{"id":11622,"date":"1992-01-21T11:03:11","date_gmt":"1992-01-21T13:03:11","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11622"},"modified":"2023-05-17T14:48:49","modified_gmt":"2023-05-17T17:48:49","slug":"lei-n-1-021-de-21-de-janeiro-de-1992-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11622","title":{"rendered":"LEI N\u00b0 1.021 DE 21 DE JANEIRO DE 1992 (Revogada)"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER <\/strong>que a Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
DA DEFINI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Considera-se microempresa e empresa de pequeno porte, para efeito de tratamento fiscal previsto nesta Lei, a pessoa jur\u00eddica ou firma individual que operar comercial ou industrialmente com mercadorias ou servi\u00e7os de transporte e comunica\u00e7\u00e3o, cujo valor anual do movimento econ\u00f4mico seja igual ou inferior:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> microempresa 5.000 (cinco mil) UPF’s\/AC; e<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> empresa de pequeno porte, acima de 5.000 (cinco mil) at\u00e9 15.000 (quinze mil) UPF’s\/AC.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Para apura\u00e7\u00e3o do valor anual de que trata o caput<\/em> deste artigo, considerar-se-\u00e1 o per\u00edodo trimestral, tomando-se por base o valor da UPF\/AC vigente no primeiro m\u00eas considerado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Quando do in\u00edcio da atividade ou quando a empresa n\u00e3o estiver funcionando integralmente, durante doze meses do ano, a apura\u00e7\u00e3o do valor do movimento econ\u00f4mico ser\u00e1 feita proporcional ao n\u00famero de meses de atividade, decorridos da data de sua inscri\u00e7\u00e3o ou enquadramento, at\u00e9 31 de dezembro do mesmo ano ou, se for o caso, at\u00e9 a data de encerramento de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>As isen\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei n\u00e3o poder\u00e3o resultar em perda de receita do ICMS, superior a cinco por cento do montante estimado para arrecada\u00e7\u00e3o do imposto, ficando desta forma o Poder Executivo autorizado a alterar os valores previstos no caput<\/em> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba <\/strong>N\u00e3o se inclui no regime desta Lei a empresa:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – constitu\u00edda sob forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – que tenha como titular ou s\u00f3cio pessoa jur\u00eddica ou f\u00edsica domiciliada no exterior;<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – que participe de capital de outra pessoa jur\u00eddica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vig\u00eancia desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

IV<\/strong> – cujo titular ou s\u00f3cio participe com mais de cinco por cento do capital de outra empresa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no artigo anterior;<\/p>\n\n\n\n

V<\/strong> – que realize opera\u00e7\u00f5es relativas a armazenamento e dep\u00f3sito de produtos; e<\/p>\n\n\n\n

VI<\/strong> – que resulte em desmembramento de outra empresa ou de transforma\u00e7\u00e3o de filial em empresa aut\u00f4noma, exceto se a transforma\u00e7\u00e3o tenha ocorrido antes da data da vig\u00eancia desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O disposto nos itens III e IV deste artigo, n\u00e3o se aplica \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresa em centrais de compras, bolsa de sub-contrata\u00e7\u00e3o, cons\u00f3rcio de exporta\u00e7\u00e3o e outras associa\u00e7\u00f5es assemelhadas.<\/p>\n\n\n\n

  CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba <\/strong>\u00c0 empresa enquadrada nesta Lei fica assegurado tratamento diferenciado, simplificado nos campos administrativo, fiscal, credit\u00edcio e de desenvolvimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O tratamento estabelecido neste artigo n\u00e3o exclui outros benef\u00edcios que tenham sido ou vierem a ser considerados \u00e0s empresas enquadradas nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Ficam asseguradas \u00e0s empresas de trata esta Lei, pelos \u00f3rg\u00e3os executores da pol\u00edtica de desenvolvimento econ\u00f4mico e financeiro do Estado, observadas as legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, condi\u00e7\u00f5es especiais de favorecimento de cr\u00e9ditos espec\u00edficos e de desenvolvimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O Poder Executivo expedir\u00e1 normas referentes a cada \u00e1rea de compet\u00eancia, dispondo, no que couber, sobre as medidas previstas no caput<\/em> deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba  <\/strong>Compete aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, em suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, executar a\u00e7\u00f5es objetivando a viabilidade do tratamento e favorecimentos previstos nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
DO REGIME FISCAL<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

 Art. 5\u00ba <\/strong>A microempresa prevista nesta Lei fica isenta dos seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n

 I<\/strong> – ICMS, correspondente \u00e0s sa\u00eddas que realizar at\u00e9 o limite fixado no art. 1\u00ba desta Lei;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – Taxa de Seguran\u00e7a P\u00fablica, de que trata o inciso 17, Tabela “F”, da Lei 727, de 29 de dezembro de 1980; e<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – Taxa de Emolumentos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong> Ficam exclu\u00eddas das isen\u00e7\u00f5es previstas no inciso II, deste artigo, as casas lot\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 6\u00ba <\/strong>Ressalvadas as hip\u00f3teses adiante mencionadas, a microempresa fica dispensada do cumprimento das seguintes obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – Cadastramento Fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – Escritura\u00e7\u00e3o do Livro de Registro de Entradas de Mercadorias;<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – apresenta\u00e7\u00e3o da Guia de Informa\u00e7\u00e3o para Estimativa e Microempresa – GIEM, anualmente nos prazos fixados pela SEFAZ;<\/p>\n\n\n\n

IV<\/strong> – a guarda pelo prazo de cinco anos das Notas Fiscais de aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias, inclusive referentes \u00e0s aquisi\u00e7\u00f5es para o ativo fixo, uso ou consumo do estabelecimento; e<\/p>\n\n\n\n

V<\/strong> – emiss\u00e3o de Notas Fiscais nas hip\u00f3teses de sa\u00eddas de mercadorias a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, bem como a contribuintes do ICMS, inscritos no CIEFI.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Fica vedada \u00e0 microempresa o aproveitamento e transfer\u00eancia de cr\u00e9dito do ICMS, salvo nos casos previstos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 7\u00ba <\/strong>O tratamento fiscal simplificado, previsto nos arts. 5\u00ba e 6\u00ba desta Lei, n\u00e3o se aplica \u00e0s empresas de pequeno porte, ficando estas sujeitas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estabelecida para os contribuintes inscritos sob o regime normal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba <\/strong>As empresas consideradas de pequeno porte ter\u00e3o redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9  cinq\u00fcenta por cento da base de c\u00e1lculo nas sa\u00eddas de mercadorias ou servi\u00e7os devidamente registrados, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba  <\/strong>N\u00e3o se aplicam os benef\u00edcios fiscais previstos no inciso I do art. 5\u00ba desta Lei, quando:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – as mercadoria, bens e servi\u00e7os forem sujeitos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria neste Estado ou em outras Unidades da Federa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, protocolos ou Conv\u00eanios dos quais este Estado seja signat\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – a aquisi\u00e7\u00e3o por microempresa de mercadoria de qualquer tipo em outros Estados, destinada \u00e1 comercializa\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, uso ou consumo do estabelecimento, caso em que a empresa ficar\u00e1 sujeita ao recolhimento da diferen\u00e7a de al\u00edquota neste Estado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Com o pagamento do imposto de que trata este artigo, incidente sobre as mercadorias e servi\u00e7os destinados \u00e0 microempresa, consideram-se encerradas as demais fases de sua comercializa\u00e7\u00e3o no que se relaciona com ICMS.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
DA APURA\u00c7\u00c3O DA RECEITA<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Art. 10. <\/strong>Na apura\u00e7\u00e3o do movimento econ\u00f4mico das microempresas ser\u00e3o considerados os valores correspondentes \u00e0s entradas de mercadorias ou servi\u00e7os, acrescidos dos percentuais fixados em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Na falta dos documentos que comprovem as entradas das mercadorias ou servi\u00e7os, ou quando a empresa exercer atividade que n\u00e3o exija essa obriga\u00e7\u00e3o, o fisco estadual poder\u00e1 utilizar outros crit\u00e9rios para esse fim, conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Na apura\u00e7\u00e3o do movimento econ\u00f4mico das empresas, de que trata caput<\/em> deste artigo, ser\u00e3o exclu\u00eddas da receita bruta as mercadorias j\u00e1 tributadas em regime de substitui\u00e7\u00e3o, isentas ou com ICMS pago por antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
DA INSCRI\u00c7\u00c3O E DO ENQUADRAMENTO DAS EMPRESAS<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Art. 11. <\/strong>O Regulamento estabelecer\u00e1 as formas e crit\u00e9rios para o enquadramento e inscri\u00e7\u00e3o das empresas de que trata esta Lei, junto ao Centro de Informa\u00e7\u00f5es Econ\u00f4micas Fiscais – CIEFI, da SEFAZ.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/h6>\n\n\n\n
DAS PENALIDADES<\/strong><\/h6>\n\n\n\n

Art. 12.  <\/strong>As empresas enquadradas nesta Lei ficam sujeitas \u00e0s penalidades previstas na Lei Complementar n. 22, de 31 de maio de 1989, de conformidade com o il\u00edcito que praticar.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O titular ou s\u00f3cio responder\u00e3o solidariamente pela aplica\u00e7\u00e3o deste artigo, ficando ainda impedidos de gozar dos benef\u00edcios de qualquer outra empresa amparada pelo regime desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. <\/strong>O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer outras normas ou condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da presente Lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14.  <\/strong>Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. <\/strong>Ficam revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio, em especial a Lei n. 823, de 25 de julho de 1985.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 21 de janeiro de 1992, 104\u00ba da Rep\u00fablica, 90\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 31\u00ba do Estado do Acre.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Define microempresa para efeito fiscal previsto na Lei Complementar n. 48\/84 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35],"class_list":["post-11622","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11622","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11622"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11622\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11622"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11622"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11622"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}