{"id":12055,"date":"2021-06-11T12:12:11","date_gmt":"2021-06-11T15:12:11","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=12055"},"modified":"2023-05-29T11:36:29","modified_gmt":"2023-05-29T14:36:29","slug":"lei-no-3-739-de-11-de-junho-de-2021-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=12055","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 3.739, DE 11 DE JUNHO DE 2021"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica o Estado, por interm\u00e9dio do Poder Executivo, autorizado a conceder, para as empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, parcelamento de d\u00e9bitos, tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa no limite m\u00e1ximo de cento e oitenta parcelas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O parcelamento, na forma estabelecida no art. 1\u00ba desta lei, somente poder\u00e1 ser concedido ao sujeito passivo cujo processamento do pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial j\u00e1 tenha sido deferido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O pedido de parcelamento, abranger\u00e1 todos os d\u00e9bitos, tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, existentes em nome do sujeito passivo, na condi\u00e7\u00e3o de contribuinte ou respons\u00e1vel, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A reuni\u00e3o dos d\u00e9bitos do sujeito passivo para parcelamento na forma desta lei ser\u00e1 feita, separando-se os d\u00e9bitos n\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa, que estejam no \u00e2mbito da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, dos d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa, que estejam no \u00e2mbito da Procuradoria-Geral do Estado – PGE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O sujeito passivo s\u00f3 poder\u00e1 firmar um parcelamento nos termos desta lei, perante cada \u00f3rg\u00e3o citado no \u00a7 1\u00ba, sendo um para reunir cr\u00e9ditos ainda n\u00e3o inscritos em D\u00edvida Ativa e outro para reunir os cr\u00e9ditos inscritos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O sujeito passivo poder\u00e1 desistir de outros parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, para solicitar que os respectivos d\u00e9bitos sejam parcelados nos termos desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O requerimento do parcelamento dever\u00e1 ser:<\/p>\n\n\n\n

I – formalizado de acordo com o disposto no art. 8\u00ba desta lei, abrangendo, preferencialmente, a totalidade dos d\u00e9bitos exig\u00edveis em cada \u00f3rg\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – assinado pelo devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, ou pelo administrador judicial; e<\/p>\n\n\n\n

III – instru\u00eddo com os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

a) c\u00f3pia da decis\u00e3o que deferiu o processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial; e<\/p>\n\n\n\n

b) documento de identifica\u00e7\u00e3o do administrador judicial, se pessoa f\u00edsica, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jur\u00eddica, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O d\u00e9bito objeto de parcelamento, na forma disciplinada nesta lei, ser\u00e1 consolidado na data de sua concess\u00e3o e poder\u00e1 ser pago, a crit\u00e9rio do sujeito passivo, em at\u00e9 cento e oitenta parcelas, mensais e sucessivas, observado o valor m\u00ednimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) por parcela, ressalvado o caso de ser a \u00faltima.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As parcelas ser\u00e3o reajustadas de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – SELIC para tributos federais, ou qualquer outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-la, acumulada mensalmente e calculada a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba O parcelamento firmado nos termos desta lei, estar\u00e1 automaticamente rescindido, independente de comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

I – inadimpl\u00eancia de alguma das parcelas por per\u00edodo superior a sessenta dias contados do vencimento; ou<\/p>\n\n\n\n

II – decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O valor do d\u00e9bito remanescente ser\u00e1 inscrito em D\u00edvida Ativa ou encaminhado para prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, vedado, em qualquer caso, o reparcelamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba No caso de parcelamento de d\u00e9bito inscrito em D\u00edvida Ativa, o devedor pagar\u00e1 as eventuais custas, emolumentos e demais encargos, al\u00e9m dos acr\u00e9scimos legais estabelecidos na forma da Lei Complementar n\u00ba 316, de 10 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A ades\u00e3o ao parcelamento de que trata o art. 1\u00ba desta lei, depender\u00e1 de requerimento do interessado \u00e0 SEFAZ, no que atine aos d\u00e9bitos fiscais n\u00e3o inscritos na D\u00edvida Ativa do Estado, ou \u00e0 PGE, no que atine aos d\u00e9bitos fiscais inscritos na D\u00edvida Ativa do Estado<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Dever\u00e3o ser informadas, por ocasi\u00e3o do requerimento de ades\u00e3o ao parcelamento, as a\u00e7\u00f5es judiciais eventualmente existentes entre o sujeito passivo e o Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de dep\u00f3sito judicial vinculado ao d\u00e9bito objeto do parcelamento, o respectivo valor ser\u00e1 automaticamente convertido em renda para o Estado, concedendo-se o parcelamento sobre o saldo remanescente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Fica dispensada, para a respectiva concess\u00e3o do parcelamento, a indica\u00e7\u00e3o de bens suficientes para garantia dos d\u00e9bitos exequendos, bem como a apresenta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Sempre que notificado pela SEFAZ ou pela PGE, o contribuinte dever\u00e1 apresentar, sob pena de perda do parcelamento, certid\u00e3o de andamento do processo em que prove permanecer em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou ter havido o encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial por senten\u00e7a, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o suspensas as a\u00e7\u00f5es judiciais relativas aos d\u00e9bitos fiscais que o devedor n\u00e3o incluir no parcelamento, podendo a Fazenda P\u00fablica requerer ao ju\u00edzo competente todas as medidas que se fizerem necess\u00e1rias para a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba No pagamento de parcela em atraso ser\u00e3o aplicados os encargos previstos no art. 62-A, da Lei Complementar n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997, respeitados os limites m\u00e1ximos previstos na lei espec\u00edfica do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, quanto \u00e0 multa morat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. A concess\u00e3o dos benef\u00edcios de que trata esta lei fica condicionada ao atendimento de suas disposi\u00e7\u00f5es e de seu respectivo regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A concess\u00e3o de parcelamento, nos termos desta lei, n\u00e3o dispensa, na hip\u00f3tese de d\u00e9bitos ajuizados, o pagamento das custas, os emolumentos judiciais e demais encargos legais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. A concess\u00e3o do parcelamento nos termos desta lei n\u00e3o implica a libera\u00e7\u00e3o dos bens e direitos do devedor ou de seus respons\u00e1veis que tenham sido constitu\u00eddos em garantia dos respectivos cr\u00e9ditos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. O pedido de parcelamento de que trata esta lei, implica confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito e expressa ren\u00fancia a qualquer impugna\u00e7\u00e3o ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desist\u00eancia do que tenha sido interposto.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. A SEFAZ e a PGE, editar\u00e3o, em conjunto ou separadamente, as normas complementares necess\u00e1rias \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do disposto nesta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Esta Lei entra em vigor, trinta dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 11 de junho de 2021, 133\u00ba da Rep\u00fablica, 119\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 60\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Autoriza o Poder Executivo a conceder, em condi\u00e7\u00f5es especiais, o parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios de empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35,82],"class_list":["post-12055","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms","tag-recuperacao-judicial"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12055","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=12055"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/12055\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=12055"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=12055"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=12055"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}