u00f5es poder\u00e1 ser arbitrado pela autoridade fiscal na forma que o Regulamento estabelecer e sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis, quando:<\/p>\n\n\n\n

I – o contribuinte exibir \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o os elementos necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, do valor da opera\u00e7\u00e3o, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

II – ficar comprovado que os documentos e livros fiscais n\u00e3o refletem o valor da opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – as mercadorias forem transportadas desacompanhadas de documentos fiscais; e<\/p>\n\n\n\n

IV – ficar comprovado que o contribuinte n\u00e3o est\u00e1 emitindo regularmente document\u00e1rio fiscal relativo \u00e0s sa\u00eddas que promover.<\/p>\n\n\n\n

Art. 64. A autoridade fiscal, em casos excepcionais expressamente previstos em Regulamento, poder\u00e1 submeter o contribuinte ou respons\u00e1vel a regime especial de controle de fiscaliza\u00e7\u00e3o, inclusive quanto \u00e0 forma e prazo do recolhimento do imposto, observado o disposto no Cap\u00edtulo XV.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XV
DAS PENALIDADES<\/p>\n\n\n\n

Art. 65. Aos infratores ser\u00e3o cominadas as seguintes penas:<\/p>\n\n\n\n

I – multa;<\/p>\n\n\n\n

II – proibi\u00e7\u00e3o de transacionar com os \u00f3rg\u00e3os das administra\u00e7\u00f5es centralizadas e descentralizadas do Estado; e<\/p>\n\n\n\n

III – sujei\u00e7\u00e3o a sistemas especiais de controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 66. As multas ser\u00e3o calculadas tomando-se por base:<\/p>\n\n\n\n

I – o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal – UPF vigente no exerc\u00edcio em que se tenha constatado a infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – o valor das opera\u00e7\u00f5es realizadas; e<\/p>\n\n\n\n

III – o valor do imposto n\u00e3o recolhido, tempestivamente, no todo ou em parte.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O pagamento da multa aplicada n\u00e3o eximir\u00e1 o contribuinte infrator de recolhimento do imposto devido, na forma da legisla\u00e7\u00e3o infringida bem como da imposi\u00e7\u00e3o de outras penalidades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As multas ser\u00e3o cumulativas, quando decorrerem de n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias concomitantemente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O imposto recolhido intempestivamente ter\u00e1 o seu valor corrigido monetariamente na forma prescrita no Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 67. Ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio previsto no artigo anterior nos casos discriminados a seguir:<\/p>\n\n\n\n

I – extraviar, perder, inutilizar ou deixar de exibir documentos fiscais \u00e0 autoridade fiscal, quando a exibi\u00e7\u00e3o for obrigat\u00f3ria, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o fiscal, multas equivalentes a 1 UPF, por documento, at\u00e9 o limite de 20 UPF;<\/p>\n\n\n\n

II – fornecer, possuir ou guardar documentos fiscal, fraudulentamente impresso: multa equivalente a 3 UPF por documento;<\/p>\n\n\n\n

III – imprimir fraudulentamente para si ou para outrem documento fiscal: multa equivalente a 5 UPF por documento;<\/p>\n\n\n\n

IV – emitir documento fiscal inobservando as disposi\u00e7\u00f5es regulamentares quando a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurar nenhuma das hip\u00f3teses previstas nos itens anteriores: dois por cento do valor da opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 5 UPF;<\/p>\n\n\n\n

V – deixar de registrar documento fiscal, relativo \u00e0 entrada ou sa\u00edda de mercadorias no estabelecimento ou aquisi\u00e7\u00e3o de sua propriedade quando o registro for obrigat\u00f3rio nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do imposto: multa equivalente a 5 UPF por documento;<\/p>\n\n\n\n

VI – deixar de registrar documento fiscal relativo \u00e0 sa\u00edda de mercadorias quando a opera\u00e7\u00e3o for com ou sem d\u00e9bito do imposto: multa equivalente a 3 UPF;<\/p>\n\n\n\n

VII – adulterar ou rasurar livros fiscais com o prop\u00f3sito de obter para si ou para outrem vantagem il\u00edcita: multa equivalente a trinta por cento do valor das opera\u00e7\u00f5es a que se referir a irregularidade, at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 50 UPF;<\/p>\n\n\n\n

VIII – atrasar a escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais destinados a entrada e sa\u00edda de mercadorias: multa equivalente a 1 UPF por per\u00edodo de opera\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite de 20 UPF em rela\u00e7\u00e3o a cada livro;<\/p>\n\n\n\n

IX – atrasar a escritura\u00e7\u00e3o dos livros fiscais destinados a invent\u00e1rios de mercadoria: multa equivalente a 1%, do valor do estoque n\u00e3o escriturado at\u00e9 o limite de 50 UPF;<\/p>\n\n\n\n

X – atrasar a escritura\u00e7\u00e3o dos livros fiscais n\u00e3o mencionados nos itens anteriores: multa equivalente a 1 UPF por per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o at\u00e9 o limite de 20 UPF, em rela\u00e7\u00e3o a cada livro;<\/p>\n\n\n\n

XI – cometer irregularidade na escritura\u00e7\u00e3o, excetuadas as hip\u00f3teses expressamente previstas nos itens anteriores: multa equivalente a 1% do valor das opera\u00e7\u00f5es a que se referir as irregularidade at\u00e9 o limite m\u00e1ximo de 50 UPF;<\/p>\n\n\n\n

XII – iniciar atividade sem inscri\u00e7\u00e3o estadual: multa equivalente a 20% das mercadorias existentes em estoques, nunca inferior a 5 UPF;<\/p>\n\n\n\n

XIII – deixar de comunicar o encerramento das atividades de estabelecimentos cadastrados: multa equivalente a 5% do valor das mercadorias existentes em estoques na data da ocorr\u00eancia do fato n\u00e3o comunicado, nunca inferior a 5 UPF, inexistindo estoque de mercadorias a multa \u00e9 de 3 UPF;<\/p>\n\n\n\n

XIV – deixar de comunicar altera\u00e7\u00e3o ocorrida relativamente aos dados constantes do formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o cadastral: multa equivalente a 2 UPF;<\/p>\n\n\n\n

XV – adulterar ou alterar os dados do cart\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o: multa equivalente a 5 UPF;<\/p>\n\n\n\n

XVI – deixar de entregar a Guia de Apura\u00e7\u00e3o de ICM ou documentos de arrecada\u00e7\u00e3o estadual: multa equivalente a 1 UPF por documento at\u00e9 o limite de 5 UPF;<\/p>\n\n\n\n

XVII – omitir ou indicar incorretamente dados ou informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-fiscais na Guia do ICM em guias de recolhimento do tributo: multa equivalente a 1 UPF, por documento;<\/p>\n\n\n\n

XVIII – transferir a outros estabelecimentos, cr\u00e9ditos do imposto em hip\u00f3tese n\u00e3o permitidas pela legisla\u00e7\u00e3o ou pela autoridade competente, ou transferir cr\u00e9ditos em montante superior ao limite estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o ou autoridade competente: multa equivalente a 50% do valor do cr\u00e9dito transferido irregularmente;<\/p>\n\n\n\n

XIX – omitir ou negar ao fisco as informa\u00e7\u00f5es solicitadas nos limites da legisla\u00e7\u00e3o vigente: multa at\u00e9 o limite de 5 UPF.<\/p>\n\n\n\n

Art. 68. Ser\u00e1 adotado o crit\u00e9rio previsto no inciso II, do art. 66, os seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

I – aos que sujeitos ao pagamento do imposto por estimativa, sonegarem documentos necess\u00e1rios \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor estimado do imposto: multa de 5% do valor das mercadorias;<\/p>\n\n\n\n

II – transportar, receber ou manter em estoque ou dep\u00f3sito, mercadorias sem documento fiscal: multa equivalente a 30% do valor das mercadorias;<\/p>\n\n\n\n

III – entregar atrav\u00e9s de ve\u00edculos ou qualquer outro meio utilizado no com\u00e9rcio ambulante, mercadorias sem documento fiscal: multa equivalente a 30% do valor das mercadorias;<\/p>\n\n\n\n

IV – emitir documento fiscal consignando import\u00e2ncia diversa do valor da opera\u00e7\u00e3o ou valores diferentes das diversas vias: multa equivalente a 50% do valor das mercadorias;<\/p>\n\n\n\n

V – adulterar ou rasurar documento fiscal, com prop\u00f3sito de obter para si ou para outrem vantagem fiscal il\u00edcita pretendida ou auferidas: multa equivalente a 100% das vantagens auferidas;<\/p>\n\n\n\n

VI – utilizar documentos fiscais adulterados ou rasurados com o prop\u00f3sito de obter para si ou para outrem vantagem fiscal il\u00edcita: multa equivalente a 200% das vantagens il\u00edcitas pretendidas ou auferidas;<\/p>\n\n\n\n

VII – emitir documento fiscal com numera\u00e7\u00e3o e seria\u00e7\u00e3o em duplicata, com o prop\u00f3sito de obter para si ou para outrem vantagens fiscais il\u00edcitas: multa equivalente a 30% do valor da mercadoria;<\/p>\n\n\n\n

VIII – entregar mercadorias ao estabelecimento diverso do indicado no documento fiscal respectivo, ou com o prop\u00f3sito de obter para si ou para outrem vantagem fiscal il\u00edcita: multa equivalente a 30% do valor da mercadoria;<\/p>\n\n\n\n

IX – emitir documento fiscal que n\u00e3o corresponda a uma sa\u00edda de mercadorias, a uma transmiss\u00e3o de propriedade da mercadoria ou a uma entrada de mercadoria no estabelecimento do contribuinte com o prop\u00f3sito de obter vantagem il\u00edcita para si ou para outrem: multa equivalente a 30% do valor da mercadoria;<\/p>\n\n\n\n

X – deixar de emitir documentos fiscais, estando a opera\u00e7\u00e3o devidamente registrada mesmo sem d\u00e9bito do imposto: multa equivalente a 3% do valor das opera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

XI – indicar em documento fiscal destaque do imposto quando a opera\u00e7\u00e3o for sem d\u00e9bito do imposto: multa equivalente a 100% do d\u00e9bito indevidamente destacado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 69. O crit\u00e9rio previsto no inciso III do art. 66 ser\u00e1 adotado como segue:<\/p>\n\n\n\n

I – por falta de pagamento, pagamentos a menos ou intempestivo do imposto, quando o recolhimento se der espontaneamente por parte do contribuinte:<\/p>\n\n\n\n

a) dez por cento, se o recolhimento for integral at\u00e9 quinze dias ap\u00f3s o t\u00e9rmino tempestivo do prazo;<\/p>\n\n\n\n

b) vinte por cento, se o recolhimento for feito at\u00e9 trinta dias, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo legal;<\/p>\n\n\n\n

c) trinta por cento, se o recolhimento se der at\u00e9 sessenta dias, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo legal;<\/p>\n\n\n\n

d) quarenta por cento, se o recolhimento se der at\u00e9 noventa dias, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo legal;<\/p>\n\n\n\n

e) cinquenta por cento, se o recolhimento se der depois de noventa dias, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

II – havendo a\u00e7\u00e3o fiscal, al\u00e9m do imposto integral mais cem por cento deste;<\/p>\n\n\n\n

III – por deixar de cobrar ou de recolher o produto da cobran\u00e7a do imposto recebido em decorr\u00eancia da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, cinquenta por cento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 70. As penalidades previstas nesta lei poder\u00e3o sofrer redu\u00e7\u00f5es segundo crit\u00e9rios estabelecidos em Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 71. As penalidades constantes neste cap\u00edtulo ser\u00e3o aplicadas sem preju\u00edzo de processo administrativo ou criminal cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 72. As infra\u00e7\u00f5es para as quais n\u00e3o haja penalidade espec\u00edfica ser\u00e3o punidas com multa igual a 1 UPF.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

T\u00edtulo III modificado pela Lei Complementar n\u00ba 21 de 29 de dezembro de 1989, que Institui o Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es de Bens ou Direitos (ITCD).<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO III
DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISS\u00c3O DE BENS IM\u00d3VEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS (ITBI)<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I
DA INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 73. O Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis e de Direitos a eles Relativos tem como fato gerador:<\/p>\n\n\n\n

I – a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, da propriedade, do dom\u00ednio ou de bens im\u00f3veis por natureza ou por acess\u00e3o f\u00edsica, como definidas na lei civil;<\/p>\n\n\n\n

II – a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto os direitos reais de garantia; e<\/p>\n\n\n\n

III – a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos bens referidos aos incisos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o tamb\u00e9m tribut\u00e1veis os compromissos ou promessas de compra e venda de im\u00f3veis, sem cl\u00e1usula de arrependimento ou a cess\u00e3o de direitos deles decorrentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 74. Incluem-se ainda entre os fatos geradores do imposto:<\/p>\n\n\n\n

I – sucess\u00e3o leg\u00edtima e testament\u00e1ria, inclusive institui\u00e7\u00e3o e substitui\u00e7\u00e3o de fideicomisso por ato entre vivos;<\/p>\n\n\n\n

II – compra e venda pura ou condicional;<\/p>\n\n\n\n

III – doa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – da\u00e7\u00e3o em pagamento;<\/p>\n\n\n\n

V – arremata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – adjudica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII – partilha prevista no art. 1776 do C\u00f3digo Civil;<\/p>\n\n\n\n

VIII – desist\u00eancia da ren\u00fancia da heran\u00e7a ou legado com determina\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

IX – mandato em causa pr\u00f3pria e seu substabelecimento quando este configure transa\u00e7\u00e3o e o instrumento contenha os requisitos essenciais \u00e0 compra e venda;<\/p>\n\n\n\n

X – institui\u00e7\u00e3o de usufruto, convencional ou testament\u00e1rio, sobre bens im\u00f3veis;<\/p>\n\n\n\n

XI – tornas ou reposi\u00e7\u00e3o que ocorram nas partilhas em virtude de falecimento ou separa\u00e7\u00e3o judicial, quando qualquer interessado receber, dos im\u00f3veis situados no Estado, quota-parte, cujo valor maior do que o valor da quota-parte que lhe \u00e9 devida de totalidade dos bens incidindo sobre a diferen\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

XII – tornas ou reposi\u00e7\u00e3o que ocorram nas divis\u00f5es para extin\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio de im\u00f3veis quando for recebida por qualquer condom\u00ednio quota-parte material, cujo valor seja maior do que o valor da sua quota ideal, incidindo sobre a diferen\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

XIII – permuta de bens im\u00f3veis e direitos a eles relativos;<\/p>\n\n\n\n

XIV – o excesso de quinh\u00e3o lan\u00e7ado por um dos c\u00f4njuges, separados judicialmente, a favor de outros, na divis\u00e3o do patrim\u00f4nio comum, para efeito de dissolu\u00e7\u00e3o da propriedade conjugal;<\/p>\n\n\n\n

XV – a sub-roga\u00e7\u00e3o de bens inalien\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

XVI – a constitui\u00e7\u00e3o de enfiteuse, a sub-enfiteuse e a aquisi\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a declarat\u00f3ria de usucapi\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XVII – a transfer\u00eancia de im\u00f3vel do patrim\u00f4nio de pessoas jur\u00eddicas para qualquer de seus s\u00f3cios ou acionistas ou dos respectivos sucessores; e<\/p>\n\n\n\n

XVIII – a compra e venda de benfeitorias.
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas transmiss\u00f5es por causa de morte ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 75. Fica sujeito ao pagamento do imposto, de acordo com o valor de sua quota, o herdeiro ou legat\u00e1rio que alienar, a qualquer t\u00edtulo, os direitos sucess\u00f3rios respondendo pelo seu pagamento o quinh\u00e3o alienado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 76. O pagamento do imposto sobre a transmiss\u00e3o entre vivos, devido pela cess\u00e3o, ren\u00fancia ou aliena\u00e7\u00e3o de direitos a qualquer t\u00edtulo, n\u00e3o isenta o cession\u00e1rio benefici\u00e1rio, do pagamento do imposto sobre a transmiss\u00e3o ap\u00f3s a morte, a que estaria sujeito o herdeiro ou legat\u00e1rio cedente ou renunciante, como determina o artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 77. A ren\u00fancia de qualquer heran\u00e7a, legado ao usufruto, n\u00e3o isenta do pagamento do imposto, aquele a quem passar os bens a pertencer, que pagar\u00e1 o imposto a que estaria sujeito o renunciante.<\/p>\n\n\n\n

Art. 78. O imposto recai sobre a heran\u00e7a ou legado l\u00edquidos, deduzidos os encargos do esp\u00f3lio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 79. Ser\u00e1 devido novo imposto, quando as partes resolverem a retrata\u00e7\u00e3o do contrato se j\u00e1 houver sido lavrado ou transcrito e, bem assim, quando o vendedor exercer o direito de prela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 80. O imposto \u00e9 devido quando o im\u00f3vel transmitido, ou sobre que versarem os direitos transmitidos ou cedidos, estejam situado em territ\u00f3rio do Estado, mesmo que a muta\u00e7\u00e3o patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucess\u00e3o aberta fora dele, inclusive no estrangeiro.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DA N\u00c3O-INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 81. O imposto n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o dos bens ou direitos quando:<\/p>\n\n\n\n

I – efetuada para a incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em realiza\u00e7\u00e3o do capital;<\/p>\n\n\n\n

II – decorrente da fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de capital de pessoa jur\u00eddica;<\/p>\n\n\n\n

III – constar como adquirente, a Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpio e demais pessoas jur\u00eddicas de direito publico interno, partidos pol\u00edticos, templos de qualquer culto, institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o, de assist\u00eancia social, desportivas e teatrais, observadas as normas regulamentares;<\/p>\n\n\n\n

IV – decorrente da extin\u00e7\u00e3o de usufruto; e<\/p>\n\n\n\n

V – decorrente de reserva de usufruto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O imposto n\u00e3o incide sobre a transmiss\u00e3o, aos mesmos alienantes, dos bens e de direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorr\u00eancia de extin\u00e7\u00e3o de capital da pessoa jur\u00eddica a que forem conferidas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 82. O disposto ao artigo anterior n\u00e3o se aplica quando a pessoa jur\u00eddica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou loca\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria ou a cess\u00e3o de direitos relativos \u00e0 sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de cinquenta por cento da receita operacional da pessoa jur\u00eddica adquirente, nos dois anos anteriores e dois anos subsequentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, decorrer da venda, loca\u00e7\u00e3o ou cess\u00e3o de direitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Se a pessoa jur\u00eddica adquirente iniciar suas atividades ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o por menos de dois anos antes dela, apurar-se-\u00e1 preponder\u00e2ncia referida no par\u00e1grafo anterior, levando-se em conta os tr\u00eas primeiros anos seguintes \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Verificada a preponder\u00e2ncia referida neste artigo, tornar-se-\u00e1 devido o imposto nos termos da lei vigente \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o sobre o valor do bem ou direito nessa data.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 transmiss\u00e3o de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a tonalidade do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica alienante.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DAS ISEN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

Art. 83. S\u00e3o isentas do imposto:<\/p>\n\n\n\n

I – os atos que fazem cessar entre copropriet\u00e1rios a indivisibilidade dos bens comuns;<\/p>\n\n\n\n

II – as aquisi\u00e7\u00f5es de bens im\u00f3veis, para utiliza\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria feita por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que explorem ou venham a explorar, no territ\u00f3rio do Estado, estabelecimento de interesse tur\u00edstico, conforme legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/p>\n\n\n\n

III – a ren\u00fancia pura e simples de heran\u00e7a, sem designa\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rio, ou quando, em consequ\u00eancia dela, uma s\u00f3 pessoa n\u00e3o venha a ser beneficiada;<\/p>\n\n\n\n

IV – a indeniza\u00e7\u00e3o de benfeitorias feita pelo locador ao locat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

V – os frutos e rendimentos acrescidos \u00e0 heran\u00e7a ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – os atos translativos de propriedade e do dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis que gozarem de isen\u00e7\u00e3o em virtude de dispositivos constitucionais e de leis federais ou estaduais;<\/p>\n\n\n\n

VII – a transmiss\u00e3o em que o alienante for o Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

VIII – a aquisi\u00e7\u00e3o, por Estado estrangeiro, de im\u00f3vel exclusivamente destinado a uso de sua miss\u00e3o diplom\u00e1tica ou consular;<\/p>\n\n\n\n

XI – a aquisi\u00e7\u00e3o decorrente de investidura determinada por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

X – as aquisi\u00e7\u00f5es efetuadas por funda\u00e7\u00e3o constitu\u00edda pelo Estado do Acre, para instala\u00e7\u00e3o de estabelecimento de ensino, reconhecido oficialmente;<\/p>\n\n\n\n

XI – a aquisi\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de sociedade desportiva ou confedera\u00e7\u00e3o de desportos; e<\/p>\n\n\n\n

XII – a aquisi\u00e7\u00e3o para instala\u00e7\u00e3o de teatro.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV
DA AL\u00cdQUOTA<\/p>\n\n\n\n

Art. 84. As al\u00edquotas do imposto s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – transmiss\u00f5es compreendidas no sistema financeiro de habita\u00e7\u00e3o a que se refere a Lei n. 4.380, de 21 de agosto de 1964 e legisla\u00e7\u00e3o complementar:<\/p>\n\n\n\n

a) sobre o valor efetivamente financiado: meio por cento;<\/p>\n\n\n\n

b) sobre o valor restante: dois por cento.<\/p>\n\n\n\n

II – demais transmiss\u00f5es a t\u00edtulo oneroso: dois por cento; e<\/p>\n\n\n\n

III – quaisquer outras transmiss\u00f5es: quatro por cento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V
DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/p>\n\n\n\n

Art. 85. A base de c\u00e1lculo \u00e9 o valor venal dos bens, no momento da transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o dos direitos a eles relativos segundo estimativa fiscal, aceita pelo contribuinte, ou o pre\u00e7o pago, se for maior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o concordando com o valor estimado, poder\u00e1 o contribuinte de fora do munic\u00edpio de Rio Branco requerer nova avalia\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis do Estado, instituindo o pedido com documenta\u00e7\u00e3o que fundamente sua discord\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecer\u00e1 pelo prazo de noventa dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficar\u00e1 sem efeito o lan\u00e7amento ou a avalia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art.86. Nos casos abaixo especificados, a base de c\u00e1lculo ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – na transmiss\u00e3o por sucess\u00e3o leg\u00edtima ou testament\u00e1ria, o valor dos bens estabelecido por avalia\u00e7\u00e3o judicial que tomar\u00e1 por base o valor do im\u00f3vel \u00e0 \u00e9poca da avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – na arremata\u00e7\u00e3o ou leil\u00e3o, o pre\u00e7o pago;<\/p>\n\n\n\n

III – na adjudica\u00e7\u00e3o, o valor estabelecido pela avalia\u00e7\u00e3o judicial ou administrativa;<\/p>\n\n\n\n

IV – na da\u00e7\u00e3o em pagamento, o valor dos bens im\u00f3veis dados para solver d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n

V – na permuta, o valor de cada im\u00f3vel permutado;<\/p>\n\n\n\n

VI – na transmiss\u00e3o do dom\u00ednio \u00fatil, o valor venal do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

VII – na institui\u00e7\u00e3o de uso fruto, o valor venal do im\u00f3vel usufru\u00eddo;<\/p>\n\n\n\n

VIII – na transmiss\u00e3o por senten\u00e7a declarat\u00f3ria de usucapi\u00e3o, o valor estabelecido pela avalia\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n

IX – na institui\u00e7\u00e3o de fideicomisso, o valor venal do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

X – nas cess\u00f5es de direito, o valor venal do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

XI – nas transmiss\u00f5es de direitos \u00e0 heran\u00e7a ou legado o valor venal do bem, ou quinh\u00e3o transferido, que se refira ao im\u00f3vel situado no Estado; e<\/p>\n\n\n\n

XII – em qualquer outra transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o do im\u00f3vel ou de direito real, n\u00e3o especificado nos incisos anteriores, o valor venal do bem.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A secretaria da Fazenda poder\u00e1 estabelecer, periodicamente, pauta de valores b\u00e1sicos para efeito de c\u00e1lculo do imposto ou adotar outras medidas para esse mesmo fim.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com a Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios, visando o conhecimento dos dados relativos ao valor dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI
DOS CONTRIBUINTES<\/p>\n\n\n\n

Art. 87. Contribuinte do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

I – o adquirente dos bens ou direitos transmitidos; e<\/p>\n\n\n\n

II – na permuta, cada um dos permutantes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No usufruto, o imposto ser\u00e1 pago pelo usufrutu\u00e1rio e na abertura da sucess\u00e3o, pelo propriet\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nas transmiss\u00f5es ou cess\u00f5es que se efetuarem sem o recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente respons\u00e1veis pelo pagamento, o transmitente, o cedente e o inventariante.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DA FORMA E DO LOCAL DO PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 88. O pagamento do imposto far-se-\u00e1 no munic\u00edpio de situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou em local diverso daquele, por motivo relevante, conforme dispuser o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 89. Nas guias relativas \u00e0 transmiss\u00e3o de im\u00f3veis, situados na zona urbana, ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a men\u00e7\u00e3o dos dados exigidos pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Bens Im\u00f3veis, na forma que dispuser o Regulamento, no intuito de facilitar o trabalho do fisco, quanto \u00e0 localiza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, edifica\u00e7\u00e3o existente, pre\u00e7o, al\u00e9m de outras informa\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao recolhimento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Essas exig\u00eancias dever\u00e3o tamb\u00e9m ser obedecidas quando das transmiss\u00f5es de im\u00f3vel rural ou cess\u00e3o de direitos a eles relativos, na forma que dispuser o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DOS PRAZOS DE PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 90. O pagamento do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis e de Direito a eles Relativos por ato entre vivos, realizar-se-\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – nas transmiss\u00f5es ou cess\u00f5es, por escritura p\u00fablica, antes de sua lavratura;<\/p>\n\n\n\n

II – nas transmiss\u00f5es ou cess\u00f5es por documento particular, mediante apresenta\u00e7\u00e3o do mesmo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, dentro de cento e vinte dias antes de sua assinatura, mas sempre antes da inscri\u00e7\u00e3o, transcri\u00e7\u00e3o ou averba\u00e7\u00e3o no registro competente;<\/p>\n\n\n\n

III – nas transmiss\u00f5es ou cess\u00f5es por meio de procura\u00e7\u00e3o em causa pr\u00f3pria ou documento que lhe seja assemelhado, antes de lavrado o respectivo instrumento;<\/p>\n\n\n\n

IV – nas transmiss\u00f5es em virtude de qualquer senten\u00e7a judicial, dentro de trinta dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

V – na arremata\u00e7\u00e3o, adjudica\u00e7\u00e3o, remi\u00e7\u00e3o e no usucapi\u00e3o, at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s o ato ou tr\u00e2nsito em julgado;<\/p>\n\n\n\n

VI – nas tornas ou reposi\u00e7\u00e3o em que sejam interessados incapazes, dentro de trinta dias, contados da data da intima\u00e7\u00e3o do despacho que as autorizar;<\/p>\n\n\n\n

VII – nas aquisi\u00e7\u00f5es por escritura lavrada fora do Estado, dentro de trinta dias, ap\u00f3s o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo \u00e0 data de qualquer anota\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o ou transcri\u00e7\u00e3o feita no Estado e referentes aos citados documentos; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – nas aquisi\u00e7\u00f5es de terras devolutas, antes de assinado o respectivo t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 91. Nas transmiss\u00f5es por causa de morte o pagamento do imposto realizar-se-\u00e1 dentro de quinze dias do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a homologat\u00f3ria do c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Na sucess\u00e3o provis\u00f3ria, o imposto ser\u00e1 recolhido cento e oitenta dias depois de transitar em julgamento a senten\u00e7a que determinou a abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O documento de arrecada\u00e7\u00e3o para o recolhimento do imposto ser\u00e1 expedido pela Ag\u00eancia da Fazenda Estadual por onde se processar o invent\u00e1rio, na forma que dispuser o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de processar-se o invent\u00e1rio em outro Estado ou no exterior, a precat\u00f3ria ou rogat\u00f3ria n\u00e3o ser\u00e1 devolvida sem a prova de quita\u00e7\u00e3o do imposto devido.
Art. 92. O adquirente requerer\u00e1 \u00e0 Fazenda Estadual a avalia\u00e7\u00e3o dos bens a serem transmitidos, na forma que dispuser o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII
DA RESTITUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 93. O imposto recolhido ser\u00e1 devolvido no todo ou em parte quando:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o se realizar o ato ou contrato por for\u00e7a do qual pagou-se o imposto;<\/p>\n\n\n\n

II – for declarada, por decis\u00e3o judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou contrato, pelo qual tiver sido pago;<\/p>\n\n\n\n

III – a sucess\u00e3o provis\u00f3ria cessar pelo aparecimento do ausente na conformidade do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/p>\n\n\n\n

IV – for posteriormente reconhecida a n\u00e3o incid\u00eancia ou o direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

V – houver sido recolhido a maior.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX
DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 94. A fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto compete a todas \u00e0s autoridades e funcion\u00e1rios do fisco, \u00e0s autoridades judiciais, aos serventu\u00e1rios de justi\u00e7a, aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e aos Procuradores do Estado na conformidade desta lei, do C\u00f3digo de Processo Civil e da Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 95. Os escriv\u00e3es, tabeli\u00e3es, oficiais de notas de registro de im\u00f3veis, de registro de t\u00edtulos e documentos e quaisquer outros serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a n\u00e3o poder\u00e3o praticar quaisquer atos que importem em transmiss\u00f5es de bens im\u00f3veis ou de direitos a eles relativos, bem como suas cess\u00f5es, sem que os interessados apresentem comprovante original do pagamento do imposto, o qual ser\u00e1 transcrito em seu inteiro teor no instrumento respectivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 96. Os escriv\u00e3es, tabeli\u00e3es, oficiais de notas, registro de im\u00f3veis, de registro de t\u00edtulos e documentos ficam obrigados a facilitar \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o da Fazenda Estadual, exame, em cart\u00f3rio, dos livros, registros e outros documentos e a lhe fornecer gratuitamente, quando solicitados, certid\u00f5es de atos que forem lavrados, transcritos, averbados ou inscritos e concernentes a im\u00f3veis ou direitos a eles relativos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A fiscaliza\u00e7\u00e3o referida neste artigo, compete, privativamente, aos fiscais designados para tal fim, conforme dispuser o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 97. Nas transmiss\u00f5es por causa de morte, o representante da Fazenda \u00e9 obrigado a fiscalizar as avalia\u00e7\u00f5es, impugnando-as sempre que forem inferiores ao valor real.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O representante da Fazenda Estadual providenciar\u00e1 diligentemente o in\u00edcio do invent\u00e1rio, se outro interessado n\u00e3o o fizer, decorrido o prazo de um m\u00eas de abertura da sucess\u00e3o, nele intervindo de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor e fiscalizando o pagamento das custas que constituam renda do Estado e bem assim outros d\u00e9bitos fiscais para o que registrar\u00e1 no livro pr\u00f3prio o andamento dos feitos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As atribui\u00e7\u00f5es fixadas no par\u00e1grafo anterior ser\u00e3o exercidas:<\/p>\n\n\n\n

I – na Capital, pelo Procurador Fiscal; e<\/p>\n\n\n\n

II- no interior, pelos Agentes da Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 98. Antes da partilha, se o esp\u00f3lio for devedor da Fazenda Estadual, por qualquer tributo, o representante da Fazenda Estadual requerer\u00e1 ao juiz sejam separados os bens que forem necess\u00e1rios para o pagamento do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nenhuma senten\u00e7a de julgamento de partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o ser\u00e3o proferidas sem a prova de quita\u00e7\u00e3o de todos os tributos devidos ao Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 99. Ser\u00e3o deduzidos do valor base, para c\u00e1lculo do imposto, nos casos de transmiss\u00e3o por causa de morte, as d\u00edvidas que onerem o im\u00f3vel na data da sucess\u00e3o e n\u00e3o ser\u00e3o deduzidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas, exceto aqueles pertencentes ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 100. Se os interessados n\u00e3o oferecerem garantias reais ou bastante, ou estiverem dilapidando ou procurando alienar bens do esp\u00f3lio, o representante da Fazenda Estadual requerer\u00e1 ao juiz do invent\u00e1rio provid\u00eancias com que se acautele o pagamento do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 101. O oficial de Registro Civil e os escriv\u00e3es de paz dos distritos s\u00e3o obrigados a levar ao conhecimento do representante da Fazenda o \u00f3bito de pessoas que tenham deixado bens sujeitos a invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 102. Ocorrendo a hip\u00f3tese de haver bens situados em mais de um munic\u00edpio da mesma Comarca, dever\u00e1 o representante da Fazenda Estadual, no munic\u00edpio em que ocorrer o invent\u00e1rio, obter os elementos necess\u00e1rios para intervir ao feito.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X
DAS PENALIDADES<\/p>\n\n\n\n

Art. 103. Nas aquisi\u00e7\u00f5es por ato entre vivos, o contribuinte que n\u00e3o pagar o imposto nos prazos estabelecidos no art. 89 desta lei, fica sujeito \u00e0 multa de cinq\u00fcenta por cento sobre o valor do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 104. Nas transmiss\u00f5es por causa de morte, o contribuinte que n\u00e3o pagar o imposto nos prazos estabelecidos no art. 90 desta lei, fica sujeito \u00e0 multa de cinq\u00fcenta por cento sobre o valor do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando o invent\u00e1rio ou arrolamento for requerido depois de trinta dias da abertura da sucess\u00e3o, o imposto ser\u00e1 acrescido de multa de vinte por cento mesmo se recolhido dentro do prazo mencionado no caput do art. 90.<\/p>\n\n\n\n

Art. 105. O contribuinte que sonegar bens em invent\u00e1rios ou arrolamento ficar\u00e1 sujeito, ainda, \u00e0 multa de cem por cento sobre o imposto devido pela parte sonegada.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A Fazenda Estadual, por seu representante, como credora da heran\u00e7a pelo tributo n\u00e3o pago, requer\u00e1 a a\u00e7\u00e3o de sonegados de acordo com os arts. 1782 e 1784 do C\u00f3digo Civil, se outros interessados n\u00e3o o fizerem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 106. A falta ou inexatid\u00e3o de declara\u00e7\u00e3o relativa a elementos que possa influir no c\u00e1lculo do imposto, com evidente intuito de fraude sujeitar\u00e1 o contribuinte \u00e0 multa de cinq\u00fcenta por cento sobre o valor do imposto.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Igual penalidade ser\u00e1 aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventu\u00e1rio ou funcion\u00e1rio que intervenha no neg\u00f3cio jur\u00eddico ou na declara\u00e7\u00e3o e seja conivente ou auxiliar na exatid\u00e3o ou omiss\u00e3o praticada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 107. As penalidades constantes deste Cap\u00edtulo ser\u00e3o aplicadas sem preju\u00edzo do processo criminal ou administrativo cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O serventu\u00e1rio ou funcion\u00e1rio que n\u00e3o observar os dispositivos legais e regulamentares ao imposto, concorrendo de qualquer modo para o seu n\u00e3o pagamento, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s mesmas penalidades estabelecidas para o contribuinte, devendo ser notificado para o recolhimento da multa pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XI
DISPOSI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 108. Na aquisi\u00e7\u00e3o de terreno, fra\u00e7\u00e3o ideal de terreno, bem como na cess\u00e3o dos respectivos direitos, cumulada com contrato de constru\u00e7\u00e3o por empreitada de m\u00e3o-de-obra e material dever\u00e1 ser comprovada a preexist\u00eancia do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o im\u00f3vel, inclu\u00edda a constru\u00e7\u00e3o e\/ou benfeitorias do Estado em que se encontrar por ocasi\u00e3o do ato transitivo de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 109. Quando o esp\u00f3lio se constituir de apenas um im\u00f3vel o imposto poder\u00e1 ser recolhido em dez presta\u00e7\u00f5es mensais e consecutivas, se assim for requerido pela parte interessada.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

T\u00edtulo IV revogado pela Lei Complementar n\u00ba 376, de 31 de dezembro de 2020. Efeitos a partir de 31 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

\n

T\u00cdTULO IV
DAS TAXAS
CAP\u00cdTULO I
DO FATO GERADOR<\/p>\n\n\n\n

Art. 110. As Taxas previstas nesta lei tem como fato gerador o exerc\u00edcio regular do Poder de Pol\u00edcia ou a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel prestado ao contribuinte ou posto \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se poder de pol\u00edcia a atividade da administra\u00e7\u00e3o que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pr\u00e1tica de atos ou a absten\u00e7\u00e3o do fato, em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico concernente \u00e0 seguran\u00e7a, \u00e0 higiene, \u00e0 ordem, aos costumes, \u00e0 disciplina da produ\u00e7\u00e3o e do mercado, ao exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas dependentes de concess\u00e3o ou autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, \u00e0 tranquilidade p\u00fablica ou ao respeito \u00e0 propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 111. Os servi\u00e7os p\u00fablicos a que se refere o artigo anterior, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n

I – utilizados pelo contribuinte:<\/p>\n\n\n\n

a) efetivamente, quando por ele usufru\u00eddos a qualquer t\u00edtulo;<\/p>\n\n\n\n

b) potencialmente, quando, sendo de utiliza\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, sejam postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 espec\u00edficos, quando possam ser destacados em unidade aut\u00f4noma de interven\u00e7\u00e3o, de utilidade ou de necessidades p\u00fablicas; e<\/p>\n\n\n\n

III – divis\u00edveis, quando suscet\u00edveis de utiliza\u00e7\u00e3o separadamente por parte de cada um de seus usu\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DA INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 112. A taxa de expediente incide sobre:<\/p>\n\n\n\n

I – atividades especiais dos organismos do Estado, no sentido de licenciamento e controle de a\u00e7\u00f5es que interessem \u00e0 coletividade; e<\/p>\n\n\n\n

II – atividades praticadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, controladas por reparti\u00e7\u00f5es ou autoridades estaduais, visando a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade, higiene, ordem, costumes, tranquilidade p\u00fablica e da garantia oferecida ao direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DAS ISEN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

Art. 113. S\u00e3o isentos da Taxa de Expediente os atos e documentos relativos:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0s finalidades escolares, militares ou eleitorais;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 vida funcional dos servidores e autarquias estaduais;<\/p>\n\n\n\n

III – aos interesses de entidades de assist\u00eancia social, de benefic\u00eancia, de educa\u00e7\u00e3o e cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos previstos em Regulamento;<\/p>\n\n\n\n

IV – aos antecedentes pol\u00edticos para fins de emprego ou profiss\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – \u00e0 situa\u00e7\u00e3o e resid\u00eancia de vi\u00favas e pensionistas da previd\u00eancia social, que perante esta devam produzir tal prova;<\/p>\n\n\n\n

VI – \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de candidatos em concursos p\u00fablicos de sele\u00e7\u00e3o de pessoal para provimento de cargos p\u00fablicos federais, estaduais e municipais, quando o candidato provar, mediante atestado de autoridade competente, insufici\u00eancia de recursos;<\/p>\n\n\n\n

VII – aos interesses da Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e demais pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno;<\/p>\n\n\n\n

VIII – aos interesses dos partidos pol\u00edticos e templos de qualquer culto;<\/p>\n\n\n\n

IX – a pedidos de alvar\u00e1s para levantamento de sal\u00e1rios e proventos de aposentadorias ou de valores n\u00e3o excedentes de dez UPFAC;<\/p>\n\n\n\n

X – ao registro civil das pessoas naturais; e<\/p>\n\n\n\n

XI – ao registro ou cancelamento do registro dos contratos de financiamento celebrado atrav\u00e9s de institui\u00e7\u00f5es financeiras devidamente autorizadas.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III
DA AL\u00cdQUOTA E DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/p>\n\n\n\n

Art. 114. A Taxa de Expediente tem por base de c\u00e1lculo o valor da UPF, previsto no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 684, de 30 de outubro de 1979, vigente no exerc\u00edcio da ocorr\u00eancia do fato gerador e ser\u00e1 cobrada de acordo com as al\u00edquotas constantes das Tabelas \u201cA\u201d a \u201cE\u201d, anexas \u00e0 presente lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, ser\u00e1 calculada proporcionalmente aos meses restantes, quando o in\u00edcio da atividade tribut\u00e1vel n\u00e3o coincidir com o do ano civil, incluindo-se, todavia, o m\u00eas em que come\u00e7ou a ser exercida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 115. A Taxa de Expediente devida pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, mudan\u00e7a de hor\u00e1rio e transfer\u00eancia de linhas de transporte coletivo intermunicipal, sob concess\u00e3o do Estado, ser\u00e1 cobrado tomando-se por base de c\u00e1lculo, al\u00e9m do valor referido no artigo anterior, o valor de concess\u00e3o da respectiva linha, de acordo com a Tabela \u201cE\u201d anexa \u00e0 presente lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a71\u00ba Quando a transfer\u00eancia da concess\u00e3o se operar por incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de empresas concession\u00e1rias de linhas, o valor da taxa ter\u00e1 por limite cem UPF.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A Taxa devida pela fiscaliza\u00e7\u00e3o de linhas ser\u00e1 recolhida mensalmente pelos concession\u00e1rios<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O valor da concess\u00e3o sobre o qual incidem os percentuais da taxa devida pela cria\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, transfer\u00eancia de linha e prorroga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o, ser\u00e1 determinado pelo DERACRE, considerando o valor da frota de ve\u00edculos e outros fatores previstos em Regulamento<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IV
DOS CONTRIBUINTES<\/p>\n\n\n\n

Art. 116. Contribuinte da Taxa de Expediente \u00e9 a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que promove ou se beneficie de quaisquer das atividades ou servi\u00e7os previstos e enumerados nas Tabelas \u201cA\u201d e \u201cE\u201d, anexas \u00e0 presente lei.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O V
LOCAL E FORMA DE PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 117. A Taxa de Expediente ser\u00e1 recolhida em estabelecimento banc\u00e1rio autorizado ou reparti\u00e7\u00e3o arrecadadora, na forma que dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VI
DOS PRAZOS DE PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 118. A Taxa de Expediente ser\u00e1 exigida:<\/p>\n\n\n\n

I – de ordin\u00e1rio, antes da pr\u00e1tica do ato de assinatura dos documentos;<\/p>\n\n\n\n

II – quando se tratar de fiscaliza\u00e7\u00e3o de linhas de transportes coletivos sob concess\u00e3o do Estado, previsto na Tabela \u201cE\u201d anexa \u00e0 presente lei, at\u00e9 o vig\u00e9simo dia do m\u00eas seguinte ao vencido;<\/p>\n\n\n\n

III – quando se tratar de cria\u00e7\u00e3o, permiss\u00e3o, transfer\u00eancia, mudan\u00e7a de hor\u00e1rio e prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de concess\u00e3o de linhas de transporte coletivo intermunicipal, nos prazos que o Regulamento estabelecer; e<\/p>\n\n\n\n

IV – quando a cobran\u00e7a for anual, at\u00e9 31 de mar\u00e7o do respectivo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VII
DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 119. A exig\u00eancia e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Taxa de Expediente compete aos funcion\u00e1rios da Fazenda Estadual, \u00e0s autoridades administrativas, aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como aos serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a em geral, na forma do Regulamento, sob pena de responsabilidade solid\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VIII
DAS PENALIDADES<\/p>\n\n\n\n

Art. 120. A falta de pagamento da Taxa de Expediente, assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da taxa devida:<\/p>\n\n\n\n

I – havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acess\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n

a) dez por cento, se recolhido o d\u00e9bito integral dentro de quinze dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;<\/p>\n\n\n\n

b) quinze por cento, se recolhido depois de quinze e at\u00e9 trinta dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;<\/p>\n\n\n\n

c) vinte por cento, se recolhido depois de trinta at\u00e9 sessenta dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;<\/p>\n\n\n\n

d) vinte e cinco por cento, se recolhido depois de sessenta e at\u00e9 noventa dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;<\/p>\n\n\n\n

e) trinta por cento, se recolhido depois de noventa dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto para o recolhimento tempestivo.<\/p>\n\n\n\n

II – havendo a\u00e7\u00e3o fiscal, cem por cento sobre o valor da taxa, observadas as seguintes redu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) \u00e0 metade do seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de trinta dias, a contar da data do recolhimento da notifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

b) setenta por cento de seu valor, quando decorridos mais de trinta dias do recolhimento da notifica\u00e7\u00e3o e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao Conselho de Contribuinte do Estado.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DA TAXA DE SEGURAN\u00c7A P\u00daBLICA<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DA INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 121. A Taxa de Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 devida pela utiliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o espec\u00edfico e divis\u00edveis prestado pelo Estado, em \u00f3rg\u00e3os de sua administra\u00e7\u00e3o ou colocados \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas cujas atividades exijam do Poder P\u00fablico Estadual permanente vigil\u00e2ncia policial ou administrativa, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a, tranquilidade, ordem, costumes e garantias oferecidas ao direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 122. A Taxa de Seguran\u00e7a P\u00fablica ser\u00e1 utilizada como recurso integrante do Fundo de Reaparelhamento Policial – FUREPOL, de que trata a Lei n. 595, de 16 de junho de 1976, com a finalidade de prover recursos para o reequipamento e manuten\u00e7\u00e3o do material e para o preparo t\u00e9cnico-profissional das Pol\u00edcias Civil, Militar e do Departamento de Tr\u00e2nsito.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DAS ISEN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

Art. 123. S\u00e3o isentos da Taxa de Seguran\u00e7a P\u00fablica os atos e documentos relativos:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0s finalidades escolares, militares ou eleitorais;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 vida funcional dos servidores do Estado;<\/p>\n\n\n\n

III – a interesses de entidades de assist\u00eancia social, de benefic\u00eancia, de educa\u00e7\u00e3o ou de cultura, devidamente reconhecidas, desde que observem os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o distribuam qualquer parcela de seu patrim\u00f4nio ou de sua renda, a t\u00edtulo de lucro ou participa\u00e7\u00e3o no seu resultado;<\/p>\n\n\n\n

b) apliquem integralmente no pa\u00eds seus recursos na manuten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;<\/p>\n\n\n\n

c) mantenham escritura\u00e7\u00e3o de sua renda e despesa em livros capazes de assegurar sua exatid\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

IV – aos antecedentes pol\u00edticos para fins de emprego ou profiss\u00e3o quando o interessado for comprovadamente carente de recursos;<\/p>\n\n\n\n

V – \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia de pensionistas da Uni\u00e3o, Estado ou Munic\u00edpio para fins previdenci\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

VI – \u00e0s promo\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter recreativa desde que o total das rendas seja destinado a institui\u00e7\u00e3o de caridade, devidamente reconhecida;<\/p>\n\n\n\n

VII – a estabelecimento de interesse tur\u00edstico, assim considerado pelos \u00f3rg\u00e3os competentes do Estado, desde que registrados na Empresa Brasileira de Turismo – EMBRATUR e no Departamento de Turismo do Estado \u2013 DETUR;<\/p>\n\n\n\n

VIII – o funcionamento de estabelecimento de exibi\u00e7\u00e3o de pel\u00edculas<\/p>\n\n\n\n

IX – aos interesses de partido pol\u00edticos e templos de qualquer culto; e<\/p>\n\n\n\n

X – aos interesses da Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpio e demais pessoas jur\u00eddicas de Direito P\u00fablico e interno<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas hip\u00f3teses deste artigo, o reconhecimento da isen\u00e7\u00e3o cabe \u00e0 autoridade que fornecer o documento ou praticar o ato.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III
DA AL\u00cdQUOTA E DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/p>\n\n\n\n

Art. 124. A Taxa de Seguran\u00e7a P\u00fablica ser\u00e1 cobrada de acordo com as al\u00edquotas constantes da Tabela \u201cF\u201d anexa \u00e0 presente Lei, e ter\u00e1 por base de c\u00e1lculo o valor da UPF prevista no art. 1\u00ba,<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba da Lei n. 684, de 30 de outubro de 1979, vigente no exerc\u00edcio da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos em que a Taxa seja exigida anualmente, ser\u00e1 calculada proporcionalmente aos meses restantes quando o in\u00edcio da atividade tributada n\u00e3o coincidir com o do ano civil, incluindo-se, todavia, o m\u00eas em que come\u00e7ou a ser exigida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na vistoria \u00e0s Escolas de Forma\u00e7\u00e3o de Motorista, o laudo referido na Tabela anexa abranger\u00e1 todos os seus ve\u00edculos, observadas as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito – CONTRAN.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o das casas e estabelecimentos previstos na tabela anexa, ser\u00e1 feita pela autoridade policial encarregada de fornecer o alvar\u00e1 e o crit\u00e9rio dessa classifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 por base as caracter\u00edsticas locais ou regionais.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IV
DOS CONTRIBUINTES<\/p>\n\n\n\n

Art. 125. Contribuinte da Taxa de Seguran\u00e7a \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que promova ou se beneficie de quaisquer atividade ou servi\u00e7os previstos nas Tabela \u201cF\u201d anexa.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O V
LOCAL E FORMA DE PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 126. A Taxa de Seguran\u00e7a P\u00fablica ser\u00e1 recolhida em estabelecimento banc\u00e1rio autorizado a crit\u00e9rio da Secretaria de Estado da Fazenda ou em reparti\u00e7\u00e3o arrecadadora, na forma que dispuser o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VI
DOS PRAZOS DE PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 127. A Taxa de Seguran\u00e7a P\u00fablica ser\u00e1 exigida:<\/p>\n\n\n\n

I – de ordin\u00e1rio, antes da pr\u00e1tica do ato da assinatura do documento a eles sujeito;<\/p>\n\n\n\n

II – na renova\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) quando a taxa for devida por m\u00eas, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia do per\u00edodo objeto da renova\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

b) quando a taxa for anual, at\u00e9 trinta e um de mar\u00e7o do exerc\u00edcio objeto de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VII
DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 128. A fiscaliza\u00e7\u00e3o e a exig\u00eancia competem aos funcion\u00e1rios da Fazenda Estadual, \u00e0s autoridades policiais e \u00e0s autoridades administrativas, na forma do Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VIII
DAS PENALIDADES<\/p>\n\n\n\n

Art. 129. A falta de pagamento da Taxa de Seguran\u00e7a assim como seu pagamento insuficiente ou intempestivo, acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes penalidades calculadas sobre o valor da Taxa devida:<\/p>\n\n\n\n

I – havendo espontaneidade no recolhimento do principal e acess\u00f3rios:<\/p>\n\n\n\n

a) tr\u00eas por cento, se recolhido o d\u00e9bito integral dentro de quinze dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;<\/p>\n\n\n\n

b) sete por cento, se recolhido depois de quinze dias, at\u00e9 trinta dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;<\/p>\n\n\n\n

c) quinze por cento, se recolhido depois de trinta e at\u00e9 sessenta dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;<\/p>\n\n\n\n

d) vinte e cinco por cento se recolhido depois de sessenta e at\u00e9 noventa dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto para o recolhimento tempestivo;<\/p>\n\n\n\n

e) trinta por cento, se recolhido depois de noventa dias, contados do t\u00e9rmino do prazo previsto para o recolhimento tempestivo.<\/p>\n\n\n\n

II – havendo a\u00e7\u00e3o fiscal, cem por cento sobre o valor da taxa, observadas as seguintes redu\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

a) cinq\u00fcenta por cento do seu valor, quando o recolhimento ocorrer dentro de trinta dias, a contar da data do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

b) setenta por cento do seu valor, quando decorridos mais de trinta dias do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o e o recolhimento se fizer dentro do prazo de recurso ao Conselho de Contribuintes do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os prazos a que se refere o inciso I contam-se a partir do t\u00e9rmino dos previstos para o recolhimento tempestivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As multas previstas neste artigo denominam-se:<\/p>\n\n\n\n

1 – de mora, nas hip\u00f3teses do inciso I; e<\/p>\n\n\n\n

2 – de revalida\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses do inciso II;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Comprovada a falta de pagamento da Taxa de Seguran\u00e7a prevista na presente lei, ao infrator ser\u00e1 exigida a Taxa acrescida da respectiva multa, mediante notifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Ser\u00e3o competentes para efetuar a notifica\u00e7\u00e3o os funcion\u00e1rios da Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV
DA TAXA DE TURISMO<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DA INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 130. A Taxa de Turismo incide sobre a conta de hospedagem em hot\u00e9is e estabelecimentos similares.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A cobran\u00e7a da taxa de turismo somente passar\u00e1 a vigorar quando o Estado passar a contribuir de forma efetiva no desenvolvimento do turismo atrav\u00e9s de promo\u00e7\u00f5es de modo a explorar nossas potencialidades tur\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/p>\n\n\n\n

Art. 131. A base de c\u00e1lculo da Taxa de Turismo \u00e9 o valor da di\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III
DA AL\u00cdQUOTA<\/p>\n\n\n\n

Art. 132. A al\u00edquota da Taxa de Turismo \u00e9 de dez por cento.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IV
DO SUJEITO PASSIVO<\/p>\n\n\n\n

Art. 133. O contribuinte da Taxa de Turismo \u00e9 o usu\u00e1rio de hot\u00e9is e estabelecimentos similares.
Art. 134. O propriet\u00e1rio de hotel ou de estabelecimento similar \u00e9 o respons\u00e1vel pelo recolhimento da Taxa.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O V
DO PRAZO DE RECOLHIMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 135. A Taxa de Turismo ser\u00e1 recolhida at\u00e9 o dia quinze sobre o movimento do m\u00eas diretamente anterior.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VI
DAS PENALIDADES<\/p>\n\n\n\n

Art. 136. A falta de recolhimento no prazo indicado no artigo anterior sujeita o respons\u00e1vel \u00e0 multa de vinte por cento sobre o valor devido por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VII
DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 137. A fiscaliza\u00e7\u00e3o da Taxa de Turismo ser\u00e1 exercida pela Secretaria da Fazenda que poder\u00e1 utilizar para esse fim os dados sobre o movimento de h\u00f3spedes enviados \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V
DA TAXA ESCOLAR<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DA INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 138. A Taxa Escolar, que se destina a custear as despesas administrativas dos estabelecimentos de ensino do sistema oficial de 1\u00ba e 2\u00ba graus, obedecer\u00e1 a tabela de valores fixados anualmente por ato do governador, mediante proposta da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura, ouvido previamente o Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de sua Comiss\u00e3o de Encargos Educacionais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A Taxa Escolar se fundamenta nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 121 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na fixa\u00e7\u00e3o dos valores a que alude este artigo se levar\u00e1 em conta:<\/p>\n\n\n\n

I – o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 121 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado;<\/p>\n\n\n\n

II – as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas das comunidades onde se situam os estabelecimentos estaduais de ensino;<\/p>\n\n\n\n

III – as facilidades materiais e o equipamento de que dispunham as diferentes unidades educacionais;<\/p>\n\n\n\n

IV – as condi\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas do educando e de sua fam\u00edlia; e<\/p>\n\n\n\n

V – o n\u00famero de menores de cada fam\u00edlia, atendendo-se \u00e0s circunst\u00e2ncias peculiares relativas \u00e0 idade dos menores e ao fato de serem os mesmos ou n\u00e3o alunos de estabelecimentos oficiais de ensino.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DA ISEN\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 139. S\u00e3o isentos da Taxa Escolar:<\/p>\n\n\n\n

I – nos termos do art. 44 da Lei Federal n. 5.692, de 11 de agosto de 1971, os alunos compreendidos entre as idades de 7 a 14 anos, matriculados nos estabelecimentos oficiais de ensino de 1\u00ba grau; e<\/p>\n\n\n\n

II – os alunos de mais de 14 anos, do 1\u00ba e 2\u00ba graus e supletivo que provarem a falta ou insufici\u00eancia de recursos e n\u00e3o tenham repetido mais de um ano letivo de curso e n\u00e3o tenham mais de um ano letivo ou estudos correspondentes no regime de matr\u00edcula por disciplina, de acordo com o que prescreve o art. 44, da Lei Federal n. 5.692, de 11 de agosto de 1971.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A isen\u00e7\u00e3o prevista neste artigo ser\u00e1 assegurada atrav\u00e9s de certificado com prazo de validade de um ano concedido:<\/p>\n\n\n\n

I – no munic\u00edpio da Capital, pelo Departamento de Assist\u00eancia ao Estudante e\/ou por outras entidades oficiais que vierem a ser indicadas no Regulamento; e<\/p>\n\n\n\n

II – nos munic\u00edpios do interior, pelas Inspetorias Municipais da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura e\/ou por outras entidades oficiais que vierem a ser indicadas pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Ressalvados os casos de isen\u00e7\u00e3o, nenhuma matr\u00edcula poder\u00e1 ser feita em estabelecimento estadual de ensino, sem a prova do recolhimento da Taxa Escolar ou a apresenta\u00e7\u00e3o do certificado de isen\u00e7\u00e3o, concedido nos termos do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Igualmente n\u00e3o se expedir\u00e1 qualquer documento, declara\u00e7\u00e3o ou certificado referente \u00e0 vida escolar do aluno de estabelecimento estadual de ensino sem prova do pagamento da Taxa Escolar ou apresenta\u00e7\u00e3o de certificado de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III
DO RECOLHIMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 140. O recolhimento da Taxa Escolar ser\u00e1 feita, obrigatoriamente, em qualquer agente financeiro da Fazenda Estadual atrav\u00e9s da guia de recolhimento padronizada na forma que vier a ser estabelecida em Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sob pena de demiss\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico estadual, nenhum servidor poder\u00e1 receber, seja a que t\u00edtulo for, quantias, import\u00e2ncias ou contribui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza, direta ou indiretamente relacionadas com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IV
DA DESTINA\u00c7\u00c3O DE RECURSOS<\/p>\n\n\n\n

Art. 141. Os recursos oriundos da arrecada\u00e7\u00e3o da Taxa Escolar ser\u00e3o integralmente transferidos ao Fundo Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, podendo ser contabilizados como sub-conta espec\u00edfica, a crit\u00e9rio do respectivo Conselho.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Antes de sua transfer\u00eancia autom\u00e1tica ao Fundo Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, os recursos oriundos da cobran\u00e7a da Taxa Escolar, ser\u00e3o creditados ao Tesouro Escolar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na aplica\u00e7\u00e3o do produto da Taxa Escolar se obedecer\u00e1 \u00e0s normas espec\u00edficas de opera\u00e7\u00e3o do Fundo Estadual de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 142. Aplica-se o disposto nesta Lei a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os educacionais referentes ao ensino supletivo a que se refere o Cap\u00edtulo IV da Lei n. 5.692, de 11 de agosto de 1971.<\/p>\n\n\n\n

Art. 143. A aplica\u00e7\u00e3o do disposto nesta Lei poder\u00e1 ser feita progressivamente, a partir dos munic\u00edpios de maior para os de menor renda, mediante os crit\u00e9rios que vierem a ser estabelecidos pelo Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 144. A partir da aprova\u00e7\u00e3o desta Lei, fica proibida a cobran\u00e7a de anuidade, pre\u00e7os, tarifas ou contribui\u00e7\u00f5es de qualquer natureza nos estabelecimentos oficiais de ensino.<\/p>\n\n\n\n

Acrescido o cap\u00edtulo VI ao T\u00edtulo IV pela Lei Complementar n\u00ba 65, de 19 de janeiro de 1999.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI
DA TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E PREVEN\u00c7\u00c3O CONTRA INC\u00caNDIO<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DA INCID\u00caNCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 144-A. A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio, \u00e9 devida em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou da utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7os espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi\u00e7\u00e3o pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Art. 144-B. Os recursos arrecadados pelo uso e aplica\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio ser\u00e3o destinados exclusivamente \u00e0 compra e reforma de materiais, equipamentos e viaturas do Corpo de Bombeiros e, Treinamento na \u00e1rea espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DAS ISEN\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

Art. 144-C. S\u00e3o isentos da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Os cart\u00f3rios de of\u00edcio de Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Os poderes p\u00fablicos em todos os n\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Governos Federal, Estadual e Municipal;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 As entidades sem fins lucrativos e, reconhecidas por Lei como de Utilidade P\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Promo\u00e7\u00f5es de eventos culturais, desportivos, recreativos gratuitos e beneficentes;<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 Resid\u00eancias unifamiliares igual ou inferior a setenta metros quadrados de \u00e1rea constru\u00edda; e,<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Os templos de qualquer culto, os im\u00f3veis pertencentes \u00e0s institui\u00e7\u00f5es sociais e aos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III
DA AL\u00cdQUOTA E DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/p>\n\n\n\n

Art. 144-D. A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio ser\u00e1 cobrada de acordo com a TABELA \u00daNICA, anexa a presente Lei, vigente no exerc\u00edcio da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Nos casos em que a taxa seja exigida anualmente, ser\u00e1 calculada proporcionalmente aos meses restantes quando a ocorr\u00eancia do fato gerador n\u00e3o coincidir com o ano civil, incluindo-se o m\u00eas em que come\u00e7ar a ser exigido;<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o das casas e estabelecimentos previstos na tabela anexa, ser\u00e1 feita pela autoridade encarregada de fornecer ou prestar o servi\u00e7o solicitado, devendo o crit\u00e9rio dessa classifica\u00e7\u00e3o ter por base as caracter\u00edsticas locais e regionais.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IV
DOS CONTRIBUINTES<\/p>\n\n\n\n

Art. 144-E. Contribuinte da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio \u00e9 toda pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que promova ou se beneficie de qualquer atividade ou servi\u00e7os previstos na Tabela \u00danica, anexa.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O V
LOCAL E FORMA DE PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 144-F. A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o de Inc\u00eandio ser\u00e1 recolhida em estabelecimento banc\u00e1rio autorizado, a crit\u00e9rio da Secretaria de Estado da Fazenda ou em reparti\u00e7\u00e3o arrecadadora, na forma que dispuser o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VI
DOS PRAZOS DE PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 144-G. A Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Preven\u00e7\u00e3o contra Inc\u00eandio ser\u00e1 exigida:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 de ordin\u00e1rio, antes da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o solicitado; e,<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 quando a Taxa for anual, o pagamento poder\u00e1 ser de uma s\u00f3 vez, at\u00e9 31 de mar\u00e7o do exerc\u00edcio ou em at\u00e9 tr\u00eas parcelas mensais consecutivas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As firmas individuais e as pessoas jur\u00eddicas sujeitas \u00e0 taxa anual s\u00e3o obrigadas a comprovar sua quita\u00e7\u00e3o, no ato da inscri\u00e7\u00e3o ou na renova\u00e7\u00e3o do Cadastro de Contribuintes do Estado.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VII
DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 144-H. A fiscaliza\u00e7\u00e3o e a exig\u00eancia competem aos funcion\u00e1rios da Fazenda Estadual, \u00e0s autoridades policiais e \u00e0s autoridades administrativas, na forma do regulamento.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O VIII
DAS PENALIDADES<\/p>\n\n\n\n

Art. 144-I. Os infratores desta Lei est\u00e3o sujeitos \u00e0s seguintes penalidades:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 pessoas f\u00edsicas:<\/p>\n\n\n\n

a) multa<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 firmas individuais e pessoas jur\u00eddicas:<\/p>\n\n\n\n

a) multa<\/p>\n\n\n\n

b) fechamento do estabelecimento<\/p>\n\n\n\n

Art. 144-J. Ser\u00e3o punidos com multa:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 dois por cento do valor do tributo o contribuinte que n\u00e3o efetuar o recolhimento em tempo h\u00e1bil e que compare\u00e7a espontaneamente para sanar o d\u00e9bito;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 de tr\u00eas por cento, nos demais casos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

T\u00cdTULO V
DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O DE MELHORIA<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I
DO FATO GERADOR<\/p>\n\n\n\n

Art. 145. Fato gerador da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria \u00e9 o acr\u00e9scimo do im\u00f3vel localizado nas \u00e1reas beneficiadas direta ou indiretamente por obras p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 146. Ser\u00e1 devida a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, no caso de valoriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de propriedade privada, em virtude de qualquer das seguintes obras p\u00fablicas:<\/p>\n\n\n\n

I – abertura, alargamento, pavimenta\u00e7\u00e3o, ilumina\u00e7\u00e3o, arboriza\u00e7\u00e3o, esgotos pluviais e outros melhoramentos de pra\u00e7as e de vias p\u00fablicas;<\/p>\n\n\n\n

II – constru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o de parques, campos de desportos, pontes, t\u00faneis e viadutos;<\/p>\n\n\n\n

III – constru\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do sistema de tr\u00e2nsito r\u00e1pido, inclusive todas as obras e edifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao funcionamento do sistema;<\/p>\n\n\n\n

IV – servi\u00e7os de obras de abastecimento de \u00e1gua pot\u00e1vel, esgotos, instala\u00e7\u00f5es de redes el\u00e9tricas, transportes e comunica\u00e7\u00f5es em geral ou de suprimento de g\u00e1s funiculares, ascensores e instala\u00e7\u00f5es de comodidade p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

V – prote\u00e7\u00e3o contra secas, inunda\u00e7\u00f5es, eros\u00e3o, ressacas, e de saneamento e drenagem em geral, diques, cais, desobstru\u00e7\u00e3o de barras, portos e canais, retifica\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o de cursos d\u2019\u00e1gua e irriga\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – constru\u00e7\u00e3o de estradas de ferro e constru\u00e7\u00e3o, pavimenta\u00e7\u00e3o e melhoramento de estradas de rodagem;<\/p>\n\n\n\n

VII – constru\u00e7\u00e3o de aer\u00f3dromos e aeroportos e seus acessos; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – aterros e realiza\u00e7\u00f5es de embelezamento em geral, inclusive desapropria\u00e7\u00f5es em desenvolvimento do plano de aspecto paisag\u00edstico.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DA BASE DE C\u00c1LCULO<\/p>\n\n\n\n

Art. 147. Na cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria adotar-se-\u00e1 como limite total a despesa realizada, e como limite individual, o acr\u00e9scimo do valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A determina\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria far-se-\u00e1 rateamento, proporcionalmente, o custo parcial ou total das obras entre todos os im\u00f3veis inclu\u00eddos nas respectivas zonas de influ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria ser\u00e1 cobrada por propriet\u00e1rios de im\u00f3veis do dom\u00ednio privado, situados nas \u00e1reas direta e indiretamente beneficiadas pela obra.<\/p>\n\n\n\n

Art. 148. A Cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria ter\u00e1 como limite o custo das obras, computadas as despesas de estudos, projetos, fiscaliza\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e financiamento, inclusive pr\u00eamios de reembolso e outras de praxe em financiamento ou empr\u00e9stimos e ter\u00e1 a sua express\u00e3o monet\u00e1ria atualizada na \u00e9poca do lan\u00e7amento mediante aplica\u00e7\u00e3o de coeficiente de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o inclu\u00eddos nos or\u00e7amentos de custo das obras todos os instrumentos necess\u00e1rios para que os benef\u00edcios delas decorrentes sejam integralmente alcan\u00e7ados pelos im\u00f3veis situados nas respectivas zonas de influ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A percentagem do custo real a ser cobrada mediante Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria ser\u00e1 fixada tendo em vista a natureza da obra, os benef\u00edcios para os usu\u00e1rios, as atividades econ\u00f4micas predominantes e o n\u00edvel de desenvolvimento da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DO EDITAL PARA COBRAN\u00c7A<\/p>\n\n\n\n

Art. 149. Para cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria o Estado publicar\u00e1 edital contendo, entre outros, os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n

I – delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas direta e indiretamente beneficiadas e a rela\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis nelas compreendidas;<\/p>\n\n\n\n

II – memorial descritivo do projeto;<\/p>\n\n\n\n

III – or\u00e7amento total ou parcial do custo das obras; e<\/p>\n\n\n\n

IV – determina\u00e7\u00e3o da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribui\u00e7\u00e3o com o correspondente plano de rateio entre os im\u00f3veis beneficiados.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se, tamb\u00e9m, aos casos de cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria por obras p\u00fablicas em execu\u00e7\u00e3o, constantes de projetos ainda n\u00e3o conclu\u00eddos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 150. Os propriet\u00e1rios de im\u00f3veis situados nas zonas beneficiadas pelas obras p\u00fablicas tem o prazo de trinta dias, a come\u00e7ar da data da publica\u00e7\u00e3o do edital referido no artigo anterior, para a impugna\u00e7\u00e3o de qualquer dos elementos dele constantes cabendo ao impugnante o \u00f4nus da pro- va.<\/p>\n\n\n\n

Art. 151. A impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser dirigida ao \u00f3rg\u00e3o estadual competente, atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o que servir\u00e1 para o in\u00edcio do processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV
SUJEITO PASSIVO<\/p>\n\n\n\n

Art. 152. Responde pelo pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o da Melhoria o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ao tempo do seu lan\u00e7amento e esta responsabilidade se transmite aos adquirentes e sucessores, a qualquer t\u00edtulo, do dom\u00ednio do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No caso de enfiteuse, responde pela Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria o enfiteuta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba No im\u00f3vel locado \u00e9 l\u00edcito ao locador exigir aumento de aluguel correspondente a dez por cento ao ano de Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria efetivamente paga.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 nula a cl\u00e1usula do contrato de loca\u00e7\u00e3o que atribua ao locat\u00e1rio o pagamento, no todo ou em parte, da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria lan\u00e7ada sobre o im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Os bens indivisos ser\u00e3o considerados como pertencentes a um s\u00f3 propriet\u00e1rio e aquele que for lan\u00e7ado ter\u00e1 direito de exigir dos cond\u00f4minos as parcelas que lhes couberem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 153. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados im\u00f3veis, de modo a justificar o in\u00edcio da cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, proceder-se-\u00e1 ao lan\u00e7amento referente a esses im\u00f3veis, depois de publicado o respectivo demonstrativo de custo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 154. O \u00f3rg\u00e3o encarregado do lan\u00e7amento dever\u00e1 escriturar em registro pr\u00f3prio, o d\u00e9bito da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria correspondente a cada im\u00f3vel, notificando o propriet\u00e1rio, diretamente ou por edital, do:<\/p>\n\n\n\n

I – valor da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria;<\/p>\n\n\n\n

II – prazo para o seu pagamento, suas presta\u00e7\u00f5es e vencimentos;<\/p>\n\n\n\n

III – prazo para a impugna\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

IV – local do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Dentro do prazo que lhe for concedido na notifica\u00e7\u00e3o do lan\u00e7amento que n\u00e3o ser\u00e1 inferior a trinta dias, o contribuinte poder\u00e1 reclamar ao \u00f3rg\u00e3o lan\u00e7ador contra:<\/p>\n\n\n\n

I – o erro na localiza\u00e7\u00e3o e dimens\u00f5es do im\u00f3vel;<\/p>\n\n\n\n

II – o c\u00e1lculo dos \u00edndices atribu\u00eddos;<\/p>\n\n\n\n

III – o valor da contribui\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

IV – o n\u00famero das presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Art. 155. Os requerimentos de impugna\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m quaisquer recursos administrativos n\u00e3o suspendem o in\u00edcio ou prosseguimento das obras e nem ter\u00e3o efeito de obstar a administra\u00e7\u00e3o \u00e0 pr\u00e1tica dos atos necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento e cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V
DO PAGAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 156. A Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria ser\u00e1 paga pelo contribuinte de forma que a sua parcela anual n\u00e3o exceda a tr\u00eas por cento do maior valor fiscal do seu im\u00f3vel, atualizado \u00e0 \u00e9poca da cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O ato da autoridade que determinar o lan\u00e7amento poder\u00e1 fixar descontos para o pagamento \u00e0 vista ou em prazos menores do que o lan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As presta\u00e7\u00f5es da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria ser\u00e3o corrigidas monetariamente, de acordo com os coeficientes aplic\u00e1veis na corre\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O atraso no pagamento das presta\u00e7\u00f5es fixadas no lan\u00e7amento sujeitar\u00e1 o contribuinte \u00e0 multa de mora de doze por cento ao ano.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u00c9 l\u00edcito ao contribuinte liquidar a Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria com t\u00edtulo da d\u00edvida p\u00fablica, emitidos especialmente para financiamento da obra pela qual foi lan\u00e7ado; neste caso, o pagamento ser\u00e1 feito pelo valor nominal do t\u00edtulo, se o pre\u00e7o do mercado for inferior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba No caso do servi\u00e7o p\u00fablico concedido, o poder concedente poder\u00e1 lan\u00e7ar ou arrecadar a contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

LIVRO SEGUNDO
DO PROCESSO TRIBUT\u00c1RIO-ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO I
DO PROCESSO TRIBUT\u00c1RIO ADMINISTRATIVO<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 157. O Processo Tribut\u00e1rio-Administrativo – PTA, forma-se na reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente, mediante autua\u00e7\u00e3o dos documentos necess\u00e1rios, organizando-se \u00e0 semelhan\u00e7a de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 158. A instru\u00e7\u00e3o do Processo Tribut\u00e1rio-Administrativo compete \u00e0s Reparti\u00e7\u00f5es Fazend\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 159. Os prazos processuais ser\u00e3o cont\u00ednuos, excluindo-se na contagem o dia do in\u00edcio e incluindo-se o do vencimento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os prazos s\u00f3 se iniciam ou vencem no dia de expediente normal na reparti\u00e7\u00e3o em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 160. A inobserv\u00e2ncia dos prazos destinados \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o e julgamento do processo responsabilizar\u00e1, disciplinarmente, o funcion\u00e1rio culpado, mas n\u00e3o acarretar\u00e1 a nulidade do procedimento fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 161. As a\u00e7\u00f5es propostas contra a Fazenda Estadual sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, inclusive mandato de seguran\u00e7a contra atos de autoridades estaduais, n\u00e3o prejudicar\u00e3o o julgamento dos respectivos processos tribut\u00e1rios-administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na ocorr\u00eancia do disposto neste artigo, a Procuradoria Fiscal poder\u00e1 requisitar c\u00f3pias dos autos ou pe\u00e7as fiscais para exames, orienta\u00e7\u00e3o e a instru\u00e7\u00e3o da defesa cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 162. Constatada no Processo Tribut\u00e1rio-Administrativo a ocorr\u00eancia de crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal, os elementos comprobat\u00f3rios da infra\u00e7\u00e3o penal ser\u00e3o remetidos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ouvida a Procuradoria Fiscal, para o procedimento cab\u00edvel, independentemente da execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apurado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 163. Nenhum processo por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e1 arquivado sen\u00e3o ap\u00f3s decis\u00e3o final proferida na \u00f3rbita administrativa, nem sobrestado, salvo caso legalmente previsto.
Art. 164. A apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria incompetente, desde que dentro do prazo legal, n\u00e3o importar\u00e1 em peremp\u00e7\u00e3o ou caducidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 165. Far-se-\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o:
I – mediante documento escrito entregue por funcion\u00e1rio ou por via postal ou telegr\u00e1fica;
II – atrav\u00e9s do termo lavrado no pr\u00f3prio processo, quando o autuado comparecer \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal; e<\/p>\n\n\n\n

III – por edital.<\/p>\n\n\n\n

Art. 166. Considerar-se-\u00e1 realizada a intima\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – na data da ci\u00eancia pelo intimado;<\/p>\n\n\n\n

II – na data do recebimento, por via postal ou telegr\u00e1fico, comprovado pelo aviso de recep\u00e7\u00e3o e, se nesse for emitido, quinze dias ap\u00f3s a entrega da intima\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva ag\u00eancia; e<\/p>\n\n\n\n

III – no caso de edital quinze dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DA GARANTIA DO PROCESSO<\/p>\n\n\n\n

Art. 167. O processo Tribut\u00e1rio-Administrativo independe de garantia.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DO PROCESSO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO <\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n\n\n\n

Art. 168. As a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e3o apuradas em Pro- cesso Tribut\u00e1rio-Administrativo, com o fim de determinar o respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o verificada ou dano causado ao Estado e o respectivo valor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 169. O processo contencioso tribut\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es ter\u00e1 como pe\u00e7a b\u00e1sica:<\/p>\n\n\n\n

I – notifica\u00e7\u00e3o fiscal, se a falta for apurada pelo servi\u00e7o externo da fiscaliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

II- representa\u00e7\u00e3o, se a falta for apurada pelo servi\u00e7o de fiscaliza\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia de den\u00fancia de servidor ou de terceiro.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A pe\u00e7a b\u00e1sica obedecer\u00e1 \u00e0s exig\u00eancias e requisitos previstos no Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 170. A lavratura de notifica\u00e7\u00e3o e de auto de apreens\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia dos Agentes Fiscais da Fazenda Estadual, do servi\u00e7o externo, a representa\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia dos Agentes Fiscais do servi\u00e7o externo da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es n\u00e3o acarretam a nulidade do processo quando dele constarem elementos suficientes para determinar com seguran\u00e7a a natureza da infra\u00e7\u00e3o e a pessoa do infrator.<\/p>\n\n\n\n

Art. 171. A omiss\u00e3o, por des\u00eddia, coniv\u00eancia ou m\u00e1 f\u00e9 dos Agentes da Fazenda Estadual, configura a responsabilidade Administrativa prevista em Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 172. O processo Contencioso Administrativo instaura-se na \u00f3rbita administrativa, por via de reclama\u00e7\u00e3o do contribuinte ao seu representante legal contra lan\u00e7amento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, decorrente de notifica\u00e7\u00e3o fiscal e auto de apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 173. O in\u00edcio do processo exclui a espontaneidade do sujeito passivo em rela\u00e7\u00e3o aos atos anteriores, e, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, a dos demais atos envolvidos nas infra\u00e7\u00f5es verificadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 174. As falhas do processo n\u00e3o constituir\u00e3o motivos de nulidade, sempre que existem no mesmo elemento que permitem supri-las sem cerceamento do direito do interessado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 175. As decis\u00f5es administrativas ser\u00e3o incompetentes para declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade da lei, decreto ou portaria do Secret\u00e1rio de Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 176. A exig\u00eancia do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ser\u00e1 formalizada em notifica\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 177. O servidor que verificar a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que n\u00e3o for competente para exig\u00eancia, comunicar\u00e1 o fato, por via de representa\u00e7\u00e3o circunstanciada a seu chefe imediato, que adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 178. O Agente Fiscal efetuar\u00e1, de of\u00edcio ou a requerimento do sujeito passivo, as dilig\u00eancias, inclusive per\u00edcias, quando entend\u00ea-las necessariamente, indeferindo as que considerar prescind\u00edveis ou impratic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 179. O Processo Contencioso Tribut\u00e1rio ser\u00e1 organizado em ordem cronol\u00f3gica a ter\u00e1 suas folhas numeradas e rubricadas.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DA DEFESA OU RECLAMA\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 180. A defesa compreende qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte com vistas a reclamar, impugnar ou opor embargos \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia fiscal, mediante processo, dentro do prazo de trinta dias, contados da data da intima\u00e7\u00e3o, com efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A defesa ou reclama\u00e7\u00e3o apresentadas tempestivamente supre eventual omiss\u00e3o ou defeito da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Entende-se por defesa ou reclama\u00e7\u00e3o a peti\u00e7\u00e3o reclamat\u00f3ria contra o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou apreens\u00e3o efetuada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 181. Na defesa ou reclama\u00e7\u00e3o, o contribuinte alegar\u00e1, por escrito, toda a mat\u00e9ria que entender \u00fatil, indicando ou requerendo as provas que pretenda produzir e juntando, desde logo, as que constarem do documento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 182. \u00c9 vedado reunir em uma s\u00f3 peti\u00e7\u00e3o defesas referentes a mais de um processo, ainda que versando sobre o mesmo assunto e alcan\u00e7ando o mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 183. Quando, no decorrer da a\u00e7\u00e3o fiscal, se indicar como respons\u00e1vel pela falta, pessoa diversa da que figura na notifica\u00e7\u00e3o, no auto de apreens\u00e3o ou forem apurados novos fatos envolvendo o notificado ou autuado ou outras pessoas, ser-lhe-\u00e1 marcado igual prazo para defesa no mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 184. Apresentada a defesa ou reclama\u00e7\u00e3o, o funcion\u00e1rio que a receber providenciar\u00e1, at\u00e9 o dia \u00fatil seguinte, o seu encaminhamento \u00e0 autoridade preparadora da respectiva circunscri\u00e7\u00e3o, que ordenar\u00e1 sua juntada aos autos, com os documentos que a acompanharem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 185. Ao autos do procedimento dar-se-\u00e1 imediata vistas dos autos, para oferecimento de contesta\u00e7\u00e3o, no prazo de dez dias.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Em casos especiais e mediante despacho fundamentada a autoridade preparadora poder\u00e1 prorrogar, pela metade, o prazo a que se refere o par\u00e1grafo anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 186. Atendido o disposto no artigo anterior, os autos ser\u00e3o conclusos \u00e0 autoridade julgadora que, se julgar necess\u00e1rio, poder\u00e1 ordenar dilig\u00eancia, que se realizar\u00e3o dentro do prazo de dez dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 187. A decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia administrativa ser\u00e1 proferida pelo Diretor Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, no prazo de quinze dias e conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – o relat\u00f3rio, que ser\u00e1 uma s\u00edntese do processo;<\/p>\n\n\n\n

II – os fundamentos de fato e de direito;<\/p>\n\n\n\n

III – a conclus\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

IV – a ordem de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 188. Proferida a decis\u00e3o, ser\u00e1 o processo devolvido \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o preparadora, para que providencie as necess\u00e1rias intima\u00e7\u00e3o, que se efetivar\u00e3o nas formas previstas nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Da decis\u00e3o n\u00e3o caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 189. A per\u00edcia, quando necess\u00e1ria, ser\u00e1 efetuada por profissional legalmente habilitado e designado pelo Diretor do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, cabendo ao contribuinte indicar assistente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 190. Proferida a decis\u00e3o de Primeira Inst\u00e2ncia, ter\u00e1 o infrator o prazo de vinte dias para sob pena de cobran\u00e7a executiva, efetuar o recolhimento de d\u00e9bito ou recorrer ao Conselho de Contribuinte do Estado.<\/p>\n\n\n\n

SESS\u00c3O III
DO RECURSO<\/p>\n\n\n\n

SUBSE\u00c7\u00c3O I<\/p>\n\n\n\n

Art. 191. Das decis\u00f5es da Primeira Inst\u00e2ncia aos contribuintes caber\u00e1 recursos volunt\u00e1rio, com efeito suspensivos, para o Conselho de Contribuinte do Estado, dentro do prazo de trinta dias contados da data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O recurso poder\u00e1 versar sobre parte da quantia exigida, desde que o interessado o declarem em requerimento ou se reconhe\u00e7a expressamente devedor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, o recorrente, sob pena de peremp\u00e7\u00e3o do recurso, dever\u00e1 pagar, no prazo deste artigo, a parte n\u00e3o litigiosa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 192. O recurso ser\u00e1 interposto por peti\u00e7\u00e3o escrita ao Conselho de Contribuintes e entregue na reparti\u00e7\u00e3o preparadora do processo, que remeter\u00e1 no prazo de dois dias.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado reunir em uma s\u00f3 peti\u00e7\u00e3o recursos referentes a mais de uma decis\u00e3o, ainda que versando sobre o mesmo assunto e alcan\u00e7ado o mesmo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

SUBSE\u00c7\u00c3O II
DO RECURSO DE OF\u00cdCIO<\/p>\n\n\n\n

Art. 193. O julgador de Primeira Inst\u00e2ncia recorrer\u00e1 de of\u00edcio, com efeito suspensivo ao Conselho de Contribuinte do Estado, sempre que a decis\u00e3o for, no todo ou em parte, contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se for emitido o Recurso do of\u00edcio, cumpre ao funcion\u00e1rio que tiver de executar a decis\u00e3o, representar ao \u00f3rg\u00e3o competente, propor sua interposi\u00e7\u00e3o; se o processo subir com recursos volunt\u00e1rio, a inst\u00e2ncia superior tomar\u00e1 conhecimento igualmente daquele como se tivesse sido manifestado.<\/p>\n\n\n\n

SESS\u00c3O IV
DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INST\u00c2NCIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 194. O julgamento de segunda inst\u00e2ncia continua regulado pelo que disp\u00f5e a Lei n.679, de 11 de setembro de 1979.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DOS PROCESSOS ESPECIAIS SESS\u00c3O I
DO PROCESSO DE CONSULTA<\/p>\n\n\n\n

Art. 195. \u00c9 facultado ao contribuinte ou entidade representativa da classe de contribuintes, formular consulta escrita dirigida ao Departamento de Administra\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda sob aplica\u00e7\u00e3o da lei tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 196. A resposta \u00e0 consulta ser\u00e1 dada no prazo de trinta dias, contados da data de sua entrada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 197. Nenhum procedimento ser\u00e1 promovido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 esp\u00e9cie consultada, contra contribuinte que proceda em estrita conformidade com a resposta dada \u00e0 consulta por ele formulada, nem durante a tramita\u00e7\u00e3o inicial desta ou enquanto a solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o for reformada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O tributo considerado devido pela solu\u00e7\u00e3o dada \u00e0 consulta ser\u00e1 cobrado sem imposi\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de quinze dias, contados da data em que o consulente tiver ci\u00eancia da resposta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A reforma de orienta\u00e7\u00e3o adotada em solu\u00e7\u00e3o de consulta anterior prevalecer\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao consulente ap\u00f3s cientificado este da nova orienta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A observ\u00e2ncia, pelo consulente, a resposta dada \u00e0 consulta, enquanto prevalecer o atendimento nela consubstanciado, exime o contribuinte de qualquer penalidade, exonera-o do paga mento do tributo considerado n\u00e3o devido no per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 198. O consulente adotar\u00e1 o entendimento da solu\u00e7\u00e3o \u00e0 consulta a partir da data da ci\u00eancia, mas os efeitos da resposta retroagir\u00e3o aos fatos consultados ocorridos antes da ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 199. A consulta formaliza a espontaneidade do contribuinte, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 esp\u00e9cie consultada, exceto quando:<\/p>\n\n\n\n

I – formulada em desacordo com esta lei;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o descrever com fidelidade e em toda sua extens\u00e3o o fato que lhe deu origem;<\/p>\n\n\n\n

III – formulada ap\u00f3s o inicio de procedimento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

IV – se tratar de indaga\u00e7\u00e3o versando sobre esp\u00e9cie que j\u00e1 tenha sido objeto de decis\u00e3o dada a consulta anterior, formulada pelo mesmo contribuinte; e<\/p>\n\n\n\n

V – seja meramente protelat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

SESS\u00c3O II
DO PROCESSO DE RESTITUI\u00c7\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 200. O contribuinte ou respons\u00e1vel tem direito, independente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial de tributos ou penalidades.
Par\u00e1grafo\u00fanico.Arestitui\u00e7\u00e3ototalouparcialdotributodar-se-\u00e1somentenosseguintescasos:<\/p>\n\n\n\n

I – cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de imposto devido ou maior que o devido em fase de legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou de natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<\/p>\n\n\n\n

II – erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia do documento relativo ao pagamento; e<\/p>\n\n\n\n

III – reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 201. A restitui\u00e7\u00e3o do tributo somente ser\u00e1 feito a quem prove haver assumido o referido encargo, ou em caso de t\u00ea-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a receb\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O terceiro que fizer prova de haver pago o tributo do contribuinte subroga-se no direito \u00e0 respectiva restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 202. A restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo d\u00e1 lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, na mesma propor\u00e7\u00e3o, dos juros de mora e das penalidades pecuni\u00e1rias, salvo as referentes a infra\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter formal, n\u00e3o prejudicadas pela causas da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A restitui\u00e7\u00e3o vence juros n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o definitiva que a determinar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 203. O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados:<\/p>\n\n\n\n

I – data de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio nos casos de recolhimento indevido ou a maior, em decorr\u00eancia de cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o administrativa ou passar em julgado a decis\u00e3o judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompido pelo in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o judicial, recome\u00e7ando o seu curso, por metade, a partir da data da intima\u00e7\u00e3o validamente feita ao representante da Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 204. O interessado requerer\u00e1 a restitui\u00e7\u00e3o do imposto ao chefe da reparti\u00e7\u00e3o de seu domic\u00edlio, instruindo o pedido com todos os dados necess\u00e1rios \u00e0 sua concess\u00e3o, especialmente:<\/p>\n\n\n\n

I – qualifica\u00e7\u00e3o do requerente;<\/p>\n\n\n\n

II – dispositivo legal em que se ampara o pedido e prova de nele estar enquadrado; e<\/p>\n\n\n\n

III – certid\u00e3o de exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de d\u00e9bito para com a Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 205. Competente para despachar o processo de restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O III
DO PROCESSO DE PARCELAMENTO<\/p>\n\n\n\n

Art. 206. A concess\u00e3o do parlamento de d\u00e9bito fiscal depender\u00e1 de requerimento ao Secret\u00e1rio da Fazenda. No caso de d\u00e9bito ajuizado, dever\u00e1 ser ouvida a Procuradoria Fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 207. As exig\u00eancias para solicita\u00e7\u00e3o e condi\u00e7\u00e3o de deferimento do pedido de parcelamento ser\u00e3o estabelecidas em Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 208. O n\u00famero m\u00e1ximo de presta\u00e7\u00f5es concedidas ser\u00e1 de vinte e quatro.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O IV
DOS PROCESSOS DE REGIME ESPECIAL<\/p>\n\n\n\n

Art. 209. O Secret\u00e1rio da Fazenda poder\u00e1 conceder, a requerimento da parte interessada, regime especial de tributa\u00e7\u00e3o, bem como de emiss\u00e3o, escritura\u00e7\u00e3o e dispensa de documento fiscais, considerando as peculiaridades e circunst\u00e2ncias das opera\u00e7\u00f5es, de modo a justificar a ado\u00e7\u00e3o da medida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 210. O regime especial poder\u00e1 ser cassado ou alterado a qualquer tempo, se assim convier aos interesses da Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 211. O Regime Especial pode ser institu\u00eddo de of\u00edcio pelo Secret\u00e1rio da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 212. A interrup\u00e7\u00e3o do pagamento de qualquer das parcelas causar\u00e1 suspens\u00e3o do benef\u00edcio, considerando-se vencidas todas as presta\u00e7\u00f5es vincendas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 213. N\u00e3o se conhecer\u00e1 de peti\u00e7\u00e3o interposta em data posterior ao termo final do prazo concedido para pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Secret\u00e1rio da Fazenda poder\u00e1 delegar compet\u00eancia para concess\u00e3o de parcelamento at\u00e9 o n\u00famero de presta\u00e7\u00f5es que fixar.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO II
DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I
DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 214. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica-tribut\u00e1ria, salva disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, ser\u00e1 regida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente no momento em que tiver lugar o ato ou fato tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 215. A isen\u00e7\u00e3o ou imunidade do tributo n\u00e3o exonera o interessado de providenciar sua inscri\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o competente, ou do cumprimento de qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar concernente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II
DA OBRIGA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 216. A obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 principal ou acess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria e extingue-se com o cr\u00e9dito dela decorrente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria decorrente da Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e tem por objeto as presta\u00e7\u00f5es positivas ou negativas nela previstas, no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o ou da fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba A obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato de sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III
DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O I
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 217. O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorre da obriga\u00e7\u00e3o principal e tem a mesma natureza desta.<\/p>\n\n\n\n

Art. 218. As circunst\u00e2ncias que modificam o cr\u00e9dito Tribut\u00e1rio, sua extens\u00e3o e seus efeitos, ou as garantias ou os privil\u00e9gios a ele atribu\u00eddos, ou que excluem suas exig\u00eancias, n\u00e3o afetam a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que lhe deu origem.<\/p>\n\n\n\n

SE\u00c7\u00c3O II
DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO<\/p>\n\n\n\n

Art. 219. A autoridade Administrativa competente principalmente constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pelo lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A atividade administrativa do lan\u00e7amento \u00e9 vinculada e obrigat\u00f3ria, sob pena de responsabilidade funcional.<\/p>\n\n\n\n

Art. 220. O lan\u00e7amento dever\u00e1 ser efetuado e revisto de of\u00edcio pela autoridade administrativa competente, de conformidade com o que dispuser o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 221. O lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o opera-se pelo ato em que a referida autoridade tomando ci\u00eancia da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O prazo para homologa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de cinco anos, a contar da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Findo o prazo sem que a Fazenda Estadual se tenha pronunciado, considera-se homologado o lan\u00e7amento e definitivamente extinto o cr\u00e9dito, salvo se comprovada a exist\u00eancia de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV
DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA E DA MORA<\/p>\n\n\n\n

Art. 222. Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios n\u00e3o pagos nas datas fixadas, ter\u00e3o o seu valor atualizado conforme os coeficientes da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria estabelecidos pelo Governo Federal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 223. A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o implica em exonera\u00e7\u00e3o dos acr\u00e9scimos monet\u00e1rios e das multas que ser\u00e3o devidas sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio atualizados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 224. \u00c9 facultado ao contribuinte depositar a import\u00e2ncia reclamada ou recorrida.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Se vencedor total ou parcialmente a import\u00e2ncia correspondente ser- lhe-\u00e1 devolvida com corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V
DO PAGAMENTO INDEVIDO<\/p>\n\n\n\n

Art. 225. As quantias recolhidas aos cofres estaduais em pagamento indevido ser\u00e3o resti- tu\u00eddas aos interessados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 226. A restitui\u00e7\u00e3o de tributos ser\u00e1 feita a quem provar haver assumido o encargo ou, no caso de t\u00ea-lo transferido a terceiros, estar por este expressamente autorizado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 227. A restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo d\u00e1 lugar \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de juros de mora e das penalidade pecuni\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 228. O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI
DA COMPENSA\u00c7\u00c3O, DA TRANSA\u00c7\u00c3O E DA REMISS\u00c3O<\/p>\n\n\n\n

Art. 229. \u00c9 facultado ao Poder Executivo efetuar a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com cr\u00e9ditos l\u00edquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 230. Mediante concess\u00f5es m\u00fatuas determinadas por lei, \u00e9 facultada a celebra\u00e7\u00e3o de transa\u00e7\u00e3o para o t\u00e9rmino do lit\u00edgio e conseq\u00fcente extin\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 231. O Poder Executivo poder\u00e1 conceder remiss\u00e3o total ou parcial de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, observadas as condi\u00e7\u00f5es definidas no Regulamento e em conv\u00eanios celebrados e ratificados na forma da legisla\u00e7\u00e3o federal pertinente.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII
DA RESPONSABILIDADE TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\n\n\n\n

Art. 232. O Estado poder\u00e1 atrav\u00e9s de lei especial, atribuir a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribundo-a a este, em car\u00e1ter supletivo do cumprimento total ou parcial da citada obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 233. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n

I – o adquirente ou remetente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remetidos;<\/p>\n\n\n\n

II – o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge, pelos tributos devidos pelo de cujus, at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o, do legado ou da mea\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

III – o esp\u00f3lio pelos tributos devidos pelo de cujus, at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 234. A pessoa jur\u00eddica de direito privado que resultar da fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de outra ou em outra \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos devidos at\u00e9 a data do ato, pelas pessoas jur\u00eddicas de direitos privados fusionadas, transformadas ou incorporadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 235. A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer t\u00edtulo, fundo de com\u00e9rcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a explor\u00e1-los, sob a mesma ou outra raz\u00e3o social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos ao fundos ou estabelecimento adquirido, devidos at\u00e9 a data do ato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 236. Nos casos de impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n

I – os pais, pelos tributos devidos com seus filhos menores;<\/p>\n\n\n\n

II – os tutores e curadores, pelos tributos devidos ou seus tuteladores ou curatelados;<\/p>\n\n\n\n

III – os administradores, pelos tributos devidos pelos bens de terceiros e por estes;<\/p>\n\n\n\n

IV – o inventariante, pelos tributos devidos pelos esp\u00f3lios;<\/p>\n\n\n\n

V – o s\u00edndico e o comiss\u00e1rio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

VI – os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em raz\u00e3o do of\u00edcio; e<\/p>\n\n\n\n

VII – os s\u00f3cios, no caso de liquida\u00e7\u00e3o de sociedade de pessoa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo s\u00f3 se aplica, em mat\u00e9ria de penalidade, as de car\u00e1ter morat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 237. S\u00e3o pessoalmente respons\u00e1veis pelos cr\u00e9ditos correspondentes a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de poderes ou infra\u00e7\u00e3o de lei, contrato social ou estatutos:<\/p>\n\n\n\n

I – as pessoas referidas no artigo anterior;<\/p>\n\n\n\n

II – os mandat\u00e1rios, prepostos e empregados; e<\/p>\n\n\n\n

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 238. Mediante intima\u00e7\u00e3o escrita s\u00e3o obrigados a prestar \u00e0 autoridade administrativa todas as informa\u00e7\u00f5es de que disponham, com rela\u00e7\u00e3o aos bens, neg\u00f3cios, atividades pr\u00f3prias ou de terceiros:<\/p>\n\n\n\n

I – os tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

II – os bancos, casas banc\u00e1rias, caixas econ\u00f4micas, demais institui\u00e7\u00f5es financeiras de cr\u00e9ditos em geral;<\/p>\n\n\n\n

III – as empresas de administra\u00e7\u00e3o de bens;<\/p>\n\n\n\n

IV – corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;<\/p>\n\n\n\n

V – os inventariantes;<\/p>\n\n\n\n

VI – os s\u00edndicos, comiss\u00e1rios e liquidat\u00e1rios; e<\/p>\n\n\n\n

VII – as entidades ou pessoas que a lei designe em raz\u00e3o do seu cargo, of\u00edcio, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A obriga\u00e7\u00e3o prevista neste artigo n\u00e3o abrange a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a observar segredo em raz\u00e3o de cargo, fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, atividade ou profiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII
DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS<\/p>\n\n\n\n

Art. 239. A fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos compete \u00e0 Secret\u00e1ria da Fazenda, por meio de \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prios e de seus funcion\u00e1rios para isto credenciados, assim como \u00e0s autoridades judici\u00e1rias e administrativas expressamente nomeados em lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 240. As autoridades fiscalizadoras poder\u00e3o requisitar o aux\u00edlio policial quando v\u00edtimas de embara\u00e7o ou desacato no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou quando necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o da medida prevista na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 241. Sem preju\u00edzo do disposto na legisla\u00e7\u00e3o criminal, \u00e9 vedada a divulga\u00e7\u00e3o para qualquer fim, por parte da Fazenda P\u00fablica ou de seus funcion\u00e1rios, de qualquer informa\u00e7\u00e3o obtida em raz\u00e3o do of\u00edcio, sobre a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobrea natureza e o estado de seus neg\u00f3cios ou atividades, ressalvados os casos de m\u00fatua assist\u00eancia entre Fazendas P\u00fablica e os de requisi\u00e7\u00e3o regular de autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 242. Os livros e documentos que envolvam, direta ou indiretamente, mat\u00e9ria de interesse tribut\u00e1rio, s\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao Fisco quando solicitados.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX
DA D\u00cdVIDA ATIVA<\/p>\n\n\n\n

Art. 243. Constitui d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria a proveniente de cr\u00e9ditos dessa natureza, regularmente inscrita na reparti\u00e7\u00e3o administrativa competente depois de esgotado o prazo para pagamento por lei ou por decis\u00e3o final proferida em processo regular.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X
DAS INFRA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

Art. 244. Constitui infra\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o ou emiss\u00e3o volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria, que importe em inobserv\u00e2ncia, por parte de pessoa natural ou jur\u00eddica, de norma estabelecida por lei, por regulamento ou por atos administrativo de car\u00e1ter normativo destinados a complement\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Respondem pela infra\u00e7\u00e3o conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma concorrerem para sua pr\u00e1tica, ou dela se beneficiarem, quando esta decorrer do exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A responsabilidade independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza ou extens\u00e3o dos efeitos do ato.<\/p>\n\n\n\n

Art. 245. Os infratores ser\u00e3o punidos com as seguintes penas, aplicadas isoladas ou cumulativamente:<\/p>\n\n\n\n

I -multa;<\/p>\n\n\n\n

II – sujei\u00e7\u00e3o a regime especial de controle, fiscaliza\u00e7\u00e3o e recolhimento do tributo; e<\/p>\n\n\n\n

III – cassa\u00e7\u00e3o de regime especial estabelecido em benef\u00edcio do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 246. O direito de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do primeiro dia do exerc\u00edcio seguinte \u00e0quele em que o lan\u00e7amento poderia ter sido efetuado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 247. A a\u00e7\u00e3o para cobran\u00e7a de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio prescreve em cinco anos, contados da data do lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 248. Interpreta-se a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria definidora de infra\u00e7\u00e3o ou cominadora de penalidade, da maneira mais favor\u00e1vel ao sujeito passivo, desde que haja d\u00favida quanto a:<\/p>\n\n\n\n

I – capitula\u00e7\u00e3o legal do fato;<\/p>\n\n\n\n

II – natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato, ou natureza ou extens\u00e3o de seus efeitos;<\/p>\n\n\n\n

III – autoria, imputabilidade ou punibilidade; e<\/p>\n\n\n\n

IV – natureza da penalidade aplic\u00e1vel ou sua gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 249. As autoridades judici\u00e1rias, serventu\u00e1rios, servidores p\u00fablicos, funcion\u00e1rios do registro de com\u00e9rcio que deixarem de exigir a prova do pagamento ou de isen\u00e7\u00e3o de tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou de direitos sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o, ou que deixarem de exigir certificado de n\u00e3o exist\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais apurados, em casos em que a lei determine sua exig\u00eancia, ou n\u00e3o transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem ou expedirem, ou n\u00e3o anotarem suas caracter\u00edsticas nos registros que efetuarem, ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 multa equivalente ao d\u00e9bito n\u00e3o pago, em virtude dessa omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XI
DA DEN\u00daNCIA ESPONT\u00c2NEA<\/p>\n\n\n\n

Art. 250. A responsabilidade por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea acompanhada do pagamento do tributo, se devido, e de multa de mora e demais acr\u00e9scimos legais, ou de dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo depende de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio do procedimento administrativo ou a\u00e7\u00e3o fiscal relacionada com o per\u00edodo em que foi cometida a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 251. A prova de quita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado que contenha as indica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua pessoa, domic\u00edlio fiscal, ramo de atividade e que indiquem o per\u00edodo a que se refere o pedido.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A certid\u00e3o ser\u00e1 expedida dentro do prazo de dez dias da data da entrada do requerimento na reparti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 252. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certid\u00e3o de que consta a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em cursos de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 253. A certid\u00e3o negativa ser\u00e1 exigida nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

I – pedido de restitui\u00e7\u00e3o de tributo e\/ou multas pagas indevidamente;<\/p>\n\n\n\n

II – pedido de incentivos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

III – transa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou autarquias estaduais;<\/p>\n\n\n\n

IV – recebimento de cr\u00e9ditos decorrentes das transa\u00e7\u00f5es referidas no inciso anterior;<\/p>\n\n\n\n

V – inscri\u00e7\u00e3o no cadastro de contribuinte do ICM;<\/p>\n\n\n\n

VI – registro ou baixa na Junta comercial do Estado;<\/p>\n\n\n\n

VII – obten\u00e7\u00e3o de favores fiscais de qualquer natureza; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 254. A pessoa que proceder a expedi\u00e7\u00e3o indevida da certid\u00e3o negativa incorrer\u00e1 em falta grave, pun\u00edvel nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XII<\/p>\n\n\n\n

Art. 255. Ficam revogados os arts. 1 a 81 e 106 a 278 da Lei n. 94, de 13 de dezembro de 1966; a Lei n. 583, de 12 de abril de 1976; a Lei n. 594, de 15 de junho de 1976; a Lei n. 688, de 28 de novembro de 1979; a Lei n. 697, de 13 de dezembro de 1979; a Lei n. 727, de 13 de agosto de 1981 e demais disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
Art. 256. Este c\u00f3digo entrar\u00e1 em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 1983.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 30 de dezembro de 1982, 94\u00ba da Rep\u00fablica, 80\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 21\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

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Institui o novo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio do Estado do Acre e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[83,36,66,37],"class_list":["post-12089","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-codigo-tributario-do-estado-do-acre","tag-itcmd","tag-pat","tag-taxas"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12089","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12089"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12089\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12089"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12089"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12089"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}