{"id":11690,"date":"2021-06-09T19:48:57","date_gmt":"2021-06-09T22:48:57","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11690"},"modified":"2023-04-20T13:16:29","modified_gmt":"2023-04-20T16:16:29","slug":"decreto-no-9-147-de-9-de-junho-de-2021","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11690","title":{"rendered":"DECRETO N\u00ba 9.147, DE 9 DE JUNHO DE 2021"},"content":{"rendered":"\n

 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, <\/strong>no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual;<\/p>\n\n\n\n

DECRETA:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Ser\u00e1 aplicada a Margem de Valor Agregado (MVA) original, prevista na Tabela I do Anexo I do T\u00edtulo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 janeiro de 1998, \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais com mercadorias sujeitas ao regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou de antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com encerramento, para os segmentos a seguir identificados:<\/p>\n\n\n\n

I – bebidas alco\u00f3licas – segmento 02;<\/p>\n\n\n\n

II – cervejas, chopes, refrigerantes, \u00e1guas e outras bebidas – segmento 03;<\/p>\n\n\n\n

III – ferramentas – segmento 08;<\/p>\n\n\n\n

IV – materiais de limpeza – segmento 11;<\/p>\n\n\n\n

V – pap\u00e9is, pl\u00e1sticos, produtos cer\u00e2micos e vidros – segmento 14;<\/p>\n\n\n\n

VI – produtos aliment\u00edcios – segmento 17, exceto refrescos e outras bebidas n\u00e3o alco\u00f3licas (CEST 17.111.00);<\/p>\n\n\n\n

VII – produtos de papelaria – segmento 19;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso VIII, pelo Decreto n\u00ba 11.206, de 17 de mar\u00e7o de 2023. Efeitos a partir de 17 de mar\u00e7o de 2023.<\/p>\n\n\n\n

VIII – produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosm\u00e9ticos – segmento 20, exceto perfumes – extratos (CEST 20.007.00), \u00e1gua de col\u00f4nia (CEST 20.008.00), dentifr\u00edcios (CEST 20.023.00), fios utilizados para limpar os espa\u00e7os interdentais – fios dentais (CEST 20.024.00), outras prepara\u00e7\u00f5es para higiene bucal ou dent\u00e1ria (CEST 20.025.00), chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha (CEST 20.039.00), chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone (CEST 20.040.00), fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01 (CEST 20.048.00), fraldas de fibras t\u00eaxteis (CEST 20.048.01), tamp\u00f5es higi\u00eanicos (CEST 20.049.00), absorventes higi\u00eanicos externos (CEST 20.050.00), hastes flex\u00edveis – uso n\u00e3o medicinal (CEST 20.051.00), escovas de dente, inclu\u00eddas as escovas paradentaduras (CEST 20.058.00), mamadeiras (CEST 20.063.00), aparelhos e l\u00e2minas de barbear (CEST 20.064.00), e algod\u00e3o hidr\u00f3filo, n\u00e3o est\u00e9ril, destinado \u00e0 higiene pessoal (CEST 20.065.00);<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>efeitos at\u00e9 16 de mar\u00e7o de 2018.<\/p>\n\n\n\n

VIII – produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosm\u00e9ticos – segmento 20, exceto perfumes \u2013 extratos (CEST 20.007.00), \u00e1gua de col\u00f4nia (CEST 20.008.00), dentifr\u00edcios (CEST 20.023.00), fios utilizados para limpar os espa\u00e7os interdentais – fios dentais (CEST 20.024.00), outras prepara\u00e7\u00f5es para higiene bucal ou dent\u00e1ria (CEST 20.025.00), chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha (CEST 20.039.00), chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone (CEST 20.040.00), fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01 (CEST 20.048.00), fraldas de fibras t\u00eaxteis (CEST 20.048.01), tamp\u00f5es higi\u00eanicos (CEST 20.049.00), absorventes higi\u00eanicos externos (CEST 20.050.00), hastes flex\u00edveis – uso n\u00e3o medicinal (CEST 20.051.00), escovas de dente, inclu\u00eddas as escovas para dentaduras (CEST 20.058.00), mamadeiras (CEST 20.063.00) e aparelhos e l\u00e2minas de barbear (CEST 20.064.00);<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

IX – produtos eletr\u00f4nicos, eletroeletr\u00f4nicos e eletrodom\u00e9sticos – segmento 21, exceto, aparelhos telef\u00f4nicos por fio com unidade auscultador – microfone sem fio (CEST 21.052.00), telefones para redes celulares (CEST 21.053.00), telefones para redes celulares port\u00e1teis (CEST 21.053.01), outros telefones para outras redes sem fio (CEST 21.054.00), outros aparelhos telef\u00f4nicos n\u00e3o combinados com outros aparelhos (CEST 21.055.00) e outros aparelhos telef\u00f4nicos (CEST 21.055.01), cart\u00f5es inteligentes (\u201csmartcards\u201d), exceto o item classificado no CEST 21.064.00 (CEST 21.063.00), cart\u00f5es inteligentes (\u201csim cards\u201d) (CEST 21.064.00), aparelhos el\u00e9tricos para telefonia; outros aparelhos para transmiss\u00e3o ou recep\u00e7\u00e3o de voz, imagens ou outros dados, inclu\u00eddos os aparelhos para comunica\u00e7\u00e3o em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de \u00e1rea estendida (WAN), inclu\u00eddas suas partes, exceto os de uso automotivo e os classificados nos c\u00f3digos 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53 (CEST 21.110.00), interfones, seus acess\u00f3rios, tomadas e \u201cplugs\u201d (CEST 21.111.00), partes reconhec\u00edveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posi\u00e7\u00f5es 8525 a 8528; exceto as de uso automotivo (CEST 21.112.00), aparelhos el\u00e9tricos de sinaliza\u00e7\u00e3o ac\u00fastica ou visual (por exemplo, campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para prote\u00e7\u00e3o contra roubo ou inc\u00eandio); exceto os de uso automotivo e os classificados nas posi\u00e7\u00f5es 8531.10 e 8531.80.00 (CEST 21.113.00), aparelhos el\u00e9tricos de alarme, para prote\u00e7\u00e3o contra roubo ou inc\u00eandio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso automotivo (CEST 21.114.00), outros aparelhos de sinaliza\u00e7\u00e3o ac\u00fastica ou visual, exceto os de uso automotivo (CEST 21.115.00), circuitos impressos, exceto os de uso automotivo (CEST 21.116.00), diodos emissores de luz (LED), exceto diodos \u201claser\u201d (CEST 21.117.00), eletrificadores de cercas eletr\u00f4nicos (CEST 21.118.00), aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tens\u00e3o, intensidade, resist\u00eancia ou da pot\u00eancia, sem dispositivoregistrador; exceto os de uso automotivo (CEST 21.119.00), Analisadores l\u00f3gicos de circuitos digitais, de espectro de frequ\u00eancia, frequenc\u00edmetros, fas\u00edmetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas el\u00e9tricas e detec\u00e7\u00e3o (CEST 21.120.00), interruptores hor\u00e1rios e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor s\u00edncrono (CEST 21.121.00), aparelhos de ilumina\u00e7\u00e3o (inclu\u00eddos os projetores) e suas partes, n\u00e3o especificados nem compreendidos em outras posi\u00e7\u00f5es; an\u00fancios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes n\u00e3o especificadas nem compreendidas em outras posi\u00e7\u00f5es, com exce\u00e7\u00e3o dos itens classificados nos CEST 21.123.00, 21.124,00 e 21.125.00 (CEST 21.122.00), lustres e outros aparelhos el\u00e9tricos de ilumina\u00e7\u00e3o, pr\u00f3prios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e suas partes (CEST 21.123.00), abajures de cabeceiras, de escrit\u00f3rio e lampad\u00e1rios de interior, el\u00e9tricos e suas partes (CEST 21.124.00), outros aparelhos el\u00e9tricos de ilumina\u00e7\u00e3o e suas partes (CEST 21.125.00).<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A Margem de Valor Agregado (MVA) ajustada, prevista na Tabela I do Anexo I do T\u00edtulo VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n\u00ba 008, de 26 de janeiro de 1998, aplica-se \u00e0s opera\u00e7\u00f5es interestaduais com mercadorias pertencentes ao segmento 04 – cigarros e outros derivados do fumo a partir de 1\u00ba de junho de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Este Decreto entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco – Acre, 9 de junho de 2021, 133\u00ba da Rep\u00fablica, 119\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 60\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Margem de Valor Agregado para os segmentos que especifica.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[32,3],"tags":[35],"class_list":["post-11690","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-decretos","category-legislacao","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11690","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11690"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11690\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11690"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11690"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11690"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}