{"id":11654,"date":"1999-07-05T11:41:36","date_gmt":"1999-07-05T14:41:36","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11654"},"modified":"2023-04-18T15:04:34","modified_gmt":"2023-04-18T18:04:34","slug":"lei-n-1288-de-5-de-julho-de-1999","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11654","title":{"rendered":"LEI N\u00b0 1288, DE 5 DE JULHO DE 1999"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica institu\u00eddo o incentivo a projetos culturais e desportivos, na forma disciplinada nesta lei, com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento da produ\u00e7\u00e3o cultural e desportiva, atrav\u00e9s de patroc\u00ednio ou doa\u00e7\u00e3o de empresas estabelecidas no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba O incentivo referido no caput deste artigo consiste em financiar, atrav\u00e9s do ICMS a ser pago ao Tesouro do Estado, projetos culturais e desportivos aprovados pela Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Projetos de que trata o art. 10 desta lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Para c\u00e1lculo do financiamento estabelecido no par\u00e1grafo anterior, o valor dos recursos aplicados pela empresa no projeto ser\u00e1 atualizado monetariamente na forma da Legisla\u00e7\u00e3o Federal pertinente e reconvertida em moeda corrente na data do recolhimento de cada parcela do ICMS.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba O Poder Executivo, atrav\u00e9s dos \u00f3rg\u00e3os competentes, fixar\u00e1 limite, em UFIR, a ser concedido por projeto e por financiador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O financiamento de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo, ter\u00e1 in\u00edcio imediatamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos no projeto e ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 que a soma das parcelas se equipare ao volume total  aplicado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba  O Executivo fixar\u00e1 o montante anual a ser concedido aos projetos aprovados, observando, para o ano de 1999 o percentual de 1,5% (um e meio por cento) da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS do ano anterior.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba O c\u00e1lculo do percentual previsto no par\u00e1grafo anterior, ser\u00e1 feito depois de deduzidos os repasses constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba S\u00e3o abrangidos por esta lei os projetos que visem a conserva\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o, difus\u00e3o e pesquisa de todas as formas de manifesta\u00e7\u00e3o cultural ou desportiva.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba  Ser\u00e3o beneficiados por esta lei os projetos  de que participem, no m\u00ednimo, setenta por cento de artistas e desportistas domiciliados no Estado, h\u00e1 pelo menos seis meses.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba Nos projetos desenvolvidos por entidades desportivas de car\u00e1ter profissional, no m\u00ednimo trinta por cento do incentivo aprovado dever\u00e1 ser destinado \u00e0 atividade desportiva amadora.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba  \u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o do incentivo para projetos de que sejam benefici\u00e1rias as empresas incentivadas, suas coligadas ou sob controle comum, bem como o c\u00f4njuge e os parentes at\u00e9 o terceiro grau, inclusive os afins e os dependentes dos contribuintes ou dos titulares, administradores, acionistas ou s\u00f3cios de pessoas jur\u00eddicas incentivadas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Na divulga\u00e7\u00e3o das obras, trabalhos e atividades resultantes dos projetos beneficiados por esta lei dever\u00e1 constar a divulga\u00e7\u00e3o e o apoio institucional do Governo do Estado do Acre e da empresa patrocinadora ou doadora. <\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba  O empreendedor dever\u00e1 apresentar \u00e0  FEM, no prazo e na forma por ela estabelecida por edital, c\u00f3pias do projeto explicitando o t\u00edtulo, objetivos, metas, atividades e prazo de execu\u00e7\u00e3o e recursos envolvidos, para fins de avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis haver\u00e1 san\u00e7\u00f5es civis e administrativas ao empreendedor que n\u00e3o comprovar a correta aplica\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  As entidades de classe e \u00f3rg\u00e3os representativos dos diversos segmentos da cultura e do desporto, bem como os empreendedores,  ter\u00e3o acesso \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o referente aos projetos beneficiados por esta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Fica autorizada a cria\u00e7\u00e3o, junto \u00e0 FEM, da Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o de Projetos – CAP, independente e aut\u00f4noma, formada por representantes dos setores cultural, desportivo e administrativo estadual, que ficar\u00e1 incumbida da averigua\u00e7\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o dos projetos a ela apresentados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os componentes da comiss\u00e3o dever\u00e3o ser pessoas de comprovada idoneidade e de reconhecido conhecimento na \u00e1rea cultural e desportiva.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os membros da comiss\u00e3o ser\u00e3o nomeados pelo Governador do Estado e ter\u00e3o  mandato de um ano, podendo ser reconduzidos para mandatos subsequentes, sendo vedada a apresenta\u00e7\u00e3o de projetos \u00e0 Comiss\u00e3o de Avalia\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo do mandato.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os trabalhos da comiss\u00e3o ser\u00e3o considerados de relevante servi\u00e7o p\u00fablico, sendo vedado o pagamento, a qualquer t\u00edtulo, a seus membros.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. A Funda\u00e7\u00e3o de Cultura e Comunica\u00e7\u00e3o Elias Mansour orientar\u00e1 os empreendedores na elabora\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de contas dos projetos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Os crit\u00e9rios estabelecidos nesta lei poder\u00e3o ser alterados em fun\u00e7\u00e3o de modifica\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e os percentuais previstos no \u00a7 5\u00ba do art. 1\u00ba poder\u00e3o ser revistos a cada tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. Caber\u00e1 ao Executivo a regulamenta\u00e7\u00e3o da presente lei no prazo de noventa dias, a contar de sua vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Esta lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 5 de Julho de 1999, 111\u00ba da Rep\u00fablica 97\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 38\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre incentivo a projetos culturais e desportivos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35],"class_list":["post-11654","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11654","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11654"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11654\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}