{"id":11749,"date":"2003-01-17T19:44:40","date_gmt":"2003-01-17T21:44:40","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11749"},"modified":"2023-05-29T11:35:07","modified_gmt":"2023-05-29T14:35:07","slug":"lei-no-1-481-de-17-de-janeiro-de-2003","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11749","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 1.481, DE 17 DE JANEIRO DE 2003"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre aprova e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao caput<\/strong> do artigo 1\u00ba, pela Lei n\u00b0 3.459, de 29 de julho de 2016. Efeitos a partir  de 1\u00ba-08-2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Para fins de cumprimento do disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considera-se como de pequeno valor, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do Estado, os cr\u00e9ditos n\u00e3o superiores a sete sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 31-07-2016.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Para fins de cumprimento do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, considera-se como de pequeno valor, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta e Indireta do Estado do Acre, os cr\u00e9ditos n\u00e3o superiores a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os d\u00e9bitos referidos no caput,<\/strong> individualizados por a\u00e7\u00e3o judicial, dever\u00e3o atender o limite estabelecido na data em que os respectivos c\u00e1lculos se tornam incontroversos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedado o fracionamento, reparti\u00e7\u00e3o ou quebra do valor da execu\u00e7\u00e3o, de modo que o pagamento se fa\u00e7a, em parte, na forma estabelecida no caput<\/strong> deste artigo e, em parte, mediante expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a expedi\u00e7\u00e3o de precat\u00f3rio complementar ou suplementar do valor pago na forma do caput<\/strong> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Se o valor da execu\u00e7\u00e3o ultrapassar o estabelecido no caput<\/strong> deste artigo, o pagamento far-se-\u00e1 sempre por meio de precat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba \u00c9 facultada \u00e0 parte exequente a ren\u00fancia ao cr\u00e9dito, no que exceder o valor estabelecido no caput<\/strong> deste artigo, para que possa optar pelo pagamento do valor, na forma estabelecida nesta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A op\u00e7\u00e3o exercida pela parte para receber os seus cr\u00e9ditos, na forma prevista no caput<\/strong> deste artigo, implica a ren\u00fancia do restante dos cr\u00e9ditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba O pagamento sem precat\u00f3rio, na forma prevista neste artigo, implica quita\u00e7\u00e3o total do pedido constante da peti\u00e7\u00e3o inicial e determina a extin\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 2\u00ba, pela Lei n\u00b0 1.498, de 10 de julho de 2003. Efeitos a partir de 11-07-2003.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba As requisi\u00e7\u00f5es para o pagamento das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, encaminhadas pelos Presidentes dos Tribunais, ser\u00e3o dirigidas ao Chefe do Poder Executivo Estadual ou aos respectivos dirigentes das entidades da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A libera\u00e7\u00e3o dos recursos financeiros destinados ao pagamento das obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor obedecer\u00e1 a ordem de prefer\u00eancia dos cr\u00e9ditos alimentares em rela\u00e7\u00e3o aos n\u00e3o alimentares e a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o das requisi\u00e7\u00f5es pelos respectivos Presidentes dos Tribunais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As requisi\u00e7\u00f5es de pequeno valor dever\u00e3o ser instru\u00eddas com certid\u00f5es de tr\u00e2nsito em julgado do processo de conhecimento e do processo de execu\u00e7\u00e3o e com c\u00f3pia da conta de liquida\u00e7\u00e3o, expedidas pelo respectivo Cart\u00f3rio ou Secretaria do \u00d3rg\u00e3o Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba do art. 1\u00ba, as requisi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m ser\u00e3o instru\u00eddas com documento comprobat\u00f3rio da ren\u00fancia expressa ao excedente do pequeno valor apurado na data do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 10-07-2003.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O pagamento ser\u00e1 instru\u00eddo com certid\u00e3o, expedida pelo Cart\u00f3rio ou Secretaria do \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio, comprobat\u00f3ria do tr\u00e2nsito em julgado do processo de conhecimento da demonstra\u00e7\u00e3o de liquidez e exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do \u00a7 5\u00ba do art. 1\u00ba, o requerimento tamb\u00e9m ser\u00e1 instru\u00eddo com a ren\u00fancia expressa ao excedente do pequeno valor apurado na data do pagamento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Verificada a regularidade formal e material da requisi\u00e7\u00e3o, a Procuradoria-Geral do Estado a remeter\u00e1 \u00e0 Secretaria de Estado de Fazenda, para que o pagamento seja efetivado.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 4\u00ba, pela Lei n\u00b0 1.498, de 10 de julho de 2003. Efeitos a partir de 11-07-2003.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Os cr\u00e9ditos inscritos em precat\u00f3rios ap\u00f3s a vig\u00eancia da Emenda Constitucional n. 37, de 2002, devidos pelas entidades estaduais referidas no art. 1\u00ba desta lei, n\u00e3o superiores a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos, ser\u00e3o pagos integralmente segundo a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dentro da categoria pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

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Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 10-07-2003.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Os cr\u00e9ditos j\u00e1 inscritos em precat\u00f3rios devidos pelas entidades estaduais referidas no art. 1\u00ba desta lei, n\u00e3o superiores a trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos, ser\u00e3o pagos integralmente segundo a ordem cronol\u00f3gica de apresenta\u00e7\u00e3o dentro da categoria pr\u00f3pria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O valor estabelecido nesta lei poder\u00e1 ser anualmente revisto pelo Poder Executivo Estadual, que far\u00e1 publicar em Di\u00e1rio Oficial.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 4\u00ba, pela Lei n\u00b0 1.498, de 10 de julho de 2003. Efeitos a partir de 11-07-2003.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Fica autorizado o Poder Executivo a abrir cr\u00e9dito adicional especial junto \u00e0 Procuradoria Geral do Estado, at\u00e9 o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para atender a novo programa decorrente desta lei, em conformidade com o que trata o art. 43 da Lei Federal n. 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 10-07-2003.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Para fazer frente \u00e0s despesas decorrentes desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 7\u00baObservada a ordem cronol\u00f3gica de pagamento em cada classe, os cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais ser\u00e3o orde\u00adnados nas seguintes classes, distintas e aut\u00f4nomas:<\/p>\n\n\n\n

I -cr\u00e9ditos decorrentes deobriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor;<\/p>\n\n\n\n

II -precat\u00f3rios relativos a cr\u00e9dito de natureza aliment\u00edcia de pequeno valor;<\/p>\n\n\n\n

III -precat\u00f3rios relativos a cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o aliment\u00edcia de pequeno valor;<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>precat\u00f3rios relativos a cr\u00e9ditos de natureza aliment\u00edcia;<\/p>\n\n\n\n

V – <\/strong>precat\u00f3rios relativos a cr\u00e9ditos de natureza n\u00e3o aliment\u00ed\u00adcia n\u00e3o inclu\u00eddos nos incisos anteriores.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 8\u00ba pela Lei Complementar n\u00b0 371, de 21 de julho de 2020. Efeitos a partir de 22-07-2020.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Fica a Procuradoria Geral do Estado do Acre autorizada a dispensar o ajuizamento e a desistir de a\u00e7\u00f5es cujo valor do d\u00e9bito consolidado seja igual ou inferior a R$14.000,00 (quatorze mil reais), bem como a dispensar manifesta\u00e7\u00f5es processuais quando sobre a mat\u00e9ria j\u00e1 exista jurisprud\u00eancia pac\u00edfica dos Tribunais Superiores ou se verifique sua inviabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O valor estabelecido no caput<\/strong> poder\u00e1 ser atualizado, anualmente, por meio de ato normativo da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As dispensas e as desist\u00eancias previstas no caput<\/strong> deste artigo ter\u00e3o seus crit\u00e9rios e procedimentos definidos por ato normativo da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior: <\/strong>efeitos at\u00e9 21-07-2020.<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao artigo 8\u00ba pela Lei Complementar n\u00b0 232, de 21 de julho de 2011. Efeitos a partir de 22-07-2011.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Fica a Procuradoria Geral do Estado do Acre autorizada a dispensar o ajuizamento e a desistir de a\u00e7\u00f5es cujo valor do d\u00e9bito consolidado seja igual ou inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), bem como a dispensar recursos judiciais quando sobre a mat\u00e9ria j\u00e1 exista jurisprud\u00eancia pac\u00edfica dos Tribunais Superiores ou se verifique a sua inviabilidade jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A dispensa e a desist\u00eancia previstas no caput <\/strong>deste artigo ter\u00e3o seus crit\u00e9rios e procedimentos definidos por ato normativo da Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior: <\/strong>efeitos at\u00e9 21-07-2011<\/p>\n\n\n\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao caput<\/strong> do artigo 8\u00ba, pela Lei Complementar n\u00b0 186, de 18 de julho de 2008. Efeitos a partir de 21-07-2008.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba A Procuradoria Geral do Estado do Acre \u2013 PGE poder\u00e1 n\u00e3o ajuizar a\u00e7\u00f5es de valor atualizado igual ou inferior a R$ 3.000,000 (tr\u00eas mil reais), bem como dispensar recursos judiciais, sempre que sobre a mat\u00e9ria j\u00e1 exista jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ e do Tribunal Superior do Trabalho – TST.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong>: efeitos at\u00e9 20-07-2008<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba O Procurador-Geral do Estado, ouvido o Procurador-Chefe da Procuradoria Especializada respectiva, poder\u00e1 autorizar a n\u00e3o propositura de a\u00e7\u00f5es para cobran\u00e7a de cr\u00e9ditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) e, ainda, a dispensa de recursos judiciais, sempre que sobre a mat\u00e9ria j\u00e1 existir jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba<\/strong> Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 17 de janeiro de 2003, 115\u00ba da Rep\u00fablica, 101\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 42\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Regula em n\u00edvel estadual os procedimentos para pagamento de obriga\u00e7\u00f5es de pequeno valor, conforme o disposto no art. 100, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como a possibilidade de acordos ou transa\u00e7\u00f5es para t\u00e9rmino de lit\u00edgios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35,74],"class_list":["post-11749","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms","tag-precatorios"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11749","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11749"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11749\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11749"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11749"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11749"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}