{"id":11648,"date":"1997-12-30T11:30:39","date_gmt":"1997-12-30T13:30:39","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11648"},"modified":"2023-04-18T15:02:38","modified_gmt":"2023-04-18T18:02:38","slug":"lei-n-1-258-de-30-de-dezembro-de-1997-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11648","title":{"rendered":"LEI N\u00b0 1.258, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 (Revogada)"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O  SABER <\/strong>que  a Assembl\u00e9ia  Legislativa do  Estado  do  Acre decreta  e eu  sanciono  a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Fica institu\u00eddo o quinqu\u00eanio de incentivo fiscal \u00e0s ind\u00fastrias instaladas no Estado do Acre com data de in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro e t\u00e9rmino na data de 31 de dezembro de 2002.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong> O  incentivo  fiscal de que trata  o caput<\/em>deste  artigo reduz a al\u00edquota do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os  de Transporte e Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS para doze por cento para todas as ind\u00fastrias, registradas  e  instaladas no Estado  do  Acre, e isenta da obrigatoriedade de  pagamento  de todas as taxas administrativas de compet\u00eancia  estadual.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>O incentivo fiscal disposto no caput<\/em> deste artigo reduz, tamb\u00e9m, a al\u00edquota do ICMS para oito por cento para todas as  ind\u00fastrias que tenham  sua matriz instalada no Estado do  Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>O incentivo fiscal disposto no caput<\/em> deste artigo, reduz, ainda, a al\u00edquota do ICMS para cinco por cento para todas as ind\u00fastrias instaladas no Estado, cujos produtos na sua elabora\u00e7\u00e3o, tenham como componente principal, mat\u00e9ria-prima de origem no Estado do Acre.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba <\/strong>O benef\u00edcio do incentivo fiscal de que trata o artigo anterior alcan\u00e7a todas as ind\u00fastrias instaladas no Estado do Acre de qualquer porte ou capital.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba <\/strong>O incentivo fiscal dever\u00e1 ser requerido junto a Secretaria de Estado da Fazenda, atrav\u00e9s de simples requerimento endere\u00e7ado ao Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda contendo os seguintes dados e documentos:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>raz\u00e3o social e nome de fantasia;<\/p>\n\n\n\n

II –  <\/strong>n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o  no  Cadastro Geral de Contribuintes  do  Minist\u00e9rio da Fazenda – CGC\/MF;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong> n\u00famero;<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>inscri\u00e7\u00e3o municipal;<\/p>\n\n\n\n

V  – <\/strong>endere\u00e7o  da  sede da ind\u00fastria  ou  do com\u00e9rcio;<\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong> c\u00f3pia  autenticada do  contrato social  de cria\u00e7\u00e3o  da empresa;<\/p>\n\n\n\n

VII – <\/strong> c\u00f3pia  autenticada  da Carteira  de Identidade e Cadastro de Pessoas  F\u00edsicas – CPF  dos s\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

VIII – <\/strong> c\u00f3pia autenticada  da \u00faltima p\u00e1gina  do livro de inspe\u00e7\u00e3o  do Minist\u00e9rio  do Trabalho;<\/p>\n\n\n\n

IX –<\/strong>  certid\u00e3o  negativa  de d\u00e9bito  do  Instituto Nacional  da Seguridade Social – INSS do m\u00eas do requerimento;<\/p>\n\n\n\n

X – <\/strong> certid\u00e3o  negativa  de d\u00e9bito do Fundo  de Garantia do  Tempo de Servi\u00e7o – FGTS do m\u00eas  do  requerimento;<\/p>\n\n\n\n

XI – <\/strong> certid\u00e3o  negativa  da Secretaria  de Estado  da Fazenda de inadimplemento do Tesouro Estadual; e<\/p>\n\n\n\n

XII – <\/strong>c\u00f3pia autenticada da \u00faltima guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o – FGTS dos seus funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>A falta de qualquer das informa\u00e7\u00f5es ou documentos  enumerados  nos  incisos  deste artigo,  implicar\u00e1   no  indeferimento  do  pedido  de  concess\u00e3o do incentivo   fiscal.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>O requerimento de solicita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o do incentivo fiscal dever\u00e1 ser apresentado  em duas  vias, onde em  uma das  vias ser\u00e1  aposto   o carimbo   de  protocolo, o qual dever\u00e1  conter  n\u00famero do processo  administrativo de requerimento,  data, hora e  assinatura  do respons\u00e1vel  pelo  recebimento, e devolvido  ao interessado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>O requerimento  dever\u00e1 ser  assinado  pelo  s\u00f3cio  majorit\u00e1rio  ou  representante  legal  da empresa. Este \u00faltimo  dever\u00e1  juntar  ao  processo  instrumento  p\u00fablico  de procura\u00e7\u00e3o,  o qual  dever\u00e1  conter poderes espec\u00edficos  para esta  finalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba <\/strong>As  ind\u00fastrias  que n\u00e3o  tenham sede  na Capital  do  Estado,   poder\u00e3o  enviar  seus  requerimentos  \u00e0  Secretaria  de Estado  da Fazenda  via  Empresa de Correios  e Tel\u00e9grafos – ECT, por sedex, incluindo  neste envio,  o   aviso  de recebimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba <\/strong>O prazo  para decis\u00e3o  final  no  processo  administrativo  de requerimento  de concess\u00e3o  de incentivo fiscal  e isen\u00e7\u00e3o de  taxas administrativas  estaduais,  com base  nesta lei  \u00e9 de quinze dias,  a  contar  da data do  protocolo  de recebimento  junto \u00e0 Secretaria  de Estado  da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong> No caso  de recebimento  de requerimento  via sedex, previsto  no   \u00a7  4\u00ba do  artigo  anterior,   o prazo  come\u00e7ar\u00e1  a   contar do dia   da assinatura do  aviso de recebimento,   emitido  pela Empresa de Correios  e Tel\u00e9grafo – ECT.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>O prazo  acima  estipulado,  a crit\u00e9rio  da autoridade  concedente  poder\u00e1  ser  excedido em cinco dias \u00fateis, desde que plenamente justificado  pela  pr\u00f3pria  autoridade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba <\/strong>A Empresa que tiver   em  seu  livro  de inspe\u00e7\u00e3o  do  Minist\u00e9rio  do  Trabalho alguma anota\u00e7\u00e3o de irregularidade ou  provid\u00eancia   a ser  adotada, dever\u00e1  apresentar declara\u00e7\u00e3o  da  Delegacia Regional  do  Minist\u00e9rio  do  Trabalho  no  Acre – DRT\/AC, expondo que  as  mesmas   foram   sanadas  ou est\u00e3o   em fase final  de solu\u00e7\u00e3o , caso  contr\u00e1rio  implicar\u00e1  em   indeferimento  do  pedido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba <\/strong> Da  decis\u00e3o  que negar o  pedido  de  incentivo fiscal  disposto  no  art. 1\u00ba desta lei,  caber\u00e1   recurso  em primeiro  grau ao Conselho de Contribuintes do Estado,  e,  em grau superior  \u00e0 Procuradoria  Geral do  Estado  do  Acre.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>O  recorrente ter\u00e1 prazo de tr\u00eas dias \u00fateis para  encaminhar  o  seu  recurso  ao  Secret\u00e1rio  de Estado  da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Recebido  o  processo recursal pelo  protocolo da Secretaria  de Estado  da Fazenda, este,  dever\u00e1 ser distribu\u00eddo  para an\u00e1lise pelo  f\u00f3rum  competente, no  prazo de tr\u00eas dias  \u00fateis. Sua decis\u00e3o  ser\u00e1  proferida no prazo  de cinco dias \u00fateis, a contar da data do recebimento  da distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>A  decis\u00e3o da Procuradoria Geral  do  Estado do  Acre  dever\u00e1 ser  publicada  no  Di\u00e1rio  Oficial  do  Estado  e remetida  via correio  ao recorrente,   para  sua  ci\u00eancia,  bem como a juntada  do   aviso  de recebimento pelo recorrente e,  do  exemplar  do Di\u00e1rio  Oficial  do  Estado – DOE nos autos de processo administrativo,  promovendo  em seguida o  seu  arquivamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba <\/strong>O  incentivo fiscal e taxa  de que tratam   os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do  art. 1\u00ba  desta  lei  s\u00e3o  os correspondentes do  T\u00edtulo   V, Cap\u00edtulo I,  Se\u00e7\u00e3o  III, art. 143 da Constitui\u00e7\u00e3o do  Estado  do  Acre e os  previstos  na Lei Complementar n. 55\/97, bem como,  toda  e  qualquer  taxa de servi\u00e7o  que forem   cobradas  na compet\u00eancia  do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba  <\/strong>Esta  lei  ser\u00e1  regulamentada  pelo  Poder Executivo no prazo  m\u00e1ximo  de  trinta  dias  a contar  da data  de  sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba <\/strong>Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 30 de dezembro de 1997, 109\u00ba da Rep\u00fablica, 95 de Tratado de Petr\u00f3polis e 36\u00ba do Estado do Acre.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Disp\u00f5e sobre o quinqu\u00eanio de incentivo fiscal \u00e0s ind\u00fastrias instaladas no Estado do Acre e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35],"class_list":["post-11648","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11648","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11648"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11648\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11648"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11648"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11648"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}