{"id":11893,"date":"2014-12-29T12:49:46","date_gmt":"2014-12-29T14:49:46","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11893"},"modified":"2023-04-18T16:14:35","modified_gmt":"2023-04-18T19:14:35","slug":"lei-no-2-940-de-29-de-dezembro-de-2014","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11893","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 2.940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o Fundo Especial de Incremento \u00e0 Arrecada\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa do Estado, denominado simplesmente Fundo da D\u00edvida Ativa, vinculado \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, de natureza or\u00e7ament\u00e1ria, dotado de autonomia financeira e cont\u00e1bil.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O Fundo da D\u00edvida Ativa mant\u00e9m como Ativo o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio inadimplido, inscrito ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, com parcelamento em vigor ou n\u00e3o, e a receita decorrente de sua autua\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o estejam com exigibilidade suspensa.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, devidos na forma da lei, n\u00e3o integram o patrim\u00f4nio do Fundo da D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Fica o Estado autorizado a ceder o fluxo financeiro decorrente de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito inadimplido, de natureza tribut\u00e1ria, parcelado ou n\u00e3o, em fase de cobran\u00e7a administrativa ou judicial, que integram o ativo do Fundo da D\u00edvida Ativa, nos termos do art. 2\u00ba desta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A cess\u00e3o de que trata o caput<\/strong> deste artigo n\u00e3o extingue e nem altera a obriga\u00e7\u00e3o ou o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, nem modifica sua natureza, preservando-se as garantias e os privil\u00e9gios legais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os atos e os procedimentos referentes \u00e0 cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inadimplidos s\u00e3o de responsabilidade do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O cr\u00e9dito tribut\u00e1rio n\u00e3o cumprido que surgir ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o desta lei \u00e9 cedido por meio de procedimento pr\u00f3prio, regulada pela Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Fundo da D\u00edvida Ativa constitu\u00edda nos termos do art. 7\u00ba desta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba A cess\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o implica em obriga\u00e7\u00e3o financeira para o Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Fica o Estado por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar Institui\u00e7\u00e3o Financeira do Sistema Financeiro Nacional \u2013 SFM, para opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o dos ativos do Fundo da D\u00edvida Ativa, observadas as disposi\u00e7\u00f5es legais e contratuais que regulam a mat\u00e9ria, em especial a Instru\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios n. 476, de 16 de janeiro de 2009.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A securitiza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo exime o Estado de obriga\u00e7\u00e3o financeira para com terceiros ou de garantir ativo securitizados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Em caso de realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o, o fluxo financeiro decorrente da recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio do Fundo da D\u00edvida Ativa \u00e9 transferido \u00e0 institui\u00e7\u00e3o securitizadora, no prazo de dois dias \u00fateis, para fins de cumprimento do disposto no art. 6\u00ba desta lei e transferidos \u00e0 conta de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba At\u00e9 a estrutura\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o, com a efetiva cust\u00f3dia dos ativos em nome do Fundo da D\u00edvida Ativa, os recursos oriundos da recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inadimplidos poder\u00e3o, a crit\u00e9rio do Estado, ser transferidos regulamente \u00e0 conta \u00fanica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Para operacionalizar a securitiza\u00e7\u00e3o fica o Estado por meio do Poder Executivo autorizado a utilizar, na forma deste artigo, a totalidade dos direitos credit\u00f3rios tribut\u00e1rios, referentes \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o dos ativos do Fundo da D\u00edvida Ativa, para contratar institui\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o, constitu\u00edda segundo as normas estabelecidas pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios \u2013 CVM.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Em contrapresta\u00e7\u00e3o pela cess\u00e3o dos direitos credit\u00f3rios, o Fundo da D\u00edvida Ativa recebe deb\u00eantures, bem assim os recursos advindos da negocia\u00e7\u00e3o de tais quotas no mercado financeiro.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba No caso de altera\u00e7\u00e3o e\/ou revoga\u00e7\u00e3o da presente lei, que implique na interrup\u00e7\u00e3o e\/ou altera\u00e7\u00e3o do fluxo dos recursos destinados ao resgate dos ativos colocados no mercado financeiro, o Estado garantir\u00e1 aos investidores a imediata devolu\u00e7\u00e3o dos recursos, acrescidos dos encargos pactuados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Os recursos financeiros do Fundo da D\u00edvida Ativa s\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

I – provenientes da capta\u00e7\u00e3o de receitas, em especial:<\/p>\n\n\n\n

a) da cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inadimplidos, inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, atendido o disposto no art. 2\u00ba desta lei;<\/p>\n\n\n\n

b) da cess\u00e3o do fluxo financeiro dos direitos credit\u00f3rios para a institui\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o; e c) de rendimentos e aplica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

II – depositados em duas contas, da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n

a) na Conta de Recupera\u00e7\u00e3o, os da recupera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos inadimplidos; e<\/p>\n\n\n\n

b) na Conta de Resultado, aqueles da venda de deb\u00eantures.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para a finalidade definida no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba desta lei, cumpre a Institui\u00e7\u00e3o Financeira, respons\u00e1vel pela opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o, movimentar a Conta de Recupera\u00e7\u00e3o, mediante presta\u00e7\u00e3o de contas mensal e anual, sem preju\u00edzo da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE\/AC.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Os recursos depositados no Fundo da D\u00edvida Ativa s\u00e3o vinculados \u00e0s seguintes finalidades, quando: <\/p>\n\n\n\n

I – da Conta de Recupera\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia \u00e0:<\/p>\n\n\n\n

a) institui\u00e7\u00e3o securitizadora, para fins de resgate e amortiza\u00e7\u00e3o dos ativos emitidos, em caso de securitiza\u00e7\u00e3o dos ativos do Fundo da D\u00edvida Ativa; e<\/p>\n\n\n\n

b) Conta Resultado, dos valores relativos aos custos e despesas para a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o de securitiza\u00e7\u00e3o e de apoio \u00e0 cobran\u00e7a dos cr\u00e9ditos inadimplidos. II – da Conta de Resultado, transferidos para a:<\/p>\n\n\n\n

a) conta \u00fanica do Estado destinada ao custeio, ao investimento ou \u00e0 contrapartida afeta a conv\u00eanio; e<\/p>\n\n\n\n

b) programas:<\/p>\n\n\n\n

1. de continuidade de pol\u00edtica governamental voltada ao ajustamento das disposi\u00e7\u00f5es operacionais \u00e0 moderna gest\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n\n\n\n

2. a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos inadimplidos com o Estado, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa na Fazenda P\u00fablica Estadual; e<\/p>\n\n\n\n

3. forma\u00e7\u00e3o de capital do Instituto de Previd\u00eancia do Estado do Acre – Acreprevid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Fica criada a Comiss\u00e3o de Gest\u00e3o do Fundo da D\u00edvida Ativa, integrada por um representante: <\/p>\n\n\n\n

I \u2013 da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, que a presidir\u00e1;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 da Procuradoria Geral do Estado do Acre – PGE; e<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLANDS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Cumpre a Comiss\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

I – gerir o Fundo da D\u00edvida Ativa; e<\/p>\n\n\n\n

II – encaminhar relat\u00f3rio aos \u00f3rg\u00e3os de controle.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As movimenta\u00e7\u00f5es das contas vinculadas ao Fundo da D\u00edvida Ativa ser\u00e3o realizadas pelo presidente da comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Fica o Poder Executivo autorizado \u00e0 abrir cr\u00e9dito especial necess\u00e1rio \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o do Fundo da D\u00edvida Ativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba Compete \u00e0 SEFAZ, com o apoio da PGE e da SEPLANDS, a operacionaliza\u00e7\u00e3o da presente Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. A aplica\u00e7\u00e3o das receitas or\u00e7ament\u00e1rias vinculadas ao Fundo da D\u00edvida Ativa \u00e9 efetivada por meio de dota\u00e7\u00e3o consignada na LOA ou em cr\u00e9ditos adicionais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Os saldos verificados no final de cada exerc\u00edcio ser\u00e3o automaticamente transferidos a cr\u00e9dito do Fundo da D\u00edvida Ativa, para o exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 29 de dezembro de 2014, 126\u00ba da Rep\u00fablica, 112\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 53\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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