{"id":11980,"date":"2019-10-30T10:51:06","date_gmt":"2019-10-30T13:51:06","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11980"},"modified":"2024-04-24T20:18:38","modified_gmt":"2024-04-24T23:18:38","slug":"lei-no-3-532-de-30-de-outubro-de-2019-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11980","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 3.532, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER <\/strong>que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong>
Da Disposi\u00e7\u00e3o Preliminar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Esta lei estabelece os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o da parcela da arrecada\u00e7\u00e3o estadual do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS pertencente aos munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Do produto da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS, 75% (setenta e cinco por cento) constituem receita do Estado, e 25% (vinte e cinco por cento), dos Munic\u00edpios, em conformidade com o inciso IV e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 158 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Complementar n\u00ba 63, de 11 de janeiro de 1990, e ser\u00e3o distribu\u00eddos segundo os crit\u00e9rios definidos nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Ser\u00e3o computados como produto da arrecada\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong>, as parcelas de juros, multa morat\u00f3ria e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, quando arrecadados como acr\u00e9scimo do imposto nele referido.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong>
Dos Crit\u00e9rios de Distribui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  A parcela do ICMS devida aos munic\u00edpios ser\u00e1 distribu\u00edda de acordo com o \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio – IPM\/ICMS \u2013 fixado anualmente com observ\u00e2ncia dos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I, pela Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

I – setenta por cento proporcional ao \u00cdndice de Valor Adicionado, apurado em conformidade com o disposto no art. 3\u00b0, da Lei Complementar n\u00b0 63, de 11 de janeiro de 1990;<\/p>\n\n\n\n

\n

I – 75% (setenta e cinco por cento) proporcional ao \u00cdndice de Valor Adicionado, apurado em conformidade com o disposto no art. 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 63, de 11 de janeiro de 1990;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

II – 2,5% (dois inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) proporcional ao \u00cdndice de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental, denominado ICMS Ecol\u00f3gico, calculado com os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

a) 50% (cinquenta por cento) proporcional \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre a \u00e1rea ocupada por unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental no munic\u00edpio e a \u00e1rea geogr\u00e1fica do respectivo munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

b) 50% (cinquenta por cento) proporcional \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o obtida no \u00cdndice de Efetividade da Gest\u00e3o Municipal – IEGM por cada munic\u00edpio, nos quesitos relativos ao meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

III – 8,5% (oito inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento) inversamente proporcional ao valor adicionado per capita de cada munic\u00edpio, obtido pela rela\u00e7\u00e3o entre o valor adicionado de cada munic\u00edpio e a respectiva popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV, pela Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

IV – dezenove por cento proporcional ao \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal, que ser\u00e1 apurado anualmente com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerando o n\u00edvel socioecon\u00f4mico dos educandos da rede municipal.<\/p>\n\n\n\n

\n

IV – 14% (quatorze por cento) proporcional ao \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal, apurado com base nas notas obtidas pelos munic\u00edpios no \u00cdndice de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica \u2013 IDEB, em indicadores oficiais de acesso, perman\u00eancia, desempenho e rendimento dos alunos das redes municipais de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica a serem regulamentados por decreto.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os \u00edndices referidos neste artigo ser\u00e3o calculados pela rela\u00e7\u00e3o percentual entre os dados de cada munic\u00edpio e o total do Estado obtido pelo somat\u00f3rio dos dados correspondentes a cada \u00edndice.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O IPM\/ICMS ser\u00e1 aplicado para distribui\u00e7\u00e3o do ICMS a partir do primeiro dia do ano imediatamente seguinte ao da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong>
Da Apura\u00e7\u00e3o Dos \u00cdndices<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Para efeito do inciso I do art. 3\u00ba, sistema informatizado mantido pela Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ, apurar\u00e1 anualmente o \u00edndice do valor adicionado do ano base imediatamente anterior ao ano de apura\u00e7\u00e3o e a m\u00e9dia dos \u00edndices dos dois anos civis anteriores ao da apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  A m\u00e9dia de que trata o caput<\/strong> ser\u00e1 obtida pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica entre o \u00edndice do valor adicionado do ano anterior ao da apura\u00e7\u00e3o e \u00edndice m\u00e9dio do valor adicionado considerado no IPM\/ ICMS anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  Para efeito de c\u00e1lculo dos \u00edndices, referidos nos incisos II a IV do art. 3\u00ba desta Lei, ser\u00e3o consideradas as informa\u00e7\u00f5es relativas ao ano imediatamente anterior ao da apura\u00e7\u00e3o ou, no caso de impossibilidade, a informa\u00e7\u00e3o mais recente dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.   Para apura\u00e7\u00e3o do valor adicionado per capita de cada munic\u00edpio, relativo ao \u00edndice mencionado o inciso III do art. 3\u00ba desta Lei, ser\u00e1 considerado a m\u00e9dia aritm\u00e9tica do valor adicionado dos dois anos anteriores ao da apura\u00e7\u00e3o e a popula\u00e7\u00e3o estimada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica \u2013 IBGE, obtida na forma do caput <\/strong>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o Art. 5\u00ba-A, pela Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00b0-A  O \u00edndice de que trata o inciso IV do art. 3\u00b0, refletir\u00e1 o desempenho em provas de avalia\u00e7\u00e3o dos alunos da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica da rede municipal, considerando o n\u00edvel, a evolu\u00e7\u00e3o e a taxa de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0  O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a f\u00f3rmula e os par\u00e2metros de c\u00e1lculo do \u00cdndice de Qualidade da Educa\u00e7\u00e3o Municipal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0  O regulamento estabelecer\u00e1 pondera\u00e7\u00e3o pela taxa de municipaliza\u00e7\u00e3o, indicador socioecon\u00f4mico dos alunos, n\u00famero total de alunos e outros indicadores a crit\u00e9rio do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o Art. 5\u00ba-B, pela Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 16 de setembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00b0-B  As provas de que tratam o art. 5\u00b0-A, ser\u00e3o aplicadas anualmente pelo Estado, com apoio dos munic\u00edpios, a partir do ano letivo de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Ao munic\u00edpio que n\u00e3o realizar as referidas provas de avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 atribu\u00edda a nota equivalente ao percentual de noventa e oito por cento da menor nota registrada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

I – unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental, as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, as terras ind\u00edgenas, esta\u00e7\u00f5es ecol\u00f3gicas, parques, reservas florestais, florestas, hortos florestais, \u00e1reas de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade p\u00fablica ou privada, desde que cadastradas na forma do par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo; e<\/p>\n\n\n\n

II – a \u00e1rea geogr\u00e1fica do munic\u00edpio, a \u00e1rea do munic\u00edpio divulgada pelo IBGE.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  At\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada ano, as prefeituras dever\u00e3o cadastrar junto \u00e0 Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA as unidades municipais de conserva\u00e7\u00e3o ambiental para fins de computo do \u00edndice referido no inciso II do art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Para apura\u00e7\u00e3o do valor adicionado per capita, referido no inciso III do art. 3\u00ba desta Lei, o CODIP\/ICMS fixar\u00e1 anualmente um limite inferior para o valor adicionado a ser utilizado no c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Se o valor adicionado do munic\u00edpio for menor que o limite fixado, ser\u00e1 utilizado no c\u00e1lculo o limite fixado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00a0O limite inferior de que trata este artigo ser\u00e1 fixado de forma que o valor per capita da parcela do ICMS distribu\u00edda aos munic\u00edpios apresente o menor grau de dispers\u00e3o poss\u00edvel, medido pelo desvio padr\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao CAP\u00cdTULO IV, pela Lei n\u00ba 4.348, de 23 de abril de 2024. Efeitos a partir de 24 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Conselho Deliberativo do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no ICMS – CODIP\/ICMS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

 CAP\u00cdTULO IV<\/strong>
Do Conselho Deliberativo Do \u00cdndice De Participa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Fica institu\u00eddo o Conselho Deliberativo do \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios no ICMS – CODIP\/ICMS, \u00f3rg\u00e3o colegiado de natureza consultiva, deliberativa e normativa, assim composto:<\/p>\n\n\n\n

I – quatro representantes da SEFAZ, escolhidos dentre seus servidores; e<\/p>\n\n\n\n

II – tr\u00eas representantes das prefeituras municipais indicados pela Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Acre – AMAC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os representantes das prefeituras municipais ter\u00e3o mandato de um ano, com in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro, permitida uma recondu\u00e7\u00e3o, vedada qualquer remunera\u00e7\u00e3o, sendo o trabalho considerado de relevante interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As atribui\u00e7\u00f5es e funcionamento do CODIP\/ICMS ser\u00e3o disciplinadas em regimento interno, observando as seguintes compet\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n

I – apurar e publicar anualmente o IPM\/ICMS e demais \u00edndices que o comp\u00f5e;<\/p>\n\n\n\n

II – prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os mecanismos e documentos utilizados na elabora\u00e7\u00e3o dos \u00edndices, diretamente aos munic\u00edpios ou por meio da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Acre – AMAC;<\/p>\n\n\n\n

III – receber e julgar, tempestivamente, as impugna\u00e7\u00f5es apresentadas pelos munic\u00edpios quando da aprova\u00e7\u00e3o do IPM\/ICMS provis\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

IV – expedir resolu\u00e7\u00f5es, inclusive para regulamentar procedimentos e resolver situa\u00e7\u00f5es imprevistas e transit\u00f3rias relacionadas com o conte\u00fado desta Lei, mediante a analogia, a equidade e a correla\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

V – sugerir altera\u00e7\u00f5es em leis, decretos e portarias relacionados \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do IPM\/ICMS;<\/p>\n\n\n\n

VI – executar outras tarefas relacionadas com a elabora\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o do IPM conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O CODIP\/ICMS ter\u00e1 uma secretaria executiva, integrante da estrutura organizacional da SEFAZ, sendo o seu titular um servidor designado pelo Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda e sua estrutura\u00e7\u00e3o, atua\u00e7\u00e3o e compet\u00eancias definidas em regimento interno do CODIP\/ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba \u00a0O CODIP\/ICMS ser\u00e1 presidido por um representante da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o Art. 8\u00ba-A, pela Lei n\u00ba 4.348, de 23 de abril de 2024. Efeitos a partir de 24 de abril de 2024.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba-A  Os membros do CODIP\/ICMS perceber\u00e3o, por reuni\u00e3o de car\u00e1ter deliberativo a que efetivamente comparecerem, indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a cinquenta Unidades Padr\u00e3o Fiscal – UPF do Estado do Acre, ou da unidade de refer\u00eancia que vier a substitu\u00ed-la, paga sob a forma de jetons.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Os jetons ser\u00e3o pagos por at\u00e9 oito reuni\u00f5es anuais, considerando-se n\u00e3o remuneradas eventuais reuni\u00f5es excedentes no mesmo exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O repasse dos jetons ser\u00e1 processado considerando as atas das reuni\u00f5es realizadas pelo CODIP\/ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Ser\u00e1 vedado o pagamento pr\u00e9vio ou ainda pendente de comprova\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em reuni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Aos membros que deixarem de comparecer \u00e0 reuni\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o pagos os jetons correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo:<\/p>\n\n\n\n

I – ao titular da Secretaria Executiva do CODIP\/ICMS;<\/p>\n\n\n\n

II – ao membro que presidir as reuni\u00f5es do CODIP\/ICMS;<\/p>\n\n\n\n

III – aos membros suplentes quando comparecerem a reuni\u00f5es em substitui\u00e7\u00e3o aos titulares.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong>
Das Informa\u00e7\u00f5es para Apura\u00e7\u00e3o Dos \u00cdndices<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba   Compete:<\/p>\n\n\n\n

I – \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, apurar e informar o valor adicionado de cada munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

II – \u00e0 Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, cadastrar e informar a \u00e1rea ocupada por unidades de conserva\u00e7\u00e3o ambiental referidas na al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II do art. 3\u00ba desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

III – ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, informar a avalia\u00e7\u00e3o obtida pelos munic\u00edpios no IEGM, nos quesitos relativos ao meio ambiente; e<\/p>\n\n\n\n

IV – \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o, Cultura e Esportes – SEE, apurar, publicar e informar o \u00edndice de qualidade da educa\u00e7\u00e3o, referido no inciso IV do art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os \u00f3rg\u00e3os referidos neste artigo apresentar\u00e3o ao CODIP\/ ICMS as informa\u00e7\u00f5es que lhes compete at\u00e9 o dia 15 de junho de cada ano.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  A lei que criar, desmembrar, fundir ou incorporar munic\u00edpios, levar\u00e1 em conta, no ano em que ocorrer, o IPM\/ICMS de cada \u00e1rea abrangida.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Se de outro modo n\u00e3o dispuser a lei indicada no caput<\/strong>, o CODIP\/ICMS fixar\u00e1 o IPM\/ICMS da \u00e1rea remarcada, at\u00e9 que estejam dispon\u00edveis as informa\u00e7\u00f5es efetivas, observando os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

I – no caso de fus\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o, o somat\u00f3rio dos \u00edndices at\u00e9 ent\u00e3o atribu\u00eddos aos territ\u00f3rios anexados;      <\/p>\n\n\n\n

II – no caso de cria\u00e7\u00e3o ou desmembramento, na mesma propor\u00e7\u00e3o dos \u00edndices dos territ\u00f3rios apartados, considerada a \u00e1rea total submetida a fracionamento.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong>
Da Publica\u00e7\u00e3o e Dos Recursos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  O CODIP\/ICMS far\u00e1 publicar o IPM\/ICMS provis\u00f3rio no Di\u00e1rio Oficial do Estado, at\u00e9 o dia 30 de junho do ano da apura\u00e7\u00e3o, conjuntamente com os \u00edndices referidos no art. 3\u00ba desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os prefeitos municipais e a Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Acre – AMAC, ou seus representantes, poder\u00e3o impugnar, no prazo de trinta dias corridos contados da sua publica\u00e7\u00e3o, os dados e os \u00edndices provis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  No prazo de sessenta dias, contados da data da publica\u00e7\u00e3o IPM\/ICMS provis\u00f3rio, o CODIP\/ICMS julgar\u00e1 as impugna\u00e7\u00f5es mencionadas no Par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 11, fazendo publicar os respectivos resultados e o \u00edndice definitivo de cada munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Quando decorrentes de decis\u00e3o judicial, as corre\u00e7\u00f5es no IPM\/ICMS dever\u00e3o ser publicadas at\u00e9 o dia quinze do m\u00eas seguinte ao da data do ato que as determinar.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong>
Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais e Transit\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  Os munic\u00edpios, por seus representantes, ter\u00e3o livre acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e documentos utilizados para o c\u00e1lculo dos \u00edndices que comp\u00f5em do IPM\/ICMS, permitindo-lhes o acompanhamento e o conhecimento dos dados e crit\u00e9rios utilizados, devendo ser observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao sigilo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  O CODIP\/ICMS, se necess\u00e1rio, expedir\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o disciplinando a aplica\u00e7\u00e3o da presente lei, podendo requisitar o concurso da SEFAZ e outros \u00f3rg\u00e3os envolvidos na apura\u00e7\u00e3o do IPM\/ICMS, atrav\u00e9s dos seus t\u00e9cnicos, para o fiel cumprimento dos preceitos legais aqui estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 15, pela Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  Os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o do IPM\/ICMS previstos nos incisos II a IV do art. 3\u00b0 desta lei aplicam-se para distribui\u00e7\u00e3o do imposto a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2030, observando-se, para o per\u00edodo de 1\u00b0 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2029, os seguintes crit\u00e9rios de transi\u00e7\u00e3o, em substitui\u00e7\u00e3o ao disposto naqueles incisos:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 15.  Os crit\u00e9rios de fixa\u00e7\u00e3o do IPM\/ICMS previsto nos incisos II a IV do art. 3\u00ba desta Lei aplicam-se para distribui\u00e7\u00e3o do imposto a partir de 1\u00ba de janeiro de 2030, observando-se, para o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2029, os seguintes crit\u00e9rios de transi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

I – em 2020, 25% (vinte e cinco por cento) proporcional \u00e0 diferen\u00e7a correspondente ao \u00edndice de participa\u00e7\u00e3o no ICMS do munic\u00edpio fixado para distribui\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio de 2020, deduzido \u00be (tr\u00eas quartos) do \u00edndice do valor adicionado do respectivo munic\u00edpio para o exerc\u00edcio em c\u00e1lculo, desprezando-se diferen\u00e7as negativas;<\/p>\n\n\n\n

II – no per\u00edodo de 2021 a 2029:<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201ca\u201d, pela Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

a) pelo crit\u00e9rio de transi\u00e7\u00e3o estabelecido no inciso I, com redu\u00e7\u00e3o progressiva do percentual estabelecido naquele inciso, conforme discriminado na tabela constante do Anexo \u00fanico;<\/p>\n\n\n\n

\n

a) o crit\u00e9rio de transi\u00e7\u00e3o estabelecido no inciso I, com redu\u00e7\u00e3o progressiva do percentual estabelecido naquele inciso em 2,5% (dois e meio por cento) cada ano, equivalendo a:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

1. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

1. 22,5% (vinte e dois e meio por cento) em 2021;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

2. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

2. 20% (vinte por cento) em 2022;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

3. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

3. 17,5% (dezessete e meio por cento) em 2023;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

4. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

4. 15% (quinze por cento), em 2024;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

5. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

5. 12,5 % (doze e meio por cento) em 2025;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

6. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

6. 10 % (dez por cento) em 2026;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

7. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

7. 7,5 % (sete e meio por cento) em 2027;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

8. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

8. 5% (cinco por cento) em 2028; e<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

9. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

9. 2,5 % (dois e meio por cento) em 2029.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201cb\u201d, pela Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023.<\/p>\n\n\n\n

b) pelos crit\u00e9rios dos incisos II a IV do art. 3\u00b0, com aumento progressivo do peso de cada \u00edndice, at\u00e9 atingir os percentuais estabelecidos naqueles incisos, conforme discriminado na tabela constante do Anexo \u00fanico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

b) os crit\u00e9rios dos incisos II a IV do art. 3\u00ba desta Lei, ajustados aqueles percentuais de forma proporcional para que totalizem:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

1. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

1. 2.5% (dois e meio por cento) em 2021;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

2. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

2. 5% (cinco por cento) em 2022;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

3. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

3. 7,5% (sete e meio por cento) em 2023;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

4. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

4. 10% (dez por cento) em 2024;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

5. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

5. 12,5 % (doze e meio por cento) em 2025;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

6. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

6. 15% (quinze por cento) em 2026;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

7. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

7. 17,5% (dezessete e meio por cento) em 2027;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

8. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

8. 20% (vinte por cento) em 2028; e<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

9. REVOGADO<\/strong> (Lei n\u00ba 3.976, de 15 de setembro de 2022. Efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2023);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

9. 22,5% (vinte e dois e meio por cento) em 2029.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  No Anexo \u00danico desta lei est\u00e3o discriminados os crit\u00e9rios para c\u00e1lculo do IPM\/ICMS no per\u00edodo de 2020 a 2030 e correspondentes percentuais, em conformidade com as regras de transi\u00e7\u00e3o estabelecidas nesta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O CODIP\/ICMS apurar\u00e1 o \u00edndice referente \u00e0 regra de transi\u00e7\u00e3o estabelecida neste artigo, observando no que couber o disposto com rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00edndices.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  Excepcionalmente, no ano de publica\u00e7\u00e3o desta lei, as compet\u00eancias atribu\u00eddas ao CODIP\/ICMS ser\u00e3o exercidas pela SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  Fica revogada a Lei 1.530, de 22 de janeiro de 2004.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 30 de outubro de 2019, 131\u00ba da Rep\u00fablica, 117\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 58\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, pertencente aos munic\u00edpios.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[55,35,67],"class_list":["post-11980","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-codip","tag-icms","tag-ipm"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11980","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11980"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11980\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11980"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11980"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11980"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}