{"id":11795,"date":"2010-03-31T10:43:56","date_gmt":"2010-03-31T13:43:56","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11795"},"modified":"2023-04-24T09:38:08","modified_gmt":"2023-04-24T12:38:08","slug":"lei-no-2-265-de-31-de-marco-de-2010","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11795","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 2.265, DE 31 DE MAR\u00c7O DE 2010"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER <\/strong>que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SEFAZ<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Princ\u00edpios B\u00e1sicos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00b0 Fica institu\u00eddo o Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o \u2013 PCCR dos servidores p\u00fablicos da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, consubstanciado em um conjunto de normas, conceitos t\u00e9cnicos e princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O PCCR est\u00e1 baseado nas atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da SEFAZ e na legisla\u00e7\u00e3o vigente da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O PCCR \u00e9 um instrumento das a\u00e7\u00f5es espec\u00edficas do desenvolvimento e da valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O PCCR visa prover a SEFAZ com uma estrutura de cargos e carreiras organizados, observando-se os princ\u00edpios legais, com a finalidade de assegurar a continuidade administrativa e a efetividade do servi\u00e7o p\u00fablico mediante:<\/p>\n\n\n\n

I – a profissionaliza\u00e7\u00e3o, que pressup\u00f5e voca\u00e7\u00e3o, dedica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o profissional;<\/p>\n\n\n\n

II – o reconhecimento do m\u00e9rito funcional atrav\u00e9s de crit\u00e9rios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais;<\/p>\n\n\n\n

III – a valoriza\u00e7\u00e3o do desempenho, da qualifica\u00e7\u00e3o e do conhecimento; e<\/p>\n\n\n\n

IV – a valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores cujo bom desempenho profissional garanta a qualidade dos servi\u00e7os prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.         <\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Estrutura das Carreiras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O PCCR fica assim organizado:<\/p>\n\n\n\n

I – estrutura e composi\u00e7\u00e3o dos grupos ocupacionais que comp\u00f5em o quadro de servidores da SEFAZ, dos cargos, das classes e das refer\u00eancias salariais;<\/p>\n\n\n\n

II – linha de transforma\u00e7\u00e3o dos cargos;<\/p>\n\n\n\n

III – linhas de promo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – tabelas de vencimentos; e<\/p>\n\n\n\n

V – quantifica\u00e7\u00e3o dos cargos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O quadro de pessoal da SEFAZ fica organizado em cargos, classes e refer\u00eancias salariais, na forma do Anexo I desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba As linhas de transforma\u00e7\u00e3o e de promo\u00e7\u00e3o dos cargos que comp\u00f5em o quadro de pessoal da SEFAZ ficam definidas conforme disp\u00f5em os Anexos II e III desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba As tabelas de vencimentos e a quantifica\u00e7\u00e3o dos cargos que comp\u00f5em o quadro de pessoal da SEFAZ ficam determinadas nos Anexos IV e XIII desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Organiza\u00e7\u00e3o e Ingresso nas Carreiras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba O quadro de servidores da SEFAZ \u00e9 composto pelos seguintes grupos ocupacionais:<\/p>\n\n\n\n

I – Grupo Ocupacional Atividade Fazend\u00e1ria; e<\/p>\n\n\n\n

II – Grupo Ocupacional Suporte \u00e0 Atividade Fazend\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00b0 Integram o Grupo Ocupacional Atividade Fazend\u00e1ria os cargos efetivos de auditor da Receita Estadual, auditor do Tesouro Estadual e auditor da Receita Estadual II.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00b0 Integram o Grupo Ocupacional Suporte \u00e0 Atividade fazend\u00e1ria os cargos efetivos de especialista da Fazenda Estadual, contador, assistente jur\u00eddico, t\u00e9cnico da Fazenda Estadual, motorista oficial e auxiliar da Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00b0 Os atuais cargos de provimento efetivo ficam transformados conforme as denomina\u00e7\u00f5es constantes do Anexo II desta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Para efeito desta lei considera-se como transforma\u00e7\u00e3o as altera\u00e7\u00f5es do nome do cargo, dos requisitos de ingresso e promo\u00e7\u00e3o, observada a natureza atual de cada cargo dentro do quadro de pessoal da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Os cargos de auditor da Receita Estadual II e auxiliar da Fazenda Estadual ficam em extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Os cargos de auditor da Receita Estadual, auditor do Tesouro Estadual, auditor da Receita Estadual II, especialista da Fazenda Estadual, contador, assistente jur\u00eddico e t\u00e9cnico da Fazenda Estadual s\u00e3o constitu\u00eddos por cinco classes, com tr\u00eas refer\u00eancias salariais para cada uma das classes.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As classes s\u00e3o organizadas em n\u00edveis crescentes de I a IV e Especial, enquanto as refer\u00eancias possuem n\u00edveis crescentes de 1 a 3.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Os cargos de motorista oficial e de auxiliar da Fazenda Estadual possuem oito refer\u00eancias salariais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O ingresso no quadro de pessoal da SEFAZ dar-se-\u00e1 por nomea\u00e7\u00e3o, mediante pr\u00e9via habilita\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, nas refer\u00eancias iniciais dos cargos de auditor da Receita Estadual, auditor do Tesouro Estadual, especialista da Fazenda Estadual, contador, assistente jur\u00eddico e t\u00e9cnico da Fazenda Estadual, observado o requisito m\u00ednimo de escolaridade exigido para cada cargo, conforme disposto abaixo:<\/p>\n\n\n\n

I – auditor da Receita Estadual, auditor do Tesouro Estadual, especialista da Fazenda Estadual, contador e assistente jur\u00eddico: possuir escolaridade de n\u00edvel superior; e<\/p>\n\n\n\n

II – t\u00e9cnico da Fazenda Estadual: possuir escolaridade de n\u00edvel m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Durante o est\u00e1gio probat\u00f3rio, o servidor nomeado para cargo que comp\u00f5e o quadro da SEFAZ n\u00e3o poder\u00e1 ser afastado do seu munic\u00edpio de lota\u00e7\u00e3o inicial.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Progress\u00e3o e da Promo\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11. O desenvolvimento funcional do servidor depender\u00e1, cumulativamente, do cumprimento do interst\u00edcio m\u00ednimo de perman\u00eancia em cada refer\u00eancia salarial ou em cada classe, bem como dos crit\u00e9rios constantes nesta lei e em regulamento espec\u00edfico do Poder Executivo.  <\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Somente poder\u00e1 ser progredido ou promovido o servidor que atender, cumulativamente, \u00e0s seguintes condi\u00e7\u00f5es, verificadas na data de in\u00edcio do processo de progress\u00e3o ou de promo\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – estar em efetivo exerc\u00edcio funcional no servi\u00e7o p\u00fablico estadual;<\/p>\n\n\n\n

II – n\u00e3o estar em disponibilidade;<\/p>\n\n\n\n

III – n\u00e3o estar na \u00faltima refer\u00eancia salarial do cargo ocupado, para o caso de progress\u00e3o, ou n\u00e3o estar na \u00faltima classe do cargo ocupado, para o caso de promo\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV – n\u00e3o ter sofrido penalidade disciplinar nos doze meses anteriores \u00e0 promo\u00e7\u00e3o ou \u00e0 progress\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

V – n\u00e3o estar cumprindo pena em raz\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por infra\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. O Secret\u00e1rio da SEFAZ constituir\u00e1 a comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o, com a compet\u00eancia para coordenar os processos de promo\u00e7\u00e3o, conforme regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. A homologa\u00e7\u00e3o das promo\u00e7\u00f5es far-se-\u00e1 por ato espec\u00edfico do secret\u00e1rio da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao par\u00e1grafo \u00fanico pela Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A promo\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 todos os seus efeitos legais no m\u00eas subsequente ao de cumprimento dos requisitos fixados nesta lei, independentemente da data em que se processe o ato de homologa\u00e7\u00e3o previsto no caput<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A vig\u00eancia da promo\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 na data da homologa\u00e7\u00e3o ou ap\u00f3s decorrer um m\u00eas da data do cumprimento de todos os requisitos fixados nesta lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Progress\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 15. A progress\u00e3o, para os ocupantes dos cargos de auditor da Receita Estadual, auditor do Tesouro Estadual, auditor da Receita Estadual II, especialista da Fazenda Estadual, contador, assistente jur\u00eddico e t\u00e9cnico da Fazenda Estadual, \u00e9 a passagem do servidor de uma refer\u00eancia salarial para outra, imediatamente superior, dentro da mesma classe.                                                                                     <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para os cargos de motorista oficial e auxiliar da Fazenda Estadual, progress\u00e3o \u00e9 a passagem do servidor de uma refer\u00eancia salarial para outra imediatamente superior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A progress\u00e3o depender\u00e1 do cumprimento do interst\u00edcio de trinta e seis meses em cada refer\u00eancia salarial, observado o disposto no art. 12 desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Subse\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Promo\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Promo\u00e7\u00e3o \u00e9 a eleva\u00e7\u00e3o do servidor de uma classe para a primeira refer\u00eancia salarial da classe imediatamente superior, dos cargos de auditor da Receita Estadual, auditor do Tesouro Estadual, auditor da Receita Estadual II, especialista da Fazenda Estadual, contador, assistente jur\u00eddico e t\u00e9cnico da Fazenda Estadual, dependendo do preenchimento dos requisitos fixados nesta lei e dos crit\u00e9rios constantes em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A aferi\u00e7\u00e3o dos requisitos, incluindo a avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos, ser\u00e1 realizada de acordo com crit\u00e9rios fixados em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o de conhecimentos abranger\u00e1 a \u00e1rea em que o profissional exer\u00e7a a sua atividade.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 3\u00ba pela Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Em caso de reprova\u00e7\u00e3o do servidor, este dever\u00e1 interpor pedido de nova avalia\u00e7\u00e3o, e os efeitos legais da promo\u00e7\u00e3o passam a contar no m\u00eas subsequente ao de cumprimento dos requisitos fixados nesta lei, desde que obtenha aprova\u00e7\u00e3o no requisito ou crit\u00e9rio submetido \u00e0 nova an\u00e1lise, independentemente da data em que se processe o ato de homologa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Os ocupantes dos cargos de n\u00edvel superior de auditor da Receita Estadual e auditor do Tesouro Estadual ser\u00e3o promovidos para a refer\u00eancia salarial inicial das classes indicadas, ap\u00f3s preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>Promo\u00e7\u00e3o para a Classe II:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sessenta meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe I;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe I;<\/p>\n\n\n\n

c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e                           d) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II <\/strong>– Promo\u00e7\u00e3o para a Classe III:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trinta e seis meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe II;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe II;<\/p>\n\n\n\n

c) certifica\u00e7\u00e3o em cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/em>ou stricto sensu<\/em>, reconhecido pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – MEC, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de trezentos e sessenta horas, em \u00e1rea de interesse da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

d) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;<\/p>\n\n\n\n

e) elabora\u00e7\u00e3o de proposta de melhoria da atua\u00e7\u00e3o da unidade que trabalhe, como ocupante da Classe II; e<\/p>\n\n\n\n

f) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

III <\/strong>\u2013 Promo\u00e7\u00e3o para a Classe IV:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trinta e seis meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe III;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe III;<\/p>\n\n\n\n

c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;<\/p>\n\n\n\n

d) elabora\u00e7\u00e3o de proposta de melhoria da atua\u00e7\u00e3o da SEFAZ, como ocupante da Classe III; e<\/p>\n\n\n\n

e) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Promo\u00e7\u00e3o para a Classe Especial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trinta e seis meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe IV;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe IV;<\/p>\n\n\n\n

c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;<\/p>\n\n\n\n

d) elabora\u00e7\u00e3o de proposta de melhoria da arrecada\u00e7\u00e3o ou do controle das despesas p\u00fablicas no Estado do Acre, como ocupante da Classe IV; e<\/p>\n\n\n\n

e) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os ocupantes dos cargos de auditor da Receita Estadual e auditor do Tesouro Estadual, integrantes das Classes III e IV, que n\u00e3o possuam t\u00edtulos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/em>ou stricto sensu <\/em>expedidos por institui\u00e7\u00f5es reconhecidas pelo MEC, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de trezentos e sessenta horas, em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, depender\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o dessa certifica\u00e7\u00e3o para pleitearem a promo\u00e7\u00e3o para as classes superiores, al\u00e9m dos requisitos constantes desta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Os ocupantes dos cargos de auditor da Receita Estadual e auditor do Tesouro Estadual, nomeados para cargos de chefe de divis\u00e3o, coordenador de departamento ou de diretor, precisar\u00e3o cumprir todos os requisitos constantes deste artigo, exceto o requisito de pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. Os ocupantes dos cargos de n\u00edvel superior de especialista da Fazenda Estadual, contador e assistente jur\u00eddico da SEFAZ ser\u00e3o promovidos para a refer\u00eancia salarial inicial das classes indicadas, ap\u00f3s preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>Promo\u00e7\u00e3o para a Classe II:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sessenta meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe I;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe I;                                                                                                                   c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e<\/p>\n\n\n\n

d) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II <\/strong>– Promo\u00e7\u00e3o para a Classe III:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trinta e seis meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe II;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe II;<\/p>\n\n\n\n

c) certifica\u00e7\u00e3o em p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/em>ou stricto sensu<\/em>, reconhecida pelo MEC, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de trezentos e sessenta horas, em \u00e1rea de interesse da SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

d) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;<\/p>\n\n\n\n

e) elabora\u00e7\u00e3o de proposta de melhoria dos processos de trabalho da unidade que trabalhe, como ocupante da Classe II; e<\/p>\n\n\n\n

f) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

III <\/strong>\u2013 Promo\u00e7\u00e3o para a Classe IV:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trinta e seis meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe III;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe III;<\/p>\n\n\n\n

c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;<\/p>\n\n\n\n

d) elabora\u00e7\u00e3o de proposta de melhoria dos processos de trabalho da SEFAZ, como ocupante da Classe III; e<\/p>\n\n\n\n

e) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 <\/strong>Promo\u00e7\u00e3o para a Classe Especial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trinta e seis meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe IV;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe IV;<\/p>\n\n\n\n

c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;<\/p>\n\n\n\n

d) elabora\u00e7\u00e3o de proposta de melhoria dos controles das despesas p\u00fablicas do Estado do Acre, como ocupante da Classe IV; e<\/p>\n\n\n\n

e) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os ocupantes dos cargos de especialista da Fazenda Estadual, contador e assistente jur\u00eddico, Classes III e IV, que n\u00e3o possuam t\u00edtulos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu <\/em>ou stricto sensu <\/em>expedidos por institui\u00e7\u00f5es reconhecidas pelo MEC, com carga hor\u00e1ria m\u00ednima de trezentos e sessenta horas, em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, depender\u00e3o da aquisi\u00e7\u00e3o dessa certifica\u00e7\u00e3o para pleitearem a promo\u00e7\u00e3o para as classes superiores, al\u00e9m dos requisitos constantes desta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os ocupantes dos cargos de especialista da Fazenda Estadual, contador e assistente jur\u00eddico, nomeados para cargos de chefe de divis\u00e3o, coordenador de departamento e diretor, precisar\u00e3o cumprir todos os requisitos constantes deste artigo, exceto o de pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. Os ocupantes do cargo de auditor da Receita Estadual II ser\u00e3o promovidos para a refer\u00eancia salarial inicial das classes indicadas, ap\u00f3s preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>Promo\u00e7\u00e3o para a Classe II:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sessenta meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe I;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe I;<\/p>\n\n\n\n

c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e<\/p>\n\n\n\n

d) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>Promo\u00e7\u00e3o para a Classe III:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trinta e seis meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe II;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe II;<\/p>\n\n\n\n

c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;<\/p>\n\n\n\n

d) elabora\u00e7\u00e3o de trabalho contendo sugest\u00e3o de melhoria dos servi\u00e7os da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, envolvendo temas definidos pela comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o, considerando o per\u00edodo de perman\u00eancia na Classe II; e<\/p>\n\n\n\n

e) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>Promo\u00e7\u00e3o para a Classe IV:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trinta e seis meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe III;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe III;<\/p>\n\n\n\n

c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;<\/p>\n\n\n\n

d) elabora\u00e7\u00e3o de trabalho contendo sugest\u00e3o de melhoria dos servi\u00e7os na \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, envolvendo temas definidos pela comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o, considerando o per\u00edodo de perman\u00eancia na Classe III; e<\/p>\n\n\n\n

e) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

IV – Promo\u00e7\u00e3o para a Classe Especial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trinta e seis meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe IV;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe IV;<\/p>\n\n\n\n

c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;<\/p>\n\n\n\n

d) elabora\u00e7\u00e3o de trabalho contendo sugest\u00e3o de melhoria dos servi\u00e7os da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, envolvendo temas definidos pela comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o, considerando o per\u00edodo de perman\u00eancia na Classe IV; e<\/p>\n\n\n\n

e) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os ocupantes do cargo auditor da Receita Estadual II, nomeados para o cargo de chefe de divis\u00e3o, coordenador de departamento e diretor, precisar\u00e3o cumprir todos os requisitos constantes deste artigo, exceto o requisito de pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. Os ocupantes do cargo de t\u00e9cnico da Fazenda Estadual ser\u00e3o promovidos para a refer\u00eancia salarial inicial das classes indicadas, ap\u00f3s preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>Promo\u00e7\u00e3o para a Classe II:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) sessenta meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe I;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe I;<\/p>\n\n\n\n

c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe I, conforme regulamento; e<\/p>\n\n\n\n

d) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe II, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>Promo\u00e7\u00e3o para a Classe III:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trinta e seis meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe II;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe II;<\/p>\n\n\n\n

c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe II, conforme regulamento;<\/p>\n\n\n\n

d) elabora\u00e7\u00e3o de trabalho contendo sugest\u00e3o de melhoria dos servi\u00e7os da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, envolvendo temas definidos pela comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o, considerando o per\u00edodo de perman\u00eancia na Classe II; e<\/p>\n\n\n\n

e) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe III, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>Promo\u00e7\u00e3o para a Classe IV:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trinta e seis meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe III;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe III;<\/p>\n\n\n\n

c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe III, conforme regulamento;<\/p>\n\n\n\n

d) elabora\u00e7\u00e3o de trabalho contendo sugest\u00e3o de melhoria dos servi\u00e7os da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, envolvendo temas definidos pela comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o, considerando o per\u00edodo de perman\u00eancia na Classe III; e<\/p>\n\n\n\n

e) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe IV, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

IV – Promo\u00e7\u00e3o para a<\/strong> Classe Especial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a) trinta e seis meses de efetivo exerc\u00edcio na Classe IV;<\/p>\n\n\n\n

b) participa\u00e7\u00e3o em cursos ou eventos de capacita\u00e7\u00e3o e\/ou aperfei\u00e7oamento em \u00e1rea de interesse da SEFAZ, com somat\u00f3rio de, no m\u00ednimo, cento e vinte horas, considerando os tr\u00eas \u00faltimos anos de perman\u00eancia na Classe IV;<\/p>\n\n\n\n

c) pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia, no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o, igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o, como ocupante da Classe IV, conforme regulamento;<\/p>\n\n\n\n

d) elabora\u00e7\u00e3o de trabalho contendo sugest\u00e3o de melhoria dos servi\u00e7os da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, envolvendo temas definidos pela comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o, considerando o per\u00edodo de perman\u00eancia na Classe IV; e<\/p>\n\n\n\n

e) aprova\u00e7\u00e3o em processo de avalia\u00e7\u00e3o dos conhecimentos necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades exigidas para a Classe Especial, conforme regulamento e instru\u00e7\u00f5es da comiss\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os ocupantes do cargo de t\u00e9cnico da Fazenda Estadual, nomeados para os cargos de chefe de divis\u00e3o, de coordenador de departamento e de diretor, precisar\u00e3o cumprir todos os requisitos constantes deste artigo, exceto o requisito de pontua\u00e7\u00e3o m\u00e9dia no tri\u00eanio de avalia\u00e7\u00e3o igual ou superior a oitenta pontos nos fatores de promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DOS VENCIMENTOS E JORNADA DE TRABALHO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Vencimentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 21. Os vencimentos dos servidores da SEFAZ correspondem ao vencimento relativo ao cargo, \u00e0 classe e \u00e0 refer\u00eancia em que se encontrem, acrescido das vantagens pecuni\u00e1rias a que fizerem jus.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. A fixa\u00e7\u00e3o das refer\u00eancias salariais e dos demais componentes dos vencimentos dos servidores da SEFAZ observar\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes da carreira;<\/p>\n\n\n\n

II – os requisitos para a investidura; e<\/p>\n\n\n\n

III – as peculiaridades dos cargos.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Vantagens<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 23. Al\u00e9m do vencimento b\u00e1sico, os servidores da SEFAZ far\u00e3o jus \u00e0s seguintes vantagens:<\/p>\n\n\n\n

I – REVOGADO (Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013)<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Tribut\u00e1ria;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

II \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade do Tesouro;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade do Tesouro;<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 REVOGADO (Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013)<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Vantagem de Auditor da Receita Estadual II;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

VI \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade Fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VII \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Fazend\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

VIII \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o de Sexta-Parte;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 Adicional de Titula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

X \u2013 Pr\u00eamio Anual de Valoriza\u00e7\u00e3o da Atividade Fazend\u00e1ria; e<\/p>\n\n\n\n

XI \u2013 Gratifica\u00e7\u00e3o de Ger\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Ficam assegurados aos servidores da SEFAZ os demais benef\u00edcios pecuni\u00e1rios previstos no Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civis do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. REVOGADO (Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013)<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 24. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Tribut\u00e1ria \u2013 GAT ser\u00e1 concedida aos ocupantes dos cargos de auditor da Receita Estadual e auditor da Receita Estadual II, em efetivo exerc\u00edcio, em decorr\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da carreira de Estado, no valor de R$ 2.234,39 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos).<\/p>\n\n\n\n

NOTA: <\/strong>Reajuste de vinte por cento*, sobre os valores vigentes em 1\u00ba de junho de 2011, concedido atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 236\/<\/strong>2011. Valor em 1\u00ba de dezembro de 2012: R$ 2.681,27 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos).<\/p>\n\n\n\n

(*) Reajuste em parcelas, na seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 cinco por cento em 1\u00ba de julho de 2011;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 cinco por cento em 1\u00ba de janeiro de 2012;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 cinco por cento em 1\u00ba de julho de 2012;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 cinco por cento em 1\u00ba de dezembro de 2012.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 25. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade do Tesouro \u2013 GAT ser\u00e1 concedida aos ocupantes dos cargos de auditor do Tesouro Estadual, em efetivo exerc\u00edcio, em decorr\u00eancia de atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da carreira de Estado, no valor de R$ 2.234,39 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e trinta e nove centavos).<\/p>\n\n\n\n

\n

NOTA: <\/strong>Reajuste de vinte por cento*, sobre os valores vigentes em 1\u00ba de junho de 2011, concedido atrav\u00e9s da Lei Complementar n\u00ba 230\/<\/strong>2011. Valor em 1\u00ba de dezembro de 2012: R$ 2.681,27 (dois mil seiscentos e oitenta e um reais e vinte e sete centavos).<\/p>\n\n\n\n

(*) Reajuste em parcelas, na seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 cinco por cento em 1\u00ba de julho de 2011;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 cinco por cento em 1\u00ba de janeiro de 2012;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 cinco por cento em 1\u00ba de julho de 2012;<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 cinco por cento em 1\u00ba de dezembro de 2012.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 26. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade Fiscal – GPF ser\u00e1 concedida aos ocupantes dos cargos de Auditor da Receita Estadual e Auditor da Receita Estadual II, em efetivo exerc\u00edcio, nos valores m\u00e1ximos conforme Anexo V desta lei, mediante crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 1\u00ba pela Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A GPF ter\u00e1 valores de refer\u00eancia id\u00eanticos para ambos os cargos, de acordo com a classe e a refer\u00eancia ocupada.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para fins de incorpora\u00e7\u00e3o na aposentadoria, a GPF ser\u00e1 calculada pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores percebidos pelo servidor nos \u00faltimos trinta e seis meses anteriores \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O regulamento da GPF, dentre outras, dever\u00e1 conter as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 as altera\u00e7\u00f5es de registro, avalia\u00e7\u00e3o e pagamento da GPF somente ocorrer\u00e3o mediante proposta de comiss\u00e3o parit\u00e1ria, constitu\u00edda por representantes da categoria e da administra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos afastamentos previstos na Lei Complementar n. 39, de 29 de dezembro de 1993, que n\u00e3o poder\u00e3o ser causa de redu\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentados os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba pela Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Para fins de incorpora\u00e7\u00e3o na aposentadoria, a GPF ser\u00e1 calculada pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica do percentual percebido pelo servidor nos \u00faltimos trinta e seis meses anteriores \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Enquanto n\u00e3o houver a aferi\u00e7\u00e3o da Produtividade do servidor fica assegurada a percep\u00e7\u00e3o da integralidade da gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade do Tesouro \u2013 GPT ser\u00e1 concedida aos ocupantes dos cargos de auditor do Tesouro Estadual, em efetivo exerc\u00edcio, nos valores m\u00e1ximos estabelecidos no Anexo VI desta lei, mediante crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para fins de incorpora\u00e7\u00e3o na aposentadoria, a GPT ser\u00e1 calculada pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores percebidos pelo servidor nos \u00faltimos trinta e seis meses anteriores \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O regulamento da GPT dever\u00e1 conter, dentre outras, as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 as altera\u00e7\u00f5es de registro, avalia\u00e7\u00e3o e pagamento da GPT somente ocorrer\u00e3o mediante proposta de comiss\u00e3o parit\u00e1ria, constitu\u00edda por representantes da categoria e da administra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 indica\u00e7\u00e3o dos afastamentos previstos na Lei Complementar n. 39, de 1993, que n\u00e3o poder\u00e3o ser causa de redu\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28. REVOGADO (Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013)<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 28. A Vantagem de Auditor da Receita Estadual II ser\u00e1 concedida aos ocupantes do cargo de auditor da Receita Estadual II, em efetivo exerc\u00edcio, nos valores estabelecidos no Anexo VII desta lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

 Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 29 pela Lei n\u00ba 2.844, de 9 de janeiro de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade Fazend\u00e1ria \u2013 GPFAZ ser\u00e1 concedida aos ocupantes dos cargos de especialista da Fazenda Estadual, contador e assistente jur\u00eddico, em efetivo exerc\u00edcio, calculada sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor, podendo chegar a at\u00e9 setenta por cento, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de incorpora\u00e7\u00e3o na aposentadoria, a Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Fazend\u00e1ria \u2013 GPFAZ ser\u00e1 calculada pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica do percentual percebido pelo servidor nos \u00faltimos trinta e seis meses anteriores \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 29. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade Fazend\u00e1ria \u2013 GPFAZ ser\u00e1 concedida aos ocupantes dos cargos de especialista da Fazenda Estadual, contador e assistente jur\u00eddico, em efetivo exerc\u00edcio, calculada sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor, podendo chegar a at\u00e9 trinta por cento, conforme crit\u00e9rios estabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins de incorpora\u00e7\u00e3o na aposentadoria, a Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade Fazend\u00e1ria ser\u00e1 calculada pela m\u00e9dia aritm\u00e9tica dos valores percebidos pelo servidor nos \u00faltimos trinta e seis meses anteriores \u00e0 aposentadoria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 30. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade Fazend\u00e1ria \u2013 GAF ser\u00e1 concedida aos integrantes do grupo ocupacional suporte \u00e0 atividade fazend\u00e1ria da SEFAZ, em efetivo exerc\u00edcio, calculada da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I do art. 30 pela Lei n\u00ba 2.844, de 9 de janeiro de 2014.<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor, na raz\u00e3o de cento e trinta por cento para os ocupantes dos cargos de t\u00e9cnico da Fazenda Estadual, auxiliar da Fazenda Estadual e motorista oficial; e<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor, na raz\u00e3o de noventa por cento para os ocupantes dos cargos de t\u00e9cnico da Fazenda Estadual, auxiliar da Fazenda Estadual e motorista oficial; e<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

II – sobre o vencimento b\u00e1sico da refer\u00eancia 1, classe I, na raz\u00e3o de sessenta por cento para os ocupantes do cargo especialista da Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Sexta-Parte ser\u00e1 concedida nos termos do \u00a7 4\u00ba do art. 36 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e do Estatuto dos Servidores P\u00fablicos Civil do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32. O Adicional de Titula\u00e7\u00e3o, no m\u00e1ximo de vinte por cento incidente sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor, ser\u00e1 concedido aos servidores detentores de t\u00edtulos de gradua\u00e7\u00e3o e de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, expedidos por institui\u00e7\u00f5es reconhecidas pelo MEC, com especifica\u00e7\u00e3o e percentuais definidos no Anexo VIII desta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o considerados os t\u00edtulos, para os fins de pagamento do Adicional de Titula\u00e7\u00e3o, quando exigidos como pr\u00e9-requisito para o exerc\u00edcio do cargo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os t\u00edtulos a que se refere o caput<\/strong>deste artigo s\u00f3 ser\u00e3o considerados quando o curso tiver afinidade com as atribui\u00e7\u00f5es do cargo exercido pelo servidor, no caso dos cargos de n\u00edvel superior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 pago Adicional de Titula\u00e7\u00e3o de maneira cumulativa para os portadores de mais de uma titula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O Adicional de Titula\u00e7\u00e3o incorporar-se-\u00e1 aos vencimentos do servidor que tenha, no m\u00ednimo, dez anos de efetivo exerc\u00edcio no cargo de que o esteja percebendo por tr\u00eas anos consecutivos no ato da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Fica assegurado o Adicional de Titula\u00e7\u00e3o percebido nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que serviu de base para a sua concess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 33. Os valores correspondentes \u00e0s vantagens constantes dos incisos I a VII do art. 23 desta lei, incorporar-se-\u00e3o aos vencimentos do servidor, no momento de sua aposentadoria, desde que tenha dez anos, intercalados ou consecutivos do seu efetivo recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os servidores admitidos anteriormente \u00e0 vig\u00eancia desta lei, fica garantida a incorpora\u00e7\u00e3o de que trata o caput<\/strong>deste artigo, desde que tenham tr\u00eas anos, intercalados ou consecutivos, de efetivo recebimento das vantagens.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 34 pela Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34. O Pr\u00eamio Anual de Valoriza\u00e7\u00e3o da Atividade Fazend\u00e1ria ser\u00e1 pago aos servidores do quadro de pessoal efetivo da SEFAZ, em exerc\u00edcio, dividido em at\u00e9 quatro parcelas, e ser\u00e1 calculado a partir de metas gerais e de metas por unidade de trabalho fixadas pelo secret\u00e1rio da SEFAZ, de acordo com crit\u00e9rios definidos em decreto do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 34. O Pr\u00eamio Anual de Valoriza\u00e7\u00e3o da Atividade Fazend\u00e1ria ser\u00e1 pago aos servidores do quadro de pessoal efetivo da SEFAZ, em exerc\u00edcio, podendo ser dividido em at\u00e9 duas parcelas, e ser\u00e1 calculado a partir de metas gerais e de metas por unidade de trabalho, fixadas pelo secret\u00e1rio da SEFAZ, de acordo com crit\u00e9rios definidos em decreto do Poder Executivo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O valor m\u00e1ximo do pr\u00eamio ser\u00e1 pago conforme estabelecido no Anexo IX desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba pela Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013.    <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para efeitos do disposto no caput<\/strong>, a meta anual dever\u00e1 ser subdividida em at\u00e9 quatro submetas fixadas levando em conta a m\u00e9dia de arrecada\u00e7\u00e3o do quinqu\u00eanio anterior relacionada ao per\u00edodo da submeta.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  A supera\u00e7\u00e3o do alcance das metas definidas a partir de cento e onze por cento garantir\u00e1 um valor complementar do pr\u00eamio aos servidores, conforme estabelecido no Anexo X desta lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentados os \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba pela Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Enquanto n\u00e3o divulgada a meta e\/ou submetas do exerc\u00edcio, as  parcelas do pr\u00eamio ser\u00e3o pagas tomando por base o valor das submetas e\/ ou meta do exerc\u00edcio anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Fica resguardado o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do Pr\u00eamio Anual de Valoriza\u00e7\u00e3o da Atividade Fazend\u00e1ria aos auditores da Receita Estadual ocupantes dos cargos de diretor, de secret\u00e1rio adjunto ou de secret\u00e1rio da fazenda, exceto se optar pela percep\u00e7\u00e3o de subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 35 e incisos pela Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

Art. 35. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Ger\u00eancia, destinada aos titulares dos cargos efetivos da SEFAZ, quando ocupantes dos cargos de chefe de divis\u00e3o, de coordenador de departamento, de diretor, de secret\u00e1rio adjunto ou de secret\u00e1rio de Fazenda ser\u00e1 paga nos seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 30,94% (trinta inteiros e noventa e quatro cent\u00e9simos por cento), quando do exerc\u00edcio do cargo de chefe de divis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 37,81% (trinta e sete inteiros e oitenta e um cent\u00e9simos por cento), quando do exerc\u00edcio do cargo de coordenador de departamento;<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 46,40% (quarenta e seis inteiros e quarenta cent\u00e9simos por cento), quando do exerc\u00edcio do cargo de diretor, secret\u00e1rio adjunto ou secret\u00e1rio de Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 35. A Gratifica\u00e7\u00e3o de Ger\u00eancia, destinada aos titulares dos cargos efetivos da SEFAZ, quando ocupantes dos cargos de chefe de divis\u00e3o, de coordenador de departamento e de diretor, ser\u00e1 paga nos seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 noventa por cento, quando do exerc\u00edcio do cargo de chefe de divis\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 cento e dez por cento, quando do exerc\u00edcio do cargo de coordenador de departamento; e<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 cento e trinta e cinco por cento por cento, quando do exerc\u00edcio do cargo de diretor de \u00e1rea.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Renumerado par\u00e1grafo \u00fanico para \u00a71\u00ba pela Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre o vencimento b\u00e1sico da refer\u00eancia 1, classe I, do cargo de auditor da Receita Estadual.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A gratifica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 calculada sobre a refer\u00eancia 1, classe I, do cargo de auditor da Receita Estadual.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 2\u00ba pela Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Aos servidores a que se refere este artigo, quando designados para o exerc\u00edcio de cargo de diretor, secret\u00e1rio adjunto ou secret\u00e1rio de Fazenda, fica assegurada a op\u00e7\u00e3o pela remunera\u00e7\u00e3o do cargo, acrescida da gratifica\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/strong> ou pelo subs\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 36 pela Lei n\u00ba 2.730, de 22 de agosto de 2013.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36. Os vencimentos do ocupante do cargo de auditor da Receita Estadual II corresponder\u00e3o ao valor de oitenta e nove por cento dos vencimentos do auditor da Receita Estadual, considerando-se o vencimento b\u00e1sico mais a GPF.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 36. Os vencimentos do ocupante do cargo de auditor da Receita Estadual II, exclu\u00eddas as vantagens de natureza pessoal, corresponder\u00e3o ao valor de oitenta e nove por cento dos vencimentos do auditor da Receita Estadual, considerando-se o vencimento b\u00e1sico mais a GAT e a GPF.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Jornada de Trabalho<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 37. O regime de trabalho dos servidores da SEFAZ ser\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I \u2013 de quarenta horas semanais para os ocupantes dos cargos de auditor da Receita Estadual, de auditor do Tesouro Estadual, de auditor da Receita Estadual II, de especialista da Fazenda Estadual, de contador e de assistente jur\u00eddico, na forma definida em regulamento, com dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria e escala de trabalho fixadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades; e<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 de trinta horas semanais para os ocupantes dos cargos de t\u00e9cnico da Fazenda Estadual, de motorista oficial e de auxiliar da Fazenda Estadual na forma definida em regulamento, com dura\u00e7\u00e3o di\u00e1ria e escala de trabalho fixadas de acordo com as peculiaridades dos cargos, atribui\u00e7\u00f5es e responsabilidades.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os ocupantes dos cargos de t\u00e9cnico da Fazenda Estadual, de motorista oficial e de auxiliar da Fazenda Estadual poder\u00e3o ser convocados para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o em regime de quarenta horas semanais, em dois turnos completos, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e mediante manifesta\u00e7\u00e3o expressa da SEFAZ, observado o seguinte:<\/p>\n\n\n\n

a) pagamento na rubrica complementa\u00e7\u00e3o de horas, no percentual de trinta e tr\u00eas v\u00edrgula trinta e tr\u00eas por cento sobre o vencimento b\u00e1sico do servidor; e<\/p>\n\n\n\n

b) n\u00e3o incid\u00eancia de quaisquer outras vantagens sobre a verba complementa\u00e7\u00e3o de horas.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS E TRANSIT\u00d3RIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Enquadramento dos Servidores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 38. O enquadramento dos atuais servidores da SEFAZ, ocupantes dos cargos transformados, conforme Anexo II desta lei, nas novas tabelas de vencimentos, ser\u00e1 feito na refer\u00eancia vencimental igual ou imediatamente superior ao valor do vencimento recebido no cargo ocupado, conforme Anexo XI desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39. A formaliza\u00e7\u00e3o dos enquadramentos se efetivar\u00e1 mediante portaria do secret\u00e1rio de Estado da Fazenda, com rela\u00e7\u00e3o nominal dos servidores.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 40. Para a primeira promo\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o desta lei, com rela\u00e7\u00e3o ao interst\u00edcio m\u00ednimo exigido, ser\u00e1 aplicada a seguinte regra de transi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – ap\u00f3s o enquadramento na tabela de vencimentos constante do Anexo IV desta lei, ser\u00e1 computado o tempo de servi\u00e7o do servidor desde a \u00faltima progress\u00e3o ou promo\u00e7\u00e3o na tabela de vencimento anterior \u00e0 vig\u00eancia desta lei, em meses, conforme Anexo XII desta lei; e<\/p>\n\n\n\n

II – o res\u00edduo superior a quinze dias, resultante do c\u00e1lculo do tempo de servi\u00e7o desde a \u00faltima promo\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 computado como um m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 41. Fica assegurado aos servidores do ex-territ\u00f3rio Federal do Acre, pertencentes ao Grupo Tributa\u00e7\u00e3o e Fisco, transferidos ao Estado do Acre pela Lei n. 4.070, de 15 de junho de 1962 e amparados pelo art. 2\u00ba da Lei n. 821, de 7 de junho de 1985, no que couber, os benef\u00edcios deste Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 42. O Poder Executivo aprovar\u00e1, mediante decreto, o regulamento de promo\u00e7\u00e3o dos servidores da SEFAZ, no prazo de cento e vinte dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 43. As despesas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o desta lei correr\u00e3o \u00e0 conta das dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas ao Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44. Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, com efeitos financeiros a partir de 1\u00ba de fevereiro de 2010.<\/p>\n\n\n\n

Art. 45.  Ficam revogadas a Lei n. 1.419, de 1\u00ba de novembro de 2001, que \u201cInstitui o Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o dos Servidores da Secretaria de Estado da Fazenda\u201d e a Lei n. 1.647, de 14 de julho de 2005, que \u201cAltera Gratifica\u00e7\u00e3o de Produtividade dos servidores do Grupo Tributa\u00e7\u00e3o e Fisco da Secretaria de Estado de Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 31 de mar\u00e7o de 2010, 122\u00ba da Rep\u00fablica, 108\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 49\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Estabelece nova estrutura de carreira para os servidores p\u00fablicos estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[73],"class_list":["post-11795","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-legislacao-institucional-e-funcional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11795","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11795"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11795\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11795"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11795"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11795"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}