{"id":11593,"date":"1985-07-05T14:32:40","date_gmt":"1985-07-05T17:32:40","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11593"},"modified":"2023-05-17T14:49:48","modified_gmt":"2023-05-17T17:49:48","slug":"lei-n-823-de-5-de-julho-de-1985-revogada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11593","title":{"rendered":"LEI N. 823, DE 5 DE JULHO DE 1985 (Revogada)"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER <\/strong>que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

DA DEFINI\u00c7\u00c3O<\/h6>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Consideram-se microempresas, para efeito de tratamento fiscal previsto na Lei Complementar n. 48\/84, as pessoas jur\u00eddicas ou as firmas individuais que operem comercial ou indus- trialmente com mercadorias, e cujo valor anual de sa\u00edda seja igual ou inferior a 4.800 (quatro mil e oito- centos) Obriga\u00e7\u00f5es Reajust\u00e1veis do Tesouro Nacional – ORTN.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Para apura\u00e7\u00e3o do valor anual de sa\u00eddas de mercadorias de que trata o caput <\/em>deste artigo, considerar-se-\u00e1 o per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, tomando-se por base o valor da ORTN vigente no m\u00eas de janeiro do per\u00edodo considerado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Quando do in\u00edcio da atividade ou quando a microempresa n\u00e3o tiver integralmente nessas condi\u00e7\u00f5es durante doze meses do ano, a apura\u00e7\u00e3o do valor anual das sa\u00eddas de mercadorias ser\u00e1 feita proporcionalmente ao n\u00famero de meses de atividades, decorridos da data de sua inscri\u00e7\u00e3o ou enquadramento at\u00e9 31 de dezembro do mesmo ano.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>As isen\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei n\u00e3o poder\u00e3o resultar em perda de receita do ICM su- perior a cinco por cento, do montante estimado para arrecada\u00e7\u00e3o do imposto isento, ficando, desta forma, o Poder Executivo autorizado a alterar o valor anual das sa\u00eddas de que trata o caput <\/em>deste arti- go.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba <\/strong>N\u00e3o se inclui no regime desta lei a empresa:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. constitu\u00edda sob forma de sociedade por a\u00e7\u00f5es;
    <\/strong>que tenha como titular ou s\u00f3cio, pessoa jur\u00eddica ou ainda, pessoa f\u00edsica domiciliada no exterior;<\/li>\n\n\n\n
  2. que participe de capital de outra pessoa jur\u00eddica ressalvados ou investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vig\u00eancia desta Lei;<\/li>\n\n\n\n
  3. cujo titular ou s\u00f3cio participe, com mais de cinco por cento, do capital de outra empre- sa, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite fixado no artigo anterior;<\/li>\n\n\n\n
  4. <\/strong>que realize opera\u00e7\u00f5es relativas a armazenamento e dep\u00f3sito de produtos; e<\/li>\n\n\n\n
  5. que resulte de desmembramento de outra empresa ou de transforma\u00e7\u00e3o de filial em empresa aut\u00f4noma, exceto se a transforma\u00e7\u00e3o tenha ocorrido antes da data da vig\u00eancia desta Lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O disposto nos itens III e IV deste artigo n\u00e3o se aplica a participa\u00e7\u00e3o de microempresa em centrais de compras, Bolsas de Subcontrata\u00e7\u00e3o, Cons\u00f3rcio de Exporta\u00e7\u00e3o e outras associa\u00e7\u00f5es assemelhadas.<\/p>\n\n\n\n

    DO TRATAMENTO DIFERENCIADO<\/h6>\n\n\n\n

    Art. 3\u00ba <\/strong>\u00c0 empresa enquadrada nesta Lei fica assegurado tratamento diferenciado, simplifi- cado nos campos administrativos, fiscal, credit\u00edcio e de desenvolvimento empresarial.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O tratamento estabelecido neste artigo n\u00e3o exclui outros benef\u00edcios que tenham sido ou vierem a ser concedidos \u00e0s microempresas.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 4\u00ba <\/strong>Ficam asseguradas \u00e0s microempresas, pelos \u00f3rg\u00e3os executores da pol\u00edtica de de- senvolvimento econ\u00f4mico e financeiro do Estado, observadas as legisla\u00e7\u00f5es federal e estadual perti- nentes, condi\u00e7\u00f5es especiais de favorecimento de cr\u00e9ditos espec\u00edficos e do desenvolvimento empresa- rial.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba <\/strong>O Poder Executivo expedir\u00e1 normas referentes a cada \u00e1rea de compet\u00eancia dispondo no que couber, sobre as medidas previstas no caput <\/em>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba <\/strong>Compete aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, em suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, executar a\u00e7\u00f5es objetivando a viabiliza\u00e7\u00e3o do tratamento e favorecimento previstos nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n

    DO REGIME FISCAL<\/h6>\n\n\n\n

    Art. 5\u00ba <\/strong>A microempresa prevista nesta Lei, fica isenta dos seguintes tributos:<\/p>\n\n\n\n

    I –<\/strong> Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, quanto \u00e0s sa\u00eddas de mercadorias e ao fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o que realizarem;<\/p>\n\n\n\n

    II –<\/strong> Taxa de Seguran\u00e7a P\u00fablica de que trata o inciso 17 Tabela F, da Lei n. 727, de 19 de dezembro de 1980; e<\/p>\n\n\n\n

    III –<\/strong> Taxa de Emolumento.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba <\/strong>N\u00e3o se aplica a isen\u00e7\u00e3o prevista no item I deste artigo quando houver reten\u00e7\u00e3o na fonte, nas sa\u00eddas de estabelecimento industrial, comercial, produtor ou fornecedor das seguintes mer- cadorias:<\/p>\n\n\n\n

    a) <\/strong>carnes e mi\u00fados comest\u00edveis; peixes ornamentais; leite em p\u00f3; condensado, \u00efn natura <\/em>e l\u00e1cteos; caf\u00e9 mo\u00eddo, torrado ou em gr\u00e3os; sucos;<\/p>\n\n\n\n

    b) <\/strong>gorduras e \u00f3leos animais ou vegetais comest\u00edveis; charques e peixes salgados;<\/p>\n\n\n\n

    c) <\/strong>refrigerantes, cervejas e outras bebidas alco\u00f3licas ou n\u00e3o, extrato concentrado destina- do a preparo de refrigerantes, feij\u00e3o, arroz, milho, a\u00e7\u00facar, farinha de trigo e seus deriva- dos, alimento ou tempero industrializado, enlatado, envasado ou envolvido em papel celo- fane;<\/p>\n\n\n\n

    d) <\/strong>confec\u00e7\u00e3o e cal\u00e7ados em geral; armarinho; guarni\u00e7\u00f5es de cama, mesa e banho; medi- camentos, inclusive produtos diet\u00e9ticos; \u00f3culos, aros, arma\u00e7\u00f5es e lentes para \u00f3culos;<\/p>\n\n\n\n

    e)<\/strong> bolsas, guarda-chuvas e sombrinhas; rel\u00f3gios, inclusive pulseiras; artigos confecciona- dos de metais, pedras, gesso, cimento, vidro e mat\u00e9ria pl\u00e1stica; bijuterias;<\/p>\n\n\n\n

    f)<\/strong> sab\u00f5es e detergentes; produtos destinados a conserva\u00e7\u00e3o e limpeza; artigo de cutelaria e talheres; produtos de toucador e cosm\u00e9ticos; brinquedos e jogos;<\/p>\n\n\n\n

    g) <\/strong>bolsas, malas e pastas de couro ou material sint\u00e9tico;<\/p>\n\n\n\n

    h) <\/strong>cimento, telha de alum\u00ednio e fibrocimento; materiais el\u00e9tricos e hidr\u00e1ulicos; tintas de qualquer tipo; pilhas el\u00e9tricas;<\/p>\n\n\n\n

    i) <\/strong>televisores, m\u00e1quinas calculadoras; artigo para esporte, geladeiras, freezers, enceradei- ras, aspiradores de p\u00f3;<\/p>\n\n\n\n

    j) <\/strong>m\u00e1quina e aparelhos el\u00e9tricos ou n\u00e3o, destinados a uso individual ou dom\u00e9stico; apare- lhos de registro de reprodu\u00e7\u00e3o de sons e imagens, inclusive discos e fitas, partes, pe\u00e7as e acess\u00f3rios destes aparelhos; instrumentos musicais;<\/p>\n\n\n\n

    l) <\/strong>estrutura e suas partes, chapas, fios, tiras, p\u00f3, barras, perfilados, tubos de ferro, cobre, alum\u00ednio, chumbo, n\u00edquel, zinco ou est\u00e2nio, inclusive seus produtos tais como: recipientes, cabos, arames, telas, pregos, porcas, parafusos e molas;<\/p>\n\n\n\n

    m) <\/strong>partes, pe\u00e7as e acess\u00f3rios de ve\u00edculos, mobili\u00e1rios em geral;<\/p>\n\n\n\n

    n) <\/strong>perfumes; artigos de metais ou n\u00e3o, com ou sem pedras preciosas ou semipreciosas; cigarros; fumo ou tabaco; f\u00f3sforo e papel destinado a cigarro, produtos cer\u00e2micos; artigos de pirotecnia;<\/p>\n\n\n\n

    o) <\/strong>produtos estrangeiros; e<\/p>\n\n\n\n

    p) <\/strong>produtos agr\u00edcolas, juta, borracha, castanha, guaran\u00e1, pau-rosa, cacau, caf\u00e9, malva, sorva, feij\u00e3o, arroz, farinha de mandioca, milho, a\u00e7\u00facar mascavo, pia\u00e7aba, pimenta-do- reino.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba <\/strong>O Poder Executivo fica autorizado a excluir da rela\u00e7\u00e3o de que trata o par\u00e1grafo ante- rior as mercadorias que julgar convenientes a sua pol\u00edtica de incentivo fiscal, nesta hip\u00f3tese as sa\u00eddas dessas mercadorias seriam isentas do ICM quando promovidas pela microempresa.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 3\u00ba <\/strong>Ficam exclu\u00eddas das isen\u00e7\u00f5es previstas no inciso II deste artigo, as Casas Lot\u00e9ricas.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 6\u00ba <\/strong>Ressalvadas as hip\u00f3teses adiante mencionadas, as microempresas ficam dispen- sadas do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias:<\/p>\n\n\n\n

    I – <\/strong>o cadastramento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

    II – <\/strong>a guarda pelo prazo de cinco anos das Notas Fiscais de compras, inclusive as referen- tes as aquisi\u00e7\u00f5es para o ativo fixo ou de uso e consumo de estabelecimento; e<\/p>\n\n\n\n

    III – <\/strong>o preenchimento e entrega da Declara\u00e7\u00e3o Anual de compras conforme modelo, forma e prazo estabelecido em Decreto.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 7\u00ba <\/strong>Fica atribu\u00edda a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte substituto ao industrial, ao comerciante atacadista, revendedor e distribuidor ou ao produtor, em rela\u00e7\u00e3o as sa\u00eddas das mercadorias constantes da rela\u00e7\u00e3o mencionada no art. 5\u00ba desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Para os efeitos deste artigo fica equiparado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de atacadista, revendedor ou distribuidor, o estabelecimento varejista que promover sa\u00edda de mercadorias, relaciona- das no \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba, a outro estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

    DA APURA\u00c7\u00c3O DA RECEITA<\/h6>\n\n\n\n

    Art. 8\u00ba <\/strong>independentemente da incid\u00eancia do imposto para apura\u00e7\u00e3o do valor anual das sa\u00eddas, tomar-se-\u00e1 por base os valores constantes das Notas Fiscais emitidas pela microempresa.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba <\/strong>Na hip\u00f3tese da microempresa n\u00e3o emitir Notas Fiscais, nem possuir registro cont\u00e1bil de sa\u00eddas de mercadorias, a Secretaria da Fazenda poder\u00e1 adotar, em substitui\u00e7\u00e3o ao disposto no ca- <\/em>put <\/em>deste artigo os procedimentos previstos nos itens a seguir:<\/p>\n\n\n\n

    I – <\/strong>tratando-se de estabelecimento comercial, acrescentar-se-\u00e1 ao valor das entradas, se- gundo os produtos indicados, os percentuais seguintes:<\/p>\n\n\n\n

    a) <\/strong>perfumarias, bebidas alco\u00f3licas, cigarros e artigos de fumantes: setenta por cento;<\/p>\n\n\n\n

    b)<\/strong> alimentos e outras mercadoria fornecidas por restaurantes, sorveterias, bares, lancho- netes e estabelecimentos similares: cinquenta por cento;<\/p>\n\n\n\n

    c)<\/strong> artigos de armarinhos, tecidos e confec\u00e7\u00f5es, ferragens, lou\u00e7as ou vidros, pe\u00e7as e aces- s\u00f3rios para ve\u00edculos: quarenta por cento;<\/p>\n\n\n\n

    d) <\/strong>cereais e estivas: vinte por cento; e<\/p>\n\n\n\n

    e)<\/strong> outras mercadorias: trinta por cento.<\/p>\n\n\n\n

    II – <\/strong>tratando-se de estabelecimento industrial, acrescentar-se-\u00e1 ao valor anual das entra- das, segundo os produtos indicados, os seguintes percentuais:<\/p>\n\n\n\n

    a) <\/strong>produtos minerais n\u00e3o met\u00e1licos e de constru\u00e7\u00e3o: setenta por cento;<\/p>\n\n\n\n

    b) <\/strong>produtos alimentares e de editorial e gr\u00e1fico: sessenta por cento;<\/p>\n\n\n\n

    c) <\/strong>mobili\u00e1rio ou produtos de madeiras, metal\u00fargica, vestu\u00e1rio, cal\u00e7ados e artefatos de te- cidos: cinquenta por cento; e<\/p>\n\n\n\n

    d) <\/strong>outras atividades: quarenta por cento<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba <\/strong>N\u00e3o se aplica no disposto do item II deste artigo, a industrializa\u00e7\u00e3o da farinha de trigo, hip\u00f3tese em que considerar-se-\u00e1 o valor anual das entradas, acrescido de percentual previsto na le- gisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para a cobran\u00e7a do ICM\/Fonte na comercializa\u00e7\u00e3o deste produto.<\/p>\n\n\n\n

    DAS PENALIDADES<\/h6>\n\n\n\n

    Art. 9\u00ba <\/strong>A microempresa que deixar de preencher as condi\u00e7\u00f5es para o seu enquadramento no regime desta Lei, ficar\u00e1 sujeita ao pagamento de imposto sobre a circula\u00e7\u00e3o de mercadorias devido sobre o valor das sa\u00eddas que excederem o limite fixado no art. 1\u00ba, bem como sobre as hip\u00f3teses de<\/p>\n\n\n\n

    incid\u00eancia deste imposto que vierem ocorrer ap\u00f3s qualquer fato ou situa\u00e7\u00e3o que motivar o seu de- senquadramento.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Para efeito do pagamento do ICM de que trata o caput <\/em>deste artigo, ob- servar-se-\u00e1 o prazo de recolhimento previsto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os contribuintes inscritos sobre o regime normal de pagamento de imposto.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 10. <\/strong>A pessoa jur\u00eddica e a firma individual que sem observ\u00e2ncia dos requisitos previs- tos nesta Lei, pleitear seu enquadramento ou se mantiver enquadrado como microempresa, sujeitar- se-\u00e1 \u00e0s seguintes penalidades:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. cancelamento de of\u00edcio de seu registro no Cadastro de Contribuintes do Estado do<\/li>\n\n\n\n
    2. Acre;<\/li>\n\n\n\n
    3. pagamento de todos tributos devidos, acrescidos de multas, juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, contados desde a data em que tais tributos deveriam ter sido pagos at\u00e9 a data de sua efetiva satis- fa\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n
    4. multa equivalente a:<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      a)<\/strong> quatro vezes o valor da UPF\/AC ao que apresentar falsidade nas declara\u00e7\u00f5es ou infor- ma\u00e7\u00f5es por si ou por seus s\u00f3cios, no per\u00edodo de enquadramento ou inscri\u00e7\u00e3o de mi- croempresa; e<\/p>\n\n\n\n

      b) <\/strong>cinco vezes o valor da UPF\/AC ao que omitir na Declara\u00e7\u00e3o Anual de Entradas ou valo- res de mercadorias entradas no estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

      Art.<\/strong> <\/strong>11.<\/strong> <\/strong>O titular ou s\u00f3cio da microempresa responder\u00e1 solidariamente pelas conseq\u00fc\u00ean- cias da aplica\u00e7\u00e3o das penalidades dispostas no artigo anterior, ficando, assim, impedido de constituir nova microempresa ou de participar de outra j\u00e1 existente, com os favores desta Lei.<\/p>\n\n\n\n

      DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h6>\n\n\n\n

      Art. 12. <\/strong>A microempresa enquadrada nos termos desta Lei que eventualmente realizar compras em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o de mercadorias relacionadas no \u00a7 1\u00ba, do art. 5\u00ba deste di- ploma, recolher\u00e3o, antecipadamente, o ICM incidente sobre as sa\u00eddas dessas mercadorias.<\/p>\n\n\n\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A Secretaria da Fazenda indicar\u00e1 a forma, as condi\u00e7\u00f5es e os prazos em que deve ser efetuado o recolhimento que trata o caput <\/em>deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 13. <\/strong>Para efeito da incid\u00eancia do ICM na fonte, fica o Poder Executivo autorizado a ar- bitrar o valor agregado das mercadorias do \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 14. <\/strong>Considera-se a express\u00e3o valor anual de sa\u00edda de mercadorias prevista nesta Lei o equivalente a \u201creceita bruta anual\u201d de que trata a Lei Complementar n. 48\/84.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 15. <\/strong>O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer outras normas ou condi\u00e7\u00f5es ne- cess\u00e1rias a implanta\u00e7\u00e3o, regulamenta\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o da presente Lei.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 16. <\/strong>Esta Lei entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      Rio Branco, 5 de julho de 1985, 97\u00ba da Rep\u00fablica, 83\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 24\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Define microempresa para efeito fiscal previsto na Lei Complementar n. 48\/84 e d\u00e1 outras pro- vid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35],"class_list":["post-11593","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11593","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11593"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11593\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11593"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11593"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11593"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}