{"id":11826,"date":"2011-08-08T11:05:15","date_gmt":"2011-08-08T14:05:15","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11826"},"modified":"2023-04-18T16:05:45","modified_gmt":"2023-04-18T19:05:45","slug":"lei-no-2-445-de-08-de-agosto-de-2011","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11826","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 2.445, DE 08 DE AGOSTO DE 2011"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Institui\u00e7\u00e3o do Programa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Fica institu\u00eddo o Programa de Incentivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de \u00c1lcool, A\u00e7\u00facar, Energia El\u00e9trica e derivados da cana-de-a\u00e7\u00facar no Estado do Acre, objetivando a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda e o fortalecimento da atividade sucroalcooleira no Estado, mediante o est\u00edmulo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de investimentos, \u00e0 renova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica das estruturas produtivas e ao aumento da competitividade.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Financiamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  \u00c0 ind\u00fastria do setor sucroalcooleiro do p\u00f3lo agroindustrial de Capixaba, criado pela Lei n. 1.636, de 30 de mar\u00e7o de 2005, ser\u00e1 concedido financiamento dos saldos devedores do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS, segundo os crit\u00e9rios definidos nesta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  O valor do financiamento ser\u00e1 limitado ao valor m\u00e1ximo que puder ser utilizado durante o prazo para frui\u00e7\u00e3o do financiamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  O prazo de frui\u00e7\u00e3o encerrar-se-\u00e1 em 31 de dezembro de 2050, podendo ser renovado, a crit\u00e9rio do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  O financiamento ser\u00e1 operacionalizado mediante dedu\u00e7\u00e3o de noventa e oito por cento do ICMS pr\u00f3prio apurado, decorrente da circula\u00e7\u00e3o dos produtos industrializados e\/ou comercializados pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O valor financiado ser\u00e1 liberado em parcelas mensais, em montante calculado pela aplica\u00e7\u00e3o do percentual de redu\u00e7\u00e3o sobre o montante do ICMS que o benefici\u00e1rio tiver de recolher ao Tesouro Estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao ICMS devido pelo contribuinte na sa\u00edda de mercadoria a t\u00edtulo de bonifica\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, brinde ou opera\u00e7\u00e3o semelhante. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O valor global do financiamento corresponder\u00e1 \u00e0 soma das parcelas mensais calculadas nos termos do \u00a7 1\u00ba durante o per\u00edodo de vig\u00eancia do incentivo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Enquadramento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba  (VETADO)<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Pagamento do Financiamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  O pagamento do saldo devedor do financiamento ser\u00e1 efetuado anual e parceladamente, a partir do in\u00edcio do segundo ano de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e sempre englobando os d\u00e9bitos dos doze meses anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O n\u00e3o pagamento das parcelas devidas do financiamento at\u00e9 o vig\u00e9simo dia de cada m\u00eas implica juros morat\u00f3rios equivalentes a um por cento ao m\u00eas, para cada m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de atraso. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O valor correspondente ao retorno do financiamento, englobando o valor do principal, taxas administrativas, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros contratuais e de mora, ser\u00e3o destinados ao Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Estado do Acre \u2013 FDS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  Ao final de cada exerc\u00edcio, a Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ avaliar\u00e1 o cumprimento das metas estabelecidas na aprova\u00e7\u00e3o do projeto e, de acordo com o resultado, ser\u00e1 autorizada a dedu\u00e7\u00e3o de trinta a cem por cento do saldo devedor, que ser\u00e1 concedido a t\u00edtulo de subven\u00e7\u00e3o para investimento, conforme o atingimento das metas e redu\u00e7\u00f5es em percentuais, conforme abaixo:<\/p>\n\n\n\n

I –  incremento e\/ou manuten\u00e7\u00e3o na gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos, trinta por cento;<\/p>\n\n\n\n

II –  incremento e\/ou manuten\u00e7\u00e3o nos n\u00edveis de quantidades processadas e\/ou produzidas, trinta por cento;<\/p>\n\n\n\n

III –  incremento e\/ou manuten\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima e material secund\u00e1rio local ou regional, dentro dos par\u00e2metros do desenvolvimento sustent\u00e1vel, trinta por cento;<\/p>\n\n\n\n

IV – gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica pr\u00f3pria, cinquenta por cento;<\/p>\n\n\n\n

V –  introdu\u00e7\u00e3o e\/ou manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos ou processos antipoluentes que resguardem a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, trinta por cento;<\/p>\n\n\n\n

VI –  localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento em regi\u00f5es administrativas priorit\u00e1rias e tecnologia dentro dos par\u00e2metros estabelecidos pelo Zoneamento Econ\u00f4mico e Ecol\u00f3gico – ZEE, trinta por cento;<\/p>\n\n\n\n

VII –  introdu\u00e7\u00e3o e\/ou manuten\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que priorizem a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais de forma sustent\u00e1vel e o aperfei\u00e7oamento da m\u00e3o-de-obra local, trinta por cento;<\/p>\n\n\n\n

VIII –  tamanho do efeito multiplicador do empreendimento, trinta por cento;<\/p>\n\n\n\n

IX –  aplica\u00e7\u00e3o de recursos em estudos e pesquisas que proponham a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da mat\u00e9ria-prima e secund\u00e1ria local ou regional, trinta por cento;<\/p>\n\n\n\n

X –  adimpl\u00eancia para com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estaduais, trinta por cento; e<\/p>\n\n\n\n

XI –  empresa que contribua para o aumento e\/ou manuten\u00e7\u00e3o do \u00cdndice de Desenvolvimento Humano – IDH, trinta por cento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O montante equivalente ao abatimento obtido em cada exerc\u00edcio ser\u00e1 utilizado na amplia\u00e7\u00e3o e\/ou na moderniza\u00e7\u00e3o do parque industrial do estabelecimento benefici\u00e1rio do financiamento, dentro do prazo de at\u00e9 quinze anos, a contar do final do exerc\u00edcio avaliado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  (VETADO)<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  Sobre o financiamento concedido incidir\u00e3o juros contratuais de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) ao m\u00eas, n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, cujo pagamento ser\u00e1 feito, mensalmente, at\u00e9 o dia vinte do m\u00eas subsequente.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Contrata\u00e7\u00e3o e da Execu\u00e7\u00e3o do Projeto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 10. O pedido de ades\u00e3o ao benef\u00edcio para novos empreendimentos ser\u00e1 dirigido \u00e0 Comiss\u00e3o de Pol\u00edtica de Incentivos \u00e0s Atividades Industriais do Estado do Acre \u2013 COPIAI, instru\u00eddo com plano operacional que demonstre as quantidades que ser\u00e3o produzidas anualmente e demais documentos previstos no regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  \u00c9 condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para a concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do financiamento que a pessoa jur\u00eddica prevista no art. 2\u00ba desta lei possua licenciamento ambiental e esteja em situa\u00e7\u00e3o fiscal regular perante a SEFAZ. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A aprova\u00e7\u00e3o do pedido ser\u00e1 efetuada atrav\u00e9s de aprecia\u00e7\u00e3o da proposta dos interessados pela COPIAI, ouvida previamente a SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11.  A frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para novos empreendimentos depende da assinatura do contrato de financiamento e termo de acordo de regime especial com a SEFAZ e inicia-se com a utiliza\u00e7\u00e3o da primeira parcela do financiamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  Para a contrata\u00e7\u00e3o do financiamento e concess\u00e3o do termo de acordo com a SEFAZ ser\u00e3o exigidos:<\/p>\n\n\n\n

I –  garantia, em uma ou mais das modalidades abaixo, cuja presta\u00e7\u00e3o dever\u00e1, preferencialmente, observar a seguinte ordem:<\/p>\n\n\n\n

a)  aval ou fian\u00e7a dos s\u00f3cios ou diretores;<\/p>\n\n\n\n

b)  seguro garantia;<\/p>\n\n\n\n

c)  garantia real; e<\/p>\n\n\n\n

d)  fian\u00e7a banc\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

II –  os seguintes documentos, sem preju\u00edzo de outros que venham a ser estabelecidos pelo regulamento:<\/p>\n\n\n\n

a)  c\u00f3pia do licenciamento ambiental ou documento de dispensa do licenciamento;<\/p>\n\n\n\n

b)  c\u00f3pia do contrato social consolidado e da \u00faltima altera\u00e7\u00e3o, contendo a data e o n\u00famero do Registro na Junta Comercial, se sociedade por quotas de responsabilidade limitada;<\/p>\n\n\n\n

c)  certid\u00e3o emitida pela Junta Comercial, expedida h\u00e1 menos de trinta dias da data de entrada da documenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

d)  Cadastro Nacional de Pessoa Jur\u00eddica – CNPJ; e<\/p>\n\n\n\n

e)  prova de regularidade com as Fazendas P\u00fablicas Federal, Estadual e do Munic\u00edpio sede da empresa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A empresa benefici\u00e1ria poder\u00e1 fazer a op\u00e7\u00e3o pelo recolhimento da taxa de garantia ao FDS, de valor correspondente a tr\u00eas por cento de cada parcela liberada em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia prevista no inciso I, do \u00a7 1\u00ba. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o no projeto original ou nos atos constitutivos da empresa benefici\u00e1ria que impliquem na altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio final do benefici\u00e1rio, este fica obrigado a comunicar, por escrito, no prazo de trinta dias, esta ocorr\u00eancia \u00e0 COPIAI, para an\u00e1lise e delibera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da SEFAZ, sem preju\u00edzo da continuidade da utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previsto no art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A comunica\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 3\u00ba deve estar acompanhada da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 altera\u00e7\u00e3o ocorrida, devendo, no caso de altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio, estar acompanhada, ainda, de c\u00f3pia do documento de identidade, do CPF e das declara\u00e7\u00f5es de imposto de renda relativas aos tr\u00eas \u00faltimos anos dos novos s\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio para empreendimentos j\u00e1 aprovados depende da assinatura do contrato de financiamento e termo de acordo de regime especial com a SEFAZ, dispensadas as garantias previstas neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 12.  O contrato de financiamento e demais incentivos contidos nesta lei poder\u00e3o ser suspensos no caso de inadimpl\u00eancia da empresa benefici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.  A inadimpl\u00eancia prevista no art. 12 somente ocorrer\u00e1 se a empresa for notificada e, dentro de um prazo m\u00ednimo de trinta dias, n\u00e3o regularize ou conteste as exig\u00eancias contidas na intima\u00e7\u00e3o especifica, sem preju\u00edzo da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Decorrido o prazo citado no caput<\/strong> deste artigo, sem as devidas regulariza\u00e7\u00f5es ou contesta\u00e7\u00f5es, o benefici\u00e1rio dever\u00e1 suspender a libera\u00e7\u00e3o de novas parcelas do financiamento, ficando vedado o aproveitamento daqueles benef\u00edcios pelos seguintes prazos:<\/p>\n\n\n\n

I –  a partir do dia da ocorr\u00eancia em que a empresa se tornar inadimplente com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principal ou acess\u00f3ria; e<\/p>\n\n\n\n

II –  desde o m\u00eas da ocorr\u00eancia at\u00e9 o saneamento na forma do \u00a7 3\u00ba do art. 11, no caso de altera\u00e7\u00e3o do projeto sem comunica\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da SEFAZ e da COPIAI.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  O contrato ser\u00e1 revogado se ocorrer:<\/p>\n\n\n\n

I –  desvirtuamento do projeto;<\/p>\n\n\n\n

II –  encerramento integral das atividades do projeto ou da empresa; e<\/p>\n\n\n\n

III –  infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que caracterize crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  A revoga\u00e7\u00e3o do contrato nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 2\u00ba somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s o tr\u00e2mite e tr\u00e2nsito em julgado do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  A revoga\u00e7\u00e3o do contrato implica no vencimento e cobran\u00e7a imediata da d\u00edvida, ap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es previstas no art. 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  A suspens\u00e3o n\u00e3o interrompe ou suspende a contagem do prazo de frui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  Na hip\u00f3tese de n\u00e3o observ\u00e2ncia da suspens\u00e3o e veda\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 1\u00ba, a autoridade fiscal far\u00e1 o estorno do financiamento e a glosa dos benef\u00edcios, aplicar\u00e1 a san\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cab\u00edvel e informar\u00e1 \u00e0 COPIAI.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  A empresa que encerrar todas as suas atividades dentro do prazo do contrato perder\u00e1 o direito a futuras subven\u00e7\u00f5es para investimento, salvo se previamente autorizada pela COPIAI.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  Ficam isentas do ICMS as sa\u00eddas internas de cana-de-a\u00e7\u00facar, mela\u00e7o e mel rico, cavaco de madeira e demais res\u00edduos a serem utilizados na fabrica\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool, a\u00e7\u00facar e energia el\u00e9trica, nos termos do Conv\u00eanio ICMS n. 9\/1999.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15.  O ICMS incidente sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica produzida por ind\u00fastria sucroalcooleira fica diferido para o momento da distribui\u00e7\u00e3o a consumidores situados neste Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.  Ficam isentas do ICMS as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha in\u00edcio e t\u00e9rmino no Estado, vinculadas a opera\u00e7\u00f5es contratadas por ind\u00fastrias com atividade sucroalcooleira instaladas no P\u00f3lo Agroindustrial de Capixaba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.  (VETADO)<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO)<\/p>\n\n\n\n

Art. 18.  (VETADO)<\/p>\n\n\n\n

I \u2013  (VETADO)<\/p>\n\n\n\n

II –  (VETADO)<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.  (VETADO)<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. (VETADO)<\/p>\n\n\n\n

Art. 20.  O Poder Executivo regulamentar\u00e1 a presente lei no prazo de cento e oitenta dias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22.  Fica revogada a Lei n. 1.779, de 20 de junho de 2006.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 08 de agosto de 2011, 123\u00ba da Rep\u00fablica, 109\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 50\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui o Programa de Incentivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de \u00c1lcool, A\u00e7\u00facar, Energia El\u00e9trica e derivados da cana-de-a\u00e7\u00facar no Estado do Acre, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35],"class_list":["post-11826","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11826","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11826"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11826\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11826"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11826"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11826"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}