{"id":11663,"date":"2016-11-29T15:25:56","date_gmt":"2016-11-29T17:25:56","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11663"},"modified":"2025-05-07T10:54:47","modified_gmt":"2025-05-07T13:54:47","slug":"portaria-no-565-de-29-de-novembro-de-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11663","title":{"rendered":"PORTARIA N\u00ba 565, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016"},"content":{"rendered":"\n

O SECRET\u00c1RIO DE ESTADO DA FAZENDA<\/strong>, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais, e tendo em vista o disposto no art. 65, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Dec. 183, de 6 de outubro de 1975;<\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> o Ajuste SINIEF n.\u00ba 2, de 3 de abril de 2009 e o Ato Cotepe  n\u00ba 09, de 18 de abril de 2008; <\/p>\n\n\n\n

CONSIDERANDO<\/strong> a necessidade de especificar as tabelas de ajustes na apura\u00e7\u00e3o do ICMS para fins de gera\u00e7\u00e3o dos arquivos da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital \u2013 EFD e definir os registros de apresenta\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria para o estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

RESOLVE:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 1\u00ba, pela Portaria n\u00ba 168, de 19 de maio de 2017. Efeitos a partir de 22-05-2017.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Os arquivos da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD ser\u00e3o apresentados com observ\u00e2ncia das especifica\u00e7\u00f5es contidas no Ato Cotepe n\u00ba 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Pr\u00e1tico da EFD, do disposto nessa Portaria e nas orienta\u00e7\u00f5es complementares estabelecidas no Manual de Orienta\u00e7\u00f5es da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Acre, a ser disponibilizado pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria mediante instru\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: Efeitos at\u00e9 21-05-2017<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Os arquivos da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD ser\u00e3o apresentados com observ\u00e2ncia das especifica\u00e7\u00f5es contidas no Ato Cotepe n\u00ba 09, de 18 de abril de 2008, das regras estabelecidas no Guia Pr\u00e1tico da EFD, e do disposto nessa Portaria para fins de preenchimento de campos, uso de tabelas e obrigatoriedade de registros a serem informados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba A EFD ser\u00e1 apresentada com discrimina\u00e7\u00e3o de ajustes nos lan\u00e7amentos e na apura\u00e7\u00e3o, informa\u00e7\u00f5es adicionais e c\u00f3digos de receitas, em conformidade com as seguintes tabelas:<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I, pela Portaria n\u00ba 611, de 26 de dezembro de 2016. Efeitos a partir de 27-12-2016<\/p>\n\n\n\n

I – Tabela 5.1.1 – Tabela de Ajustes dos Saldos da Apura\u00e7\u00e3o do ICMS – constante do Anexo I desta Portaria, para gera\u00e7\u00e3o dos seguintes registros:<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: Efeitos at\u00e9 26-12-2016<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Tabela 5.1 \u2013 Tabela de Ajustes dos Saldos da Apura\u00e7\u00e3o do ICMS \u2013 constante do Anexo I desta Portaria, para gera\u00e7\u00e3o dos seguintes registros:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

a) Registro E110 – Apura\u00e7\u00e3o do ICMS Opera\u00e7\u00f5es Pr\u00f3prias e seus respectivos registros filhos;<\/p>\n\n\n\n

b) Registro E210 – Apura\u00e7\u00e3o do ICMS Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e seus respectivos registros filhos; e<\/p>\n\n\n\n

c) Registro E310 – Apura\u00e7\u00e3o do ICMS Diferencial de Al\u00edquotas e seus respectivos registros filhos;<\/p>\n\n\n\n

II – Tabela 5.2 \u2013 Tabela de Informa\u00e7\u00f5es Adicionais da Apura\u00e7\u00e3o constante do Anexo II desta Portaria, para gera\u00e7\u00e3o do Registro E115 – Informa\u00e7\u00f5es Adicionais da Apura\u00e7\u00e3o \u2013 Valores Declarat\u00f3rios;<\/p>\n\n\n\n

III – Tabela 5.3 \u2013 Tabela de Ajustes e Informa\u00e7\u00f5es de Valores Provenientes de Documento Fiscal \u2013 constante do Anexo III desta Portaria, para gera\u00e7\u00e3o dos seguintes registros:<\/p>\n\n\n\n

a) Registros C195 e D195 – Observa\u00e7\u00f5es do Lan\u00e7amento Fiscal; e<\/p>\n\n\n\n

b) Registros C197 e D197 – Outras Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, Ajustes e Informa\u00e7\u00f5es de Valores Provenientes de Documento Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

IV – Tabela de C\u00f3digos de Receita, constante do Anexo IV desta Portaria, para gera\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es do ICMS recolhido ou a recolher no bloco E, registros E116, E250 e E316.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Para aplica\u00e7\u00e3o das tabelas de que trata este artigo ser\u00e3o observadas as orienta\u00e7\u00f5es contidas no Manual de Orienta\u00e7\u00f5es da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD para Contribuintes do Estado de Acre a ser disponibilizado pela Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, mediante instru\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba A EFD ser\u00e1 apresentada com os seguintes registros, al\u00e9m daqueles de obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no Ato Cotepe n\u00ba 09\/2008:<\/p>\n\n\n\n

I – Registro C176 – Ressarcimento de ICMS em Opera\u00e7\u00f5es com Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, quando da escritura\u00e7\u00e3o de documento fiscal, que acoberte opera\u00e7\u00e3o que represente desfazimento de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria realizada em opera\u00e7\u00f5es anteriores;<\/p>\n\n\n\n

II – Registros C195 e D195 – Observa\u00e7\u00f5es do Lan\u00e7amento Fiscal, e registros C197 e D197 – Outras Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias, Ajustes e Informa\u00e7\u00f5es de Valores Provenientes de Documento Fiscal, quando houver ajustes a ser escriturado no documento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II – Registro E115 – Informa\u00e7\u00f5es Adicionais da Apura\u00e7\u00e3o \u2013 Valores Declarat\u00f3rios, pelos declarantes especificados no \u00a7 1\u00ba deste artigo;<\/p>\n\n\n\n

III – Registro 1100 – Registro de Informa\u00e7\u00f5es sobre Exporta\u00e7\u00e3o e seus respectivos registros filhos, no m\u00eas em que se concluir a exporta\u00e7\u00e3o direta ou indireta;<\/p>\n\n\n\n

IV – Registro 1300 \u2013 Registro Movimenta\u00e7\u00e3o Di\u00e1ria de Combust\u00edveis e seus respectivos registros filhos, pelo declarante do ramo varejista de combust\u00edveis, obrigado \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o do Livro do Livro de Movimenta\u00e7\u00e3o de Combust\u00edveis (LMC) institu\u00eddo pela Portaria DNC N\u00ba 26, de 13 de novembro de 1992;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso V, pela Portaria n\u00ba 484, de 17 de dezembro de 2018. Efeitos a partir de 18-12-2018.<\/p>\n\n\n\n

V – Registro 1400 – Registro de Informa\u00e7\u00e3o sobre Valores Agregados, pelos declarantes especificados no \u00a7 2\u00ba deste artigo, com informa\u00e7\u00f5es para o c\u00e1lculo do valor adicionado por munic\u00edpio, discriminado por entradas e sa\u00eddas de acordo com c\u00f3digos constantes da \u201cTabela de itens do AC para o \u00cdndice de Participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio\u201d, constante do anexo V desta portaria;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>Efeitos at\u00e9 17-12-2018<\/p>\n\n\n\n

V – Registro 1400 – Registro de Informa\u00e7\u00e3o sobre Valores Agregados, pelos declarantes especificados no \u00a7 2\u00ba deste artigo;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso VI, pela Portaria n\u00ba 377, de 28 de mar\u00e7o de 2023. Efeitos a partir de 29-03-2023.<\/p>\n\n\n\n

VI – Registro 1601 – Registro Total das Opera\u00e7\u00f5es com Instrumentos de Pagamentos Eletr\u00f4nicos – destina-se a identificar o valor total das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo declarante por meio de instrumentos de pagamentos eletr\u00f4nicos, discriminado por institui\u00e7\u00e3o financeira e de pagamento, integrante ou n\u00e3o do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>Efeitos at\u00e9 28-03-2023<\/p>\n\n\n\n

VI – Registro 1600 – Registro Total das Opera\u00e7\u00f5es com Cart\u00e3o de Cr\u00e9dito e\/ou D\u00e9bito, pelos contribuintes que realizarem vendas com pagamento por meio de cart\u00e3o de d\u00e9bito ou de cr\u00e9dito;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

VII – Registro 1700 – Registro Documentos Fiscais Utilizados e seus respectivos registros filhos, quando houver documento fiscal autorizado e utilizado ou inutilizado no per\u00edodo a que se refere a escritura\u00e7\u00e3o fiscal. <\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es adicionais da apura\u00e7\u00e3o da tabela 5.2, constante do Anexo II desta Portaria, ser\u00e3o apresentadas:<\/p>\n\n\n\n

I – com rela\u00e7\u00e3o aos c\u00f3digos iniciados com \u201cAC00\u201d, pelos informantes estabelecidos no Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II, pela Portaria n\u00ba 423, de 18 de agosto de 2022. Efeitos a partir de 24-08-2022.<\/p>\n\n\n\n

II – com rela\u00e7\u00e3o aos c\u00f3digos iniciados com \u201cAC10\u201d, pelos benefici\u00e1rios do Programa de Incentivo Tribut\u00e1rio para Empresas, Cooperativas e Associa\u00e7\u00f5es de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Ind\u00fastria Tur\u00edstica do Estado do Acre- COPIAI, de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000, Programa de Incentivo \u00e0 Produ\u00e7\u00e3o de \u00c1lcool, A\u00e7\u00facar, Energia El\u00e9trica e derivados da cana-de-a\u00e7\u00facar no Estado do Acre, de que trata a Lei 2.445, de 8 de agosto de 2011, e da Lei 3.495, de 2 de agosto de 2019;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior: <\/strong>Efeitos at\u00e9 23-08-2022<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II, pela Portaria n\u00ba 168, de 19 de maio de 2016. Efeitos a partir de 22-05-2017.<\/p>\n\n\n\n

II – com rela\u00e7\u00e3o aos c\u00f3digos iniciados com \u201cAC10\u201d, pelos benefici\u00e1rios do Programa de Incentivo de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000 (COPIAI), e da Lei 2.445, de 8 de agosto de 2011 (Programa de incentivo a atividade sucroalcooleira)<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o original: <\/strong>Efeitos at\u00e9 21-05-2017<\/p>\n\n\n\n

II – com rela\u00e7\u00e3o aos c\u00f3digos iniciados com \u201cAC10\u201d, pelos benefici\u00e1rios do Programa de Incentivo Tribut\u00e1rio para Empresas, Cooperativas e Associa\u00e7\u00f5es de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Ind\u00fastria Tur\u00edstica do Estado do Acre – COPIAI, de que trata a Lei 1.358, de 29 de dezembro 2000;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

III – com rela\u00e7\u00e3o aos c\u00f3digos iniciados com \u201cAC20\u201d, pelos informantes que exer\u00e7am qualquer das seguintes atividades, de acordo com a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas \u2013 CNAE, ficando dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o dos formul\u00e1rios constantes dos Anexos I e II do Decreto 15.085, de 18 de setembro 2006:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. abate e fabrica\u00e7\u00e3o de produtos de carne, grupo 10.1 da CNAE;<\/li>\n\n\n\n
  2. curtimento e outras prepara\u00e7\u00f5es de couro, grupo 15.1 da CNAE;<\/li>\n\n\n\n
  3. com\u00e9rcio atacadista de animais vivos, classe 46.23-1\/01 da CNAE;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    d) com\u00e9rcio atacadista de couros, l\u00e3s, peles e outros subprodutos n\u00e3o comest\u00edveis de origem animal, classe 46.23-1\/02 da CNAE.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es do Registro 1400 ser\u00e3o apresentadas pelos contribuintes que:<\/p>\n\n\n\n

    I – adquirirem diretamente de produtor produtos agr\u00edcolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

    II – emitirem documentos fiscais de entrada de produ\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, de produtos agr\u00edcolas, pastoris, extrativos minerais, pescados ou outros produtos extrativos ou agropecu\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n

    III – prestem servi\u00e7o de transporte intermunicipal e interestadual;<\/p>\n\n\n\n

    IV – prestem servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

    V – exer\u00e7am atividade de distribuidoras de energia;<\/p>\n\n\n\n

    VI – apresentem escritura\u00e7\u00e3o fiscal centralizada.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba A escritura\u00e7\u00e3o do registro C176 – Ressarcimento de ICMS em Opera\u00e7\u00f5es com Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria ser\u00e1 realizada com apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es de todos ou campos, inclusive dos campos 20 – CHAVE_NFE_RET, 21 – COD_PART_NFE_RET, 22 – SER_NFE_RET, 23 – NUM_NFE_RET, 24 – ITEM_NFE_RET, quando o informante tiver acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 4\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o do registro C176 com informa\u00e7\u00f5es dos campos a que se refere a parte final \u00a7 3\u00ba aplica-se a partir de 1\u00ba de janeiro de 2017.<\/p>\n\n\n\n

    Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso I, pela Portaria n\u00ba 611, de 26 de dezembro de 2016. Efeitos a partir de 27-12-2016.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 4\u00ba At\u00e9 1\u00ba de janeiro de 2017 \u00e9 facultativo aos contribuintes a utiliza\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos de ajustes gen\u00e9ricos da tabela 5.1.1, existentes antes da edi\u00e7\u00e3o desta Portaria, em substitui\u00e7\u00e3o aos c\u00f3digos de ajustes espec\u00edficos da tabela 5.1.1 e 5.3, desde que seja informado no campo 03 do Registro E111 – Ajuste\/Benef\u00edcio\/Incentivo da Apura\u00e7\u00e3o especifica\u00e7\u00e3o complementar que permita identificar o ajuste realizado.<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Reda\u00e7\u00e3o original: Efeitos at\u00e9 26-12-2016<\/strong><\/p>\n\n\n\n

    Art. 4\u00ba At\u00e9 31 de dezembro de 2016 \u00e9 facultativo aos contribuintes a utiliza\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos de ajustes gen\u00e9ricos da tabela 5.1, existentes antes da edi\u00e7\u00e3o desta Portaria, em substitui\u00e7\u00e3o aos c\u00f3digos de ajustes espec\u00edficos da tabela 5.1 e 5.2, desde que seja informado no campo 03 do Registro E111 – Ajuste\/Benef\u00edcio\/Incentivo da Apura\u00e7\u00e3o especifica\u00e7\u00e3o complementar que permita identificar o ajuste realizado.\ufeff<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Acrescentado o Par\u00e1grafo \u00fanico pela Portaria n\u00ba 611, de 26 de dezembro de 2016. Efeitos a partir de 27-12-2016.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. At\u00e9 a data prevista no caput<\/strong> \u00e9 facultativo aos contribuintes a apresenta\u00e7\u00e3o dos registros C197, D197, E115 e os registros do bloco 1 mencionados no art. 3\u00ba<\/p>\n\n\n\n

    Art. 5\u00ba Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Rio Branco – Acre, 29 de novembro de 2016.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Disp\u00f5e sobre os c\u00f3digos de ajustes e informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD no Estado do Acre. <\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,33],"tags":[72,35],"class_list":["post-11663","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-portarias","tag-efd","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11663","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11663"}],"version-history":[{"count":15,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11663\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22290,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11663\/revisions\/22290"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11663"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11663"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11663"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}