{"id":11726,"date":"2000-12-29T18:17:41","date_gmt":"2000-12-29T20:17:41","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11726"},"modified":"2023-05-23T08:55:43","modified_gmt":"2023-05-23T11:55:43","slug":"lei-n-1-358-de-29-de-dezembro-de-2000","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11726","title":{"rendered":"LEI N\u00b0 1.358 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER <\/strong>que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo I<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
DO FINANCIAMENTO DIRETO AO CONTRIBUINTE DO INVESVIMENTO REALIZADO<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 1\u00ba pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba \u00c0s Empresas, Cooperativas e Associa\u00e7\u00f5es de Produtores j\u00e1 instalados, que vierem a se instalar, em implanta\u00e7\u00e3o, em amplia\u00e7\u00e3o ou em moderniza\u00e7\u00e3o, inseridas em atividades industriais, agro-industriais, industrial agroflorestal, industrial florestal, industrial extrativa vegetal e ind\u00fastria tur\u00edstica ser\u00e1 concedido incentivo tribut\u00e1rio na modalidade de financiamento direto ao contribuinte, limitado ao montante do investimento fixo realizado, mediante dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 noventa e cinco por cento do saldo devedor do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS pr\u00f3prio, espontaneamente apurado, decorrente da comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos industrializados no pr\u00f3prio estabelecimento benefici\u00e1rio, a ser utilizado at\u00e9 31 de dezembro de 2035.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original. Efeitos at\u00e9 9 de abril de 2015<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba \u00c0s Empresas, Cooperativas e Associa\u00e7\u00f5es de Produtores j\u00e1 instaladas, que vierem a se instalar, em implanta\u00e7\u00e3o, em amplia\u00e7\u00e3o ou em moderniza\u00e7\u00e3o inseridas em atividades industriais, agroindustriais, industrial agroflorestal, industrial florestal, industrial extrativa vegeta0l e ind\u00fastria tur\u00edstica, ser\u00e1 concedido incentivo tribut\u00e1rio na modalidade de financiamento direto ao contribuinte, limitado no total doinvestimento fixo realizado, mediante dedu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95%(noventa e cinco por cento) dos saldos devedores do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS, declarados no Demonstrativo de Arrecada\u00e7\u00e3o Mensal – DAM, a ser utilizado no prazo de at\u00e9 cento e vinte meses.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba S\u00e3o considerados investimentos fixos os gastos realizados com m\u00e1quinas, equipamentos, instala\u00e7\u00f5es e obras de infra-estrutura, inclusive constru\u00e7\u00f5es, destinadas exclusivamente \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, exclu\u00eddos terrenos e ve\u00edculos de passeio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para c\u00e1lculo do valor financiado, o saldo do investimento de cada exerc\u00edcio financeiro ser\u00e1 atualizado com base nos \u00edndices utilizados pela Secretaria da Receita Federal para corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do ativo imobilizado.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada aos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O valor do financiamento ser\u00e1 deduzido, em conta gr\u00e1fica, pelo pr\u00f3prio contribuinte do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Ficam isentas de ICMS as aquisi\u00e7\u00f5es interestaduais de m\u00e1quinas e equipamentos para o ativo imobilizado dos estabelecimentos e atividades industriais previstas neste artigo, durante o prazo de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original. Efeitos at\u00e9 9 de abril de 2015<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O valor do financiamento ser\u00e1 deduzido, em conta gr\u00e1fica, pelo pr\u00f3prio contribuinte no Demonstrativo de Arrecada\u00e7\u00e3o Mensal – DAM, do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Ficam isentos do ICMS incidente sobre as aquisi\u00e7\u00f5es para o ativo fixo, os equipamentos e m\u00e1quinas destinadas aos estabelecimentos e atividades industriais previstas neste artigo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentados os \u00a7\u00a7 5\u00ba ao 10. pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba Na aquisi\u00e7\u00e3o interna de m\u00e1quinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado alocados \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, o benefici\u00e1rio poder\u00e1 se creditar do ICMS destacado no respectivo documento fiscal, em parcela \u00fanica, no m\u00eas de registro da entrada no estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba Nas hip\u00f3teses dos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba, ocorrendo aliena\u00e7\u00e3o dos bens antes de decorrido o prazo de quatro anos, contados da data de aquisi\u00e7\u00e3o, a empresa dever\u00e1 estornar o cr\u00e9dito proporcional ao restante do quadri\u00eanio, no m\u00eas em que ocorrer a aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 7\u00ba N\u00e3o se aplica o financiamento de que trata o caput \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias a t\u00edtulo de bonifica\u00e7\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, brinde ou opera\u00e7\u00e3o semelhante, bem como \u00e0s sa\u00eddas de bens do ativo imobilizado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 8\u00ba S\u00e3o benefici\u00e1rios dos incentivos previstos nesta lei as empresas que exer\u00e7am as atividades mencionadas no caput, que tiverem projeto aprovado na forma do Regulamento Operativo do Programa.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 9\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1, mediante decreto, excluir ou limitar a concess\u00e3o do incentivo quanto \u00e0 determinada atividade econ\u00f4mica, considerando o interesse p\u00fablico, o equil\u00edbrio fiscal do Estado, ou por raz\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 10. N\u00e3o ser\u00e3o considerados investimentos fixos os bens, m\u00e1quinas e equipamentos oriundos de processo de cis\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o de empresas, na forma do Regulamento Operativo do Programa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba No decorrer do incentivo, as empresas j\u00e1 instaladas poder\u00e3o pleitear os benef\u00edcios para as modalidades de amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba As empresas j\u00e1 instaladas que, por exig\u00eancia de normas urban\u00edsticas e ambientais, tiverem que se deslocar para outra localidade devidamente permitida, ter\u00e3o os benef\u00edcios do art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Considera-se em implanta\u00e7\u00e3o os empreendimentos que iniciaram suas atividades at\u00e9 doze meses antes da regulamenta\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Os impostos gerados antes da promulga\u00e7\u00e3o desta lei n\u00e3o ter\u00e3o nenhum benef\u00edcio previsto no art. 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 6\u00ba pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Nas hip\u00f3teses de implanta\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de empreendimentos ser\u00e1 observado:<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os empreendimentos j\u00e1 instalados n\u00e3o benefici\u00e1rios do programa e os novos empreendimentos somente poder\u00e3o computar como investimentos fixos, os gastos realizados nos vinte e quatro meses anteriores ao protocolo do projeto de instala\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o, os incentivos alcan\u00e7am os investimentos realizados nos vinte e quatro meses anteriores ao protocolo do projeto de amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o junto ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original. Efeitos at\u00e9 9 de abril de 2015<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Nas hip\u00f3teses de amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o de empreendimentos o percentual de dedu\u00e7\u00e3o definido no art. 1\u00ba, ser\u00e1 aplicado sobre o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para a concess\u00e3o dos incentivos em raz\u00e3o de investimentos destinados \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o prevista no caput deste artigo, ser\u00e1 verificada a presen\u00e7a dos crit\u00e9rios relacionados no art. 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Nos casos de amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o os incentivos alcan\u00e7am os investimentos realizados at\u00e9 doze meses antes da regulamenta\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Renumerado o \u00a7 1\u00ba para \u00a7 3\u00ba pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Para a concess\u00e3o dos incentivos em raz\u00e3o de investimento destinados a amplia\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o prevista no caput ser\u00e1 verificada a presen\u00e7a dos crit\u00e9rios relacionados no art. 8\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba A dedu\u00e7\u00e3o de que trata o art. 1\u00ba aplica-se somente ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o \u2013 ICMS incidente sobre as sa\u00eddas de produtos no pr\u00f3prio estabelecimento beneficiado, exclu\u00eddo o imposto relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de venda e o retido na fonte pelo contribuinte, na qualidade de substituto tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 8\u00ba pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Para determina\u00e7\u00e3o do percentual de dedu\u00e7\u00e3o mensal do Imposto ser\u00e1 estabelecido na regulamenta\u00e7\u00e3o do programa escala de valores para o empreendimento com base nos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original. Efeitos at\u00e9 9 de abril de 2015<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Para determina\u00e7\u00e3o do percentual de dedu\u00e7\u00e3o mensal do Imposto ser\u00e1 estabelecida, no Regulamento Operativo do Programa, escala de valores para o empreendimento, com base nos seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

I – contribui\u00e7\u00e3o intensiva para a gera\u00e7\u00e3o de empregos;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original. Efeitos at\u00e9 9 de abril de 2015<\/p>\n\n\n\n

I – Gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

II – valor da m\u00e3o-de-obra direta e indireta agregada ao custo da produ\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima e material secund\u00e1rio local ou regional, dentro dos par\u00e2metros do desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

IV – representa\u00e7\u00e3o de atividade industrial n\u00e3o existente no Acre ou que produza bem sem similar no Estado;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original. Efeitos at\u00e9 9 de abril de 2015<\/p>\n\n\n\n

IV – produ\u00e7\u00e3o de bens sem similar no Estado;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

V – gera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e alternativa de energia el\u00e9trica;<\/p>\n\n\n\n

VI – utiliza\u00e7\u00e3o de equipamentos ou processos antipoluentes que resguardem a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

VII – localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento em regi\u00f5es administrativas priorit\u00e1rias e dentro dos par\u00e2metros estabelecidos pelo Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico do Acre – ZEE;<\/p>\n\n\n\n

VIII – inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que priorizem a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais de forma sustent\u00e1vel e o aperfei\u00e7oamento da m\u00e3o-de-obra local;<\/p>\n\n\n\n

IX \u2013 certificado de Origem de Produ\u00e7\u00e3o Sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentados os incisos X e XI pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

X – capacidade de crescimento e identidade com a voca\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica regional; e<\/p>\n\n\n\n

XI – caracterize-se como ind\u00fastria geradora de novas ind\u00fastrias.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo II<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
DO PRAZO E CONDI\u00c7\u00d5ES PARA PAGAMENTO DO VALOR FINANCIADO<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 9\u00ba pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O pagamento do saldo devedor do financiamento ser\u00e1 efetuado anual e parceladamente, a partir do in\u00edcio do segundo ano de frui\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio e sempre englobando os d\u00e9bitos dos doze meses anteriores \u00e0 data do in\u00edcio do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original. Efeitos at\u00e9 9 de abril de 2015<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O vencimento das parcelas do imposto deduzido na forma do financiamento previsto no art. 1\u00ba desta lei ocorrer\u00e1 no dia 20 de cada m\u00eas, iniciando-se no d\u00e9cimo segundo m\u00eas ap\u00f3s o t\u00e9rmino da utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, conforme dispor\u00e1 o Regulamento Operativo do Programa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentados os \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Para fins de pagamento na forma deste artigo, o saldo do financiamento ser\u00e1 apurado atrav\u00e9s do somat\u00f3rio das parcelas mensais de financiamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o pagamento das parcelas devidas do financiamento at\u00e9 o vig\u00e9simo dia de cada m\u00eas implica em juros morat\u00f3rios equivalentes a um por cento ao m\u00eas, para cada m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de atraso.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O valor correspondente ao retorno do financiamento, englobando o valor do principal, das taxas administrativas, da atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, dos juros contratuais e de mora, ser\u00e3o destinados ao Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Estado do Acre \u2013 FDS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Sobre a taxa administrativa incide os mesmos encargos previstos no \u00a7 2\u00ba deste artigo quando n\u00e3o recolhida tempestivamente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. No pagamento das parcelas ser\u00e1 concedido abatimento de at\u00e9 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado da parcela, obedecendo uma escala de valores estabelecida no Regulamento Operativo do Programa, observando os seguintes crit\u00e9rios:<\/p>\n\n\n\n

I – incremento na gera\u00e7\u00e3o de empregos diretos;<\/p>\n\n\n\n

II – incremento na quantidade produzida;<\/p>\n\n\n\n

III – incremento na utiliza\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima e material secund\u00e1rio local ou regional, dentro dos par\u00e2metros do desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

IV – modifica\u00e7\u00e3o da matriz energ\u00e9tica do empreendimento, com \u00eanfase na gera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e alternativa;<\/p>\n\n\n\n

V – introdu\u00e7\u00e3o de equipamentos ou processos antipoluentes que resguardem a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

VI – localiza\u00e7\u00e3o do empreendimento em regi\u00f5es administrativas priorit\u00e1rias e dentro dos par\u00e2metros estabelecidos pelo Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico do Acre -ZEE;<\/p>\n\n\n\n

VII – introdu\u00e7\u00e3o de inova\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas que priorizem a utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos naturais de forma sustent\u00e1vel e o aperfei\u00e7oamento da m\u00e3o-de-obra local;<\/p>\n\n\n\n

VIII – tamanho do efeito multiplicador do empreendimento;<\/p>\n\n\n\n

IX – aplica\u00e7\u00e3o de recursos em estudos e pesquisas que proponham a utiliza\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel da mat\u00e9ria-prima e secund\u00e1ria, local ou regional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O percentual de abatimento ser\u00e1 calculado e concedido para cada per\u00edodo de seis meses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para efeito do c\u00e1lculo de incremento gerado pela observ\u00e2ncia dos diversos crit\u00e9rios ser\u00e1 utilizada a m\u00e9dia mensal existente durante os doze \u00faltimos meses de utiliza\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 m\u00e9dia mensal de cada per\u00edodo de seis meses subseq\u00fcentes.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o \u00a7 3\u00ba pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 estabelecer, no Regulamento Operativo do Programa, que at\u00e9 tr\u00eas por cento do valor do financiamento dispensado seja utilizado pelo benefici\u00e1rio no patroc\u00ednio de atividades relacionadas ao esporte, \u00e0 cultura, ao lazer ou a outras atividades de interesse social.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. N\u00e3o haver\u00e1 incid\u00eancia de juros ou qualquer outro acr\u00e9scimo sobre o valor atualizado monetariamente das parcelas at\u00e9 a data do vencimento previsto no art. 9\u00ba, salvo no caso da rescis\u00e3o ou cancelamento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo III<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
CR\u00c9DITOS ESPECIAIS DO IMPOSTO SOBRE OPERA\u00c7\u00d5ES RELATIVAS \u00c0 CIRCULA\u00c7\u00c3O DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTA\u00c7\u00d5ES DE SERVI\u00c7OS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICA\u00c7\u00c3O – ICMS<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Art. 12. Aos empreendimentos industriais ou a estes equiparados contemplados com os benef\u00edcios previstos nesta lei, em substitui\u00e7\u00e3o ao valor do ICMS declarado no documento fiscal relativo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e efetivamente cobrado nas opera\u00e7\u00f5es anteriores, por este ou por outro Estado, ser\u00e3o concedidos os seguintes cr\u00e9ditos especiais do ICMS:<\/p>\n\n\n\n

I – cinq\u00fcenta por cento do custo do combust\u00edvel efetivamente utilizado na gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica destinada \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o de empreendimentos industriais e, neste caso, relativamente \u00e0 gera\u00e7\u00e3o incrementada, desde que insatisfat\u00f3ria a oferta de energia pelo Poder P\u00fablico;<\/p>\n\n\n\n

II – cem por cento do custo de aquisi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos industriais. Par\u00e1grafo \u00fanico. Entende-se por res\u00edduos industriais sobra de componentes utilizados no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, tais como mat\u00e9ria-prima, insumos ou dejetos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. Ser\u00e1 concedido \u00e0s Ind\u00fastrias de que trata o art. 1\u00ba desta lei cr\u00e9dito presumido de at\u00e9 cem por cento do ICMS gerado na aquisi\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima originada no territ\u00f3rio do Estado do Acre, na forma disposta no Regulamento Operativo.<\/p>\n\n\n\n

Capitulo IV<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
DA CONCESS\u00c3O E UTILIZA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 14. pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. O empreendimento a ser beneficiado dever\u00e1 ter seu projeto aprovado pela Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais – COPIAI, mediante apresenta\u00e7\u00e3o pelo interessado da documenta\u00e7\u00e3o exigida no Regulamento Operativo do Programa.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original. Efeitos at\u00e9 9 de abril de 2015<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. O empreendimento a ser beneficiado dever\u00e1 ter seu projeto aprovado pela Secretaria de Estado da Produ\u00e7\u00e3o – SEPRO, mediante apresenta\u00e7\u00e3o, pelo interessado, da documenta\u00e7\u00e3o exigida no Regulamento Operativo do Programa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 15. <\/strong>A classifica\u00e7\u00e3o dos empreendimentos, para efeito da concess\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nesta lei, determinado por ocasi\u00e3o da aprova\u00e7\u00e3o do projeto, ser\u00e1 aferida a cada per\u00edodo de doze meses, a contar do in\u00edcio das atividades, devendo ser adequada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es efetivamente praticadas pelo contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 16. pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. A Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Ind\u00fastria, do Com\u00e9rcio e dos Servi\u00e7os Sustent\u00e1veis – SEDENS, COPIAI, ficar\u00e3o encarregadas do controle dos benef\u00edcios concedidos, bem como de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, segundo estabelecido nesta lei e no Regulamento Operativo do Programa.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original. Efeitos at\u00e9 9 de abril de 2015<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. A Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ e a Secretaria de Estado de Produ\u00e7\u00e3o – SEPRO, atrav\u00e9s de suas Secretarias Executivas, ficar\u00e3o encarregadas do controle dos benef\u00edcios concedidos, bem como de sua fiscaliza\u00e7\u00e3o, segundo estabelecido nesta lei e noRegulamento Operativo do Programa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado o par\u00e1grafo \u00fanico pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A SEFAZ e a SEDENS exercer\u00e3o sistem\u00e1tica e periodicamente a fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Sem preju\u00edzo das san\u00e7\u00f5es previstas na Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, resultar\u00e3o na suspens\u00e3o autom\u00e1tica, definitiva, irrecorr\u00edvel e irrevers\u00edvel do incentivo concedido pelo Estado as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

I – redu\u00e7\u00e3o, sem pr\u00e9via anu\u00eancia do poder concedente, do n\u00famero de empregos vinculados ao projeto objeto da concess\u00e3o do incentivo, bem como descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es sociais e ambientais relativas a esse ato;<\/p>\n\n\n\n

II – comprovada infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Legisla\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As Secretarias de Estado da Fazenda e da Produ\u00e7\u00e3o exercer\u00e3o, sistem\u00e1tica e periodicamente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o com refer\u00eancia ao que tratam os incisos deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no Regulamento Operativo do Programa sujeitar\u00e1, ainda, o estabelecimento benefici\u00e1rio \u00e0s seguintes penalidades:<\/p>\n\n\n\n

I – perda do direito \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o prevista no art. 1\u00ba desta lei \u00e0 empresa que recolher o imposto fora do prazo regulamentar, relativamente ao per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o considerado;<\/p>\n\n\n\n

II – suspens\u00e3o dos incentivos, at\u00e9 a sua regulariza\u00e7\u00e3o, \u00e0 empresa que:<\/p>\n\n\n\n

a) deixar de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias decorrentes desta lei ou do Regulamento Operativo do Programa;<\/p>\n\n\n\n

b) deixar de cumprir, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Produ\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, o cronograma de execu\u00e7\u00e3o e os requisitos t\u00e9cnicos de viabilidade econ\u00f4mica e viabilidade ambiental do projeto inerente ao ato concess\u00f3rio;<\/p>\n\n\n\n

c) deixar de apresentar ou impedir o exame pelo funcion\u00e1rio respons\u00e1vel pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, inspe\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o do projeto, os livros e os documentos fiscais, cont\u00e1beis ou comerciais, inclusive os mantidos em meios magn\u00e9ticos, dep\u00f3sitos e depend\u00eancias, particularmente aquelas vinculadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e estoque de mat\u00e9rias-primas, produtos secund\u00e1rios ou acabados necess\u00e1rios ao bom desempenho do seu trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso III pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

III – multa de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais), \u00e0 empresa que:<\/p>\n\n\n\n

a) praticar qualquer das infra\u00e7\u00f5es previstas no inciso anterior, ou, ainda, deixar de atender a qualquer notifica\u00e7\u00e3o SEDENS ou da SEFAZ nos prazos estipulados;<\/p>\n\n\n\n

b) deixar de manter atualizadas as suas informa\u00e7\u00f5es cadastrais junto a SEDENS ou na SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original. Efeitos at\u00e9 9 de abril de 2015<\/p>\n\n\n\n

III – multa de 3.500 (tr\u00eas mil e quinhentas) Unidades Fiscais de Refer\u00eancia – UFIR, \u00e0 empresa que:<\/p>\n\n\n\n

a) praticar qualquer das infra\u00e7\u00f5es previstas nos incisos anteriores, ou, ainda, deixar de atender a qualquer notifica\u00e7\u00e3o da Secretaria de Estado de Produ\u00e7\u00e3o- SEPRO ou Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ, nos prazos estipulados;<\/p>\n\n\n\n

b) deixar de manter atualizadas as suas informa\u00e7\u00f5es cadastrais junto \u00e0s Secretarias de Estado de Produ\u00e7\u00e3o e da Fazenda;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

c) deixar de justificar pr\u00e9via e expressamente qualquer altera\u00e7\u00e3o no parque fabril e\/ou no processo produtivo que implique ou n\u00e3o em redu\u00e7\u00e3o do programa de investimento e\/ou absor\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra, em rela\u00e7\u00e3o ao projeto que deu origem \u00e0 concess\u00e3o do incentivo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

IV – multa de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais), \u00e0 empresa que deixar de manter placa alusiva \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal no local do empreendimento, conforme especifica\u00e7\u00e3o contida na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original. Efeitos at\u00e9 9 de abril de 2015<\/p>\n\n\n\n

IV – multa de 2000 (duas mil) Unidades Fiscais de Refer\u00eancia -UFIR \u00e0 empresa que deixar de manter placa alusiva \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio fiscal no local do empreendimento, conforme especifica\u00e7\u00e3o contida na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba No caso de reincid\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso II deste artigo, aplicar-se-\u00e1 a pena de perda do benef\u00edcio fiscal, com a anula\u00e7\u00e3o do ato concessivo respectivo, e nas dos incisos III e IV, a pena ser\u00e1 agravada em cem por cento.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As penalidades previstas nos incisos III e IV ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de cinq\u00fcenta por cento, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original. Efeitos at\u00e9 9 de abril de 2015<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba A penalidade em Unidade Fiscal de Refer\u00eancia \u2013 UFIR, quando se tratar de microempresa, ter\u00e1 redu\u00e7\u00e3o de cinq\u00fcenta por cento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Na regulamenta\u00e7\u00e3o desta lei o Poder Executivo dispor\u00e1 sobre o procedimento e a compet\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades e a sistem\u00e1tica para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recursos.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentados os \u00a7\u00a7 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O incentivo ser\u00e1 revogado se ocorrer:<\/p>\n\n\n\n

I – desvirtuamento do projeto;<\/p>\n\n\n\n

II – encerramento integral das atividades do projeto ou da empresa; e<\/p>\n\n\n\n

III – infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que caracterize crime contra a ordem tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A revoga\u00e7\u00e3o do incentivo nas hip\u00f3teses previstas no \u00a7 4\u00ba somente ocorrer\u00e1 ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva em processo administrativo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A revoga\u00e7\u00e3o do incentivo implica no vencimento e cobran\u00e7a imediata da d\u00edvida, ap\u00f3s as dedu\u00e7\u00f5es previstas no art. 9\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Capitulo V<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Art. 19. Para beneficiar-se dos incentivos previstos nesta lei, as empresas dever\u00e3o cumprir as exig\u00eancias previstas no regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. Em hip\u00f3tese alguma o programa de incentivos criado por esta lei gerar\u00e1 direito a qualquer cr\u00e9dito por parte dos beneficiados.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o Art. 20-A. pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20-A. O incentivo criado por esta lei n\u00e3o poder\u00e1 ser cumulado com outros benef\u00edcios ou incentivos tribut\u00e1rios concedidos, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, na forma do Regulamento Operativo do Programa.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 21. pela Lei n\u00ba 2.956, de 9 de abril de 2015, efeitos a partir de 10 de abril de 2015.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. O Regulamento Operativo do Programa previsto nesta lei ser\u00e1 elaborado ou atualizado pela SEDENS e pela SEFAZ, e ser\u00e1 aprovado por decreto do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o Original. Efeitos at\u00e9 9 de abril de 2015<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. O Regulamento Operativo do Programa, criado por esta lei, ser\u00e1 elaborado pelas Secretarias de Estado de Produ\u00e7\u00e3o, da Fazenda e do Planejamento, no prazo de noventa dias da publica\u00e7\u00e3o desta lei, eser\u00e1 aprovado por Decreto do Poder Executivo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 22. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, especialmente a Lei n. 1.258, de 30 de dezembro de 1997. Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Rio Branco Ac, 29 de dezembro de 2000, 112\u00ba da Rep\u00fablica, 98\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 39\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui o Programa de Incentivo Tribut\u00e1rio para Empresas, Cooperativas e Associa\u00e7\u00f5es de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industria Extrativo Vegetal e Ind\u00fastria Tur\u00edstica do Estado do Acre e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35,96],"class_list":["post-11726","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms","tag-principais"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11726","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11726"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11726\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11726"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}