{"id":11911,"date":"2014-12-30T13:23:54","date_gmt":"2014-12-30T15:23:54","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11911"},"modified":"2023-05-03T10:39:21","modified_gmt":"2023-05-03T13:39:21","slug":"lei-no-2-947-de-30-de-dezembro-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11911","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 2.947, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I
Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica criado o Programa de Incentivos \u00e0s Atividades Industriais, no \u00e2mbito da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do Acre \u2013 ZPE\/AC, no Munic\u00edpio de Senador Guiomard-AC, em atendimento \u00e0s regras e finalidades estipuladas pela Lei Federal n. 11.508, de 20 de julho de 2007, obedecendo aos princ\u00edpios da seletividade e temporariedade, e tendo como objetivos: <\/p>\n\n\n\n

I – apoiar a instala\u00e7\u00e3o de estabelecimentos industriais, conforme projetos industriais previamente aprovados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o – CZPE, de acordo com a Lei Federal n. 11.508, de 2007; <\/p>\n\n\n\n

II – reduzir desequil\u00edbrios regionais; <\/p>\n\n\n\n

III – atrair investidores nacionais e estrangeiros; <\/p>\n\n\n\n

IV – aumentar a competitividade das exporta\u00e7\u00f5es estrangeiras; <\/p>\n\n\n\n

V – apoiar a execu\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das obras de implanta\u00e7\u00e3o da ZPE de Senador Guiomard-AC; e <\/p>\n\n\n\n

VI – apoiar a Administradora da ZPE\/AC, sociedade de economia mista, no que for necess\u00e1rio, na promo\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da ZPE\/AC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O Programa de Incentivos \u00e0s Atividades Industriais no \u00e2mbito da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do Acre \u2013 ZPE\/AC, de que trata o art. 1\u00ba desta lei, consistir\u00e1 em: <\/p>\n\n\n\n

I – apoio \u00e0s iniciativas de novos neg\u00f3cios e dos investimentos vinculados \u00e0 Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do Acre \u2013 ZPE\/AC; e <\/p>\n\n\n\n

II – concess\u00e3o de direito real de uso, no \u00e2mbito Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do Acre \u2013 ZPE\/AC, para empresas do ramo industrial, conforme projetos industriais previamente aprovados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o – CZPE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Os incentivos de que trata esta lei ser\u00e3o destinados \u00e0s empresas do ramo industrial, que ir\u00e3o se instalar na ZPE\/AC, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

I – implanta\u00e7\u00e3o de novo empreendimento;<\/p>\n\n\n\n

II – expans\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o ou diversifica\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou de estabelecimentos j\u00e1 existentes e operando na ZPE\/AC; e<\/p>\n\n\n\n

III – recupera\u00e7\u00e3o de empreendimentos que atendam aos objetivos desta lei, da Lei Federal n. 11.508, de 2007, e apresentem condi\u00e7\u00f5es de viabilidade.<\/p>\n\n\n\n

CAPITULO II
Da Comiss\u00e3o do Programa de Incentivos \u00e0s Atividade Industriais no \u00c2mbito da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do Acre – COPI-ZPE\/AC.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Fica criada a Comiss\u00e3o do Programa de Incentivos \u00e0s Atividades Industriais da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do Acre – COPI-ZPE\/AC, a ser coordenada pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Ind\u00fastria, do Com\u00e9rcio e dos Servi\u00e7os Sustent\u00e1veis \u2013 SEDENS, com as seguintes atribui\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

I – acompanhar e sugerir iniciativas no programa de incentivos do Estado, para a \u00e1rea industrial da ZPE\/AC; <\/p>\n\n\n\n

II – acompanhar os efeitos do programa de desenvolvimento econ\u00f4mico e industrial, estabelecidos pelo governo, analisando seus resultados e recomendando medidas eventualmente necess\u00e1rias a seu aperfei\u00e7oamento;<\/p>\n\n\n\n

III – propor a ado\u00e7\u00e3o de medidas e deliberar sobre os casos vinculados \u00e0 concess\u00e3o, suspens\u00e3o, revis\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos;<\/p>\n\n\n\n

IV – apreciar, opinar e deliberar sobre assuntos pr\u00f3prios do desenvolvimento da \u00e1rea industrial da ZPE\/AC, em seus aspectos econ\u00f4micos e sociais, especialmente sobre aqueles que lhes forem encaminhados pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais;<\/p>\n\n\n\n

V – deliberar os projetos que envolvam a concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos, mediante pr\u00e9via an\u00e1lise por sua c\u00e2mara t\u00e9cnica;<\/p>\n\n\n\n

VI – analisar e deliberar sobre os projetos de engenharia, relativos aos projetos industriais aprovados nos aspectos t\u00e9cnico-econ\u00f4micos pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o \u2013 CZPE, e determinar o tamanho da \u00e1rea a ser objeto de concess\u00e3o de direito real de uso; e<\/p>\n\n\n\n

VII – elaborar seu regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba A COPI-ZPE\/AC ser\u00e1 composta pelas seguintes institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os governamentais e n\u00e3o governamentais:<\/p>\n\n\n\n

I – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Ind\u00fastria, do Com\u00e9rcio e dos Servi\u00e7os Sustent\u00e1veis – SEDENS;<\/p>\n\n\n\n

II – Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

III – Procuradoria Geral do Estado – PGE;<\/p>\n\n\n\n

IV – Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Acre \u2013 FIEAC; e<\/p>\n\n\n\n

V – Administradora da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do Acre \u2013 AZPE.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os representantes, com seus respectivos suplentes, dever\u00e3o ser indicados pelas institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os, sendo nomeados atrav\u00e9s de ato do Poder Executivo, pelo prazo de tr\u00eas anos, podendo ser reconduzidos para outros mandatos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Cada institui\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o integrante da COPI-ZPE\/AC indicar\u00e1 um titular e um suplente para represent\u00e1-la, podendo fazer substitui\u00e7\u00f5es desde que comunicado por of\u00edcio \u00e0 Secretaria Executiva da COPI-ZPE\/AC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O trabalho desenvolvido pela COPI-ZPE\/AC n\u00e3o \u00e9 remunerado, possuindo car\u00e1ter honor\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A COPI-ZPE\/AC ser\u00e1 assessorada por uma C\u00e2mara T\u00e9cnica, integrada por profissionais designados pelas institui\u00e7\u00f5es e \u00f3rg\u00e3os que a compor\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara T\u00e9cnica avaliar, anualmente, os efeitos dos impactos do Programa de incentivos estabelecido nesta lei, encaminhando relat\u00f3rios \u00e0 COPI-ZPE\/AC.<\/p>\n\n\n\n

CAPITULO III
Autoriza\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de Direito Real de Uso de Bens Im\u00f3veis Localizados da Zona De Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do Acre \u2013 ZPE\/AC<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso dos im\u00f3veis de sua propriedade \u00e0 empresa que, devidamente habilitada e previamente aprovada pelo CZPE, pretenda instalar-se para fins industriais na ZPE\/AC.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoriza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo abrange a \u00e1rea alfandegada como ZPE\/AC, correspondente a 130,1281 hectares, localizada na BR-317, munic\u00edpio de Senador Guiomard – AC, que se encontra inserida nas matr\u00edculas n. 5.857, 5.937, 6.093, 6.110, 6.221, 7.498 e 7.510, todas registradas junto \u00e0 Serventia de Registro de Im\u00f3veis de Senador Guiomard \u2013 AC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba O direito \u00e0 concess\u00e3o de direito real de uso se dar\u00e1 mediante os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

I – pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o do projeto industrial, do ponto de vista t\u00e9cnicoecon\u00f4mico, pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o \u2013 CZPE, de acordo com a Lei Federal n. 11.508, de 2007; e<\/p>\n\n\n\n

II – defini\u00e7\u00e3o do tamanho e formato da \u00e1rea a ser concedida com base nas informa\u00e7\u00f5es contidas no projeto industrial devidamente aprovado pelo CZPE, mediante pr\u00e9via an\u00e1lise e parecer fundamentado da C\u00e2mara T\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Os pleiteantes ao benef\u00edcio da concess\u00e3o de direito real de uso dos bens im\u00f3veis previstos nesta lei estar\u00e3o sujeitos ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es abaixo:<\/p>\n\n\n\n

I – sede e domic\u00edlio fiscal no Estado;<\/p>\n\n\n\n

II – manuten\u00e7\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o de empregos, com utiliza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de m\u00e3o-de-obra local;<\/p>\n\n\n\n

III – integra\u00e7\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-econ\u00f4mica do empreendimento \u00e0 economia do Estado, de modo a promover o processo de agrega\u00e7\u00e3o de valor \u00e0 cadeias produtivas locais; <\/p>\n\n\n\n

IV – observ\u00e2ncia do disposto na legisla\u00e7\u00e3o ambiental em vigor e no zoneamento ecol\u00f3gico-econ\u00f4mico; e<\/p>\n\n\n\n

V – incorpora\u00e7\u00e3o, ao processo industrial, de tecnologias modernas e competitivas, adequadas ao meio ambiente sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os indicadores necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, pelos benefici\u00e1rios, do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o dos incentivos de que trata esta lei ser\u00e3o definidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O regulamento desta lei poder\u00e1 estabelecer outras condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios, quando de sua individualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Em raz\u00e3o da natureza do empreendimento ser\u00e1 admitida eventual desconsidera\u00e7\u00e3o de algumas das condi\u00e7\u00f5es exigidas no caput deste artigo e no regulamento, desde que devidamente justificada e aprovada pela COPI-ZPE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Para habilita\u00e7\u00e3o ao benef\u00edcio do artigo 8\u00ba desta Lei, os empreendimentos industriais que vierem a se instalar ou em moderniza\u00e7\u00e3o no ZPE\/AC, dever\u00e3o apresentar \u00e0 COPI-ZPE\/AC os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n

I – resolu\u00e7\u00e3o que comprova a aprova\u00e7\u00e3o do projeto industrial pelo CZPE, de acordo com a Lei Federal n. 11.508, 2007.<\/p>\n\n\n\n

II – Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos Fiscais no \u00e2mbito federal, estadual e municipal, inclusive dos s\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

III – projeto arquitet\u00f4nico, em duas vias, elaborado por entidades afins, empresas de consultoria e profissionais liberais;<\/p>\n\n\n\n

IV – contrato social e altera\u00e7\u00f5es devidamente registradas na Junta Comercial do Estado do Acre – JUCEA;<\/p>\n\n\n\n

V – Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ;<\/p>\n\n\n\n

VI – FAC – Inscri\u00e7\u00e3o Estadual;<\/p>\n\n\n\n

VII – certid\u00f5es negativas de cart\u00f3rios de protestos;<\/p>\n\n\n\n

VIII – certid\u00f5es negativas de a\u00e7\u00f5es c\u00edveis, expedidas pela justi\u00e7a estadual e federal;<\/p>\n\n\n\n

IX – alvar\u00e1 de localiza\u00e7\u00e3o e\/ou funcionamento;<\/p>\n\n\n\n

X – balan\u00e7o de abertura, quando se tratar de empresa com menos de um ano de cria\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

XI – balan\u00e7o e demonstrativo de resultados do \u00faltimo exerc\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n

XII – projeto de seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e p\u00e2nico aprovado pelo Corpo de Bombeiros;<\/p>\n\n\n\n

XIII – licen\u00e7a ambiental fornecida pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente; e<\/p>\n\n\n\n

XIV – apresenta\u00e7\u00e3o de outros documentos, a constar no regulamento operativo desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Todos os documentos dever\u00e3o ser apresentados em originais ou c\u00f3pias autenticadas, os quais integrar\u00e3o o requerimento de concess\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. O recebimento e o processamento dos requerimentos ser\u00e3o disciplinados pelo regulamento desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. As concess\u00f5es de direito real de uso dos im\u00f3veis descritos no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba desta lei poder\u00e3o ser realizada com dispensa de licita\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o do relevante interesse p\u00fablico, nos termos do art. 17, \u00a7 4\u02da da Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Os im\u00f3veis concedidos ser\u00e3o utilizados exclusivamente para atividade industrial da ZPE\/AC, devendo, no m\u00ednimo, constar das respectivas escrituras p\u00fablicas os encargos, as obriga\u00e7\u00f5es, a cl\u00e1usula de revers\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o e o prazo de in\u00edcio e t\u00e9rmino de concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. A concess\u00e3o do direito real de uso ser\u00e1 procedida atrav\u00e9s de escritura p\u00fablica a ser lavrada em Tabelionato de Notas e registrada na respectiva Serventia de Registro de Im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As despesas cartoriais com lavratura e registro ser\u00e3o de responsabilidade do benefici\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

CAPITULO IV
Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do benef\u00edcio da concess\u00e3o de direito real de uso previsto nesta lei, os benefici\u00e1rios dever\u00e3o apresentar \u00e0 COPIZPE\/AC, anualmente, documentos que comprovem a regularidade fiscal do empreendimento nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. Em caso de cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar em ZPE\/AC, conforme decis\u00e3o do CZPE ou outro \u00f3rg\u00e3o competente, ou encerramento das atividades industriais na ZPE\/AC, por parte do concession\u00e1rio, haver\u00e1 revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da concess\u00e3o do direito real de uso, com a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 30 de dezembro de 2014, 126\u00ba da Rep\u00fablica, 112\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 53\u00ba do Estado do Acre<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Cria o Programa e a Comiss\u00e3o do Programa de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais da Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do Acre \u2013 ZPE\/AC, e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bens im\u00f3veis localizados na Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o do Acre \u2013 ZPE\/AC.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35,78],"class_list":["post-11911","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms","tag-incentivos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11911","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11911"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11911\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11911"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11911"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11911"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}