{"id":11977,"date":"2019-08-02T10:44:44","date_gmt":"2019-08-02T13:44:44","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11977"},"modified":"2023-04-18T16:28:33","modified_gmt":"2023-04-18T19:28:33","slug":"lei-no-3-495-de-2-de-agosto-de-2019","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11977","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 3.495, DE 2 DE AGOSTO DE 2019"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Esta lei disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Acre ao benef\u00edcio previsto na Lei n\u00ba 1558, de 26 de dezembro de 2005, do Estado de Rond\u00f4nia, alterada pelas Leis n\u00bas 1.723, de 21 de mar\u00e7o de 2007; 1.795, de 31 de outubro de 2007; 1.920, de 11 de julho de 2008; 2.002, de 15 de dezembro de 2008; 2.111, de 7 de julho de 2009; 2.250, de 3 de mar\u00e7o de 2010; 2.304, de 1\u00ba de junho de 2010; 3.311, de 20 de dezembro de 2013; 3.894, de 23 de agosto de 2016; e 4.435, de 17 de julho de 2018.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A ades\u00e3o estabelecida no caput<\/strong> atende ao disposto no \u00a7 8\u00ba do art. 3\u00ba da Lei Complementar Federal n\u00ba 160, de 7 de agosto de 2017, e na cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2017 e altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Fica vedada a amplia\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ao qual se adere, admitida a respectiva redu\u00e7\u00e3o, nos termos do \u00a7 2\u00ba da cl\u00e1usula d\u00e9cima terceira do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/2017.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba Fica a Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivos \u00e0s Atividades Industriais do Estado do Acre – COPIAI\/AC autorizada a conceder incentivo tribut\u00e1rio a estabelecimentos industriais localizados no Estado cuja atividade principal seja:<\/p>\n\n\n\n

I – abate e prepara\u00e7\u00e3o de produtos de carne e de pescado (grupo 151 da CNAE FISCAL 1.1);<\/p>\n\n\n\n

II – latic\u00ednios (grupo 154 da CNAE FISCAL 1.1), exclu\u00edda a fabrica\u00e7\u00e3o de sorvetes (classe 1543 – 1 da CNAE FISCAL 1.1);<\/p>\n\n\n\n

III – confec\u00e7\u00e3o de artigos do vestu\u00e1rio (grupo 181 da CNAE FISCAL 1.1);<\/p>\n\n\n\n

IV – industrializa\u00e7\u00e3o de artigos de couro;<\/p>\n\n\n\n

V – industrializa\u00e7\u00e3o da madeira (grupos 201 e 202, ou classe 0212-7 da CNAE FISCAL 1.1); e<\/p>\n\n\n\n

VI – aquela que atenda aos objetivos da pol\u00edtica de incentivo \u00e0s atividades industriais no Estado, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 1.361, de 29 de dezembro de 2000.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  O regulamento definir\u00e1 quais estabelecimentos n\u00e3o ser\u00e3o alcan\u00e7ados pelo incentivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O incentivo tribut\u00e1rio de que trata esta lei consiste na outorga de cr\u00e9dito presumido de at\u00e9 oitenta e cinco por cento do valor:<\/p>\n\n\n\n

I – do ICMS devido por estabelecimentos industriais dispensados de apresenta\u00e7\u00e3o de projeto;<\/p>\n\n\n\n

II – do ICMS debitado no per\u00edodo, no caso de projeto de implanta\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

III – da parcela do ICMS a recolher, incrementada no per\u00edodo em fun\u00e7\u00e3o do projeto, no caso de amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Ao estabelecimento industrial referido no inciso I deste artigo \u00e9 vedado o aproveitamento de outros cr\u00e9ditos relativos \u00e0 entrada de mercadorias, bens ou servi\u00e7os, inclusive os concedidos por lei de incentivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  \u00c9 vedada a apropria\u00e7\u00e3o de qualquer outro cr\u00e9dito fiscal ao benefici\u00e1rio do incentivo tribut\u00e1rio na hip\u00f3tese do inciso II deste artigo, exceto aquele admitido na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, decorrente da aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas e equipamentos industriais para composi\u00e7\u00e3o do ativo imobilizado e o referente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de venda de produto industrializado no estabelecimento, constante no projeto aprovado pela COPIAI\/AC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal referente \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de venda de produto industrializado de que trata o \u00a7 2\u00ba fica limitada \u00e0 diferen\u00e7a do valor do imposto destacado na nota fiscal e o percentual do cr\u00e9dito presumido concedido na respectiva opera\u00e7\u00e3o de venda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  Na hip\u00f3tese do inciso II, o cr\u00e9dito presumido n\u00e3o ser\u00e1 utilizado quando o total de d\u00e9bitos do ICMS no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o for igual ou inferior aos valores dos cr\u00e9ditos fiscais existentes, relativos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ativo imobilizado e \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de venda de produto industrializado no estabelecimento de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A base de c\u00e1lculo para aplica\u00e7\u00e3o do percentual do cr\u00e9dito presumido concedido, na hip\u00f3tese do inciso II, ser\u00e1 o saldo devedor resultante da diferen\u00e7a entre o total de d\u00e9bitos do ICMS no per\u00edodo e o valor do cr\u00e9dito fiscal existente, relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de ativo imobilizado e devolu\u00e7\u00e3o de venda de produto industrializado no estabelecimento de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  A forma de aferi\u00e7\u00e3o do valor da parcela do imposto a recolher incrementada no per\u00edodo, previsto no inciso III deste artigo, ser\u00e1 disciplinada em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Os crit\u00e9rios para determina\u00e7\u00e3o do percentual de cr\u00e9dito presumido do imposto ser\u00e3o estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba  As empresas desenquadradas do Simples Nacional que aderirem ao programa de incentivo tribut\u00e1rio previsto neste artigo dever\u00e3o, obrigatoriamente, ser enquadradas na modalidade de implanta\u00e7\u00e3o prevista no inciso II do caput<\/strong>, na forma prevista no regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  A frui\u00e7\u00e3o do incentivo tribut\u00e1rio de que trata esta lei condiciona-se a que o contribuinte:<\/p>\n\n\n\n

I – n\u00e3o possua nenhum d\u00e9bito vencido e n\u00e3o pago relativo a tributos administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

II – seja indicado em ato concess\u00f3rio da Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivos \u00e0s Atividades Industriais do Estado do Acre – COPIAI\/AC;<\/p>\n\n\n\n

III – recolha mensalmente:<\/p>\n\n\n\n

a) um inteiro por cento sobre o faturamento total, para o Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel – FDS, quando se tratar de estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada nos incisos I, IV e V do art. 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

b) sete d\u00e9cimos por cento sobre o faturamento total para o Fundo Agropecu\u00e1rio Estadual – FUNAGRO, quando se tratar de estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada no inciso II do art. 2\u00ba; e<\/p>\n\n\n\n

c) sete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento do valor do incentivo concedido para o FDS, quando se tratar de estabelecimento cuja atividade principal seja a indicada nos incisos III e VI do art. 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n

IV – cumpra os termos desta lei e de seu regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Considera-se faturamento total, para os efeitos do disposto neste artigo, o referente \u00e0s sa\u00eddas da produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria do estabelecimento industrial, exceto quando se tratar de sa\u00eddas sujeitas \u00e0 suspens\u00e3o do pagamento do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  As empresas enquadradas na modalidade de implanta\u00e7\u00e3o, prevista nos incisos I ou II do art. 3\u00ba, que estiverem obrigadas ao recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o ao FDS ou ao FUNAGRO que na fase pr\u00e9-operacional do empreendimento ou nos meses em que n\u00e3o ocorrer o faturamento utilizarem o benef\u00edcio fiscal para redu\u00e7\u00e3o de qualquer pagamento do imposto, dever\u00e3o recolher sete inteiros e cinco d\u00e9cimos por cento do valor do incentivo concedido para o fundo a que estiver obrigado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  As contribui\u00e7\u00f5es previstas nas al\u00edneas \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso III do art. 4\u00ba ser\u00e3o recolhidas na forma e no prazo estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  Os valores relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es apurados, para efeito de atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, ser\u00e3o convertidos em Unidades de Refer\u00eancia Fiscal do Estado do Acre – URF\/AC, na data do vencimento da contribui\u00e7\u00e3o, fazendo-se a reconvers\u00e3o em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do efetivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  A URF\/AC referida no caput <\/strong>seguir\u00e1 o mesmo padr\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado de Rond\u00f4nia – UPF\/RO.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A URF\/AC ser\u00e1 atualizada anualmente, no primeiro dia de janeiro de cada ano, por portaria da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  O d\u00e9bito relativo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pago at\u00e9 o dia fixado pela legisla\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s atualizado monetariamente nos termos do art. 6\u00ba, ser\u00e1 acrescido de juros de mora, n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, de um por cento ao m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Os juros previstos neste artigo ser\u00e3o contados a partir da data em que expirar o prazo de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  O d\u00e9bito relativo \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o recolhido no prazo fixado pela legisla\u00e7\u00e3o, fica sujeito \u00e0 multa morat\u00f3ria de trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos por cento ao dia, limitada a vinte por cento, sobre o valor da contribui\u00e7\u00e3o atualizado monetariamente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o desta lei por estabelecimento industrial contemplado pelo incentivo tribut\u00e1rio previsto no inciso I do art. 3\u00ba, acarretar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – a perda imediata do incentivo para as opera\u00e7\u00f5es realizadas a partir da data em que ocorrer o descumprimento desta lei;<\/p>\n\n\n\n

II – a exig\u00eancia do imposto em sua totalidade em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas ap\u00f3s o descumprimento desta lei; e<\/p>\n\n\n\n

III – a veda\u00e7\u00e3o de nova concess\u00e3o do incentivo at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que ocorreu o descumprimento desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10.  O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o desta lei por estabelecimento industrial contemplado pelo incentivo tribut\u00e1rio previsto nos incisos II ou III do art. 4\u00ba, acarretar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – a suspens\u00e3o do incentivo at\u00e9 sua regulariza\u00e7\u00e3o, no caso de o benefici\u00e1rio deixar de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes desta lei ou de seu regulamento.<\/p>\n\n\n\n

II – o cancelamento do incentivo, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

a) n\u00e3o regulariza\u00e7\u00e3o, no prazo previsto na notifica\u00e7\u00e3o, das irregularidades que ensejaram a suspens\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b) constata\u00e7\u00e3o, a qualquer momento da pr\u00e1tica de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o, sem as quais o benefici\u00e1rio n\u00e3o obteria o incentivo tribut\u00e1rio ou obteria numa escala menor;<\/p>\n\n\n\n

c) constata\u00e7\u00e3o de que, com a altera\u00e7\u00e3o do quadro societ\u00e1rio, opera\u00e7\u00e3o de cis\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de assimila\u00e7\u00e3o, deixe de atender aos objetivos desta lei e da pol\u00edtica de incentivo \u00e0s atividades industriais no Estado, institu\u00eddo pela lei n\u00ba 1.361 de 2000; e<\/p>\n\n\n\n

d) usar o cr\u00e9dito presumido em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o do Incentivo tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O prazo para regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o prevista no inciso I, do art. 10 n\u00e3o ser\u00e1 inferior a trinta dias, de acordo com o que dispuser notifica\u00e7\u00e3o do n\u00facleo de opera\u00e7\u00f5es especiais da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Enquanto durar a suspens\u00e3o, o benefici\u00e1rio n\u00e3o poder\u00e1 utilizar o cr\u00e9dito presumido, que ser\u00e1 considerado inid\u00f4neo, caso utilizado, exceto nos casos disciplinados pelo regulamento desta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d do inciso II deste artigo, o cancelamento do incentivo recair\u00e1 sobre a empresa incorporadora, assimiladora ou sobre aquela que resultar da fus\u00e3o ou cis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. O cr\u00e9dito presumido utilizado em desacordo com esta lei ou seu regulamento ser\u00e1 considerado inid\u00f4neo, sendo o seu valor exigido, pelo n\u00facleo de opera\u00e7\u00f5es especiais da SEFAZ, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o do ICMS, sem preju\u00edzo das penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Constatada qualquer infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, durante o acompanhamento dos empreendimentos benefici\u00e1rios do incentivo tribut\u00e1rio, o n\u00facleo de opera\u00e7\u00f5es especiais da SEFAZ apurar\u00e1 as irregularidades, propondo as penalidades cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  Fica a COPIAI\/AC autorizada a conceder o benef\u00edcio fiscal criado por esta lei aos empreendimentos contemplados por outras leis de incentivo fiscal inclusive os que se encontram suspensos ou cancelados por imposi\u00e7\u00e3o de penalidade, exceto aqueles cancelados definitivamente por ato da COPIAI\/AC.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  Na concess\u00e3o do incentivo tribut\u00e1rio previsto no caput<\/strong>, ser\u00e1 considerado o mesmo percentual de cr\u00e9dito presumido concedido anteriormente pela COPIAI\/AC, observado o limite estabelecido no art. 3\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  Al\u00e9m do benef\u00edcio previsto nos incisos II e III do art. 3\u00ba desta lei, as empresas contempladas pelo incentivo tribut\u00e1rio gozar\u00e3o, cumulativamente, da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo de cinquenta por cento do ICMS, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

I – para as empresas em implanta\u00e7\u00e3o, sobre as aquisi\u00e7\u00f5es de energia el\u00e9trica e nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunica\u00e7\u00e3o em que forem tomadoras; e<\/p>\n\n\n\n

II – para as empresas em amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o, nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal em que forem tomadoras.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo prevista no caput<\/strong> deste artigo fica condicionada a que o fornecedor deduza do valor da mercadoria ou do servi\u00e7o o valor do ICMS dispensado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  A presente lei ser\u00e1 regulamentada por decreto do Poder Executivo, que aprovar\u00e1 o regulamento de incentivo tribut\u00e1rio estabelecendo, entre outras normas que se fizerem necess\u00e1rias, a forma e as condi\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 2 de agosto de 2019, 131\u00ba da Rep\u00fablica, 117\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 58\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a ades\u00e3o do Estado do Acre ao benef\u00edcio fiscal previsto na legisla\u00e7\u00e3o do Estado de Rond\u00f4nia, nos termos da Lei Complementar Federal n\u00ba 160\/2017 e Conv\u00eanio ICMS 190\/2017.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35],"class_list":["post-11977","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11977","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11977"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11977\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11977"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11977"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11977"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}