{"id":11752,"date":"2006-06-20T19:49:18","date_gmt":"2006-06-20T22:49:18","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11752"},"modified":"2023-04-18T15:16:46","modified_gmt":"2023-04-18T18:16:46","slug":"lei-n-1-779-de-20-de-junho-de-2006-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11752","title":{"rendered":"LEI N\u00b0 1.779, DE\u00a020\u00a0DE JUNHO DE 2006 (Revogada)"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong>, que Assembl\u00e9ia Legislativa do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  \u00c0 Ind\u00fastria do Setor Sucroalcooleiro localizada no p\u00f3lo Agroindustrial de Capixaba, criado pela lei 1.636 de 30 de mar\u00e7o de 2005, j\u00e1 instalada, que vier a se instalar, em implanta\u00e7\u00e3o, em amplia\u00e7\u00e3o ou em moderniza\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser concedido incentivo tribut\u00e1rio na modalidade de financiamento direto ao contribuinte, limitado ao total do investimento realizado, mediante a dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 noventa e cinco por cento dos saldos devedores do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS pr\u00f3prio, declarados no Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o Mensal \u2013 DAM, a ser utilizado no prazo de at\u00e9 duzentos e quarenta meses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  S\u00e3o considerados investimentos os gastos destinados exclusivamente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, realizados com aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, equipamentos, instala\u00e7\u00f5es, obras de infra-estrutura, inclusive constru\u00e7\u00f5es, bem como, aqueles realizados no campo agr\u00edcola assim definidos em regulamento, exclu\u00eddos terrenos e ve\u00edculos de passeio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Sobre os valores financiados dos benef\u00edcios fiscais concedidos, incidir\u00e1 taxa administrativa de dois por cento do valor declarado do financiamento que ser\u00e1 pago atrav\u00e9s de Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o Estadual \u2013 DAE, antes da homologa\u00e7\u00e3o da parcela, a ser devido a partir da utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio financiado por esta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  Aplica-se, no que couber, ao benef\u00edcio previsto neste artigo, os dispositivos contidos na Lei n\u00ba 1.358, de 29 de dezembro de 2000.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  A Secret\u00e1ria de Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica conceder\u00e1 \u00e0s ind\u00fastrias estabelecidas e em opera\u00e7\u00e3o no P\u00f3lo Agroindustrial de Capixaba, regime especial de tributa\u00e7\u00e3o relativamente ao ICMS, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 sistem\u00e1tica normal de apura\u00e7\u00e3o, ao estabelecimento produtor de \u00c1lcool Et\u00edlico Hidratado Combust\u00edvel \u2013 AEHC, \u00c1lcool Et\u00edlico para Outros Fins \u2013 AEOF, \u00c1lcool Et\u00edlico Anidro Combust\u00edvel \u2013 AEAC e a\u00e7\u00facar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O regime especial de tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 opcional, sendo necess\u00e1rio para sua concess\u00e3o a manifesta\u00e7\u00e3o expressa do contribuinte, mediante requerimento apresentado \u00e0 Secretaria de Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O regime especial somente ser\u00e1 concedido a contribuinte que esteja regular com suas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principal e acess\u00f3rias perante a Fazenda Estadual e n\u00e3o inscrito em D\u00edvida Ativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba O regime especial de tributa\u00e7\u00e3o previsto no art. 2\u00ba corresponde \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito presumido nos seguintes percentuais, a serem aplicados sobre o montante das respectivas opera\u00e7\u00f5es de vendas praticadas pelo contribuinte sucroalcooleiro com produtos por ela produzidos:<\/p>\n\n\n\n

I – nas sa\u00eddas internas de:<\/p>\n\n\n\n

a) \u00c1lcool Et\u00edlico Hidratado Combust\u00edvel \u2013 AEHC: sete por cento;<\/p>\n\n\n\n

b) \u00c1lcool Et\u00edlico Para Outros Fins \u2013 AEOF: sete por cento;<\/p>\n\n\n\n

c) \u00c1lcool Et\u00edlico Anidro Combust\u00edvel \u2013 AEAC: sete por cento;<\/p>\n\n\n\n

d) a\u00e7\u00facar: dois por cento.<\/p>\n\n\n\n

II – nas sa\u00eddas interestaduais de:<\/p>\n\n\n\n

a) \u00c1lcool Et\u00edlico Hidratado Combust\u00edvel \u2013 AEHC: nove por cento;<\/p>\n\n\n\n

b) \u00c1lcool Et\u00edlico Para Outros Fins \u2013 AEOF: nove por cento;<\/p>\n\n\n\n

c) \u00c1lcool Et\u00edlico Anidro Combust\u00edvel \u2013 AEAC: nove por cento;<\/p>\n\n\n\n

d) a\u00e7\u00facar: nove por cento.<\/p>\n\n\n\n

III – nas sa\u00eddas destinadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n

a) \u00c1lcool Et\u00edlico Hidratado Combust\u00edvel \u2013 AEHC: dois por cento;<\/p>\n\n\n\n

b) \u00c1lcool Et\u00edlico Para Outros Fins \u2013 AEOF: dois por cento;<\/p>\n\n\n\n

c) \u00c1lcool Et\u00edlico Anidro Combust\u00edvel \u2013 AEAC: dois por cento;<\/p>\n\n\n\n

d) a\u00e7\u00facar: dois por cento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba  O cr\u00e9dito presumido estabelecido neste artigo, ser\u00e1 utilizado pelo contribuinte em substitui\u00e7\u00e3o ao sistema normal de apura\u00e7\u00e3o, exclusivamente para o fim de compensa\u00e7\u00e3o com o d\u00e9bito do imposto pr\u00f3prio apurado pelo respectivo estabelecimento produtor, ainda que decorrente de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o para o exterior .<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  Fica vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de quaisquer outros cr\u00e9ditos, para quaisquer fins, inclusive os decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o para o exterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba  O cr\u00e9dito presumido calculado conforme previsto nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do inciso I, e nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cc\u201d do inciso II, somente se aplica \u00e0s sa\u00eddas destinadas \u00e0 distribuidora de combust\u00edveis, como tal definida e autorizada pelo \u00f3rg\u00e3o federal competente, e \u00e0 Petr\u00f3leo Brasileiro S\/A \u2013 PETROBR\u00c1S.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba  O eventual cr\u00e9dito acumulado resultante do cr\u00e9dito presumido, registrado em dezembro de cada ano, somente poder\u00e1 ser utilizado at\u00e9 o \u00faltimo m\u00eas do ano subseq\u00fcente, devendo a parcela n\u00e3o utilizada ser estornada neste mesmo per\u00edodo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  O regime especial ter\u00e1 vig\u00eancia de um ano, podendo ser renovado a crit\u00e9rio da Secretaria de Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica, inclusive com altera\u00e7\u00f5es, a cada ano.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba  O regime especial poder\u00e1 ser revogado a qualquer tempo pela Secretaria de Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica, na hip\u00f3tese de descumprimento de regras impostas ao contribuinte, ou de redu\u00e7\u00e3o injustificada nos recolhimentos do imposto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba  Resguarda-se \u00e0 Secretaria de Fazenda e Gest\u00e3o P\u00fablica o direito de determinar ao contribuinte o recolhimento do imposto sob a forma normal de tributa\u00e7\u00e3o, relativamente ao per\u00edodo de vig\u00eancia do regime especial, em caso de descumprimento de regras nele previstas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba  Fica atribu\u00eddo ao estabelecimento industrial que promover a sa\u00edda interna de a\u00e7\u00facar, AEHC e \u00e1lcool para fins n\u00e3o combust\u00edveis a condi\u00e7\u00e3o de sujeito passivo por substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ICMS, das opera\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00b0  Ficam isentas, nos termos do conv\u00eanio ICMS 09\/99, as sa\u00eddas internas de cana-de-a\u00e7\u00facar, mela\u00e7o e mel rico, destinados a fabrica\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool e a\u00e7\u00facar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00b0  Ficam isentas do ICMS as opera\u00e7\u00f5es de aquisi\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos industriais, destinados ao ativo imobilizado alocados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  Ficam isentas do ICMS as presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenha in\u00edcio e t\u00e9rmino no Estado do Acre, vinculadas a opera\u00e7\u00f5es contratadas por ind\u00fastrias do setor sucroalcooleiro instaladas no p\u00f3lo de capixaba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00b0  Fica diferido o ICMS da produ\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em estabelecimentos do setor sucroalcooleiro, bem como na transmiss\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o, para o momento da distribui\u00e7\u00e3o a consumidores situados neste Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  Decreto regulamentar estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios, condi\u00e7\u00f5es, limites e obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias ao contribuinte, inclusive com rela\u00e7\u00e3o a medidas de preserva\u00e7\u00e3o ambiental, para concess\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais previstos nesta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10\u00ba  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 20 de junho de 2006, 118\u00b0 da Rep\u00fablica, 104\u00b0 do Tratado de Petr\u00f3polis e 45 do Estado do Acre. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui Programa de Incentivos Tribut\u00e1rios para Empresas do Setor Sucroalcooleiro instaladas no p\u00f3lo sucroalcooleiro Agroindustrial de Capixaba.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35],"class_list":["post-11752","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11752","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11752"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11752\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11752"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11752"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11752"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}