{"id":11710,"date":"2000-12-29T11:17:20","date_gmt":"2000-12-29T13:17:20","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11710"},"modified":"2023-05-23T08:57:12","modified_gmt":"2023-05-23T11:57:12","slug":"lei-n-1-361-de-29-de-dezembro-de-2000","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11710","title":{"rendered":"LEI N\u00b0 1.361 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo I<\/h6>\n\n\n\n
Das Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/h6>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba<\/strong> A Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais no Estado do Acre reger-se-\u00e1 pelo disposto nesta lei, obedecendo aos princ\u00edpios da seletividade, progressividade e temporariedade, tendo como objetivos:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – a promo\u00e7\u00e3o de programas especializados voltados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o profissional e ao treinamento;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – o fomento \u00e0 pesquisa e tecnologia;<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – a qualifica\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os locais, a fim de possibilitar a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico como comprador;<\/p>\n\n\n\n

IV <\/strong>– o incentivo \u00e0 certifica\u00e7\u00e3o de qualidade e de origem dos produtos;<\/p>\n\n\n\n

V<\/strong> – a dinamiza\u00e7\u00e3o dos setores de produ\u00e7\u00e3o, dentro de padr\u00f5es t\u00e9cnico-econ\u00f4micos de produtividade e competitividade;<\/p>\n\n\n\n

VI<\/strong> – a diversifica\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o da base produtiva, incentivando a descentraliza\u00e7\u00e3o da localiza\u00e7\u00e3o dos empreendimentos e a forma\u00e7\u00e3o intraestadual de cadeias produtivas e sistemas de valores;<\/p>\n\n\n\n

VII<\/strong> – relocaliza\u00e7\u00e3o de empreendimentos ou estabelecimentos j\u00e1 existentes e operando no Estado em \u00e1reas mais apropriadas do ponto de vista econ\u00f4mico e ambiental;<\/p>\n\n\n\n

VIII<\/strong> – promo\u00e7\u00e3o de maior agrega\u00e7\u00e3o de valor no processo de industrializa\u00e7\u00e3o dos produtos locais;<\/p>\n\n\n\n

IX<\/strong> – est\u00edmulo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de novas plantas industriais;<\/p>\n\n\n\n

X <\/strong>– cria\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou moderniza\u00e7\u00e3o do distrito industrial instalado;<\/p>\n\n\n\n

XI<\/strong> – incorpora\u00e7\u00e3o de novos m\u00e9todos de gest\u00e3o empresarial e ado\u00e7\u00e3o de tecnologias apropriadas e competitivas;<\/p>\n\n\n\n

XII<\/strong> – adequa\u00e7\u00e3o das atividades de explora\u00e7\u00e3o e processamento dos recursos naturais \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e \u00e0 sustentabilidade ambiental, em conformidade com o Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico do Acre – ZEE.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba <\/strong> Para os fins desta lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – Seletividade \u2013 car\u00e1ter de prioridade dos empreendimentos florestais, agroflorestais, extrativistas, agropecu\u00e1rios, agroindustriais e tecnol\u00f3gicos dirigidos \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o no Estado, de acordo com as hip\u00f3teses estabelecidas pelo art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

II <\/strong> – Progressividade \u2013  em fun\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica priorizada.<\/p>\n\n\n\n

III <\/strong>– Temporariedade \u2013 concess\u00e3o de incentivos fiscais e financeiros com prazos previamente determinados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba<\/strong>  A concess\u00e3o dos incentivos previstos nesta lei buscar\u00e1, junto com outras a\u00e7\u00f5es e medidas governamentais, a consolida\u00e7\u00e3o, no Estado do Acre, de um processo de desenvolvimento econ\u00f4mico moderno e competitivo, socialmente mais justo e ecologicamente sustent\u00e1vel, com maior internaliza\u00e7\u00e3o e melhor distribui\u00e7\u00e3o de seus benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba<\/strong> A Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais no Estado, capitulada no art. 1\u00ba, consistir\u00e1 em:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – incentivos fiscais;<\/p>\n\n\n\n

II <\/strong> – promo\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o, dos neg\u00f3cios e dos investimentos no Estado;<\/p>\n\n\n\n

III <\/strong>– capitaliza\u00e7\u00e3o de um Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Estado do Acre – FDS.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba <\/strong>Os incentivos de que trata esta lei ser\u00e3o destinados aos empreendimentos industriais  no Estado, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – implanta\u00e7\u00e3o de novos empreendimentos no Estado;<\/p>\n\n\n\n

II <\/strong>– expans\u00e3o, moderniza\u00e7\u00e3o ou diversifica\u00e7\u00e3o de empreendimento ou de estabelecimento j\u00e1 existente e operando no Estado;<\/p>\n\n\n\n

III <\/strong>– recupera\u00e7\u00e3o de empreendimentos que atendam aos objetivos desta lei e apresentem condi\u00e7\u00f5es de viabilidade;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso IV pela Lei n\u00ba 2.872, de 17 de julho de 2014.<\/p>\n\n\n\n

IV<\/strong> – execu\u00e7\u00e3o de projetos ou programas apresentados por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas com a finalidade de promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento local sustent\u00e1vel, amplia\u00e7\u00e3o da estrutura industrial existente e promo\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

IV<\/strong> – execu\u00e7\u00e3o de projetos ou programas de pesquisa, inclusive mediante associa\u00e7\u00e3o com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas, de atualiza\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e incorpora\u00e7\u00e3o de novos m\u00e9todos e processos, dos quais resultem aumento do valor agregado da produ\u00e7\u00e3o local ou melhores instrumentos e pr\u00e1ticas para explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de recursos naturais;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

V <\/strong>– que s\u00e3o enquadrados nos setores econ\u00f4micos considerados priorit\u00e1rios para o desenvolvimento econ\u00f4mico do Estado do Acre, a seguir elencados:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> ind\u00fastria de base florestal e extrativista;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> agroind\u00fastrias;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> ind\u00fastrias de minerais n\u00e3o met\u00e1licos;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> empreendimentos industriais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Os setores considerados priorit\u00e1rios para o desenvolvimento econ\u00f4mico do Estado do Acre poder\u00e3o ter programas de incentivos pr\u00f3prios e diferenciados, al\u00e9m dos estabelecidos nesta lei.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo II<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Dos Instrumentos de Aplica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba<\/strong>  S\u00e3o instrumentos de aplica\u00e7\u00e3o desta lei:<\/p>\n\n\n\n

I <\/strong>– incentivos fiscais, a serem concedidos aos empreendimentos previstos no art. 5\u00ba, nas seguintes modalidades:<\/p>\n\n\n\n

a<\/strong>) isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> redu\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo de tributos;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>diferimento;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>cr\u00e9dito presumido;<\/p>\n\n\n\n

e) <\/strong>suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – incentivos financeiros, sob a forma de empr\u00e9stimo, em valor correspondente a at\u00e9  noventa e cinco por cento do ICMS gerado pela atividade operacional do empreendimento,  a partir da opera\u00e7\u00e3o do projeto aprovado pela Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s atividades Industriais do Estado do Acre, objeto do art. 11 desta lei;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso III pela Lei n\u00ba 2.872, de 17 de julho de 2014.<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – incentivos de car\u00e1ter infraestrutural, para instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou relocaliza\u00e7\u00e3o de empreendimentos;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – incentivos de car\u00e1ter infraestrutural para instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou relocaliza\u00e7\u00e3o de empreendimentos em p\u00f3los de desenvolvimento do Estado;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

IV <\/strong>– compensa\u00e7\u00e3o de investimentos realizados pelo setor privado em obras de infraestrutura p\u00fablica, mediante lei especifica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Os instrumentos de aplica\u00e7\u00e3o previstos nesta lei poder\u00e3o ser outorgados, sucessiva e cumulativamente, de acordo com a natureza de cada projeto, observados os prazos m\u00e1ximos de frui\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 7\u00ba desta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  <\/strong>O incentivo fiscal a ser adotado pelo Poder P\u00fablico depender\u00e1 das caracter\u00edsticas de organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento do empreendimento, do processo de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o em que o mesmo est\u00e1 inserido, da conjuntura dos mercados nacional e internacional e da pol\u00edtica fiscal praticada pelas demais Unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Os recursos destinados ao financiamento previsto no inciso II deste artigo  ser\u00e3o, entre outros, de origem or\u00e7ament\u00e1ria, segundo as possibilidades do Tesouro Estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba <\/strong>Para a concess\u00e3o dos incentivos financeiros mencionados no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 exigida pela institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, no exerc\u00edcio da compet\u00eancia que lhe \u00e9 outorgada pelo art. 24 desta lei, a presta\u00e7\u00e3o de garantias fidejuss\u00f3rias e garantias reais oferecidas pelos controladores do empreendimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba<\/strong>  Os prazos de frui\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais e financeiros contar-se-\u00e3o a partir da opera\u00e7\u00e3o do projeto aprovado, n\u00e3o podendo exceder a:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – cinco anos, no caso de benef\u00edcios fiscais;<\/p>\n\n\n\n

II <\/strong>– dez anos, no caso de benef\u00edcios financeiros;<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Fica vedada a prorroga\u00e7\u00e3o do incentivo financeiro de que trata o art. 6\u00ba, inciso II.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo III<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
Das Condi\u00e7\u00f5es Necess\u00e1rias \u00e0 Concess\u00e3o do Benef\u00edcio<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba<\/strong>  Os pleiteantes aos incentivos previstos nesta lei estar\u00e3o sujeitos ao cumprimento das condi\u00e7\u00f5es gerais abaixo, que poder\u00e1 ser integral ou parcial, dependendo da natureza do empreendimento:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – de car\u00e1ter s\u00f3cio-econ\u00f4mico:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>manuten\u00e7\u00e3o ou gera\u00e7\u00e3o de empregos, com utiliza\u00e7\u00e3o priorit\u00e1ria de m\u00e3o-de-obra local;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>integra\u00e7\u00e3o e diversifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-econ\u00f4mica do empreendimento \u00e0 economia do Estado, de modo a promover o processo de agrega\u00e7\u00e3o de valor na atividade produtiva e amplia\u00e7\u00e3o ao Sistema de Valores;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>eleva\u00e7\u00e3o da receita do ICMS gerada na atividade benefici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – de car\u00e1ter tecnol\u00f3gico e ambiental:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> observ\u00e2ncia do disposto na legisla\u00e7\u00e3o ambiental em vigor e do Zoneamento Ecol\u00f3gico-Econ\u00f4mico;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>incorpora\u00e7\u00e3o, ao processo produtivo, de tecnologias modernas e competitivas, adequadas ao meio ambiente;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>utiliza\u00e7\u00e3o de normas de qualidade t\u00e9cnica no processo de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – de car\u00e1ter espacial:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> promo\u00e7\u00e3o de interioriza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, dentro dos crit\u00e9rios de  viabilidade;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>localiza\u00e7\u00e3o em distritos industriais ou em \u00e1reas apropriadas, \u00e0 natureza do empreendimento;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>instala\u00e7\u00e3o ou relocaliza\u00e7\u00e3o do empreendimento em \u00e1reas apropriadas, de modo a promover a desconcentra\u00e7\u00e3o espacial da atividade econ\u00f4mica nos centros urbanos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7<\/strong> 1\u00ba<\/strong> Os indicadores necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o, pelos benefici\u00e1rios, do cumprimento das condi\u00e7\u00f5es para a concess\u00e3o dos incentivos de que trata esta lei ser\u00e3o definidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7<\/strong> 2<\/strong>\u00ba O regulamento desta lei poder\u00e1 estabelecer outras condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 concess\u00e3o dos benef\u00edcios, quando de sua individualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo IV<\/h6>\n\n\n\n
Da Habilita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba<\/strong> A verifica\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es de habilita\u00e7\u00e3o aos incentivos previstos nesta lei, a serem preenchidas pelos benefici\u00e1rios, caber\u00e1, dentre outras atribui\u00e7\u00f5es que lhe sejam conferidas:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda \u2013 SEFAZ , quando da concess\u00e3o dos incentivos de que tratam os incisos I, II e IV, do art. 6\u00ba desta lei;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II pela Lei n\u00ba 2.550, de 4 de abril de 2012.<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>\u00e0 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Florestal, da Ind\u00fastria, do Com\u00e9rcio e dos Servi\u00e7os Sustent\u00e1veis – SEDENS, quando se tratar da hip\u00f3tese contida no inciso III, do art. 6\u00ba desta lei.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – \u00e0 Secretaria de Estado de Produ\u00e7\u00e3o \u2013 SEPRO \u2013 quando se tratar da hip\u00f3tese contida no inciso III , do art. 6\u00ba desta lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 10<\/strong>. Para habilita\u00e7\u00e3o aos incentivos previstos no art. 6\u00ba, quando implantados na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, dever\u00e3o ser apresentadas \u00e0 Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais no Estado do Acre, objeto do art. 11:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – solicita\u00e7\u00e3o, sob a forma do projeto fundamentado, da qual constem os indicadores a que alude o art. 8\u00ba desta lei;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito das obriga\u00e7\u00f5es fiscais junto \u00e0 Fazenda Estadual;<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es pactuadas com a institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, mediante atestado de idoneidade cadastral a ser emitido por essa institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A solicita\u00e7\u00e3o mencionada no inciso I deste artigo ser\u00e1 objeto de delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades industriais no Estado do Acre de que trata o art. 11 desta lei, ap\u00f3s parecer pr\u00e9vio de sua C\u00e2mara T\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo V<\/h6>\n\n\n\n
Da Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais no Estado do Acre<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 11 pela Lei n\u00ba 2.550, de 4 de abril de 2012.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11<\/strong>. Fica criada a Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais no Estado, a ser coordenada pela SEDENS, tendo por objetivos:<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 11<\/strong>.  Fica criada a Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais no Estado do Acre, a ser coordenada pela SEPLAN e secretariada pela SEPRO, tendo por objetivos:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

I<\/strong> –  dispor sobre a pol\u00edtica de incentivos do  Estado do Acre para a \u00e1rea industrial.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada aos incisos II a VI pela Lei n\u00ba 2.872, de 17 de julho de 2014.<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> \u2013 atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o formal do poder executivo estadual para:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> acompanhar os efeitos de planos e programas de desenvolvimento industrial estabelecidos pelo Governo, analisando seus resultados e recomendando medidas eventualmente necess\u00e1rias a seu aperfei\u00e7oamento;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> estabelecer prioridades nas linhas de financiamento direcionados para o funcionamento das atividades industriais no Estado; e<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> apreciar, opinar e deliberar sobre assuntos pr\u00f3prios do desenvolvimento industrial, em seus aspectos econ\u00f4micos e social, especialmente sobre aqueles que lhes forem encaminhados pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> \u2013 propor a ado\u00e7\u00e3o de medidas e deliberar sobre os casos vinculados a concess\u00e3o, doa\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o, revis\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos;<\/p>\n\n\n\n

IV <\/strong>\u2013 deliberar sobre cartas consultas e\/ou projetos que envolvam a concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos, previamente analisados tecnicamente;<\/p>\n\n\n\n

V<\/strong> \u2013 editar normas t\u00e9cnicas dispondo sobre a forma de recebimento e processamento de projetos de viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeiro; e<\/p>\n\n\n\n

VI<\/strong> \u2013 elaborar e revisar seu regimento interno.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

II <\/strong>– acompanhar os efeitos de planos e programas de desenvolvimento industrial estabelecidos pelo Governo, analisando seus resultados e recomendando medidas eventualmente necess\u00e1rias a seu aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – estabelecer prioridades nas linhas de financiamento direcionados para o funcionamento das atividades industriais no Estado.<\/p>\n\n\n\n

IV<\/strong> – propor a ado\u00e7\u00e3o de medidas e deliberar sobre os casos vinculados a concess\u00e3o, suspens\u00e3o, revis\u00e3o e revoga\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos.<\/p>\n\n\n\n

V – apreciar, opinar e deliberar sobre assuntos pr\u00f3prios do desenvolvimento  industrial, em seus aspectos  econ\u00f4micos e social, especialmente sobre aqueles que lhes forem encaminhados pelos \u00f3rg\u00e3os governamentais.<\/p>\n\n\n\n

VI – deliberar sobre cartas consultas e projetos que envolvam a concess\u00e3o de benef\u00edcios e incentivos, previamente analisados tecnicamente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

VII<\/s><\/strong> – editar normas t\u00e9cnicas dispondo sobre a forma de recebimento e processamento de cartas consultas, de projetos de viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mico-financeiro.<\/s><\/p>\n\n\n\n

VIII<\/s><\/strong> – elaborar seu Regimento  Interno<\/s>.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. A<\/strong> composi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais no Estado do Acre ser\u00e1 definida pelo regulamento desta lei, sendo seus membros nomeados atrav\u00e9s de Decreto Governamental.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>O trabalho desenvolvido pela Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais no Estado do Acre n\u00e3o \u00e9 remunerado, possuindo car\u00e1ter honor\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> A Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivos \u00e0s Atividades Industriais no Estado do Acre ser\u00e1 assessorada por uma C\u00e2mara T\u00e9cnica, integrada por t\u00e9cnicos designados pelos \u00f3rg\u00e3os que a compor\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Caber\u00e1 \u00e0 C\u00e2mara T\u00e9cnica avaliar, anualmente, os efeitos dos impactos da pol\u00edtica de incentivo estabelecida nesta lei, encaminhando relat\u00f3rios \u00e0 Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivos \u00e0s Atividades Industriais no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong>  No prazo de at\u00e9  trinta dias, a partir da edi\u00e7\u00e3o do regulamento desta lei, a Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s atividades Industriais no Estado do Acre apresentar\u00e1 ao Chefe do Poder Executivo o seu Regimento Interno, para aprova\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s de Decreto Governamental.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo VI<\/h6>\n\n\n\n
Do Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Estado do Acre \u2013 FDS<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Art. 13<\/strong>.   Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel  do Estado do Acre \u2013 FDS, com as seguintes finalidades:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> estimular e incentivar:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>o setor industrial, agroindustrial, agropecu\u00e1ria, agroflorestal, florestal  e extrativo-vegetal;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>a infraestrutura p\u00fablica e privada;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>o aumento da capacita\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica;<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>a qualidade e produtividade dos  recursos naturais do Estado do Acre, visando a sua maior competitividade.<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – financiar estudos e diagn\u00f3sticos que tenham por objetivo subsidiar planos, programas e projetos de desenvolvimento sustent\u00e1vel do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – financiar a implanta\u00e7\u00e3o dos planos, programas e projetos de desenvolvimento sustent\u00e1vel do Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

IV <\/strong>– financiar novos empreendimentos industriais, agroindustriais, agropecu\u00e1rios, agroflorestais, florestais e extrativo-vegetais que vierem a se instalar no Estado ou a amplia\u00e7\u00e3o dos j\u00e1 existentes, de acordo com condi\u00e7\u00f5es estabelecidas por esta lei e em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o inciso V pela Lei n\u00ba 2.550, de 4 de abril de 2012.<\/p>\n\n\n\n

V<\/strong> – fomentar, estimular, apoiar, incentivar, subvencionar e financiar os setores de com\u00e9rcio e servi\u00e7os, na forma do regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o Par\u00e1grafo \u00fanico pela Lei n\u00ba 2.550, de 4 de abril de 2012.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. Aplica-se ao inciso V do caput deste artigo somente o Cap\u00edtulo VI desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14<\/strong>. O Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Estado do Acre – FDS  ter\u00e1 as seguintes fontes:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – dota\u00e7\u00f5es fixadas no Or\u00e7amento do Estado, em limites definidos anualmente na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – receitas decorrentes da aplica\u00e7\u00e3o dos seus recursos;<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – recursos de origem interna ou externa, n\u00e3o reembols\u00e1veis;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> recursos provenientes de empr\u00e9stimos ou financiamentos, de fontes internas ou externas;<\/p>\n\n\n\n

V<\/strong> – cobran\u00e7as das taxas previstas no art. 25;<\/p>\n\n\n\n

VI<\/strong> – outros recursos que lhe venham a ser destinados.<\/p>\n\n\n\n

 Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 15 pela Lei n\u00ba 2.550, de 4 de abril de 2012.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15<\/strong>. O Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel – FDS ser\u00e1 gerido pela SEDENS, \u00e0 qual fica vinculado.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior dada ao art. 15 pela Lei Complementar n\u00ba 222, de 28 de fevereiro de 2011.<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 15<\/strong>. Os recursos do FDS ser\u00e3o geridos pela SEDICT.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 15<\/strong>. Os recursos do FDS ser\u00e3o geridos pela SEPLAN.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>REVOGADO (Lei n\u00ba 2.550, de 4 de abril de 2012).<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior dada ao Par\u00e1grafo \u00fanico pela Lei Complementar n\u00ba 222, de 28 de fevereiro de 2011.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O FDS estar\u00e1 vinculado administrativamente \u00e0 SEDICT.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O FDS estar\u00e1 vinculado administrativamente \u00e0 SEPLAN .<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 16 pela Lei n\u00ba 2.550, de 4 de abril de 2012.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. <\/strong>Os est\u00edmulos financeiros e econ\u00f4micos ser\u00e3o destinados exclusivamente \u00e0s empresas industriais, comerciais e de servi\u00e7os com sede, foro e domic\u00edlio fiscal no Estado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 16<\/strong>. Os est\u00edmulos financeiros ser\u00e3o destinados exclusivamente \u00e0s empresas industriais com sede, foro e domic\u00edlio fiscal no Estado do Acre.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Acrescentado o Par\u00e1grafo \u00fanico ao art. 16 pela Lei n\u00ba 2.550, de 4 de abril de 2012.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. O fomento aos setores de com\u00e9rcio e servi\u00e7os com recursos do FDS se dar\u00e1 por meio de incentivo financeiro direto n\u00e3o-reembols\u00e1vel, financiamento, subven\u00e7\u00e3o, conv\u00eanio ou outros ajustes, na forma do regulamento, limitado aos recursos existentes no Fundo.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 17 pela Lei n\u00ba 2.550, de 4 de abril de 2012.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17<\/strong>. A presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos do FDS ser\u00e1 apresentada, no final do exerc\u00edcio financeiro, pela SEDENS \u00e0 SEFAZ, a qual, posteriormente, encaminhar\u00e1 ao Tribunal de Contas do Estado para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 17 pela Lei Complementar n\u00ba 222, de 28 de fevereiro de 2011.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 17.<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos do FDS ser\u00e1 apresentada, no final do exerc\u00edcio financeiro, pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio, Servi\u00e7os, Ci\u00eancia e Tecnologia \u2013 SEDICT \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda que, posteriormente, encaminhar\u00e1 ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 17.A <\/strong>presta\u00e7\u00e3o de contas dos recursos do FDS ser\u00e1 apresentada, no final do exerc\u00edcio financeiro, pela Secretaria de Estado de Planejamento e Coordena\u00e7\u00e3o – SEPLAN, \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda, que posteriormente encaminhar\u00e1 ao Tribunal de Contas do Estado, para aprecia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 18<\/strong>. O saldo positivo apurado do FDS, por ocasi\u00e3o do balan\u00e7o, \u00e9 transferido para o exerc\u00edcio seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Cap\u00edtulo VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 19 pela Lei n\u00ba 2.872, de 17 de julho de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19<\/strong>. Durante o per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nesta lei, os benefici\u00e1rios de incentivo fiscal dever\u00e3o apresentar \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, mensalmente, o Demonstrativo de Apura\u00e7\u00e3o Mensal \u2013 DAM, e semestralmente, certid\u00e3o negativa de d\u00e9bito ou de regularidade fiscal junto a fazenda estadual.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 19<\/strong>.  Durante o per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios previstos nesta lei, os benefici\u00e1rios dever\u00e3o apresentar \u00e0 Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais do Estado do Acre, semestralmente, Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito ou de Regularidade Fiscal junto \u00e0  Fazenda Estadual.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 20. <\/strong>Cessar\u00e3o os incentivos para os benefici\u00e1rios que, no decorrer do per\u00edodo de frui\u00e7\u00e3o, deixarem de atender \u00e0s condi\u00e7\u00f5es formuladas para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, bem como n\u00e3o apresentarem as certid\u00f5es a que se refere o artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21.<\/strong> Constatado o recebimento do incentivo sem o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas nesta lei, ficar\u00e1 o benefici\u00e1rio obrigado a ressarcir ao Tesouro Estadual o valor correspondente aos benef\u00edcios, acrescido de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, juros legais  e multa de 10% (dez por cento), a ser calculada  sobre o valor mobilizado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. <\/strong>A crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais no Estado no Acre e mediante pleito fundamentado, o projeto poder\u00e1 ser revisto sempre que condi\u00e7\u00f5es de mercado, altera\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas ou outras not\u00f3rias situa\u00e7\u00f5es conjunturais assim o exigirem, na forma prevista em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23.<\/strong> As condi\u00e7\u00f5es e encargos financeiros das opera\u00e7\u00f5es previstas no art. 6\u00ba, inciso II, ser\u00e3o definidos no regulamento desta  lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Na concess\u00e3o de cr\u00e9dito, os encargos financeiros, comiss\u00f5es e despesas cong\u00eaneres n\u00e3o ser\u00e3o inferiores aos definidos na legisla\u00e7\u00e3o vigente  ou ao custo de capta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong>  Compete \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ creditar, em conta especial do FDS, os recursos destinados \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do instrumento previsto no art. 6\u00ba, inciso II, desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 24 pela Lei n\u00ba 2.872, de 17 de julho de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24<\/strong>. O acompanhamento dos recursos financeiros de que trata o artigo anterior competir\u00e1 a SEFAZ, por meio de relat\u00f3rios mensais gerados pelo agente deposit\u00e1rio do fundo, institui\u00e7\u00e3o financeira oficial.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A SEFAZ encaminhar\u00e1 c\u00f3pia dos relat\u00f3rios gerados pelo agente deposit\u00e1rio \u00e0 Comiss\u00e3o de Pol\u00edticas de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais no Estado.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 24<\/strong>.  A operacionaliza\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos de que trata o artigo anterior competir\u00e3o ao agente deposit\u00e1rio do fundo, institui\u00e7\u00e3o financeira oficial, que emitir\u00e1 relat\u00f3rios mensais e os enviar\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais no Estado do Acre.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 25 pela Lei n\u00ba 2.872, de 17 de julho de 2014.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25<\/strong>. Sobre o valor dos benef\u00edcios fiscais e financeiros concedidos incidir\u00e1 a taxa de administra\u00e7\u00e3o de tr\u00eas por cento, destinados \u00e0 cobertura de despesas de operacionaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivos \u00e0s Atividades Industriais no Estado, na forma estabelecida em regulamento, destinados a forma\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel do Estado do Acre – FDS.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 25.<\/strong> Sobre o valor dos benef\u00edcios fiscais e financeiros concedidos incidir\u00e1 a taxa de administra\u00e7\u00e3o de at\u00e9  tr\u00eas por cento, destinados \u00e0 cobertura de despesas de operacionaliza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais no Estado do Acre, na forma estabelecida em regulamento, destinados a forma\u00e7\u00e3o do Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel   do Estado do Acre – FDS.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 26.<\/strong> Os benef\u00edcios fiscais atualmente vigentes dever\u00e3o ser reavaliados, para adapta\u00e7\u00e3o, no que couber aos termos desta lei, no prazo m\u00e1ximo de noventa dias a partir da publica\u00e7\u00e3o de seu  regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27.<\/strong> Sempre que outro Estado ou Distrito Federal conceder benef\u00edcios fiscais ou financeiros dos quais resulte redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o direta ou indireta do respectivo \u00f4nus tribut\u00e1rio, com base em legisla\u00e7\u00e3o local e que possa prejudicar a competitividade de produtos de empreendimentos sediados no Estado do Acre, o Poder Executivo poder\u00e1 adotar, ouvida a Comiss\u00e3o da Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais do Estado, as medidas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da economia estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Quando as medidas a serem adotadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da economia estadual, seja no \u00e2mbito de incentivos fiscais ou financeiros reca\u00edrem sobre a arrecada\u00e7\u00e3o referente a Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 ICMS,  ser\u00e1 observada a forma de conv\u00eanios celebrados e ratificados pelos Estados e Distrito Federal, segundo os termos da Lei Complementar Federal n. 24, de 7 janeiro de 1975.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Os mecanismos estatu\u00eddos por esta lei que implicarem em ren\u00fancia de receita observar\u00e3o os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000, sendo que o impacto or\u00e7ament\u00e1rio de que trata o artigo referido dever\u00e1 constar na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28. <\/strong>A Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0s Atividades Industriais implementada por esta lei, em nenhuma hip\u00f3tese gerar\u00e1 direito a quaisquer cr\u00e9ditos por parte dos beneficiados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 29.<\/strong> Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Cr\u00e9dito Especial, no or\u00e7amento da SEPLAN, destinado a promover a constitui\u00e7\u00e3o dos recursos discriminados no art. 6\u00ba, inciso II.<\/p>\n\n\n\n

Art. 30.<\/strong> O Poder Executivo editar\u00e1, no prazo de sessenta dias, os atos necess\u00e1rios \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art.  31.<\/strong> Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32.<\/strong> Revogam-se as Leis n.s 1.019, de 21 de janeiro de 1992 e 1.141, de  29 de julho de 1994.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 29 de dezembro de 2000, 112\u00ba da Rep\u00fablica, 98\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 39\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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