<\/p>\n\n\n\n
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n FA\u00c7O SABER <\/strong>que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Ficam remitidos e anistiados os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios do ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, decorrentes dos benef\u00edcios fiscais institu\u00eddos por legisla\u00e7\u00e3o estadual publicada at\u00e9 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso XII do \u00a7 2\u00ba do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na forma do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190, de 15 de dezembro de 2017.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A remiss\u00e3o e a anistia previstas no caput <\/strong>deste artigo:<\/p>\n\n\n\n I – aplicam-se tamb\u00e9m aos benef\u00edcios fiscais relacionados no art. 2\u00ba, fru\u00eddos no per\u00edodo de 8 de agosto de 2017 at\u00e9 a data da entrada em vigor desta Lei; e<\/p>\n\n\n\n II – retroagem \u00e0 data original de concess\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o, do incentivo ou do benef\u00edcio fiscal ou financeiro-fiscal, n\u00e3o autorizando a restitui\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o de tributo e a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito extempor\u00e2neo pelo sujeito passivo.<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Com base nos arts. 1\u00ba, inciso II, e 3\u00ba, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 160, de 7 de agosto de 2017 e na cl\u00e1usula nona e d\u00e9cima do Conv\u00eanio ICMS n\u00b0 190\/17, ficam reinstitu\u00eddos os seguintes atos normativos estaduais:<\/p>\n\n\n\n I – referentes a benef\u00edcios fiscais destinados ao fomento das atividades agropecu\u00e1ria e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodovi\u00e1ria, aquavi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, portu\u00e1ria, aeroportu\u00e1ria e de transporte, cujo prazo de frui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 31 de dezembro de 2032:<\/p>\n\n\n\n a) Lei n\u00b0 1.215, de 28 de novembro de 1996;<\/p>\n\n\n\n b) Lei n\u00b0 1.358, de 29 de dezembro de 2000, alterada pela Lei n\u00ba 2.956, de 10 de abril de 2015;<\/p>\n\n\n\n c) Lei n\u00ba 2.445, de 8 de agosto de 2011;<\/p>\n\n\n\n d) Lei Complementar n\u00b0 272, de 30 de dezembro de 2013, em rela\u00e7\u00e3o ao seu art. 10, que acrescenta o inciso VI ao art. 18, da Lei Complementar n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997;<\/p>\n\n\n\n e) Decreto n\u00ba 789, de 11 de junho de 1999, alterado pelo Decreto n\u00ba 11.923, de 8 de abril de 2005;<\/p>\n\n\n\n f) Decreto n\u00ba 1.976, de 7 de abril de 2000;<\/p>\n\n\n\n g) Decreto n\u00ba 4.196, de 1\u00ba de outubro de 2001;<\/p>\n\n\n\n h) Decreto n\u00ba 15.085, de 18 de setembro de 2006, alterado pelo Decreto n\u00ba 15.512, de 14 de dezembro de 2006; Decreto n\u00ba 3.288, de 28 de julho de 2008; Decreto n\u00ba 2.585, de 13 de setembro de 2011; Decreto n\u00ba 3.861, de 12 de fevereiro de 2009; Decreto n\u00ba 1.211, de 4 de mar\u00e7o de 2011; Decreto n\u00ba 2.452, de 19 de agosto de 2011; Decreto n\u00ba 3.011, de 22 de julho de 2015 e Decreto n\u00ba 5.204, de 5 de agosto de 2016;<\/p>\n\n\n\n i) Decreto n\u00ba 12.997, de 29 de setembro de 2005; e<\/p>\n\n\n\n j) Decreto n\u00ba 6.221, de 29 de mar\u00e7o de 2017, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, na parte que altera o art. 97-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998;<\/p>\n\n\n\n II – referentes a benef\u00edcios fiscais destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o benefici\u00e1rio seja o real remetente da mercadoria, cujo prazo de frui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 31 de dezembro de 2022:<\/p>\n\n\n\n a) Lei n\u00ba 1.215, de 28 de novembro de 1996;<\/p>\n\n\n\n b) Lei Complementar n\u00ba 269, de 27 de dezembro de 2013, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, que altera a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso V da Lei Complementar n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997;<\/p>\n\n\n\n c) Decreto n\u00ba 927, de 9 de dezembro de 1996;<\/p>\n\n\n\n d) Decreto n\u00ba 1.760, de 29 de abril de 2011, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, que acrescenta o art. 96-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998;<\/p>\n\n\n\n e) Decreto n\u00ba 2.716, de 11 de junho de 2015, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, na parte que acrescenta a al\u00ednea \u201cd\u201d ao inciso IV e altera o inciso VI do art. 93 e na que acrescenta o art. 184-H, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998;<\/p>\n\n\n\n f) Portaria n\u00ba 334, de 25 de novembro de 2005; e<\/p>\n\n\n\n g) Portaria n\u00ba 285, de 10 de agosto de 2007;<\/p>\n\n\n\n III – referentes aos demais benef\u00edcios fiscais, cujo prazo de frui\u00e7\u00e3o encerra-se em 31 de dezembro de 2018:<\/p>\n\n\n\n a) Lei n\u00ba 2.969, de 22 de julho de 2015;<\/p>\n\n\n\n b) Decreto n\u00ba 13.288, de 29 de novembro de 2005, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 2\u00ba;<\/p>\n\n\n\n c) Decreto n\u00ba 2.498, de 26 de maio de 2015, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, que acrescenta o \u00a7 6\u00ba ao art. 5\u00ba do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998; e<\/p>\n\n\n\n d) Decreto n\u00ba 3.450, de 29 de setembro de 2015, em rela\u00e7\u00e3o ao art. 1\u00ba, na parte que acrescenta o art. 48-A ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 1.215\/1996, a reinstitui\u00e7\u00e3o a que se refere \u00e0 al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso I aplica-se \u00e0 atividade industrial e a al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II aplica-se \u00e0 atividade comercial.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba Na hip\u00f3tese de haver diverg\u00eancia entre os termos finais dos prazos de frui\u00e7\u00e3o previstos na cl\u00e1usula d\u00e9cima do Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 190\/17 e a dos atos normativos ora reinstitu\u00eddos, prevalecem as datas fixadas na mencionada cl\u00e1usula d\u00e9cima.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Sobrevindo autoriza\u00e7\u00e3o em conv\u00eanio ICMS firmado no \u00e2mbito do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria \u2013 CONFAZ para prorroga\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de quaisquer dos benef\u00edcios fiscais por prazo superior ao previsto no art. 2\u00ba desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar ou manter a frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais de acordo com o novo prazo autorizado.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba Os benef\u00edcios fiscais reinstitu\u00eddos at\u00e9 o prazo previsto no inciso III do art. 2\u00ba desta Lei, ficam revogados a partir de 1\u00ba de janeiro de 2019, salvo na hip\u00f3tese de autoriza\u00e7\u00e3o para prorroga\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o na forma do art. 4\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Rio Branco – Acre, 24 de dezembro de 2018, 130\u00ba da Rep\u00fablica, 116\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 57\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Disp\u00f5e, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remiss\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, e sobre a reinstitui\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es, dos incentivos e dos benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais institu\u00eddos em desacordo com o disposto na al\u00ednea \u201cg\u201d do inciso XII do \u00a7 2o do art. 155 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal por legisla\u00e7\u00e3o estadual publicada at\u00e9 o dia 8 de agosto de 2017.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35],"class_list":["post-11940","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11940","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11940"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11940\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11940"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11940"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11940"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}