{"id":11915,"date":"2015-07-22T13:31:43","date_gmt":"2015-07-22T16:31:43","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11915"},"modified":"2023-04-18T16:16:33","modified_gmt":"2023-04-18T19:16:33","slug":"lei-no-2-969-de-22-de-julho-de-2015","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11915","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 2.969, DE 22 DE JULHO DE 2015"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong>, que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica concedido cr\u00e9dito outorgado de ICMS aos estabelecimentos localizados neste Estado, revendedores de ve\u00edculos motorizados de duas rodas (motocicleta) de at\u00e9 250 cilindradas, nas vendas desses ve\u00edculos a pessoas f\u00edsicas que exercem atividades de motot\u00e1xi, para compensa\u00e7\u00e3o com d\u00e9bito do ICMS incidente nas sa\u00eddas que promoverem de outras mercadorias, com tributa\u00e7\u00e3o, do valor do imposto incidente na opera\u00e7\u00e3o de que decorreu a entrada desses ve\u00edculos, acrescido do valor pago pelo regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O disposto no artigo anterior aplica-se somente: <\/p>\n\n\n\n

I – em rela\u00e7\u00e3o aos ve\u00edculos novos zero quil\u00f4metro adquiridos sob o regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e cuja entrada no estabelecimento revendedor e sa\u00edda dele, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, devam ocorrer, sem cr\u00e9dito e sem d\u00e9bito do ICMS, respectivamente;<\/p>\n\n\n\n

II – quando a pessoa f\u00edsica adquirente exer\u00e7a atividade de motot\u00e1xi, e:<\/p>\n\n\n\n

a) seja portador de Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) apropriada para condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de duas rodas (motocicleta);<\/p>\n\n\n\n

b) esteja autorizado pelo \u00f3rg\u00e3o competente a exercer a atividade de condutor aut\u00f4nomo de passageiros; e<\/p>\n\n\n\n

c) declare que o ve\u00edculo ser\u00e1 destinado \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o na categoria de aluguel (motot\u00e1xi).<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O estabelecimento revendedor dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – indicar na nota fiscal o n\u00famero e a data desta lei;<\/p>\n\n\n\n

II – deduzir do pre\u00e7o do ve\u00edculo o valor correspondente ao cr\u00e9dito apropriado nos termos desta lei, demonstrando expressamente na nota fiscal a respectiva dedu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – manter, no estabelecimento, pelo per\u00edodo de cinco anos completos, os documentos apresentados pelo adquirente;<\/p>\n\n\n\n

IV – apresentar, at\u00e9 o d\u00e9cimo dia do m\u00eas subsequente ao da venda do ve\u00edculo, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria Estadual uma rela\u00e7\u00e3o contendo o nome e o endere\u00e7o da pessoa f\u00edsica adquirente, a atividade para qual foi adquirido o ve\u00edculo, o n\u00famero, a data e o emitente da nota fiscal de entrada do ve\u00edculo no estabelecimento, o n\u00famero e a data da nota fiscal de sa\u00edda do ve\u00edculo do estabelecimento e o valor apropriado como cr\u00e9dito; e<\/p>\n\n\n\n

V – exigir do interessado certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito de tributos estaduais expedida nos trinta dias anteriores \u00e0 data de aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba O benef\u00edcio de que trata o art. 1\u00ba somente pode ser utilizado a cada dois anos, em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo adquirente, contados da data de emiss\u00e3o da nota fiscal relativa \u00e0 \u00faltima aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00b0 A concess\u00e3o do beneficio previsto nesta lei fica limitada a aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo por adquirente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00b0 S\u00e3o fatos que obrigam o adquirente do ve\u00edculo a ressarcir ao Estado o valor correspondente ao imposto que, em raz\u00e3o da concess\u00e3o do beneficio, deixou de ser recolhido aos cofres p\u00fablicos, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

I – o encerramento da atividade antes de decorridos dois anos da aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo ou a aliena\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, dentro de igual per\u00edodo, a quem n\u00e3o possua as condi\u00e7\u00f5es exigidas para a concess\u00e3o do beneficio; e<\/p>\n\n\n\n

II – a fraude praticada com o objetivo de adquirir ou manter o ve\u00edculo com a frui\u00e7\u00e3o do beneficio previsto nesta lei, inclusive no caso de inobserv\u00e2ncia do art. 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso I deste artigo, o ressarcimento ser\u00e1 proporcional ao per\u00edodo compreendido entre o encerramento da atividade ou a aliena\u00e7\u00e3o e o termo final do prazo de dois anos nele mencionado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Ressalvados os casos excepcionais em que ocorra destrui\u00e7\u00e3o completa do ve\u00edculo ou seu desaparecimento, o beneficio previsto nesta lei somente poder\u00e1 ser utilizada uma \u00fanica vez no per\u00edodo estipulado no art. 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Excluem-se dos casos excepcionais previstos no artigo anterior, as ocorr\u00eancias em que o mototaxista deu causa ao evento por ato imprudente, negligente ou imperito, comprovados mediante laudo pericial expedido por \u00f3rg\u00e3o competente, hip\u00f3tese em que o benef\u00edcio n\u00e3o ser\u00e1 utilizado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00b0 A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ poder\u00e1, na aplica\u00e7\u00e3o desta lei e no interesse da fiscaliza\u00e7\u00e3o, determinar outras exig\u00eancias a serem cumpridas pelo estabelecimento revendedor ou pela pessoa f\u00edsica adquirente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a contar de 1\u00ba de janeiro de 2016.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 22 de julho de 2015, 127\u00ba da Rep\u00fablica, 113\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 54\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o de ICMS na aquisi\u00e7\u00e3o de motocicletas para a categoria de mototaxistas.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35],"class_list":["post-11915","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11915","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11915"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11915\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11915"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11915"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11915"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}