{"id":11572,"date":"1966-12-13T12:11:17","date_gmt":"1966-12-13T14:11:17","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11572"},"modified":"2023-04-18T14:03:14","modified_gmt":"2023-04-18T17:03:14","slug":"lei-no-94-de-13-de-dezembro-de-1966","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11572","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 94 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1966"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00c3O PRELIMINAR<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba <\/strong>Este C\u00f3digo regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1\u00ba de dezembro de 1965 e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o Sistema Tribut\u00e1rio do Estado do Acre, na conformidade das disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas a seguir:<\/p>\n\n\n\n

PARTE PRIMEIRA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Sistema Tribut\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO \u00daNICO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Tributos em Geral<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba <\/strong> O Sistema Tribut\u00e1rio  do  Estado do  Acre \u00e9 regido por este C\u00f3digo que disp\u00f5e sobre os fatos geradores, a incid\u00eancia, as al\u00edquotas, o lan\u00e7amento, a cobran\u00e7a e a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos estaduais e estabelece normas de direito fiscal a eles pertinentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba <\/strong>S\u00e3o tributos estaduais: os impostos, as taxas  e a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 4\u00ba <\/strong>Al\u00e9m dos tributos que vierem a ser criados ou lhe forem transferidos pela Uni\u00e3o, integram o Sistema Tribut\u00e1rio do Estado:<\/p>\n\n\n\n

I – Os Impostos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias; e<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos.<\/p>\n\n\n\n

II – As Taxas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> judici\u00e1ria; e<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> de expediente.<\/p>\n\n\n\n

III – A Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Impostos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAPITULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Incid\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba <\/strong>O imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias tem como fato gerador a sa\u00edda destas de estabelecimentos comerciais, industriais ou produtores.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Equipara-se \u00e0 sa\u00edda:<\/p>\n\n\n\n

I –  <\/strong>a transmiss\u00e3o da propriedade de mercadorias decorrente de aliena\u00e7\u00e3o, onerosa ou gratuita, de t\u00edtulo que a represente;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>a transmiss\u00e3o da propriedade de mercadorias estrangeiras, efetuada antes de sua  entrada no estabelecimento do importador; e<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>a transmiss\u00e3o da propriedade de mercadoria quando efetuada em raz\u00e3o de qualquer opera\u00e7\u00e3o, antes de sua entrada no estabelecimento alienante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Considera-se sa\u00edda do estabelecimento autor da encomenda a mercadoria que, pelo estabelecimento executor da industrializa\u00e7\u00e3o, for remetida diretamente a terceiros adquirentes  ou estabelecimento diferente daquele que a tiver mandado industrializar.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Para efeito deste C\u00f3digo, considera-se mercadoria qualquer bem im\u00f3vel,  novo ou usado, inclusive semoventes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba <\/strong>N\u00e3o constitui fato gerador a sa\u00edda:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>de mercadoria remetida a outro estabelecimento do mesmo contribuinte ou de terceiro, dentro do Estado, para fins de industrializa\u00e7\u00e3o, desde que o produto final tenha de retornar ao estabelecimento de origem;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>de mercadoria destinada a armaz\u00e9m geral, dentro do Estado;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>de mercadoria para dep\u00f3sito fechado do mesmo contribuinte,  dentro do mesmo munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>de produto prim\u00e1rio, em bruto ou submetido a beneficiamento elementar quando:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>transferido de um para outro estabelecimento produtor, localizado no mesmo munic\u00edpio;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>remetido de um para outro estabelecimento produtor, localizado do mesmo contribuinte ou de terceiro, localizados no Estado, desde que ao estabelecimento de origem tenha que retornar, atendidos, os prazos fixados no regulamento; e<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>da devolu\u00e7\u00e3o de produto de que trata a al\u00ednea anterior ao estabelecimento de origem.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba<\/strong> Considera-se local da opera\u00e7\u00e3o aquele em que se encontrar a mercadoria no momento da ocorr\u00eancia do fato gerador.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Nos casos de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 5\u00ba, considera-se local de opera\u00e7\u00e3o o do estabelecimento alienante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Quando a mercadoria estiver depositada em armaz\u00e9m geral no Estado, o fato gerador considera-se ocorrido o lugar do estabelecimento remetente:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>no momento da sa\u00edda da mercadoria do armaz\u00e9m, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem; e<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>no momento de transmiss\u00e3o do t\u00edtulo representativo da mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba <\/strong>  S\u00e3o  isentos  de   imposto:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>a sa\u00edda de g\u00eaneros  aliment\u00edcios  de  primeira  necessidade  constantes   da  lista   aprovada   pelo   Poder Executivo,  decorrente  de venda  a varejo,   diretamente  ao  consumidor;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> a aliena\u00e7\u00e3o  fiduci\u00e1ria,  em  garantia;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong> a sa\u00edda  de produtos  t\u00edpicos  de artesanato regional   da  resid\u00eancia  de artes\u00e3o,  quando   a\u00ed   confeccionados   sem   a  utiliza\u00e7\u00e3o    de trabalho   assalariado;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong>  a sa\u00edda  de produtos   confeccionados  em   casas residenciais,  sem   utiliza\u00e7\u00e3o  de trabalho   assalariado,  por   encomenda  direta  do consumidor  ou  usu\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

V- <\/strong> a  sa\u00edda  de  obra de arte, decorrente  de  opera\u00e7\u00e3o  efetuada diretamente  pelo  autor;<\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong> a  sa\u00edda  de  jornais,  revistas,  peri\u00f3dicos  e   livros,  exclu\u00eddos  os livros  em  branco  ou  para  escritura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VII –<\/strong>   a sa\u00edda  de mercadorias  produzidas  por  estabelecimentos   de educa\u00e7\u00e3o   profissional ou   de  assist\u00eancia  social;<\/p>\n\n\n\n

VIII –<\/strong>  a sa\u00edda  de  reprodutores ou  esp\u00e9cime de  ra\u00e7a  no  recinto  das exposi\u00e7\u00f5es-feiras,  at\u00e9  o m\u00e1ximo  de quinze dias  ap\u00f3s o  encerramento  oficial  destas;<\/p>\n\n\n\n

IX – <\/strong> a sa\u00edda  de  produtos   industrializados  do  estabelecimento  de industrial, destinados  a  exporta\u00e7\u00e3o  para o  estrangeiro; e<\/p>\n\n\n\n

X – <\/strong> a sa\u00edda  de  borracha  do  estabelecimento   de produtor.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong> Para  efeito de  isen\u00e7\u00e3o  de que trata o inciso X, considera-se  como  produtor  o  estabelecimento  do  seringalista  em  cujo  seringal tenha   sido  produzida  a   borracha.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>O Imposto n\u00e3o  incidir\u00e1  tamb\u00e9m  sobre  os g\u00eaneros  aliment\u00edcios   constantes  da  lista  aprovada  pelo  Poder Executivo,  a que   se refere o  Inciso I,   desde que a  venda  seja  realizada  pelo produtor.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Al\u00edquota e Base de C\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art.  9\u00ba <\/strong>A al\u00edquota do  imposto \u00e9 de doze  por  cento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong> Na sa\u00edda de mercadoria  decorrente  de  opera\u00e7\u00f5es  que se  destine   a  outro  Estado,  a  al\u00edquota  aplic\u00e1vel  ser\u00e1  fixada  em Decreto  do  Poder Executivo,  at\u00e9  o  limite  m\u00e1ximo  estabelecido em   Resolu\u00e7\u00e3o  do  Senado  Federal, obedecidas as   normas  do  regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Para efeito de determina\u00e7\u00e3o da  al\u00edquota, ser\u00e1 sempre considerada opera\u00e7\u00e3o   interna  a  venda a  consumidor, qualquer que  seja  o lugar   do  seu  domic\u00edlio.<\/p>\n\n\n\n

Art.  10 <\/strong> A base de  c\u00e1lculo  do imposto \u00e9:<\/p>\n\n\n\n

I –  <\/strong> na sa\u00edda  de  mercadoria   decorrente  de  opera\u00e7\u00f5es  a  t\u00edtulo   oneroso,  o respectivo pre\u00e7o, inclu\u00eddas as despesas  acess\u00f3rias  debitadas  ao  destinat\u00e1rio  ou  comprador;<\/p>\n\n\n\n

II  – <\/strong> no  fornecimento  de mercadorias  juntamente   com a presta\u00e7\u00e3o  de servi\u00e7os  a  usu\u00e1rios  ou  consumidores  finais, caracteriz\u00e1vel  com   atividades  mista, na  forma   do  \u00a7  2\u00ba  do art.  71 do  C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional,  cinq\u00fcenta  por cento do  valor da  opera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>na  sa\u00edda  de mercadorias   para  o  exterior  o  pre\u00e7o  ou  o valor  da  mercadoria colocada  no  porto  de embarque ou  no  local  da sa\u00edda  do territ\u00f3rio  nacional;<\/p>\n\n\n\n

IV <\/strong>–  no  retorno  de mercadorias,   no  caso  de  que trata   o inciso I  do art.  6\u00ba,   o  valor  da   industrializa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> nos  demais  casos, o pre\u00e7o que a mercadoria ou mercadoria similar  normalmente  atingiria no  mercado  atacadista  da pra\u00e7a do remetente,  observado  o  disposto   no  inciso II, \u00a7 2\u00ba do art. 53, do   C\u00f3digo  Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Salvo  nas vendas  a  consumidor, n\u00e3o  integram a base de c\u00e1lculo as  despesas   de frete   e seguro   n\u00e3o  excedentes das  tarifas  normais,  desde  que  escrituradas  na  Nota Fiscal em parcelas  destacadas  no  valor  ou  pre\u00e7o da mercadoria, ou    mediante apresenta\u00e7\u00e3o  de documentos  espec\u00edficos  do  transporte  ou segurador, obedecidas as normas   que fixar  o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong> N\u00e3o  ser\u00e3o  deduzidos   do  pre\u00e7o os descontos  ou  abatimentos  condicionais, como   tal   entendidos  os  que  estiverem   subordinados a eventos  futuros  e incertos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 11<\/strong> O montante do imposto sobre produtos industrializados, de  compet\u00eancia  da Uni\u00e3o, n\u00e3o   integra  a base de c\u00e1lculo definida  no  artigo  anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 12<\/strong>  Quando   o industrial  ou comerciante  atacadista  for respons\u00e1vel   pelo  tributo,  na qualidade  de contribuinte   substituto, o imposto  ser\u00e1  calculado sobre:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>o pre\u00e7o de venda no varejo, exclu\u00eddo o imposto sobre produtos industrializados, no caso de mercadorias compreendidas no inciso II, do art. 11;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> –<\/strong> o pre\u00e7o de venda no varejo, no caso de mercadorias que tenham pre\u00e7os de vendas fixados por delibera\u00e7\u00e3o do fabricante ou em raz\u00e3o de medidas de controle econ\u00f4mico ou social; e<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> o pre\u00e7o de venda de um industrial ou comerciante atacadista acrescido de trinta por cento, neste computado, se incidente na opera\u00e7\u00e3o, o imposto sobre produtos industrializados.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> No caso deste artigo, o contribuinte far\u00e1 consignar, destacadamente, na Nota Fiscal o valor tribut\u00e1vel de sua opera\u00e7\u00e3o e o do contribuinte substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13.<\/strong> O imposto poder\u00e1 ser calculado sobre o valor estimado da venda do contribuinte sempre que:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> o estabelecimento realiza opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis em valor total mensal inferior a vinte vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo em vigor no Estado;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> pela natureza das opera\u00e7\u00f5es realizadas pelo estabelecimento, pelo valor das vendas, pelas quantidades vendidas ou pelas condi\u00e7\u00f5es em que se realiza o neg\u00f3cio seja impratic\u00e1vel a emiss\u00e3o de Nota Fiscal; e<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> a crit\u00e9rio da autoridade fiscal, se tornar conveniente para defesa do interesse do Fisco.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Para efeito da estimativa do valor das vendas a autoridade fiscal ter\u00e1 em conta:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> o per\u00edodo mais significativo para o tipo de atividade do contribuinte;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>o valor m\u00e9dio das mercadorias para o emprego ou revenda, no per\u00edodo anterior;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> a m\u00e9dia das despesas fixas no per\u00edodo anterior; e<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> o lucro estimado, calculado sobre os valores constantes dos incisos II e III.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O valor estimado das vendas ser\u00e1 fixado em ato da autoridade fiscal, para per\u00edodos determinados, considerados os valores constantes dos incisos II, III e IV, e servir\u00e1 como limite m\u00ednimo de tributa\u00e7\u00e3o ou como base definitiva para o per\u00edodo, conforme esteja o contribuinte obrigado ou dispensado da escrita fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Recolhimento do Imposto<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 14.<\/strong> O imposto ser\u00e1 recolhido por guia ao \u00f3rg\u00e3o arrecadador da jurisdi\u00e7\u00e3o do contribuinte, na forma que dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. <\/strong>A import\u00e2ncia a recolher ser\u00e1 a resultante do c\u00e1lculo do imposto correspondente a cada quinzena ou per\u00edodo deduzido:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> o valor do imposto relativo \u00e0s mercadorias recebidas no mesmo per\u00edodo, para comercializa\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> no valor do imposto relativo \u00e0s mat\u00e9rias primas, produtos intermedi\u00e1rios e embalagens, recebidos, no mesmo per\u00edodo para emprego no processo de produ\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Salvo nas vendas efetuadas pelos estabelecimentos comerciais varejistas, poder\u00e1 ser deduzido o imposto relativo \u00e0s mercadorias devolvidas, obedecidas as normas de controle fixadas no regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 permitida a dedu\u00e7\u00e3o do imposto n\u00e3o destacados na Nota Fiscal ou calculado em desacordo com as normas deste C\u00f3digo e do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Ocorrendo saldo devedor em um per\u00edodo, ser\u00e1 ele transportado para o per\u00edodo seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16.<\/strong> Nos casos previstos no regulamento, o sistema a que se refere o artigo anterior poder\u00e1 ser substitu\u00eddo pela dedu\u00e7\u00e3o, em cada opera\u00e7\u00e3o do imposto comprovadamente pago na opera\u00e7\u00e3o anterior, relativamente \u00e0 mesma mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17.<\/strong> O recolhimento do imposto far-se-\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> pelos estabelecimentos de industriais  e de comerciantes atacadistas e varejistas, situados na zona urbana – at\u00e9 o vig\u00e9simo dia subsequente ao t\u00e9rmino da quinzena em que ocorrer o fato gerador;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> pelos estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas ou varejistas, situados na zona rural at\u00e9  sessenta dias subsequentes ao t\u00e9rmino do trimestre em que ocorrer o fato gerador; e<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> pelos estabelecimentos de produtor, quando n\u00e3o obrigados a escrita fiscal na forma da Se\u00e7\u00e3o VIII, deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Quando a fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou apura\u00e7\u00e3o do valor depender  de fatos ou condi\u00e7\u00f5es verific\u00e1veis ap\u00f3s a sa\u00edda da mercadoria, tais como, passagem, medi\u00e7\u00f5es, an\u00e1lises, classifica\u00e7\u00f5es, etc., o imposto ser\u00e1 calculado e recebido inicialmente sobre o valor da cota\u00e7\u00e3o do dia ou, na sua falta, o estimado pelo Estado e, completada, ap\u00f3s essa verifica\u00e7\u00e3o, atendidas as normas fixadas no Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Quando em virtude do contrato escrito ocorrer reajustamento de pre\u00e7o, o imposto correspondente ao acr\u00e9scimo do valor ser\u00e1 recolhido juntamente com o montante devido no per\u00edodo em que for apurado, igualmente atendidas as normas fixadas no Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Contribuintes e Respons\u00e1veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 18.<\/strong> \u00c9 contribuinte do imposto o comerciante, o industrial ou o produtor que promova a sa\u00edda de mercadorias ou lhe transmita a propriedade, na forma dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 5\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Para os feitos deste C\u00f3digo, consideram-se:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>COMERCIANTE –<\/strong> a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que pratique intermedia\u00e7\u00e3o de mercadorias, inclu\u00eddo como tal o fornecimento destas nos casos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de car\u00e1ter misto, como definido no art. 71, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>INDUSTRIAL –<\/strong> a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que realize opera\u00e7\u00f5es de que resulte altera\u00e7\u00f5es de natureza, funcionamento, utiliza\u00e7\u00e3o, acabamento, ou apresenta\u00e7\u00e3o do produto, tais como transforma\u00e7\u00e3o, beneficiamento,  montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, bem assim \u00e0s de conserto, reparo e restaura\u00e7\u00e3o, com o objetivo de revenda; e<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> PRODUTOR – <\/strong>a pessoa natural ou jur\u00eddica, de direito p\u00fablico ou privado, que se dedique \u00e0 produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, animal ou extrativa em estado natural ou com beneficiamento elementar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 19.<\/strong> Considera-se contribuinte aut\u00f4nomo cada estabelecimento, permanente ou tempor\u00e1rio, de comerciante, industrial ou produtor, inclusive, nos casos previstos no regulamento, os ve\u00edculos utilizados por aqueles no com\u00e9rcio ambulante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Estabelecimento, para os efeitos desta Lei, \u00e9 o local  onde o contribuinte  exercer a atividade geradora da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Quando o im\u00f3vel rural estiver situado no territ\u00f3rio de mais de um munic\u00edpio, considera-se o contribuinte como jurisdicionado a um munic\u00edpio em que se encontrar localizada a sede da propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20.<\/strong> Considera-se respons\u00e1vel pelo imposto na qualidade de contribuinte substituto:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> o transportador – com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mercadorias que transportar, desacompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de sua proced\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> qualquer possuidor com rela\u00e7\u00e3o a mercadoria cuja posse mantiver para fins de venda ou industrializa\u00e7\u00e3o, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do inciso anterior; e<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> o leiloeiro, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mercadoria que vender por conta alheia<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Poder\u00e1, ainda, o Poder Executivo atribuir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte substituto aos industriais e comerciantes atacadistas, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s vendas efetuadas aos comerciantes varejistas, inclusive feirantes e ambulantes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O contribuinte substituto sub-roga-se em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte origin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Document\u00e1rio Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 21. <\/strong>S\u00e3o documentos fiscais:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong> nota fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>nota de venda a varejo diretamente ao consumidor; e<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>nota de compra.<\/p>\n\n\n\n

Sub-Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Nota Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 22. <\/strong>A mercadoria sa\u00edda de estabelecimento contribuinte do imposto ser\u00e1 sempre acompanhada de Nota Fiscal que conter\u00e1 as seguintes indica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas:<\/p>\n\n\n\n

I –  <\/strong>denomina\u00e7\u00e3o \u201cNota Fiscal\u201d e n\u00famero de ordem;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong> nome, endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do estabelecimento eminente;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>natureza da opera\u00e7\u00e3o (venda, consigna\u00e7\u00e3o, transfer\u00eancia, beneficiamento, industrializa\u00e7\u00e3o para terceiro, tr\u00e2nsito, etc.);<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong> nome, endere\u00e7o e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do destinat\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

V – <\/strong> data de emiss\u00e3o e via da nota;<\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong>data da sa\u00edda real da mercadoria do estabelecimento eminente;<\/p>\n\n\n\n

VII –  <\/strong>discrimina\u00e7\u00e3o da mercadoria, quantidade, tipo, modelo, n\u00famero, esp\u00e9cie, qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita  identifica\u00e7\u00e3o, assim como o pre\u00e7o unit\u00e1rio e total da opera\u00e7\u00e3o, o valor tribut\u00e1vel ou o pre\u00e7o de venda;<\/p>\n\n\n\n

VIII – <\/strong>nome e endere\u00e7o do transportador e forma de acondicionamento da mercadoria;<\/p>\n\n\n\n

IX – <\/strong>valor do imposto devido; e<\/p>\n\n\n\n

X – <\/strong>nome do impressor, seu endere\u00e7o, no Estado, quantidade de tal\u00f5es de notas fiscais, s\u00e9rie, n\u00famero da primeira e da \u00faltima nota impressa, m\u00eas e ano da impress\u00e3o e nome da reparti\u00e7\u00e3o que concedeu.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong>  A utiliza\u00e7\u00e3o e autentica\u00e7\u00e3o das notas fiscais obedecer\u00e3o \u00e0s normas que forem estabelecidas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong> As Notas Fiscais constituir\u00e3o talon\u00e1rio de no m\u00e1ximo cinq\u00fcenta exemplares de numera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, que dever\u00e1 ser  reiniciada quando atingir 9.999.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>O Poder  Executivo poder\u00e1 permitir a emiss\u00e3o de notas fiscais avulsas, nos casos e na forma estabelecida no regulamento. <\/p>\n\n\n\n

Art. 23. <\/strong>A Nota Fiscal dever\u00e1 ser emitida por ocasi\u00e3o da sa\u00edda de mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Quando, no interesse do contribuinte, a nota fiscal foi emitida antes da sa\u00edda real do produto, esta se considera ocorrida na data da emiss\u00e3o da nota<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. <\/strong>A impress\u00e3o de Notas Fiscais s\u00f3 poder\u00e1 ser efetuada mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da reparti\u00e7\u00e3o fiscal da jurisdi\u00e7\u00e3o do contribuinte, atendidas as normas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As empresas tipogr\u00e1ficas que realizarem impress\u00f5es de Notas Fiscais ser\u00e3o obrigadas a possuir um livro para registro das que houverem imprimido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 25. <\/strong>Na remessa de mercadorias para fora do Estado, a Nota Fiscal obedecer\u00e1 ao modelo de que trata o art. 50 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, obedecido o disposto nesta Sub-Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sub-Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Nota Fiscal de Venda a Varejo ao Consumidor<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 26. <\/strong>Nas vendas \u00e0 vista ao consumidor, nos casos em que a mercadoria seja entregue ao comprador no ato da venda, o contribuinte poder\u00e1 instituir s\u00e9ries especiais de Notas Fiscais que, em substitui\u00e7\u00f5es \u00e0s indica\u00e7\u00f5es exigidas nos incisos III, IV, VIII e IX do art. 22,  contenham os dizeres \u201cVenda a varejo ao consumidor\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Art. 27.<\/strong> O Regulamento poder\u00e1 dispensar a emiss\u00e3o da Nota de Venda a Varejo pelos estabelecimentos varejistas que utilizam sistemas de controle de seu movimento di\u00e1rio baseado em m\u00e1quinas registradoras que emitam cupons numerados  seguidamente para cada opera\u00e7\u00e3o e disponham de totalizadores bem como determinar que o tr\u00e2nsito da mercadoria, no caso de substitui\u00e7\u00e3o de contribuinte, se fa\u00e7a mediante expedi\u00e7\u00e3o de documento fiscal diverso.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A autoridade fiscal poder\u00e1 estabelecer a exig\u00eancia de autentica\u00e7\u00e3o das fitas e de lacramento dos totalizadores e numeradores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 28. <\/strong>Os contribuintes obrigados pela legisla\u00e7\u00e3o federal a emiss\u00e3o de Nota Fiscal  poder\u00e3o utilizar os modelos estabelecidos pelos regulamentos especificados, desde que adaptados na forma deste C\u00f3digo e de seu regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Sub-Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Notas de Compras<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 29. <\/strong>Nas opera\u00e7\u00f5es realizadas entre comerciantes e produtores aqueles ficam obrigados \u00e0 emiss\u00e3o de Nota de Compra e o imposto recolhido  conforme dispuser o regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As indica\u00e7\u00f5es da Nota de Compra ser\u00e3o estabelecidas no regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Escrita Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 30.<\/strong> Os contribuintes do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias ficam obrigados a manter escrita fiscal destinada ao registro de suas opera\u00e7\u00f5es, atendidas aos modelos e normas fixadas no regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 31.<\/strong> S\u00e3o livros de escrita fiscal:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> Livro de Registro de Entrada de Mercadorias;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>Livro de Registro de Sa\u00edda de Mercadorias; e<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> Livro de Registro de Invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 32.<\/strong> Constituem instrumentos auxiliares da escrita fiscal os livros da Contabilidade Geral, o Copiador de Faturas, o Livro de Registro de Duplicatas, as Notas Fiscais, Guias do Recolhimento de Tributo e demais documentos, ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem com os lan\u00e7amentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 33.<\/strong> Cada estabelecimento, seja matriz, filial, dep\u00f3sito, ag\u00eancia ou representante, ter\u00e1 escritura\u00e7\u00e3o fiscal pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os livros e os documentos que servirem de base \u00e0 sua escritura\u00e7\u00e3o ser\u00e3o conservados durante o prazo de cinco anos nos pr\u00f3prios estabelecimentos para serem exibidos \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando exigidos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Nos casos de transfer\u00eancias de firma ou de local, feitas as necess\u00e1rias anota\u00e7\u00f5es, continuar\u00e3o a ser usados os mesmos livros fiscais, salvo motivo especial, a crit\u00e9rio da reparti\u00e7\u00e3o fiscalizadora, obedecidas as normas do Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> O prazo previsto no par\u00e1grafo primeiro deste artigo interrompe-se por qualquer exig\u00eancia fiscal relacionada com as opera\u00e7\u00f5es a que se referiram os livros ou os documentos ou com os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios deles decorrentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Nenhum livro fiscal ser\u00e1 utilizado sem pr\u00e9via autentica\u00e7\u00e3o pela reparti\u00e7\u00e3o competente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 34.<\/strong> Ser\u00e1 admitido na escritura\u00e7\u00e3o dos livros um atraso de no m\u00e1ximo cinco dias, para os estabelecimentos situados na zona urbana e de trinta dias, para os estabelecimentos situados em zona rural, considerados a data da emiss\u00e3o da Nota Fiscal, no caso de sa\u00edda da mercadoria, e a do recebimento no caso de entrada de mercadoria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 35. <\/strong>Os livros fiscais exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o federal para controle de impostos de sua compet\u00eancia, com as adapta\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias, poder\u00e3o ser utilizados em substitui\u00e7\u00e3o aos previstos neste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 36.<\/strong> Poder\u00e3o ser dispensados da escrita fiscal:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> os estabelecimentos varejistas, nos casos do art. 12; e<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>os contribuintes que na forma do art. 20 sejam substitu\u00eddos em duas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e desde que operem exclusivamente na modalidade que determinar a substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A reparti\u00e7\u00e3o fiscal poder\u00e1 a qualquer tempo, exigir a manuten\u00e7\u00e3o da escrita fiscal, desde que o volume das opera\u00e7\u00f5es, o porte do estabelecimento e os interesses do fisco assim o aconselhar.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Opera\u00e7\u00f5es Realizadas por Produtores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 37.<\/strong> O Poder Executivo disciplinar\u00e1 o recolhimento do imposto relativo \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas por produtor, atendidas as normas estabelecidas nesta Se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 38.<\/strong> O imposto ser\u00e1 recolhido:<\/p>\n\n\n\n

I –  <\/strong>pelo produtor:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> no caso de sa\u00edda de produtos para outro Estado;<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> no caso de opera\u00e7\u00e3o realizada com outro produtor;<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> quando o produto se destinar a institui\u00e7\u00f5es federais, estaduais e municipais;<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> nas vendas a consumidor;<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong> nas vendas a ambulantes ou a ambulantes transportados; e<\/p>\n\n\n\n

f)<\/strong> em qualquer hip\u00f3tese, quando o produtor for pessoa jur\u00eddica ou tiver organiza\u00e7\u00e3o administrativa e comercial considerada pela autoridade fiscal  adequada ao atendimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> pelo adquirente ou destinat\u00e1rio, na qualidade de contribuinte substituto:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> quando o produto se destinar a cooperativas de produtores; e<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> quando o produtor se destinar a estabelecimento de comerciantes ou industrial, localizado no Estado, ressalvado o disposto na letra f<\/strong> do inciso I.<\/p>\n\n\n\n

Art. 39.<\/strong> Quando o produtor n\u00e3o estiver enquadrado na hip\u00f3tese da letra f<\/strong> do inciso I, art. 38, poder\u00e1 deduzir do imposto devido:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> o montante do imposto pago na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadoria para emprego na produ\u00e7\u00e3o, desde que comprovado pela escrita fiscal ou por notas fiscais anexadas \u00e0 guia de recolhimento para confer\u00eancia pela reparti\u00e7\u00e3o fiscal; e<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> a import\u00e2ncia n\u00e3o superior a quinze por cento da d\u00edvida, a t\u00edtulo de imposto pago nas mercadorias entradas em seu estabelecimento, no caso de ser impratic\u00e1vel a ado\u00e7\u00e3o do disposto no inciso anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 40.<\/strong> O regulamento estabelecer\u00e1 o momento do recolhimento do imposto e as demais obriga\u00e7\u00f5es do produtor, considerando as diversas modalidades de opera\u00e7\u00f5es a interveni\u00eancia das cooperativas e institui\u00e7\u00f5es oficiais e o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 17.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Especiais sobre o Com\u00e9rcio Ambulante<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 41.<\/strong> As pessoas que realizarem o com\u00e9rcio ambulante de mercadorias por conta pr\u00f3pria ou de terceiros, ficar\u00e3o obrigadas a se inscreverem na reparti\u00e7\u00e3o fiscal do Estado, com jurisdi\u00e7\u00e3o na localidade onde habitualmente exercerem essa atividade.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As pessoas domiciliadas em outros Estados  promover\u00e3o sua inscri\u00e7\u00e3o antes do in\u00edcio de qualquer atividade no Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 42.<\/strong> Os ambulantes para os efeitos deste C\u00f3digo s\u00e3o classificados em:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> AMBULANTE – como tal entendido os feirantes e a pessoa f\u00edsica que conduzir mercadorias para a venda direta ao consumidor ou utilizar carregadores, animais ou ve\u00edculos, motorizados ou n\u00e3o, cuja capacidade de carga n\u00e3o excede de trezentos quilos; e<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – AMBULANTE TRANSPORTADOR – <\/strong>como tal entendida a pessoa f\u00edsica que utilizar para transporte das mercadorias animais ou ve\u00edculos, motorizados ou n\u00e3o, cuja capacidade de carga n\u00e3o exceda trezentos quilos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O disposto no inciso II aplica-se inclusive, aos respons\u00e1veis por ve\u00edculos de qualquer esp\u00e9cie, pertencentes \u00e0s empresas transportadoras ou a comerciantes estabelecidos, desde que conduzam mercadorias \u00e0 ordem ou sem indica\u00e7\u00e3o de destinat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 43. <\/strong>A inscri\u00e7\u00e3o de ambulante ou ambulantes transportadores, residentes ou domiciliados em outros Estados, ser\u00e1  cancelada sempre que deixarem o territ\u00f3rio do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 44.<\/strong> Os ambulantes-transportadores recolher\u00e3o o imposto no prazo do art. 17, inciso II, ou antes de sua sa\u00edda do territ\u00f3rio do Estado, se esta ocorrer antes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 45.<\/strong> Sempre que o ambulante ou ambulante-transportador iniciar sua atividade no Estado ou ingressar em um novo munic\u00edpio, dever\u00e1 apresentar \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal local a fim de comprovar o pagamento do imposto relativo \u00e0 mercadoria transportada.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os ambulantes apresentar\u00e3o a prova de inscri\u00e7\u00e3o e as notas de aquisi\u00e7\u00e3o da mercadoria transportada.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Opera\u00e7\u00f5es realizadas por interm\u00e9dio de Armaz\u00e9ns<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Gerais e demais Deposit\u00e1rios e das Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

dos Transportadores<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 46.<\/strong> Os Armaz\u00e9ns Gerais e demais deposit\u00e1rios de mercadorias ser\u00e3o obrigados a:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> escriturar o \u201cLivro de Registro de Mercadorias Depositadas\u201d; e<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> expedir Nota Fiscal para acompanhar a mercadoria sa\u00edda do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 47.<\/strong> As empresas transportadoras entregar\u00e3o as mercadorias recebidas acompanhadas de documenta\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria e o do conhecimento de transporte.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Quando a entrega da mercadoria se fizer necess\u00e1ria parceladamente a empresa transportadora fica sujeita \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es previstas no artigo anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 48.<\/strong> Quando o transporte de mercadorias constante de um mesmo documento fiscal exigir a utiliza\u00e7\u00e3o de dois ou mais ve\u00edculos, estes dever\u00e3o trafegar de modo que possam ser fiscalizados em comum.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O documento fiscal dever\u00e1 acompanhar o primeiro ve\u00edculo, devendo constar do manifesto de cada um a quantidade e caracter\u00edsticas da mercadoria transportada, o n\u00famero e a data da Nota Fiscal de origem.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Inscri\u00e7\u00e3o dos Contribuintes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 49.<\/strong> Os contribuintes definidos neste C\u00f3digo, os Armaz\u00e9ns Gerais e as empresas de transporte s\u00e3o obrigados a inscrever seus estabelecimentos na reparti\u00e7\u00e3o fiscal de sua jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A inscri\u00e7\u00e3o consistir\u00e1 no preenchimento de formul\u00e1rio de modelo pr\u00f3prio que ser\u00e1 acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Para identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte ser\u00e1 adotada o sistema de numera\u00e7\u00e3o adequada, podendo ser utilizado o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o previsto no Cadastro Geral de Contribuintes institu\u00eddo pelo Governo Federal nos termos da Lei n. 4.503, de 30 de novembro de 1964.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 50.<\/strong> As infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o punidas  com as seguintes penas:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> multa;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>proibi\u00e7\u00e3o de transacionar com as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e aut\u00e1rquicas estaduais e com estabelecimentos banc\u00e1rios controlados pelos Estados; e<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>sujei\u00e7\u00e3o a sistemas especiais de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 51.<\/strong> Ser\u00e3o punidos com multas:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> de valor igual ao da opera\u00e7\u00e3o a qual  n\u00e3o ser\u00e1 inferior a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, os que sujeitos ao pagamento de imposto por estimativa sonegarem documentos necess\u00e1rios \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do valor estimado  do imposto;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> de valor igual ao imposto, o qual n\u00e3o ser\u00e1 inferior a cinq\u00fcenta por cento do sal\u00e1rio m\u00ednimo:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> os que, sujeitos a escrita fiscal, deixarem de lan\u00e7ar, no livro pr\u00f3prio, o imposto devido; e<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong> os que deixarem de efetuar o recolhimento do imposto nos prazos legais;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> de dez por cento do valor da mercadoria, por\u00e9m nunca inferior a duas vezes o sal\u00e1rio, os que, n\u00e3o obrigados ao pagamento do imposto, deixarem de emitir Nota Fiscal ou outros documentos do controle exigidos por Lei;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> igual ao valor comercial da mercadoria ou o que for atribu\u00eddo na Nota Fiscal, os que emitirem sem que corresponda a uma opera\u00e7\u00e3o tributada ou isenta e os que, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, se utilizarem dessas notas para  produ\u00e7\u00e3o de qualquer efeito fiscal; e<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> de um sal\u00e1rio m\u00ednimo os que por qualquer forma, embara\u00e7aram ou iludirem a a\u00e7\u00e3o fiscal, ou ainda, se recusarem a apresentar livros ou pap\u00e9is exigidos pela fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> No caso do inciso II, se a infra\u00e7\u00e3o resultar de artif\u00edcio doloso ou apresentar evidente intuito de fraude, a multa ser\u00e1 agravada para tr\u00eas vezes o valor do imposto devido e nunca inferior a tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 52. <\/strong>A reincid\u00eancia punir-se-\u00e1 com multa em dobro e a cada reincid\u00eancia subsequente aplicar-se-\u00e1 essa acrescida de vinte por cento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 53.<\/strong> Os devedores inclusive os fiadores, declarados remissos, s\u00e3o proibidos de transacionar, a qualquer t\u00edtulo, com as reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou aut\u00e1rquicas estaduais, e com os estabelecimentos banc\u00e1rios controlados pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A proibi\u00e7\u00e3o de transacionar, constante deste artigo, compreende o recebimento de quaisquer quantias ou cr\u00e9ditos que os devedores tiverem com o Estado e suas autarquias, a participa\u00e7\u00e3o em concorr\u00eancia, coleta e tomada de pre\u00e7os; o despacho de mercadorias nas reparti\u00e7\u00f5es fazend\u00e1rias, a celebra\u00e7\u00e3o de contratos de qualquer natureza, inclusive de aberturas de cr\u00e9ditos e levantamento de empr\u00e9stimos nos estabelecimentos banc\u00e1rios constitu\u00eddos em autarquias estaduais ou controlados pelo Estado; e quaisquer outros atos que importem em transa\u00e7\u00e3o .<\/p>\n\n\n\n

Art. 54.<\/strong> O contribuinte que repetidamente reincidir em infra\u00e7\u00e3o a este C\u00f3digo poder\u00e1 ser submetido, por ato do Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as a sistema especial de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O sistema especial ser\u00e1 disciplinado no regulamento deste C\u00f3digo e poder\u00e1 consistir em acompanhamento tempor\u00e1rio de suas transa\u00e7\u00f5es por agentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 55.<\/strong> O valor da multa ser\u00e1 reduzido de vinte por cento e o processo respectivo considerar-se-\u00e1 findo administrativamente se o infrator, conformando-se com a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, efetuar, o pagamento das import\u00e2ncias exigidas no prazo previsto para interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 56.<\/strong> Os que antes de qualquer procedimento fiscal procurarem espontaneamente a reparti\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria competente para sanar irregularidades ser\u00e3o atendidos independentemente de penalidades, salvo se se tratar de lan\u00e7amento ou recolhimento de imposto, caso em que ficar\u00e3o sujeitos a multas de dez por cento, vinte por cento, e trinta por cento do valor do imposto, conforme o recolhimento se efetue, respectivamente, at\u00e9 trinta, sessenta e ap\u00f3s sessenta dias do t\u00e9rmino do prazo legal do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 57. <\/strong>A indeniza\u00e7\u00e3o do imposto \u00e9 sempre devida independentemente da pena que houver de ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 58.<\/strong> As pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas domiciliadas no Estado, contribuintes de imposto ou intermedi\u00e1rios de neg\u00f3cios, n\u00e3o poder\u00e3o excusar-se de exibir \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o os pap\u00e9is e livros de sua escritura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> No caso, de recusa, a fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 lacrar os m\u00f3veis ou dep\u00f3sitos onde possivelmente estejam os pap\u00e9is e livros exigidos, lavrando termo desse procedimento, do qual deixar\u00e1 c\u00f3pia com o contribuinte e solicitando, de imediato, \u00e0 autoridade administrativa  a que estiver subordinado, provid\u00eancia junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que se fa\u00e7a a exibi\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o XIV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das mercadorias e efeitos fiscais em situa\u00e7\u00e3o irregular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 59.<\/strong> Ser\u00e3o apreendidas e apresentadas \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o competente,  mediante as formalidades legais, as mercadorias, notas fiscais e guias em contraven\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o fiscal e todas as coisas m\u00f3veis que forem necess\u00e1rias \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Se n\u00e3o for poss\u00edvel efetuar a remo\u00e7\u00e3o das mercadorias ou objetos apreendidos o apreensor, tomadas as necess\u00e1rias cautelas, incumbir\u00e1 da sua guarda ou dep\u00f3sito, a pessoa id\u00f4nea ou o pr\u00f3prio infrator, mediante termo de dep\u00f3sito.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se a prova das faltas existentes em livros ou documentos, fiscais ou comerciais, ou verificados atrav\u00e9s deles, independer de verifica\u00e7\u00e3o da mercadoria, ser\u00e1 feita a apreens\u00e3o somente do documento que estiver a infra\u00e7\u00e3o ou que comprovar a sua exist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 60.<\/strong> Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo anterior se encontram em resid\u00eancia particular ou em depend\u00eancia de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer a outro utilizada como moradia, tomadas as necess\u00e1rias cautelas para evitar a sua remo\u00e7\u00e3o clandestina ser\u00e1 promovida a busca e apreens\u00e3o judicial se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a sua entrega.<\/p>\n\n\n\n

Art. 61.<\/strong> No caso de suspeita de estarem em situa\u00e7\u00e3o irregular as mercadorias que devem ser expedidas nas esta\u00e7\u00f5es de empresas rodovi\u00e1rias,  fluviais, mar\u00edtimas ou a\u00e9reas, ser\u00e3o tomadas as medidas necess\u00e1rias \u00e0 reten\u00e7\u00e3o dos volumes pela empresa transportadora, na esta\u00e7\u00e3o de destino.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> As empresas a que se referem este artigo far\u00e3o imediata comunica\u00e7\u00e3o do fato ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador do lugar de destino e aguardar\u00e3o, durante cinco dias \u00fateis, as provid\u00eancias respectivas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Se a suspeita ocorrer na ocasi\u00e3o da descarga, a empresa transportadora agir\u00e1 pela forma indicada no final deste artigo e no seu \u00a7 1\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

Art. 62.<\/strong> As mercadorias apreendidas poder\u00e3o ser restitu\u00eddas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois de sanadas as irregularidades que motivaram a apreens\u00e3o e mediante dep\u00f3sito da reparti\u00e7\u00e3o competente, do valor do imposto e do m\u00e1ximo da multa aplic\u00e1vel ou presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a id\u00f4nea, quando cab\u00edvel, ficando retidos os esp\u00e9cimes necess\u00e1rios ao esclarecimento do processo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 63.<\/strong> Quando a mercadoria for de f\u00e1cil deteriora\u00e7\u00e3o, a reparti\u00e7\u00e3o proceder\u00e1 conforme disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba, do art. 231.<\/p>\n\n\n\n

Art. 64.<\/strong> As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositadas em poder de negociante que vier a falir n\u00e3o ser\u00e3o arrecadados na massa, mas removidos para outro local a pedido do Chefe da reparti\u00e7\u00e3o arrecadadora.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

e de Direitos a eles Relativos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Incid\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 65.<\/strong> O imposto sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos tem  como fato gerador:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de propriedade ou dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis, situados no Estado do Acre, por natureza ou agress\u00e3o f\u00edsica como definidos na lei civil;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> a transmiss\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de direitos reais sobre im\u00f3veis, exceto direitos reais de garantia; e<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> a cess\u00e3o de direitos relativos as transmiss\u00f5es referidas nos incisos I e II, deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Nas transmiss\u00f5es causa mortis<\/em> ocorre tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros e legat\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 66. <\/strong>O imposto incide, ainda, sobre:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong> a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel por usucapi\u00e3o, conforme definido pela lei civil;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> as partilhas efetuadas em virtude de falecimento ou desquite no regime de comunh\u00e3o de bens, quando o c\u00f4njuge receber dos im\u00f3veis situados no Estado, na totalidade dos bens citados;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> a incorpora\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel ao patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica desde que n\u00e3o se efetive em decorr\u00eancia das disposi\u00e7\u00f5es dos incisos I e II do art. 68;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> a transfer\u00eancia de im\u00f3vel do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica para qualquer  dos seus s\u00f3cios ou acionistas ou dos respectivos sucessores;<\/p>\n\n\n\n

V – <\/strong>a transfer\u00eancia ainda que por desist\u00eancia ou ren\u00fancia de direito e a\u00e7\u00e3o a heran\u00e7a e cujo monte exista bem im\u00f3vel situado no Estado;<\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong>a compra e venda de benfeitorias, exclusive a indeniza\u00e7\u00e3o daquelas, feita pelo propriet\u00e1rio ou possuidor a qualquer t\u00edtulo;<\/p>\n\n\n\n

VII –<\/strong> a cess\u00e3o dos direitos de op\u00e7\u00e3o de venda de im\u00f3vel, desde que o optante tenha direito a diferen\u00e7a de pre\u00e7o e n\u00e3o simplesmente comiss\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

VIII –<\/strong> a cess\u00e3o de promessa de venda ou cess\u00e3o de promessa de cess\u00e3o relativa a im\u00f3veis, mesmo quando se tenham atribu\u00eddo ao promitente comprador ou ao promitente cession\u00e1rio o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente de promessa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 67.<\/strong> Consideram-se im\u00f3veis:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> o solo, com sua superf\u00edcie, seus acess\u00f3rios e adjac\u00eancias naturais, compreendendo as \u00e1rvores, as frutas pendentes, o espa\u00e7o a\u00e9reo e o subsolo;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo como sementes lan\u00e7adas a terra, os edif\u00edcios e constru\u00e7\u00f5es, de modo que n\u00e3o possa retirar sem destrui\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, fratura ou dano; e<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> tudo quanto no im\u00f3vel o propriet\u00e1rio mantiver, intencionalmente empregado em sua explora\u00e7\u00e3o industrial, aformoseamento ou comodidade.<\/p>\n\n\n\n

At. 68.<\/strong> O imposto n\u00e3o incide quando:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>a transmiss\u00e3o for efetuada para incorpora\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio de pessoa jur\u00eddica em pagamento de capital subscrito; e<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>a transmiss\u00e3o decorrer de incorpora\u00e7\u00e3o ou fus\u00e3o de uma pessoa jur\u00eddica por outra ou com  outra.<\/p>\n\n\n\n

Art. 69.<\/strong> O disposto no artigo anterior n\u00e3o se aplica quando a pessoa jur\u00eddica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou loca\u00e7\u00e3o de propriedade imobili\u00e1ria ou a cess\u00e3o de direitos relativos a sua aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo, quando mais de cinq\u00fcenta por cento da receita operacional da pessoa jur\u00eddica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o, decorrer de transa\u00e7\u00e3o mencionada neste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Se a pessoa jur\u00eddica adquirente iniciar as suas atividades ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o, ou menos de dois anos antes dela, apurar-se-\u00e1 a preponder\u00e2ncia referida no par\u00e1grafo anterior levando em conta os tr\u00eas primeiros anos seguintes a data da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> Verificada a preponder\u00e2ncia referida neste artigo tornar-se-\u00e1 devido o imposto, nos termos da lei vigente \u00e0 data da aquisi\u00e7\u00e3o, sobre o valor do bem ou direito nessa data.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica a transmiss\u00e3o de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrim\u00f4nio da pessoa jur\u00eddica alienante.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Imunidades e das Isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 70.<\/strong> S\u00e3o imunes ou isentos do imposto:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> as transmiss\u00f5es de propriedade e de dom\u00ednio \u00fatil de bens im\u00f3veis que gozarem de imunidades ou isen\u00e7\u00f5es em decorr\u00eancia de dispositivos constitucionais de leis complementares a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de Leis Estaduais subsequente a este C\u00f3digo;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> as autarquias federais, estaduais e municipais;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> as funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pelo Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> as transmiss\u00f5es causa mortis<\/em>, na parte relativa ao c\u00f4njuge, em decorr\u00eancia do regime de comunh\u00e3o de bens;<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> as transmiss\u00f5es em que o alienante seja o Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

VI –<\/strong> as transmiss\u00f5es para instala\u00e7\u00f5es de estabelecimentos de ensino, reconhecidos oficialmente;<\/p>\n\n\n\n

VII –<\/strong> as transmiss\u00f5es para instala\u00e7\u00f5es de sociedade desportiva; federa\u00e7\u00e3o ou confedera\u00e7\u00e3o de desporto; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – <\/strong> as transmiss\u00f5es para instala\u00e7\u00e3o de teatro.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Al\u00edquota e da Base de C\u00e1lculo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 71. <\/strong>A al\u00edquota do imposto \u00e9 o limite fixado em Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 72. <\/strong>A base de c\u00e1lculo do imposto \u00e9 o valor venal dos bens.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Para aferir o valor venal dos bens im\u00f3veis poder\u00e1 a Fazenda Estadual proceder a uma avalia\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para cada bem, considerando, entre outros, os seguintes elementos:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> o valor declarado na transmiss\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>os dados constantes dos cadastros fiscais das Prefeituras Municipais e do IBRA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Nas transmiss\u00f5es causa mortis<\/em> sob forma de partilha, ser\u00e1 considerado o valor que for avaliado no invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> A avalia\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 retratado em termo, na forma como dispuser o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> O Poder Executivo poder\u00e1 celebrar conv\u00eanios com a Uni\u00e3o, outros Estados e Munic\u00edpios visando o conhecimento dos dados relativos ao valor venal dos im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Contribuinte<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 73.<\/strong> Contribuinte do imposto \u00e9 o adquirente de bem im\u00f3vel ou direito a ele relativo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> No caso de permuta s\u00e3o contribuintes ambos os permutantes.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Recolhimento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 74.<\/strong> O imposto ser\u00e1 recolhido na reparti\u00e7\u00e3o fiscal de jurisdi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel antes da efetiva\u00e7\u00e3o da estrutura de transmiss\u00e3o na qual dever\u00e1 ser transcrita a Guia de Recolhimento do imposto pago.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> No caso de permutas de im\u00f3veis situados em munic\u00edpios diferentes, o imposto ser\u00e1 recolhido na reparti\u00e7\u00e3o fiscal de cada im\u00f3vel, na forma em que estabelece o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 75.<\/strong> O adquirente requerer\u00e1 a Fazenda Estadual a avalia\u00e7\u00e3o dos bens a serem transmitidos, a qual dever\u00e1 ser feita no prazo de setenta e duas horas.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> No caso de n\u00e3o ser realizada a avalia\u00e7\u00e3o no prazo estabelecido neste artigo, tomar-se-\u00e1 por base o valor declarado na escritura, ressalvado o direito da Fazenda cobrar, posteriormente, a diferen\u00e7a a mais do tributo, se houver.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 76. <\/strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto compete aos servidores da Fazenda P\u00fablica com atribui\u00e7\u00f5es definidas em leis e regulamentos e aos tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es, oficiais do Registro de Im\u00f3veis e quaisquer outros serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio P\u00fablico que praticar ato que importe em transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis e de direitos a eles relativos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 77. <\/strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o do imposto compete, ainda, a todos os servidores do Estado que direta ou indiretamente praticarem atos em processos de transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n

Art. 78.<\/strong> Os serventu\u00e1rios da Justi\u00e7a que praticarem atos que importem em transmiss\u00e3o de bens s\u00e3o obrigados a facultar aos servidores da Fazenda, em Cart\u00f3rio, o exame de livros e registros de documentos relacionados com o imposto, bem como fornecer certid\u00f5es que solicitarem, ressalvada as hip\u00f3teses decorrentes de autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 79.<\/strong> Os funcion\u00e1rios respons\u00e1veis por a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es que importem em falta de pagamento de imposto est\u00e3o sujeitos a penalidades previstas nos Estatutos dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 80.<\/strong> Aos que diretamente participarem do ato de transmiss\u00e3o estar\u00e3o sujeitos a multa nos casos seguintes:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> aos tabeli\u00e3es e oficiais do Registro de Im\u00f3veis que lavrarem escrituras sem a comprova\u00e7\u00e3o do pagamento do imposto: multa de valor igual a cinco vezes o imposto devido;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> ao adquirente e transmitente que assinarem escritura de transmiss\u00e3o sem o recolhimento de imposto: multa de valor igual a tr\u00eas vezes o imposto devido; e<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> ao adquirente e transmitente que deixarem de mencionar na escritura bens im\u00f3veis tribut\u00e1veis, transmitidos conjuntamente com a propriedade: multa de valor igual a duas vezes sobre o imposto sonegado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.  <\/strong>As multas ser\u00e3o aplicadas em dobro, no caso de reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 81.<\/strong> O contribuinte requerer\u00e1 a Fazenda a restitui\u00e7\u00e3o do imposto pago, no caso de n\u00e3o ser consumado o ato de transmiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Taxas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Taxa Judici\u00e1ria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Incid\u00eancia e Isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 82. <\/strong>A taxa judici\u00e1ria ser\u00e1 devida por aqueles que recorrerem a Justi\u00e7a Estadual, correspondendo aos servi\u00e7os de atua\u00e7\u00e3o da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em qualquer processo judicial contencioso ou administrativo, ordin\u00e1rio, especial ajuizado perante qualquer Ju\u00edzo ou Tribunal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 83.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 devida a taxa:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> nos executivos fiscais em que for autor o Estado do Acre;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> nas declara\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito em apenas aos processos de fal\u00eancias;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> nos processos de habilita\u00e7\u00e3o para casamento;<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>nas  a\u00e7\u00f5es de alimentos; e<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> nos processos de habeas corpus.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> N\u00e3o se compreende como taxa judici\u00e1ria a taxa de expediente referente a atos praticados a pedido da parte e prevista na tabela desse tributo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 84.<\/strong> Nos processos em que sejam  requerentes a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios, ou as pessoas comprovadamente pobres, a taxa ser\u00e1 devida pela parte contr\u00e1ria na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A declara\u00e7\u00e3o de pobreza ser\u00e1 passada por autoridade judici\u00e1ria ou policial, mediante solicita\u00e7\u00e3o verbal ou por escrito da parte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 85.<\/strong> Nos processos criminais a taxa ser\u00e1 devida pelo r\u00e9u, quando condenado, ressalvados os casos do artigo anterior e seu par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n

Art. 86.<\/strong> No caso de desapropria\u00e7\u00e3o ajuizada pelo Estado do Acre, a taxa ser\u00e1 devida pelo r\u00e9u, quando atribuir ao bem expropriado valor maior aquele que realmente for reconhecido ao mesmo na decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Al\u00edquota, Base de C\u00e1lculo e do Pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 87. <\/strong>A taxa judici\u00e1ria ser\u00e1 cobrada \u00e0 raz\u00e3o de 0,1% (um d\u00e9cimo por cento) sobre o valor pedido, assim considerada acima de principal juros, multas, honor\u00e1rios e quaisquer outras quantias pretendidas pelas partes at\u00e9 o limite de dez sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 88.<\/strong> Na reconven\u00e7\u00e3o, a taxa ser\u00e1 calculada somente sobre o valor do pedido feito na mesma.<\/p>\n\n\n\n

Art. 89. <\/strong>A taxa, por  ocasi\u00e3o do ingresso pedido em ju\u00edzo, ser\u00e1 calculada sobre o valor declarado pela parte inicial ou na renova\u00e7\u00e3o, o qual deve corresponder ao valor real do pedido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 90.<\/strong> Sempre que o pedido incluir quantias que aumentem com o decorrer do tempo (juros, pens\u00f5es, etc) a taxa ser\u00e1 calculada tamb\u00e9m sobre esses acr\u00e9scimos de valor.<\/p>\n\n\n\n

Art. 91.<\/strong> No caso do art. 86 a taxa ser\u00e1 devida sobre a diferen\u00e7a entre dois valores mencionados no mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 92.<\/strong> Nos processos em que n\u00e3o se questione sobre valores e nos processos ordin\u00e1rios, a taxa ser\u00e1 calculada com base no valor declarado pela parte, desde que ratificada pelo ju\u00edzo do feito.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O disposto neste artigo aplica-se aos processos de invent\u00e1rio e arrolamento at\u00e9 a avalia\u00e7\u00e3o definitiva.<\/p>\n\n\n\n

Art. 93.<\/strong> Nos processos de retifica\u00e7\u00e3o de registros p\u00fablicos a taxa ser\u00e1 cobrada na base de um ter\u00e7o da taxa normal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 94.<\/strong> Nos processos que se seguirem a processos preparat\u00f3rios e que constituam prolongamento destes, ser\u00e1 levado em conta a taxa j\u00e1 paga.<\/p>\n\n\n\n

Art. 95.<\/strong> Nos processos de execu\u00e7\u00e3o, instru\u00eddos com carta de senten\u00e7a, ser\u00e1 levada em conta a taxa no processo principal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 96.<\/strong> O pagamento da taxa ser\u00e1 feito:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> metade ao serem apresentadas a peti\u00e7\u00e3o inicial ou a reconven\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo; e<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> metade antes de proferida a primeira senten\u00e7a definitiva ou interlocut\u00f3ria que ponha termo ao processo no ju\u00edzo inicial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 97. <\/strong>A diferen\u00e7a a que se refere o art. 90 ser\u00e1 devida de tr\u00eas anos sobre o valor que a parte declarar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 98.<\/strong> Por ocasi\u00e3o do pagamento da segunda presta\u00e7\u00e3o prevista no art. 96 ou de qualquer outro c\u00e1lculo posterior, ser\u00e1 exigido o pagamento de qualquer diferen\u00e7a, porventura existente entre a taxa paga e a realmente devida de acordo com a lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 99.<\/strong> O Estado poder\u00e1 ingressar em qualquer processo e impugnar a valor declarado pela parte para pagamento da taxa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 100.<\/strong> Nenhum Juiz ou Tribunal poder\u00e1 distribuir peti\u00e7\u00f5es iniciais ou despachar peti\u00e7\u00f5es de reconven\u00e7\u00e3o, dar andamento a autos no caso do art. 90 ou proferir senten\u00e7as em autos sujeitos  a taxa judici\u00e1ria, se que deles conste o respectivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 101.<\/strong> Nenhum escriv\u00e3o poder\u00e1 tirar mandados iniciais, dar andamento a reconven\u00e7\u00f5es ou a processos no caso do art. 90 ou fazer conclus\u00f5es, para senten\u00e7a definitiva ou interlocut\u00f3ria, em autos sujeitos a taxa judici\u00e1ria, sem que a mesma esteja paga.<\/p>\n\n\n\n

Art. 102.<\/strong> Nenhuma senten\u00e7a, proferida em causa sujeita a taxa judici\u00e1ria, poder\u00e1 ser executada sem que do respectivo instrumento conste o pagamento devido.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Nenhum mandato ser\u00e1 expedido para execu\u00e7\u00e3o sem que o interessado pague a diferen\u00e7a entre a taxa devida at\u00e9 esse momento e a taxa j\u00e1 paga.<\/p>\n\n\n\n

Art. 103.<\/strong> O relator do feito em segunda inst\u00e2ncia, quando lhe for presente algum processo em que se tenha deixado de pagar a taxa devida, providenciar\u00e1 antes de qualquer outra dilig\u00eancia e da revis\u00e3o para o julgamento, no sentido de fazer efeito o pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 104.<\/strong> Nenhuma ordem para levantamento de fian\u00e7a criminal poder\u00e1 ser expedida sem que tenha sido paga a taxa judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 105.<\/strong> Esta Lei aplica-se aos processos em curso, sendo no entanto, levado em conta, na cobran\u00e7a da taxa, o que j\u00e1 tiver sido pago, a t\u00edtulo de taxa judici\u00e1ria, nos referidos processos.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Taxa de Expediente<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 106. <\/strong>A taxa de expediente \u00e9 devida pela apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es e documentos \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Estado para aprecia\u00e7\u00e3o e despacho pelas autoridades estaduais ou pela lavratura de termos e contratos com  Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 107. <\/strong>A cobran\u00e7a de taxa ser\u00e1 feita por meio de conhecimento ou guia na ocasi\u00e3o em que o ato for praticado, assinado, ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhado ou devolvido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 108.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 cobrado a taxa de expediente:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong> de requerimento e certid\u00f5es relativos ao servi\u00e7o militar;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>de requerimento, certid\u00f5es ou documentos para fins eleitorais;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>de processos policiais de a\u00e7\u00e3o privada, requeridos por pessoas reconhecidamente pobres;<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>pelos termos de doa\u00e7\u00e3o do Estado;<\/p>\n\n\n\n

V – <\/strong>de requerimentos de servidores p\u00fablicos do Estado, relativos aos servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong>da Uni\u00e3o, dos Munic\u00edpios, do Distrito Federal e dos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 109. <\/strong> A taxa \u00e9 devida pelo requerente ou por quem tiver interesse direto no ato do Governo Estadual e ser\u00e1 cobrada de acordo com a tabela seguinte:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>ARMAS…………………………………………. % s\/sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> registro………………………………………….3%<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> licen\u00e7a para  condu\u00e7\u00e3o  em  ve\u00edculos ou  para tr\u00e2nsito  para ca\u00e7a  ou  tiro  ao<\/p>\n\n\n\n

alvo – ao  ano ……………………………………..3%<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> licen\u00e7a  para porte – ao  ano………………10%<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong> Atos da Justi\u00e7a – Alvar\u00e1s,  editais,  guias,  mandatos,  of\u00edcios,  precat\u00f3rias,  previs\u00f5es,  rogat\u00f3rias,  traslados ou  outro  qualquer expediente cong\u00eanere,  feito a pedido  da parte, pela  Secretaria  do  Tribunal de Justi\u00e7a do  Estado  ou  de qualquer  outro  Ju\u00edzo ou  Tribunal:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>pela  primeira p\u00e1gina………………………..3%<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>por p\u00e1gina excedente……………………….1%<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>   Autoriza\u00e7\u00e3o  para  lan\u00e7ar  em   mercado,   al\u00e9m  das despesas de an\u00e1lises:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong> produtos  que dependam de determina\u00e7\u00e3o   de  car\u00e1ter   f\u00edsico   ou  qu\u00edmico,  quantitativo  cada………………………………………………15%<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> produtos  farmac\u00eautico…………………….15%<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> produtos aliment\u00edcios e cong\u00eaneres,<\/p>\n\n\n\n

n\u00e3o artificial……………………………………….15%<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> produtos aliment\u00edcios artificiais……………15%<\/p>\n\n\n\n

e)<\/strong> \u00e1guas minerais ou artificiais (al\u00e9m da dilig\u00eancia da colheita)…..20%<\/p>\n\n\n\n

f)<\/strong> bebidas alco\u00f3licas……………………………30%<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> Averba\u00e7\u00e3o,  anota\u00e7\u00e3o  ou   retifica\u00e7\u00e3o  em qualquer documento, guia ou registro, em conseq\u00fc\u00eancia do erro cometido  pela  parte  por seus representantes, ou feita no seu interesse…………………………………………………….5%<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> Caderneta, carteira, cart\u00f5es ou certificados de identidade, ou exigido para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou exerc\u00edcio de profiss\u00e3o………………….5%<\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong>Censura:<\/p>\n\n\n\n

a)<\/strong> divers\u00f5es p\u00fablicas – aprova\u00e7\u00e3o de programas  a  serem executados em teatros, cinemas, parques de divers\u00f5es, circos, restaurantes, dancing<\/em>  e estabelecimentos cong\u00eaneros  a  que  o   p\u00fablico   tenha acesso, esta\u00e7\u00e3o  de  r\u00e1dio  ou televis\u00e3o – por programa di\u00e1rio …………………………………………………………….5%<\/p>\n\n\n\n

b)<\/strong> pe\u00e7as teatrais, esquetes, cap\u00edtulos  de  novela e letras de m\u00fasica \u2013 cada………………………………………………………………5%<\/p>\n\n\n\n

c)<\/strong> de fotografias e cartazes a serem expostos em cinemas, teatros, dancing<\/em>, cabar\u00e9s, boites e cong\u00eaneros – cada …………………0,01%<\/p>\n\n\n\n

d)<\/strong> de filmes:<\/p>\n\n\n\n

– estrangeiros – por metro linear …………..0,02%<\/p>\n\n\n\n

– nacionais – por metro linear………………..0,01%<\/p>\n\n\n\n

VII – <\/strong>certid\u00f5es passadas a pedido da  parte, por  funcion\u00e1rio que receba, vencimentos  e  n\u00e3o  custa:<\/p>\n\n\n\n

– pela 1\u00aa p\u00e1gina …………………………………5%<\/p>\n\n\n\n

– por p\u00e1gina excedente………………………..1%<\/p>\n\n\n\n

Art. 110. <\/strong>A taxa, quando revista para realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato dever\u00e1 ser paga antes dessa realiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 111. <\/strong>A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria ser\u00e1 devida sempre que ocorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria de propriedade particular resultante de obras p\u00fablicas estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 112. <\/strong>A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria n\u00e3o poder\u00e1 ser exigida em limites superiores \u00e0 despesa realizada, bem como ao acr\u00e9scimo do valor que da obra decorrer para o im\u00f3vel beneficiado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 113.<\/strong> Responde pelo pagamento da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel ao tempo do respectivo lan\u00e7amento, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes, ou sucessores, a qualquer t\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 114.<\/strong> As obras ou melhoramento que justifiquem a cobran\u00e7a, a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria enquadrar-se-\u00e3o em dois programas:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> ordin\u00e1rio, quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> extraordin\u00e1ria, quando referente a obra de menor interesse geral solicitada por, pelo menos, dois ter\u00e7os dos propriet\u00e1rios interessados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 115.<\/strong> Para a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, a reparti\u00e7\u00e3o competente dever\u00e1 publicar previamente:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> o memorial descritivo do projeto;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> o or\u00e7amento do custo da obra;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> a determina\u00e7\u00e3o da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> delimita\u00e7\u00e3o da zona beneficiada; e<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> determina\u00e7\u00e3o do fator de absor\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da valoriza\u00e7\u00e3o para toda a zona ou para cada uma das \u00e1reas diferenciadas nela contidas.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 116.<\/strong> No custo das obras ser\u00e3o computadas as despesas de estudo e administra\u00e7\u00e3o, desapropria\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00f5es de financiamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 117. <\/strong>A distribui\u00e7\u00e3o gradual da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria entre os contribuidores ser\u00e1 feita proporcionalmente aos valores dos terrenos beneficiados, e na falta desse  elemento, a \u00e1rea ou testada desses terrenos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 118.<\/strong> Para o c\u00e1lculo necess\u00e1rio \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos contribuintes prevista neste C\u00f3digo, ser\u00e3o tamb\u00e9m computadas quaisquer \u00e1reas marginais, correndo por conta do Estado as contas relativas aos terrenos isentos da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A dedu\u00e7\u00e3o de superf\u00edcies ocupada por bens de uso comum e situados dentro da propriedade tributada, somente  se autorizar\u00e1 quando o dom\u00ednio dessas \u00e1reas haja sido legalmente transferido ao Estado e aos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

Art. 119.<\/strong> Para efeito de c\u00e1lculo e lan\u00e7amento da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria considerar-se-\u00e3o como uma s\u00f3 propriedade as \u00e1reas cont\u00edguas do mesmo propriet\u00e1rio, ainda que proveniente de t\u00edtulos diversos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 120.<\/strong> Em havendo condom\u00ednio, quer de simples terreno, quer de terreno e edifica\u00e7\u00e3o, a contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lan\u00e7ada em nome de todos os cond\u00f4minos, que ser\u00e3o respons\u00e1veis na propor\u00e7\u00e3o de suas cotas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 121.<\/strong> No caso de parcelamento de im\u00f3vel j\u00e1 lan\u00e7ado, poder\u00e1 o lan\u00e7amento, mediante requerimento do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos forem  os im\u00f3veis que efetivamente se subdividir o primitivo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 122.<\/strong> Para efetuar os novos lan\u00e7amentos previstos no artigo anterior ser\u00e1 a cota relativa \u00e0 propriedade distribu\u00eddo de forma que a soma dessas novas cotas corresponda \u00e0 cota global anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 123.<\/strong> As obras a que se refere o item II do art. 114 quando julgadas de interesse p\u00fablico s\u00f3 poder\u00e3o ser iniciadas ap\u00f3s ter sido feita, pelos interessados, a cau\u00e7\u00e3o fixada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> A import\u00e2ncia da cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 2\/3 (dois ter\u00e7os) do or\u00e7amento total.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio promover\u00e1 a seguir a organiza\u00e7\u00e3o do respectivo rol  de contribui\u00e7\u00f5es em que mencionar\u00e1 tamb\u00e9m, a cau\u00e7\u00e3o que couber a cada interessado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 124.<\/strong> Completadas as dilig\u00eancias de que trata o artigo anterior, expedir-se-\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o convocando os interessados para, no prazo de trinta dias, examinarem o projeto, as especifica\u00e7\u00f5es, o or\u00e7amento, as contribui\u00e7\u00f5es e as cau\u00e7\u00f5es arbitradas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Os interessados, dentro do prazo previsto neste artigo dever\u00e3o manifestar-se sobre se concordam ou n\u00e3o com o or\u00e7amento, as contribui\u00e7\u00f5es e a cau\u00e7\u00e3o, apontando as d\u00favidas e enganos a serem sanados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>As cau\u00e7\u00f5es n\u00e3o vencer\u00e3o juros e dever\u00e3o ser prestadas dentro do prazo n\u00e3o superior a sessenta dias, a contar da data do vencimento do prazo fixado no edital de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba<\/strong> N\u00e3o sendo prestadas, totalmente, as cau\u00e7\u00f5es no prazo de que trata o \u00a7 2\u00ba, a obra solicitada n\u00e3o ter\u00e1 in\u00edcio, devolvendo-se as cau\u00e7\u00f5es depositadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba<\/strong> Em sendo prestadas todas as cau\u00e7\u00f5es individuais e achando-se solucionadas as reclama\u00e7\u00f5es feitas, as obras ser\u00e3o executadas, procedendo-se da\u00ed em diante na conformidade dos dispositivos relativos a execu\u00e7\u00e3o de obras do plano ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba<\/strong> Assim que a arrecada\u00e7\u00e3o individual das contribui\u00e7\u00f5es atingir quantia que, somada \u00e0 das cau\u00e7\u00f5es prestadas, perfa\u00e7a o total do d\u00e9bito de cada contribuinte transferir-se-\u00e3o as cau\u00e7\u00f5es \u00e0 receita, anotando-se no lan\u00e7amento da contribui\u00e7\u00e3o a liquida\u00e7\u00e3o total do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 125.<\/strong> Ainda dentro do prazo de trinta dias, referidos no artigo anterior, poder\u00e1 o propriet\u00e1rio reclamar contra a import\u00e2ncia lan\u00e7ada, de acordo com o processo estabelecido para as reclama\u00e7\u00f5es contra lan\u00e7amentos, com recurso para o Conselho de Contribuintes.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A execu\u00e7\u00e3o das obras e melhoramentos s\u00f3i ter\u00e3o in\u00edcio ap\u00f3s o julgamento das reclama\u00e7\u00f5es de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 126. <\/strong>A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria ser\u00e1 paga de uma s\u00f3 vez, quando inferior a cinq\u00fcenta por cento do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou, quando superior a esta quantia, em presta\u00e7\u00f5es mensais, semestrais ou anuais, a juros de oito por cento, n\u00e3o podendo o prazo para recolhimento parcelado ser inferior a um ano, nem superior a cinco anos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> \u00c9 facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es devidas, como descontos dos juros correspondentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 127.<\/strong> Quando a obra for entregue gradativamente ao p\u00fablico, a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, a ju\u00edzo da administra\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser cobrada proporcionalmente ao custo das partes conclu\u00eddas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 128.<\/strong> \u00c9 l\u00edcito ao contribuinte pagar o d\u00e9bito previsto com t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica, pelo valor nominal, emitidos especialmente para o financiamento de obras ou melhoramentos em virtude da qual foi lan\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 129.<\/strong> Iniciada que seja a execu\u00e7\u00e3o de qualquer obra ou melhoramento sujeito a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, o \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio ser\u00e1 cientificado a fim de, em certid\u00e3o negativa que vier a ser fornecida, fazer constar o \u00f4nus fiscal correspondente aos im\u00f3veis respectivos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 130.<\/strong> N\u00e3o sendo fixadas em lei, a parte do custo da obra ou melhoramento a ser recuperada dos beneficiados caber\u00e1 ao Governador do Estado faz\u00ea-lo, mediante Decreto e observadas as normas estabelecidas neste cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O Governador do Estado fixar\u00e1, tamb\u00e9m os prazos de arrecada\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios a aplica\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 131.<\/strong> N\u00e3o caber\u00e1 exig\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria quando as obras ou melhoramentos forem executados sem pr\u00e9via observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Especiais sobre as Obras de Constru\u00e7\u00e3o de Estradas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 132.<\/strong> Entende-se por obras de constru\u00e7\u00e3o de estradas os trabalhos de levantamento, loca\u00e7\u00e3o, cortes, aterros, desaterros, terraplanagem, pavimenta\u00e7\u00e3o, escoamento e suas respectivas obras de arte, como pontes, viadutos, pontilh\u00f5es, boeiros, mataburros e outros, e, quando se tratar de obras contratadas, os servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> S\u00e3o consideradas apenas de conserva\u00e7\u00e3o as obras de constru\u00e7\u00e3o as de pavimenta\u00e7\u00e3o asf\u00e1ltica, poli\u00e9drica quando executadas em toda a extens\u00e3o da estrada, ligando uma aglomera\u00e7\u00e3o urbana a outra.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> S\u00e3o consideradas apenas de conserva\u00e7\u00e3o as obras de constru\u00e7\u00e3o de desvios, retifica\u00e7\u00e3o parcial, constru\u00e7\u00e3o de pontes, pontilh\u00f5es, viadutos, mataburros e ensaibramento em estradas existentes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 133. <\/strong>A contribui\u00e7\u00e3o de melhoria exigida na forma desta Se\u00e7\u00e3o destina-se, \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o parcial de despesas feitas com a constru\u00e7\u00e3o de estradas estaduais e ser\u00e1 exig\u00edvel dos propriet\u00e1rios de terrenos marginais lindeiros ou adjacentes \u00e0s obras realizadas na \u00e1rea rural, quando da obra resultar benef\u00edcio para os mesmos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 134.<\/strong> O custo das obras de constru\u00e7\u00e3o de cada estrada, observadas as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Se\u00e7\u00e3o I deste Cap\u00edtulo, ser\u00e1 dividido entre o Estado e os propriet\u00e1rios dos terrenos nas seguintes formas:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> 1\/6 (um sexto) caber\u00e1 aos propriet\u00e1rios dos terrenos marginais;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> 1\/12 (um doze avos) caber\u00e1 aos propriet\u00e1rios dos terrenos adjacentes ou n\u00e3o \u00e0 estrada constru\u00edda, mas cujas propriedades mediata ou imediatamente a ser servida pela estrada e por ela beneficiada; e<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> o restante caber\u00e1 ao Estado, \u00e0 conta das cotas do Fundo Rodovi\u00e1rio, ou de outras verbas destinadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de estradas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 135.<\/strong> Quando a constru\u00e7\u00e3o for solicitada por interessados e a estrada se destinar a uso privativo dos mesmos, cobrar-se-\u00e1 o custo das obras mediante dep\u00f3sito pr\u00e9vio e integral do valor or\u00e7ado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 136.<\/strong> O c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o exig\u00edvel de cada propriet\u00e1rio ser\u00e1 feito nas seguintes bases:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> levantar-se-\u00e1 um rol dos im\u00f3veis beneficiados diretamente e outro dos beneficiados indiretamente pela obra executada, contendo os nomes dos propriet\u00e1rios e os valores venais de cada im\u00f3vel, exclu\u00eddos dos valores das benfeitorias, devendo cada rol ser somado separadamente; e<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> achar-se-\u00e3o, a seguir, separadamente, 1\/6 (um sexto) 1\/12 (um doze avos) do custo total das obras executadas;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> dividindo-se o total de cada rol pela quantia correspondente a 1\/6  ou 1\/12 do custo da obra, conforme for o caso, obter-se-\u00e1 um quociente que, dividido pelo valor da cada terreno dar\u00e1 a contribui\u00e7\u00e3o relativa a esse terreno.<\/p>\n\n\n\n

Art. 137.<\/strong> Aplicam-se, quanto aos cond\u00f4minos, ao lan\u00e7amento e \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o desta taxa, as disposi\u00e7\u00f5es constantes da Se\u00e7\u00e3o I, deste Cap\u00edtulo.<\/p>\n\n\n\n

PARTE SEGUNDA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Normas Gerais do Direito Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Legisla\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 138.<\/strong> Nenhum tributo ser\u00e1 exigido ou alterado nem qualquer pessoa considerada contribuinte ou respons\u00e1vel pelo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sen\u00e3o em virtude deste C\u00f3digo e de lei subsequente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 139. <\/strong>A lei fiscal entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, salvo as disposi\u00e7\u00f5es que aumentarem tributos que incidam sobre a transmiss\u00e3o de bens im\u00f3veis, as quais entrar\u00e3o em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Administra\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 140.<\/strong> Todas as fun\u00e7\u00f5es referentes a cadastramento, cobran\u00e7a, recolhimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos estaduais, aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o de disposi\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo, bem como as medidas de preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0s fraudes, ser\u00e3o exercidas pela Secretaria de Finan\u00e7as e reparti\u00e7\u00f5es a ela subordinadas, segundo as atribui\u00e7\u00f5es constantes da lei de estrutura do sistema administrativo do Estado e regulamentos.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 141.<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os e servidores incumbidos da cobran\u00e7a e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos tributos, sem preju\u00edzo do rigor e vigil\u00e2ncia indispens\u00e1veis ao bom desempenho de suas atividades, dar\u00e3o assist\u00eancia t\u00e9cnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpreta\u00e7\u00e3o e fiel observ\u00e2ncia das leis fiscais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Aos contribuintes \u00e9 facultado reclamar essa assist\u00eancia aos \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> As medidas repressivas s\u00f3 ser\u00e3o tomadas contra os contribuintes que, dolosamente ou por descaso, lesarem ou tentarem lesar o fisco.<\/p>\n\n\n\n

Art. 142. <\/strong>A Secretaria de Finan\u00e7as far\u00e1 imprimir e distribuir modelos de declara\u00e7\u00f5es e de documentos que devem ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes, para efeito de fiscaliza\u00e7\u00e3o, lan\u00e7amento, cobran\u00e7a e recolhimento de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 143.<\/strong> S\u00e3o autoridades fiscais, para efeito deste C\u00f3digo, as que t\u00eam jurisdi\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia definidas em leis e regulamentos.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Domic\u00edlio Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 144.<\/strong> Considera-se domic\u00edlio fiscal de contribuinte ou respons\u00e1vel por obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> tratando-se de pessoa f\u00edsica, o lugar onde habitualmente reside, e, n\u00e3o sendo este conhecido, o lugar onde se encontra a sede principal de suas atividades ou neg\u00f3cios;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> tratando-se de pessoa jur\u00eddica de direito privado o local de qualquer de seus estabelecimentos; e<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> tratando-se de pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, o local de qualquer de suas reparti\u00e7\u00f5es administrativas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 145.<\/strong> O domic\u00edlio fiscal ser\u00e1 consignado nas peti\u00e7\u00f5es, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar \u00e0 Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Os inscritos como contribuintes habituais comunicar\u00e3o toda mudan\u00e7a de domic\u00edlio, no prazo de quinze dias, contados a partir da ocorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Obriga\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias Acess\u00f3rias<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 146.<\/strong> Os contribuintes, ou qualquer respons\u00e1vel por tributos,   facilitar\u00e3o, por todos os meios e a seu alcance, o lan\u00e7amento, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a cobran\u00e7a dos tributos devidos a Fazenda Estadual obrigados a:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> apresentar declara\u00e7\u00f5es e guias e a escriturar em livros pr\u00f3prios os fatos geradores de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, seguindo as normas deste C\u00f3digo e dos regulamento fiscais;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> comunicar \u00e0 Fazenda Estadual, dentro de quinze dias, contados a partir da ocorr\u00eancia, qualquer altera\u00e7\u00e3o capaz de gerar, modificar ou extinguir obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> conservar e apresentar ao Fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a opera\u00e7\u00f5es que constituam fatos geradores de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou sirva de comprovante a veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; e<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos que, a ju\u00edzo do Fisco, se refiram a fato gerador de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 147.<\/strong> O Fisco poder\u00e1 requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados a fornecer-lhes todas as informa\u00e7\u00f5es e dados referentes a fatos geradores de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para os quais tenham contribu\u00eddo ou que devam conhecer, salvo quando por for\u00e7a de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em rela\u00e7\u00e3o a esses fatos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> As informa\u00e7\u00f5es obtidas por for\u00e7a deste artigo t\u00eam car\u00e1ter sigiloso e s\u00f3 poder\u00e3o ser utilizadas em defesa dos interesses fiscais da Uni\u00e3o, dos Estados e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> Constitui falta grave pun\u00edvel nos termos dos Estatutos dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Civis do Estado do Acre, a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es obtidas no exame de contas ou documentos exibidos.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Lan\u00e7amento<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 148.<\/strong> Lan\u00e7amento \u00e9 o procedimento da autoridade administrativa, destinado a constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio mediante a verifica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria correspondente, a determina\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria tribut\u00e1vel, o c\u00e1lculo do montante do tributo devido, a identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte e, sendo o caso, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 149.<\/strong> O ato de lan\u00e7amento \u00e9 vinculado e obrigat\u00f3rio sob pena de responsabilidade funcional, ressalvadas as hip\u00f3teses de exclus\u00e3o  ou suspens\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio previstas neste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 150.<\/strong> O lan\u00e7amento reporta-se \u00e0 data em que haja surgido a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e rege-se pela lei ent\u00e3o vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> Aplica-se ao lan\u00e7amento a legisla\u00e7\u00e3o que, posteriormente ao nascimento da obriga\u00e7\u00e3o, haja institu\u00eddo novos m\u00e9todos de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ampliando os poderes de investiga\u00e7\u00e3o das autoridades administrativas ou outorgando maiores garantias e privil\u00e9gios \u00e0 Fazenda Estadual, exceto, no \u00faltimo caso, para atribuir responsabilidades tribut\u00e1rias a terceiros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos impostos lan\u00e7ados por per\u00edodo certo de tempo, desde que a lei tribut\u00e1ria respectiva fixe expressamente a data em que o fato gerador deva ser considerado para efeito de lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 151.<\/strong> Os atos formais relativos ao lan\u00e7amento dos tributos ficar\u00e3o a cargo do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio competente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A omiss\u00e3o ou erro de lan\u00e7amento n\u00e3o exime o contribuinte do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o fiscal, nem de qualquer modo lhe aproveita.<\/p>\n\n\n\n

Art. 152.<\/strong> O lan\u00e7amento efetuar-se-\u00e1 com a base nos dados constantes do Cadastro Fiscal  e nas declara\u00e7\u00f5es apresentadas pelos contribuintes, na forma e na \u00e9poca estabelecida neste C\u00f3digo e em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> As declara\u00e7\u00f5es dever\u00e3o contar todos os elementos e dados necess\u00e1rios ao conhecimento do fato gerador das obriga\u00e7\u00f5es e \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do montante do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio correspondente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 153.<\/strong> Far-se-\u00e1 o lan\u00e7amento de of\u00edcio com base nos elementos dispon\u00edveis:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> quando o contribuinte ou respons\u00e1vel n\u00e3o houver prestado declara\u00e7\u00f5es, ou a mesma apresentar-se inexata, por serem falsos ou err\u00f4neos os fatos consignados;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> quando, tendo prestado declara\u00e7\u00f5es o contribuinte ou  <\/strong>respons\u00e1vel deixar de atender, no prazo e forma legais, pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n

 Art. 154.<\/strong> Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a exatid\u00e3o das declara\u00e7\u00f5es apresentadas pelos contribuintes e respons\u00e1veis, e de determinar, com precis\u00e3o, a natureza e o montante dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, a Fazenda Estadual poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> exigir, a qualquer tempo, a exibi\u00e7\u00e3o de livros e comprovantes dos atos e opera\u00e7\u00f5es que possam constituir fato gerador de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> fazer inspe\u00e7\u00f5es nos locais e estabelecimentos onde se exer\u00e7am as atividades sujeitas a obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ou nos bens que constituam mat\u00e9ria tribut\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> exigir informa\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es escritas e verbais;<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> notificar o contribuinte ou respons\u00e1vel a comparecer \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es da Fazenda Estadual; e<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> requisitar aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica ou requerer ordem judicial quando indispens\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia, inclusive inspe\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao registro dos locais e estabelecimentos, assim como objetos e livros dos contribuintes e respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Nos casos a que se refere o inciso V os funcion\u00e1rios lavrar\u00e3o termo dilig\u00eancia, do qual constar\u00e3o especificamente os elementos examinados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 155.<\/strong> O lan\u00e7amento e suas altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o comunicados aos contribuintes por meio de edital, por publica\u00e7\u00e3o em jornais locais ou mediante notifica\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 156.<\/strong> Far-se-\u00e1 revis\u00e3o do lan\u00e7amento sempre que se verificar erro na fixa\u00e7\u00e3o da base tribut\u00e1ria ainda que os elementos indutivos dessa fixa\u00e7\u00e3o hajam sido apurados diretamente pelo Fisco.<\/p>\n\n\n\n

Art. 157.<\/strong> Os lan\u00e7amentos efetuados de of\u00edcio, ou decorrente de arbitramento, s\u00f3 poder\u00e3o ser revistos em face da superveni\u00eancia de provas irrecus\u00e1veis que modifiquem a base de c\u00e1lculo utilizada no lan\u00e7amento, anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 158.<\/strong> \u00c9 facultado aos prepostos da fiscaliza\u00e7\u00e3o o arbitramento de bases tribut\u00e1rias quando ocorrer sonega\u00e7\u00e3o cujo montante n\u00e3o se possa conhecer exatamente.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Cobran\u00e7a e do Recolhimento  dos Tributos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 159. <\/strong>A cobran\u00e7a e o recolhimento dos tributos far-se-\u00e1 na forma e nos prazos estabelecidos neste C\u00f3digo, nas leis e nos regulamentos fiscais:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> para pagamento \u00e0 boca do cofre;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> por procedimento amig\u00e1vel, findo o prazo para recolhimento do tributo e antes da inscri\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito para cobran\u00e7a judicial; e<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> mediante a\u00e7\u00e3o executiva.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> Expirado o prazo para pagamento \u00e0 boca do cofre ficam os contribuintes sujeitos a multa de dez por cento, acrescida dos juros de mora de doze por cento ao ano, contados por m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o, sobre a import\u00e2ncia devida at\u00e9 o seu pagamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 160.<\/strong> Os d\u00e9bitos fiscais decorrentes do n\u00e3o recolhimento de tributos e penalidades, no prazo legal, ter\u00e3o o seu valor atualizado monetariamente em fun\u00e7\u00e3o da varia\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo da moeda, segundo coeficientes fixados pelo Conselho Nacional de Economia, para o mesmo fim, relativamente aos d\u00e9bitos fiscais para com o Governo Federal, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 161. <\/strong>A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 efetuada trimestralmente, constituindo per\u00edodo inicial o trimestre civil seguinte ao em que houver expirado ou o prazo fixado na Lei para recolhimento do tributo ou o fixado  na decis\u00e3o para pagamento das import\u00e2ncias exigidas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 162. <\/strong>A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e1 calculada:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> no ato do recolhimento do tributo, quando efetuado espontaneamente;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> no ato de infra\u00e7\u00e3o, pelo pr\u00f3prio autuante, quando de sua lavratura;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> no momento do recolhimento das import\u00e2ncias exigidas, em processos fiscais, quando o recolhimento se efetuar no prazo estabelecido pela decis\u00e3o de cada inst\u00e2ncia administrativa; e<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> no momento de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong> As multas ser\u00e3o aplicadas sobre as import\u00e2ncias corrigidas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> No caso de que trata os incisos III e IV, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria indicar\u00e1 sobre o valor resultante da corre\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 163. <\/strong>Nenhum recolhimento de tributo ser\u00e1 efetuado sem que se expe\u00e7a a competente guia ou conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 164.<\/strong> Nos casos de expedi\u00e7\u00e3o fraudulenta de guias ou conhecimento, responder\u00e3o administrativa e criminalmente, os servidores que os houverem subscrito ou fornecido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 165.<\/strong> Pela cobran\u00e7a a menor do tributo responde, perante a Fazenda Estadual solidariamente, tanto o servidor culpado como o contribuinte, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 166.<\/strong> O Governo do Estado poder\u00e1 contratar com estabelecimentos de cr\u00e9ditos com sede, ag\u00eancia ou escrit\u00f3rio no seu territ\u00f3rio, o recolhimento de tributos conforme estabelecer o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 167.<\/strong> O pagamento de tributo n\u00e3o importa em quita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal, valendo o recibo somente como prova de recolhimento da import\u00e2ncia nele contida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferen\u00e7a que venha a ser apurada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 168.<\/strong> N\u00e3o se proceder\u00e1 contra contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com decis\u00e3o administrativa ou judicial transitada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 169. <\/strong>A prova de quita\u00e7\u00e3o com tributos estaduais ser\u00e1 feita exclusivamente por certid\u00e3o negativa, expedida \u00e0 vista de requerimento do interessado que contenham todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa, domic\u00edlio fiscal e ramo de neg\u00f3cio ou atividade e indique o per\u00edodo a que se refere o pedido.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A certid\u00e3o negativa ser\u00e1 sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 170.<\/strong> Tem os mesmo efeitos previstos no artigo anterior a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 171.<\/strong> \u00c9 dispensada a prova de quita\u00e7\u00e3o de tributos ou os seus suprimentos, quando se tratar de pr\u00e1tica de ato indispens\u00e1vel para evitar a caducidade do direito, respondendo, por\u00e9m, todos os participantes no ato pelo  tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cab\u00edveis, exceto os relativos \u00e0 infra\u00e7\u00e3o cuja responsabilidade seja pessoal do infrator.<\/p>\n\n\n\n

Art. 172. <\/strong>A certid\u00e3o negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Estadual responsabilidade pessoalmente o funcion\u00e1rio, solidariamente com o contribuinte, pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, e juros de mora e demais acr\u00e9scimos legais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O disposto neste artigo n\u00e3o exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.<\/p>\n\n\n\n

Art. 173.<\/strong>  <\/strong>A certid\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o ou inexist\u00eancia de d\u00e9bito fiscal fornecida pela Secretaria de Finan\u00e7as, ser\u00e1 v\u00e1lida por sessenta dias, contados da data de sua expedi\u00e7\u00e3o e pass\u00edvel de revalida\u00e7\u00e3o sucessiva, cada uma com id\u00eantico per\u00edodo de validade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 174.<\/strong> \u00c9 in\u00e9fica, em rela\u00e7\u00e3o ao Estado, a cess\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de pagar qualquer cr\u00e9dito fiscal, decorrente de acordo entre pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Restitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 175.<\/strong> O contribuinte tem direito, independentemente de pr\u00e9vio protesto, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou  maior que o devido em face deste C\u00f3digo, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> erro na identifica\u00e7\u00e3o do contribuinte, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito ou na elabora\u00e7\u00e3o ou confer\u00eancia de qualquer documento relativo ao pagamento; e<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 176. <\/strong>A restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo d\u00e1 lugar a restitui\u00e7\u00e3o da mesma propor\u00e7\u00e3o, dos juros de mora e das penalidades pecuni\u00e1rias, salvo as referentes as infra\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter formal, n\u00e3o prejudicados pela causa assecurat\u00f3ria da restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> A restitui\u00e7\u00e3o vence juros de mora de seis por cento ao ano, n\u00e3o capitaliz\u00e1veis, a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o definitiva que a determinar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 177. <\/strong>A restitui\u00e7\u00e3o de tributos e multas indevidamente arrecadados, por motivo de erro cometido pelo Fisco ou pelo contribuinte, e apurado pela autoridade competente, a restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita de of\u00edcio, mediante determina\u00e7\u00e3o do Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, em representa\u00e7\u00e3o formulada pelo \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio e devidamente processada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 178.<\/strong> O pedido de restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 indeferido se o requerente criar obst\u00e1culos ao exame de sua escrita fiscal ou do documento, quando isto se torna necess\u00e1rio \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia da medida, a ju\u00edzo de administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 179.<\/strong> Os processos de restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e3o obrigatoriamente informados, antes de receberem despachos, pela reparti\u00e7\u00e3o que houver arrecadado os tributos e multas reclamados total ou parcialmente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 180.<\/strong> N\u00e3o ser\u00e3o restitu\u00eddas as multas ou parte de multas pagas anteriormente a vig\u00eancia da lei que conceder anistia ou diminuir a pena fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 181.<\/strong> O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o extingui-se com o decurso do prazo de seis meses, quando o pedido se baseia em simples erro de c\u00e1lculo ou de tr\u00eas anos nos demais casos, contados.<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> na hip\u00f3tese dos incisos I e II do art. 175, da data de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> na hip\u00f3tese do inciso III do art. 175, da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o administrativa ou passar em julgado a decis\u00e3o judicial que tenha reformado, anulado, renegado ou rescindido a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Art. 182.<\/strong> Prescreve em dois anos a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria da decis\u00e3o administrativa que denegar a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompido pelo in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o judicial, recome\u00e7ando o seu curso, por metade, a partir da data da intima\u00e7\u00e3o validamente feita ao representante judicial da Fazenda.<\/p>\n\n\n\n

Art. 183. <\/strong>A restitui\u00e7\u00e3o dos tributos indevidamente pagos independe de exist\u00eancia do cr\u00e9dito or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 184.<\/strong> O direito de proceder ao lan\u00e7amento de tributos assim como \u00e0 sua revis\u00e3o, prescreve em cinco anos, a contar do \u00faltimo dia do ano em que se tornarem devidos.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O decurso do prazo estabelecido neste artigo interrompe-se pela notifica\u00e7\u00e3o ao contribuinte de qualquer medida preparat\u00f3ria indispens\u00e1vel ao lan\u00e7amento ou a sua revis\u00e3o, come\u00e7ando de novo a correr da data em que se operou a notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 185.<\/strong> As d\u00edvidas provenientes de tributos prescrevem em cinco anos a contar do t\u00e9rmino do exerc\u00edcio dentro do qual aqueles se tornarem devidos; a d\u00edvida ativa inferior a um d\u00e9cimo de sal\u00e1rio m\u00ednimo regional prescreve, por\u00e9m, em dois anos, contados do prazo do vencimento, se pr\u00e9-fixados, e, no caso contr\u00e1rio, da data em que foi inscrito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 186.<\/strong> Interrompe-se a prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida fiscal:<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> por qualquer intima\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o fiscais para pagar a d\u00edvida;<\/p>\n\n\n\n

II –<\/strong> pela concess\u00e3o de prazos especiais para esse fim;<\/p>\n\n\n\n

III –<\/strong> pelo despacho que ordenou a cita\u00e7\u00e3o judicial do respons\u00e1vel para efetuar o pagamento; e<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> pela apresenta\u00e7\u00e3o do documento comprobat\u00f3rio da d\u00edvida em ju\u00edzo de invent\u00e1rio ou concurso de credores.<\/p>\n\n\n\n

Art. 187.<\/strong> Cessa em cinco anos o poder de aplicar ou cobrar multas por infra\u00e7\u00f5es a este C\u00f3digo, exceto nos casos de quantia inferior a um d\u00e9cimo do sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, em que o prazo ser\u00e1 de dois anos.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IX<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Imunidades e Isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 188. <\/strong>Os impostos estaduais n\u00e3o incidem sobre (Emenda Constitucional n. 18):<\/p>\n\n\n\n

I –<\/strong> o patrim\u00f4nio, a renda ou os servi\u00e7os da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos outros Munic\u00edpios;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>templos de qualquer culto;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>o patrim\u00f4nio, a renda ou os servi\u00e7os de partidos pol\u00edticos e de institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o ou de assist\u00eancia social, observados os requisitos fixados em lei complementar;  e<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> o papel destinado exclusivamente \u00e0 impress\u00e3o de jornais, peri\u00f3dicos e livros.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba<\/strong> O disposto no inciso I deste artigo \u00e9 extensivo \u00e0s autarquias t\u00e3o somente no que se refere ao patrim\u00f4nio, \u00e0 renda ou aos servi\u00e7os vinculados \u00e0s suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba<\/strong> O disposto neste artigo \u00e9 extensivo aos servi\u00e7os p\u00fablicos concedidos pela Uni\u00e3o quando a isen\u00e7\u00e3o geral for por ela institu\u00edda, por meio de lei especial, tendo em vista o interesse comum.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>A imunidade tribut\u00e1ria de bens im\u00f3veis dos templos se restingue aqueles destinados ao exerc\u00edcio do culto.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba <\/strong>As institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia social somente gozar\u00e3o de imunidade mencionada no inciso III, deste artigo, quando se tratar de sociedades civis legalmente constitu\u00eddas e sem fins lucrativos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 189.<\/strong> Ser\u00e3o isentas de impostos estaduais as atividades individuais de pequeno rendimento, destinadas, exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de sua fam\u00edlia e como tais definidas em regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 190. <\/strong>A concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es apoiar-se-\u00e1 sempre em fortes raz\u00f5es de ordem p\u00fablica ou de interesse do Estado; n\u00e3o poder\u00e1 ter car\u00e1ter pessoal e depender\u00e1 de lei aprovada por 2\/3 (dois ter\u00e7os)  dos membros da Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong> Entende-se como favor pessoal n\u00e3o permitido a concess\u00e3o, em lei, de isen\u00e7\u00e3o de tributos a determinada pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>As isen\u00e7\u00f5es est\u00e3o condicionadas \u00e0 renova\u00e7\u00e3o anual e ser\u00e3o reconhecidas por ato do Governador, sempre a requerimento do interessado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 191.<\/strong> Verificada, a qualquer tempo, a inobserv\u00e2ncia das formalidades exigidas para a concess\u00e3o, ou o desaparecimento das condi\u00e7\u00f5es que a motivaram, ser\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o obrigatoriamente cancelada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 192. <\/strong>As imunidades e isen\u00e7\u00f5es n\u00e3o abrangem as taxas e a contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, salvo as exce\u00e7\u00f5es expressamente estabelecidas neste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO X<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da D\u00edvida Ativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 193. <\/strong> Constitui d\u00edvida ativa tribut\u00e1ria do Estado a proveniente do cr\u00e9dito dessa natureza regularmente inscrita na Secretaria de Finan\u00e7as, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decis\u00e3o proferida em processo regular.<\/p>\n\n\n\n

Art. 194. <\/strong>A flu\u00eancia de juros de mora n\u00e3o exclui, para efeitos do artigo anterior, a liquidez do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Art. 195. <\/strong>Para todos os efeitos legais considera-se como inscrita a d\u00edvida registrada em livros ou fich\u00e1rios especiais na reparti\u00e7\u00e3o competente da Secretaria de Finan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Art. 196.<\/strong> O termo de inscri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicar\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>o nome do devedor e, sendo o caso os dos co-respons\u00e1veis, bem como, sempre que poss\u00edvel o domic\u00edlio ou resid\u00eancia de uns e de outros;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>a origem e a natureza do cr\u00e9dito mencionado especificamente a disposi\u00e7\u00e3o de lei em que seja fundado;<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong> a data em que foi  inscrita; e<\/p>\n\n\n\n

V – <\/strong> sendo o caso, o n\u00famero do processo administrativo de que se originar o cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong> A certid\u00e3o conter\u00e1 al\u00e9m dos requisitos deste artigo, a indica\u00e7\u00e3o do livro e da folha de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 197. <\/strong> A omiss\u00e3o de quaisquer requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativos s\u00e3o causas de nulidade da inscri\u00e7\u00e3o e do processo de cobran\u00e7a dela decorrente, mas a  nulidade poder\u00e1 ser sanada at\u00e9 a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia, mediante a substitui\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa que somente poder\u00e1 versar sobre a parte modificada.<\/p>\n\n\n\n

Art. 198. <\/strong> A d\u00edvida ativa regularmente inscrita goza de certeza de liquidez  e tem o efeito de prova pr\u00e9-constitu\u00edda.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>As disposi\u00e7\u00f5es a que se refere este artigo \u00e9  relativa e pode ser ilidida por prova inequ\u00edvoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite.<\/p>\n\n\n\n

Art. 199. <\/strong>A d\u00edvida ativa ser\u00e1 cobrada:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong> por procedimento amig\u00e1vel, mediante notifica\u00e7\u00e3o expedida pela Fazenda Estadual ou por edital publicado por tr\u00eas vezes no \u00f3rg\u00e3o oficial do Estado, no caso de n\u00e3o ser conhecido o domic\u00edlio fiscal do devedor; e<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong> por procedimento judicial atrav\u00e9s da Procuradoria Jur\u00eddica do Estado, quando o devedor n\u00e3o recolher o tributo devido, no prazo estabelecido na notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 200. <\/strong>O recebimento de d\u00e9bito constante de certid\u00f5es j\u00e1 encaminhadas para cobran\u00e7a executiva, ser\u00e1 feita exclusivamente por via expedida pelos escriv\u00e3es ou advogados com o visto do \u00f3rg\u00e3o do Estado, incumbido da cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n

Art. 201. <\/strong>Ressalvados os casos de anistia concedida por lei, n\u00e3o efetuar\u00e1 o recolhimento de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa com a redu\u00e7\u00e3o ou dispensa de multa, e dos juros de mora e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong> Verificada, a qualquer tempo a inobserv\u00e2ncia  do disposto neste artigo, \u00e9 o funcion\u00e1rio respons\u00e1vel sujeito, al\u00e9m de pena de demiss\u00e3o, a recolher aos cofres do Estado, o valor da multa e dos juros de mora que houver dispensado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 202. <\/strong>O disposto no artigo anterior se aplica tamb\u00e9m, ao servidor que reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente, o montante de qualquer d\u00e9bito inscrito na d\u00edvida ativa, com ou sem autoriza\u00e7\u00e3o superior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 203. <\/strong>\u00c9 solidariamente respons\u00e1vel com o servidor, quando a reposi\u00e7\u00e3o das quantias relativas \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, a multa e aos juros de mora, mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concess\u00f5es, salvo se o fizer em cumprimento de  mandado judicial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 204. <\/strong> Encaminhada a certid\u00e3o da d\u00edvida ativa para cobran\u00e7a executiva, cessar\u00e1 a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o fazend\u00e1rio, para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, entretanto, prestar as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelo \u00f3rg\u00e3o encarregado da execu\u00e7\u00e3o e pelas autoridades judici\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Art. 205.<\/strong> S\u00e3o cancelados mediante despacho do Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as os d\u00e9bitos fiscais:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>  legalmente prescritos; e<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>de contribuintes que hajam falecidos sem deixar bens  que exprimam valor.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O cancelamento ser\u00e1 determinado de of\u00edcio ou a requerimento do interessado, desde que fiquem provadas a morte do devedor e a inexist\u00eancia de bens, ouvido  os \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios e jur\u00eddico do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 206. <\/strong>As certid\u00f5es da d\u00edvida ativa, para cobran\u00e7a judicial dever\u00e3o conter os elementos mencionados no art. 196, deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO XI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 207. <\/strong>Sem preju\u00edzo das disposi\u00e7\u00f5es relativas a infra\u00e7\u00f5es e penas constantes de outras leis, as infra\u00e7\u00f5es a este C\u00f3digo ser\u00e3o punidas com as seguintes penas:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong> multa;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>proibi\u00e7\u00f5es de transacionar com as reparti\u00e7\u00f5es estaduais;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>sujei\u00e7\u00e3o a regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o; e<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>suspens\u00e3o e cancelamento de isen\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 208. <\/strong> A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de qualquer natureza de car\u00e1ter civil, criminal  ou administrativo, e o seu cumprimento em caso algum dispensam o pagamento do tributo devido e das multas, da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e de juros de mora.<\/p>\n\n\n\n

Art. 209. <\/strong> N\u00e3o se proceder\u00e1 contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpreta\u00e7\u00e3o fiscal, constante de decis\u00e3o de qualquer inst\u00e2ncia administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpreta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 210. <\/strong>A omiss\u00e3o do pagamento de tributo e a fraude fiscal ser\u00e3o apurados mediante representa\u00e7\u00e3o, notifica\u00e7\u00e3o preliminar ou auto de infra\u00e7\u00e3o, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Dar-se-\u00e1  por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte n\u00e3o dispuser de elementos convincentes em raz\u00f5es dos quais se possa admitir involunt\u00e1ria, a omiss\u00e3o do pagamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Em qualquer caso considerar-se-\u00e1 como fraude a reincid\u00eancia na omiss\u00e3o de que trata este artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Conceitua-se, tamb\u00e9m, como fraude o n\u00e3o pagamento do tributo, tempestivamente, quando o contribuinte o deva recolher ao seu pr\u00f3prio requerimento, formulado este antes de qualquer dilig\u00eancia fiscal e desde que a neglig\u00eancia perdure ap\u00f3s decorridos oito dias contados da data de entrada desse requerimento na reparti\u00e7\u00e3o arrecadadora competente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 211. <\/strong>A co-autoria e a cumplicidade, nas infra\u00e7\u00f5es ou tentativa de infra\u00e7\u00f5es aos dispositivos deste C\u00f3digo, implica os que a praticaram em responderem solidariamente com os autores pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeitos \u00e0s mesmas penas fiscais impostas a estes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 212. <\/strong>Apurando-se, no mesmo processo, infra\u00e7\u00e3o de mais de uma disposi\u00e7\u00e3o deste C\u00f3digo pela mesma pessoa, ser\u00e1 aplicada somente a pena correspondente \u00e0 infra\u00e7\u00e3o mais grave.<\/p>\n\n\n\n

Art. 213. <\/strong>Apurada a responsabilidade de diversas pessoas n\u00e3o vinculadas por co-autoria ou cumplicidade, impor-se-\u00e1 cada uma delas a pena relativa \u00e0 infra\u00e7\u00e3o que houver cometido.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Considera-se a reincid\u00eancia a repeti\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, depois de transitada em julgado, administrativamente, a decis\u00e3o condenat\u00f3ria referente a infra\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n

Art. 214. <\/strong>A aplica\u00e7\u00e3o da multa n\u00e3o prejudicar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o criminal que,  no caso, couber.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Multas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 215. <\/strong>As multas ser\u00e3o impostas em grau m\u00ednimo, m\u00e9dio e m\u00e1ximo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Na imposi\u00e7\u00e3o da multa, e para gradu\u00e1-la ter-se-\u00e1 em vista:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong> a maior ou menor gravidade da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>as suas circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes; e<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>os antecedentes do infrator com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo e de outras leis e regulamentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 216. <\/strong>\u00c9 pass\u00edvel de multa de  um a tr\u00eas vezes o valor do sal\u00e1rio regional o contribuinte respons\u00e1vel que:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>deixar de fazer a inscri\u00e7\u00e3o no cadastro fiscal;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>apresentar ficha de inscri\u00e7\u00e3o, livros, documentos ou declara\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s suas atividades tribut\u00e1veis com omiss\u00e3o ou dados inver\u00eddicos;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>deixar de comunicar dentro dos prazos previstos as altera\u00e7\u00f5es ou baixas que impliquem em modifica\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de fatos anteriormente gravados;<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>deixar de remeter a fiscaliza\u00e7\u00e3o em sendo obrigado a faz\u00ea-lo documento  exigido por lei ou regulamento fiscal;<\/p>\n\n\n\n

V – <\/strong>negar-se a exibir livros e documentos da escrita fiscal que interessar a fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong>renovar a inscri\u00e7\u00e3o fora do prazo legal ou regulamentar;<\/p>\n\n\n\n

VII – <\/strong>negar-se a prestar informa\u00e7\u00f5es ou, por qualquer outro motivo, tentar embara\u00e7ar, iludir,  dificultar ou impedir a a\u00e7\u00e3o dos agentes do Fisco a servi\u00e7o dos interesses da Fazenda Estadual; e<\/p>\n\n\n\n

VIII – <\/strong>deixar de cumprir qualquer outra obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria estabelecida neste C\u00f3digo ou em Regulamento a ele referente.<\/p>\n\n\n\n

Art. 217. <\/strong>As multas de que tratam os artigos anteriores ser\u00e3o aplicadas sem preju\u00edzo de outras penalidades por motivo de fraude ou sonega\u00e7\u00e3o de tributos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 218. <\/strong>Ressalvadas as hip\u00f3teses do art. 232 deste C\u00f3digo, ser\u00e3o punidos com:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>multa da import\u00e2ncia igual ao tributo, por\u00e9m nunca inferior a cinq\u00fcenta por cento no sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, os que cometerem infra\u00e7\u00e3o capaz de elidir o pagamento do tributo, no todo ou em parte, uma vez regularmente apurada a falta e se n\u00e3o ficar provada a exist\u00eancia do artif\u00edcio doloso ou intuito de fraude;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>multa de import\u00e2ncia igual a duas vezes o valor do tributo, mas nunca inferior a  um sal\u00e1rio m\u00ednimo, os que sonegarem, por qualquer forma, tributos devidos, se apurada a exist\u00eancia de artif\u00edcio ou intuito de fraude; e<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>multa de valor igual a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>os que viciarem ou falsificarem documentos ou escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais e comerciais para iludir a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou fugir ao pagamento do tributo; e<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>os que instru\u00edrem pedidos de isen\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de imposto, taxa ou contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, com documento falso ou que contenha falsidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>As penalidades a que se refere o inciso III ser\u00e3o aplicadas na hip\u00f3tese em que n\u00e3o se puder efetuar o c\u00e1lculo pela forma dos incisos I e II.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Considera-se consumada a fraude fiscal, nos casos do inciso III,  mesmo antes de vencidos os prazos de cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>Salvo prova em contr\u00e1rio, resume-se o dolo em qualquer das seguintes circunst\u00e2ncias ou em outras an\u00e1logas:<\/p>\n\n\n\n

a) <\/strong>contradi\u00e7\u00e3o evidente entre os livros e documentos da escrita fiscal e os elementos das declara\u00e7\u00f5es e guias apresentadas \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es estaduais;<\/p>\n\n\n\n

b) <\/strong>manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e a sua aplica\u00e7\u00e3o por parte do contribuinte ou respons\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n

c) <\/strong>remessa de informes e comunica\u00e7\u00f5es falsas ao Fisco com respeito aos fatos geradores e \u00e0 base de c\u00e1lculo de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias; e<\/p>\n\n\n\n

d) <\/strong>omiss\u00e3o de lan\u00e7amento nos livros, fichas, declara\u00e7\u00f5es ou guias de bens que constituam fatos geradores de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Proibi\u00e7\u00e3o de Transacionar com as Reparti\u00e7\u00f5es Estaduais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 219. <\/strong>Os contribuintes que estiverem em d\u00e9bito de tributo e multas n\u00e3o poder\u00e3o receber quaisquer quantias ou cr\u00e9ditos que tiverem com a Fazenda Estadual e suas autarquias, participar de concorr\u00eancia, coleta ou tomada de pre\u00e7os, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza ou transacionar a qualquer t\u00edtulo com a Administra\u00e7\u00e3o Estadual, inclusive levantar empr\u00e9stimos em estabelecimentos banc\u00e1rios constitu\u00eddos em autarquia ou controlado pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Sujei\u00e7\u00e3o do Regime Especial de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 220.<\/strong> O contribuinte que houver cometido infra\u00e7\u00e3o punida em grau m\u00e1ximo, ou reincidir na viola\u00e7\u00e3o das normas estabelecidas neste C\u00f3digo e em outras leis e regulamentos fiscais, poder\u00e1 ser submetido ao regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 221. <\/strong>O regime especial de fiscaliza\u00e7\u00e3o de que trata o artigo anterior ser\u00e1 definido em Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Suspens\u00e3o e Cancelamento de Isen\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 222.<\/strong> Todas as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas que gozarem de isen\u00e7\u00e3o de impostos estaduais e infringirem disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo ficar\u00e3o privadas por um exerc\u00edcio da concess\u00e3o e, no caso de reincid\u00eancia, dela privada definitivamente.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>A pena de priva\u00e7\u00e3o definitiva de isen\u00e7\u00e3o s\u00f3 ser\u00e1 declarada nas condi\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 213 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>As penas previstas neste artigo ser\u00e3o aplicadas em face de representa\u00e7\u00e3o nesse sentido, devidamente comprovada, feita em processo pr\u00f3prio, depois de aberta defesa  ao interessado nos prazos legais.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Penalidades Funcionais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 223. <\/strong>Ser\u00e3o punidos com multa equivalente a dez dias do respectivo vencimento ou remunera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>os funcion\u00e1rios que negarem a prestar assist\u00eancia ao contribuinte, quando por este solicitada na forma deste C\u00f3digo; e<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>os agente fiscais que, por neglig\u00eancia ou m\u00e1 f\u00e9, lavrarem autos de infra\u00e7\u00e3o sem obedi\u00eancia aos requisitos legais,  de forma a lhes acarretar nulidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 224. <\/strong>As multas ser\u00e3o impostas pelo Secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade fazend\u00e1ria competente, se de outro modo n\u00e3o dispuser os Estatutos dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 225. <\/strong>O pagamento de multa decorrente de processo fiscal se tornar\u00e1 exig\u00edvel depois de transitado em julgado a decis\u00e3o que a imp\u00f4s.<\/p>\n\n\n\n

T\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Processo Fiscal<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Medidas Preliminares e Incidentes<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Termos de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 226. <\/strong>A autoridade ou o funcion\u00e1rio fiscal que presidir  ou proceder a exames e dilig\u00eancias, far\u00e1 ou lavrar\u00e1 sob sua assinatura, termo circunstanciado do que apurar, do qual constar\u00e1, al\u00e9m do mais que possa interessar, as datas iniciais e fiscais do per\u00edodo fiscalizado e a rela\u00e7\u00e3o dos livros e documentos examinados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>O termo ser\u00e1 lavrado no estabelecimento ou local onde se verificar a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou a constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ainda que a\u00ed n\u00e3o resida o fiscalizado ou o infrator, e poder\u00e1 ser datilografado ou impresso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s palavras rituais, devendo os claros ser preenchidos a m\u00e3o e inutilizadas as entrelinhas em branco.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Ao fiscalizado ou infrator dar-se-\u00e1 a c\u00f3pia do termo, autenticada pela autoridade, contra recibo no original.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>A recusa do recibo, que ser\u00e1 declarada pela autoridade, n\u00e3o aproveita ao fiscalizado ou infrator nem o prejudica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba <\/strong>Os dispositivos do par\u00e1grafo anterior s\u00e3o aplic\u00e1veis extensivamente, aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou infra\u00e7\u00e3o, mediante declara\u00e7\u00e3o da autoridade fiscal, ressalvadas as hip\u00f3teses dos incapazes, definidos  pela lei civil.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Apreens\u00e3o de Bens e Documentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 227. <\/strong>Poder\u00e3o ser apreendidos as coisas m\u00f3veis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimentos comercial, industrial, agr\u00edcola ou profissional, do contribuinte respons\u00e1vel ou de terceiros, ou em outros lugares ou em tr\u00e2nsito que constituam prova material  de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, estabelecidas neste C\u00f3digo, em lei ou Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Havendo prova, ou fundada suspeita, de que as coisas se encontram em resid\u00eancia particular ou lugar utilizado, como moradia, ser\u00e3o promovidas a busca e apreens\u00f5es judiciais sem preju\u00edzo das medidas necess\u00e1rias para evitar a remo\u00e7\u00e3o clandestina.<\/p>\n\n\n\n

Art. 228.<\/strong> Da apreens\u00e3o lavrar-se-\u00e1 auto,  com os elementos do auto de infra\u00e7\u00e3o, observando-se, no que couber, e o disposto no art. 239 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong> O auto de apreens\u00e3o conter\u00e1 a descri\u00e7\u00e3o das coisas ou dos documentos apreendidos, a indica\u00e7\u00e3o do lugar onde ficaram  depositados e a assinatura do deposit\u00e1rio o qual ser\u00e1 designado pelo autuante podendo a designa\u00e7\u00e3o recair no pr\u00f3prio detentor, se for id\u00f4neo, a ju\u00edzo do autuante.<\/p>\n\n\n\n

Art. 229. <\/strong>Os documentos apreendidos poder\u00e3o, a requerimento do autuado ser-lhe  devolvidos, ficando no processo c\u00f3pia do inteiro teor  ou da parte que deva fazer prova, caso o original n\u00e3o seja indispens\u00e1vel a esse fim.<\/p>\n\n\n\n

Art. 230. <\/strong>As coisas apreendidas ser\u00e3o restitu\u00eddas, requerimento, mediante dep\u00f3sito das quantias exig\u00edveis, cuja import\u00e2ncia ser\u00e1 arbitrada pela autoridade competente, ficando retidos, at\u00e9 decis\u00e3o final, os esp\u00e9cimes necess\u00e1rios \u00e0 prova.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong> Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria deste artigo, aplica-se, no que couber,  o disposto nos arts. 263 a 265 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 231. <\/strong>Se o autuado n\u00e3o provar o preenchimento das exig\u00eancias legais para a libera\u00e7\u00e3o dos bens apreendidos, no prazo de sessenta dias, a contar da data de apreens\u00e3o, ser\u00e3o os bens levados a hasta p\u00fablica ou leil\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong> Quando a apreens\u00e3o recair em bens de f\u00e1cil deteriora\u00e7\u00e3o a hasta p\u00fablica ou leil\u00e3o poder\u00e1 realizar-se a partir do pr\u00f3prio dia da apreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Apurando-se, na venda,  import\u00e2ncia superior ao tributo e a multa devidos, ser\u00e1 o autuado notificado, no prazo de cinco dias, para receber o excedente, se j\u00e1 n\u00e3o houver comparecido para faz\u00ea-lo.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Notifica\u00e7\u00e3o Preliminar<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 232. <\/strong>Verificando-se omiss\u00e3o n\u00e3o dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infra\u00e7\u00e3o de lei ou regulamento, de que possa resultar evas\u00e3o de receita, ser\u00e1 expedida contra o infrator notifica\u00e7\u00e3o preliminar para que, no prazo de oito dias, regularize a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong> Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha a situa\u00e7\u00e3o perante a reparti\u00e7\u00e3o competente, lavrar-se-\u00e1 auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong> Lavrar-se-\u00e1,  igualmente, auto de infra\u00e7\u00e3o quando o contribuinte se recusar a tomar conhecimento da notifica\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\n\n\n\n

Art. 233. <\/strong>A notifica\u00e7\u00e3o preliminar ser\u00e1 feita em f\u00f3rmula destacada de talon\u00e1rio pr\u00f3prio, no qual ficar\u00e1 c\u00f3pia a carbono, com o ciente do notificado, e conter\u00e1 os elementos seguintes:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>nome do notificado;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong> local, dia e hora da lavratura;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>descri\u00e7\u00e3o do fato que a motivou  e indica\u00e7\u00e3o do dispositivo  legal de fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando couber;<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>valor do tributo e da multa devidos; e<\/p>\n\n\n\n

V – <\/strong>assinatura do notificante.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Aplicam-se a este artigo as disposi\u00e7\u00f5es constantes dos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba do art. 226.<\/p>\n\n\n\n

Art. 234. <\/strong>Considera-se convencido do d\u00e9bito fiscal o contribuinte que pagar o tributo mediante notifica\u00e7\u00e3o preliminar, da qual n\u00e3o caiba recurso ou defesa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 235. <\/strong>N\u00e3o caber\u00e1 notifica\u00e7\u00e3o preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>quando for encontrado no exerc\u00edcio de atividade tribut\u00e1vel, sem pr\u00e9via inscri\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>quando houver prova de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>quando for manifesto o \u00e2nimo de sonegar; e<\/p>\n\n\n\n

IV –<\/strong> quando incidir em nova falta de que poderia resultar evas\u00e3o de receita, antes de decorrido um ano, contado da \u00faltima notifica\u00e7\u00e3o preliminar.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 236. <\/strong>Quando incompetente para notificar preliminarmente ou para autuar, o agente da Fazenda Estadual deve, e qualquer pessoa pode representar contra toda a\u00e7\u00e3o  ou emiss\u00e3o contr\u00e1ria  \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es deste C\u00f3digo ou de outras leis ou regulamentos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 237. <\/strong>A representa\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 em peti\u00e7\u00e3o assinada e mencionar\u00e1, em letra leg\u00edvel, o nome, a profiss\u00e3o e o endere\u00e7o de seu autor; ser\u00e1 acompanhada de provas ou indicar\u00e1 os elementos desta e mencionar\u00e1 os meios ou as circunst\u00e2ncias  em raz\u00e3o dos quais se tornou conhecida  a infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>N\u00e3o se admitir\u00e1 representa\u00e7\u00e3o feita por quem haja sido s\u00f3cio, diretor, preposto ou empregado do contribuinte, quando relativa a fatos anteriores \u00e0 data em que tenham perdido essa qualidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 238. <\/strong>Recebida a representa\u00e7\u00e3o, a autoridade competente providenciar\u00e1 imediatamente as dilig\u00eancias para verificar a respectiva verdade e, conforme couber, notificar\u00e1 preliminarmente o infrator, autoa-lo-\u00e1 ou arquivar\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Dos Atos Iniciais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 239. <\/strong>O auto de infra\u00e7\u00e3o, lavrado com precis\u00e3o e clareza sem entrelinhas, emendas ou rasuras, dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>mencionar o local, o dia e a hora da lavratura;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>referir o nome de infrator e das testemunhas, se houver;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>descrever o fato que constitui a infra\u00e7\u00e3o  e as circunst\u00e2ncias pertinentes, indicar, o dispositivo legal ou regulamentar violado e fazer refer\u00eancia ao termo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, em que se consignou a infra\u00e7\u00e3o, quando for o caso; e<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>conter a intima\u00e7\u00e3o ao infrator para pagar os tributos e multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>As emiss\u00f5es ou incorre\u00e7\u00e3o de auto n\u00e3o acarretar\u00e3o nulidade, quando no processo constar elementos suficientes para determina\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e do infrator.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>A assinatura n\u00e3o constitui formalidade essencial \u00e0 validade de auto, n\u00e3o implica em confiss\u00e3o, nem a recusa agravar\u00e1 a pena.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong> Se o infrator, ou quem o represente n\u00e3o puder ou n\u00e3o quiser assinar o auto, far-se-\u00e1  men\u00e7\u00e3o dessa circunst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

Art. 240. <\/strong>O auto de infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser lavrado cumulativamente com o de apreens\u00e3o, ou ent\u00e3o conter\u00e1, tamb\u00e9m, os elementos deste (art. 228 e par\u00e1grafo \u00fanico).<\/p>\n\n\n\n

Art. 241.<\/strong> Da lavratura do auto ser\u00e1 intimado o infrator:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>pessoalmente, sempre que poss\u00edvel, mediante  entrega de c\u00f3pia de auto ao autuado, seu representante ou preposto contra recibo datado no original;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong> por carta, acompanhada de c\u00f3pia de auto com aviso de recebimento – AR datado e firmado pelo destinat\u00e1rio ou algu\u00e9m de seu domic\u00edlio; e<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong> por edital, com prazo de trinta dias, se desconhecido o domic\u00edlio fiscal do infrator.<\/p>\n\n\n\n

Art. 242. <\/strong> A intima\u00e7\u00e3o presume-se feita:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>quando pessoal, na data do recibo;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>quando por carta, na data do recibo de volta, e se esta for emitida, 15 (quinze) dias ap\u00f3s a entrega da carta  nos Correios; e<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>quando por edital, no t\u00e9rmino do prazo, contado este da data da fixa\u00e7\u00e3o ou da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 243. <\/strong>As intima\u00e7\u00f5es subseq\u00fcentes far-se-\u00e3o pessoalmente, caso em que ser\u00e3o certificados no processo, e por carta ou edital, conforme as circunst\u00e2ncias, observados os dispostos nos arts. 241 e 242 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Reclama\u00e7\u00e3o Contra Lan\u00e7amentos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 244. <\/strong>O contribuinte que n\u00e3o concordar com o lan\u00e7amento poder\u00e1 reclamar no prazo de vinte dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do oficial, da fixa\u00e7\u00e3o do edital,  ou do recebimento do aviso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 245. <\/strong>A reclama\u00e7\u00e3o contra lan\u00e7amento far-se-\u00e1 por peti\u00e7\u00e3o, facultado a juntada de documentos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 246. <\/strong> \u00c9 cab\u00edvel a reclama\u00e7\u00e3o por parte de qualquer pessoa, contra a omiss\u00e3o ou exclus\u00e3o de lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 247. <\/strong>A reclama\u00e7\u00e3o contra lan\u00e7amento ter\u00e1 efeito suspensivo da cobran\u00e7a dos tributos lan\u00e7ados.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Defesa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 248. <\/strong>O autuado apresentar\u00e1 defesa no prazo de vinte dias, contados da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 249. <\/strong>A defesa do autuado ser\u00e1 apresentada por peti\u00e7\u00e3o \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o por onde ocorre o processo, contra recibo. Apresentada a defesa, ter\u00e1 o autuante o prazo de dez dias para impugn\u00e1-la, o que far\u00e1 na forma do artigo seguinte.<\/p>\n\n\n\n

Art. 250. <\/strong> Na defesa, o autuado alegar\u00e1 toda a mat\u00e9ria que entender \u00fatil, indicar\u00e1 e requerer\u00e1 as provas que pretende produzir, juntar\u00e1 logo as que constarem de documentos e, sendo o caso, arrolar\u00e1 testemunhas, at\u00e9 o m\u00e1ximo de tr\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 251. <\/strong>Nos processos iniciados mediante reclama\u00e7\u00e3o contra lan\u00e7amento, ser\u00e1 dada a vista funcion\u00e1rio da reparti\u00e7\u00e3o competente para aquela opera\u00e7\u00e3o, a fim de apresentar a defesa, no prazo de dez dias, contados da data em que receber o processo.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Provas<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 252. <\/strong> Findos os prazo a que se referem os arts, 248 e 249 deste C\u00f3digo, o dirigente da reparti\u00e7\u00e3o  respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento deferir\u00e1, no prazo de dez dias, a produ\u00e7\u00e3o das provas que n\u00e3o sejam manifestamente in\u00fateis  ou protelat\u00f3rias, ordenar\u00e1 a produ\u00e7\u00e3o de outras que entender necess\u00e1rias, e fixar\u00e1 o prazo, n\u00e3o superior a trinta dias, em que uma e outras devam ser produzidas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 253. <\/strong>As per\u00edcias deferidas competir\u00e3o ao  perito designado pela autoridade competente, na forma do artigo anterior, quando requeridas pelo autuante e nas reclama\u00e7\u00f5es contra o lan\u00e7amento pelo funcion\u00e1rio da Fazenda, ou quando ordenada de of\u00edcio, poder\u00e3o ser atribu\u00eddas a agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 254. <\/strong>Ao autuado e ao autuante ser\u00e1 permitido, sucessivamente, reinquirir as testemunhas; do mesmo modo, ao reclamante e ao impugnante, nas reclama\u00e7\u00f5es contra lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 255. <\/strong>O autuado e o reclamante poder\u00e3o participar das dilig\u00eancias, e as alega\u00e7\u00f5es que tiverem ser\u00e3o juntadas ao processo ou constar\u00e3o de termo da dilig\u00eancia, para serem apreciadas no julgamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 256. <\/strong>N\u00e3o se admitir\u00e1 prova fundada em exame de livros ou arquivos das reparti\u00e7\u00f5es da Fazenda P\u00fablica, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcion\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Decis\u00e3o em Primeira Inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 257. <\/strong>Findo o prazo para produ\u00e7\u00e3o de provas, ou perempto o direito de apresentar a defesa, o processo ser\u00e1 presente \u00e0 autoridade julgadora, que proferir\u00e1 decis\u00e3o, no prazo de dez dias.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong>Se entender necess\u00e1rio, a autoridade poder\u00e1 no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de of\u00edcio, dar vista sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao reclamante e ao impugnante, por cinco dias a cada um, para  alega\u00e7\u00f5es finais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Verificada a hip\u00f3tese do par\u00e1grafo anterior, a autoridade ter\u00e1 novo prazo de dez dias, para proferir decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>A autoridade n\u00e3o fica adstrita \u00e0s alega\u00e7\u00f5es das partes, devendo julgar de acordo com sua convic\u00e7\u00e3o, em face das provas produzidas no processo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba <\/strong>Se n\u00e3o se considerar habilitado a decidir, a autoridade poder\u00e1 converter o julgamento em dilig\u00eancia e determinar a  produ\u00e7\u00e3o de novas provas, observado o disposto no Cap\u00edtulo IV e prosseguindo-se na forma deste Cap\u00edtulo, na parte aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Art. 258. <\/strong>A decis\u00e3o redigida com simplicidade e clareza, concluir\u00e1 pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia do auto de infra\u00e7\u00e3o ou da reclama\u00e7\u00e3o contra lan\u00e7amento, definindo expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.<\/p>\n\n\n\n

Art. 259. <\/strong>N\u00e3o sendo proferida decis\u00e3o, no prazo legal, nem convertido o julgamento em dilig\u00eancia, poder\u00e1 a parte interpor recurso volunt\u00e1rio, como se fora julgado procedente o auto de infra\u00e7\u00e3o ou improcedente a reclama\u00e7\u00e3o contra o lan\u00e7amento, cessando, com  a interposi\u00e7\u00e3o  do recurso, a jurisdi\u00e7\u00e3o da autoridade de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VI<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recursos<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De Recurso Volunt\u00e1rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 260. <\/strong>Da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio para o Conselho de Contribuinte, interposto no prazo de vinte dias, contados da data de ci\u00eancia da decis\u00e3o,  pelo autuado ou reclamante, ou pelo funcion\u00e1rio que houver produzido a defesa, nas reclama\u00e7\u00f5es contra lan\u00e7amento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 261. <\/strong>\u00c9 vedado reunir em uma s\u00f3 peti\u00e7\u00e3o recursos referentes a mais de uma decis\u00e3o, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas em um \u00fanico processo fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Garantia de Inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 262.<\/strong> Nenhum recurso volunt\u00e1rio interposto pelo autuado ou reclamante ser\u00e1 encaminhado ao Conselho de Contribuinte, sem o pr\u00e9vio dep\u00f3sito das quantias exigidas, extinguindo-se o direito de recorrente que n\u00e3o efetuar o dep\u00f3sito no prazo legal.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>S\u00e3o dispensados de dep\u00f3sitos os servidores p\u00fablicos que recorrerem de multas impostas com fundamento no art. 227 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

Art. 263.<\/strong> Quando a import\u00e2ncia total do lit\u00edgio exceder de vinte vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo regional, se permitir\u00e1 a presta\u00e7\u00e3o de finan\u00e7as para interposi\u00e7\u00e3o de  recurso volunt\u00e1rio, requerido no prazo a que se refere o art. 260 deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong> A fian\u00e7a prestar-se-\u00e1 mediante indica\u00e7\u00e3o de fiador id\u00f4neo a ju\u00edzo da Administra\u00e7\u00e3o, ou pela cau\u00e7\u00e3o de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong>Ficar\u00e1 anexado ao processo o requerimento que indicar fiador, com a expressa aquiesc\u00eancia deste, em se for casado, tamb\u00e9m de sua mulher, sob pena de indeferimento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba <\/strong>A fian\u00e7a mediante cau\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1 no valor dos tributos e multas exigidos  e pela cota\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos no mercado, devendo o recorrente declarar no requerimento que se obriga a efetuar o pagamento do remanescente da d\u00edvida, pelo prazo de oito dias, contados da notifica\u00e7\u00e3o, se o produto da venda dos t\u00edtulos n\u00e3o for suficiente para a liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 264. <\/strong>Julgado inid\u00f4neo de fiador, poder\u00e1 o recorrente, depois de intimado e dentro do prazo igual ao que restava  quando protocolado o requerimento para presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, oferecer outro fiador indicando os elementos comprovantes da idoneidade do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>N\u00e3o se admitir\u00e1 como fiador o s\u00f3cio solid\u00e1rio quotista ou comandit\u00e1rio da firma recorrente nem o devedor da Fazenda Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Art. 265. <\/strong>Recusando dois fiadores, ser\u00e1 o recorrente intimado a efetuar o dep\u00f3sito, dentro de cinco dias ou de prazo igual ao que lhe restava quando protocolado o segundo requerimento de presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, se este prazo for maior.<\/p>\n\n\n\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Do Recurso de Of\u00edcio<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 266.<\/strong> Das decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia, contr\u00e1rias, no todo ou em parte, \u00e0 Fazenda Estadual, inclusive por desclassifica\u00e7\u00e3o  da infra\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 obrigatoriamente interposto recurso de of\u00edcio, com efeito suspensivo, sempre que a import\u00e2ncia em lit\u00edgio exceder de  cinco vezes o sal\u00e1rio m\u00ednimo regional.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Se a autoridade julgadora deixar de recorrer de of\u00edcio, quando couber a medida, cumpre ao funcion\u00e1rio que subscreveu a inicial do processo, ou que de fato tomar conhecimento, interp\u00f4r recurso, em peti\u00e7\u00e3o encaminhada por interm\u00e9dio daquela autoridade.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO VII<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Da Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es Fiscais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 267.  <\/strong>As decis\u00f5es definitivas ser\u00e3o cumpridas:<\/p>\n\n\n\n

I – <\/strong>pela notifica\u00e7\u00e3o de contribuinte e, quando for o caso tamb\u00e9m do seu fiador,  para no prazo de dez dias, satisfazerem  ao pagamento do valor da condena\u00e7\u00e3o e, em conseq\u00fc\u00eancia, receberem os t\u00edtulos depositados em garantia da inst\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

II – <\/strong>pela notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para vir receber import\u00e2ncia recolhida indevidamente como tributo ou multa;<\/p>\n\n\n\n

III – <\/strong>pela notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de dez dias, a diferen\u00e7a entre o valor da condena\u00e7\u00e3o e a import\u00e2ncia depositada em garantia da inst\u00e2ncia;<\/p>\n\n\n\n

IV – <\/strong>pela notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de dez dias, a diferen\u00e7a  entre o valor da condena\u00e7\u00e3o e o produto da venda dos t\u00edtulos caucionados, quando n\u00e3o satisfeito o pagamento no prazo legal;<\/p>\n\n\n\n

V –<\/strong> pela libera\u00e7\u00e3o das mercadorias apreendidas e depositadas ou pela restitui\u00e7\u00e3o do produto de sua venda, se houver ocorrido aliena\u00e7\u00e3o, com fundamento no art. 231 e seus par\u00e1grafos, deste C\u00f3digo; e<\/p>\n\n\n\n

VI – <\/strong>pela imediata inscri\u00e7\u00e3o como d\u00edvida ativa, e remessa da certid\u00e3o \u00e0 cobran\u00e7a executiva, dos d\u00e9bitos a que se referem os incisos I, III e IV, se n\u00e3o satisfeitos no prazo estabelecido.<\/p>\n\n\n\n

Art. 268. <\/strong>A venda de t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica aceitos em cau\u00e7\u00e3o n\u00e3o se realizar\u00e1  abaixo da cota\u00e7\u00e3o; e, deduzidas as despesas legais da venda, inclusive taxa oficial de corretagem, proceder-se-\u00e1 em tudo o que couber, de acordo com o art. 268, inciso IV, e com o \u00a7 3\u00ba  do art. 263, deste C\u00f3digo.<\/p>\n\n\n\n

TITULO III<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Das Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Art. 269. <\/strong>Os cr\u00e9ditos fiscais decorrentes de tributos de compet\u00eancia estadual, vigente at\u00e9 31 de dezembro de 1966, ficar\u00e3o preservados em lei do or\u00e7amento independente de sua inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 270. <\/strong>Sal\u00e1rio m\u00ednimo, para efeito deste C\u00f3digo, \u00e9 o vigente no Estado em 31 de dezembro do ano anterior \u00e0quele em que se efetuar o or\u00e7amento ou se aplicar a multa.<\/p>\n\n\n\n

Art. 271. <\/strong>Os Diretores e Chefes de Departamento de Rendas, bem como os Coletores e Fiscais de Rendas receber\u00e3o, mensalmente, al\u00e9m do padr\u00e3o de vencimentos fixados em lei,  dois por cento da receita tribut\u00e1ria distribu\u00edda em partes iguais.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>A remunera\u00e7\u00e3o de que trata este artigo n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a cem por cento dos vencimentos.<\/p>\n\n\n\n

Art. 272.<\/strong> O Poder Executivo poder\u00e1 mediante decreto alterar a al\u00edquota do imposto sobre circula\u00e7\u00e3o de mercadorias at\u00e9 o limite de quinze por cento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 273. <\/strong>Das multas de infra\u00e7\u00e3o aplicadas pelos agentes da fiscaliza\u00e7\u00e3o apenas cinq\u00fcenta por cento constitui receita do Estado, cabendo a parte restante ao agente que houver imposto a penalidade.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>O pagamento da quota-parte da multa atribu\u00edda ao agente dos Fiscos, de que trata este artigo ser\u00e1 feita mediante recibo pelo Coletor Estadual logo ap\u00f3s o contribuinte haja recolhido a import\u00e2ncia relativa a penalidade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 274. <\/strong> S\u00e3o revogadas as isen\u00e7\u00f5es gerais ou especiais constantes em lei anterior a este C\u00f3digo .<\/p>\n\n\n\n

Art. 275. <\/strong>O Poder Executivo, no interesse do controle da arrecada\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributo, poder\u00e1 instituir, em substitui\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o aos previstos neste C\u00f3digo, outros documentos e livros de escrita fiscal, bem como modificar os atuais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 276.<\/strong> Os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria do Estado poder\u00e3o celebrar acordos e conv\u00eanios com institui\u00e7\u00f5es governamentais federais, estaduais ou municipais objetivando colabora\u00e7\u00e3o rec\u00edproca em mat\u00e9ria fiscal.<\/p>\n\n\n\n

Art. 277. <\/strong>O valor do imposto de Vendas e Consigna\u00e7\u00f5es que incidiria sobre as opera\u00e7\u00f5es de vendas de mercadorias existentes em estoque, em 31 de dezembro de 1966 ser\u00e1 deduzido do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria recolhido a partir do m\u00eas de janeiro de 1967.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba <\/strong> O valor do imposto a ser deduzido n\u00e3o ultrapassar\u00e1  para cada mercadoria, o volume das aquisi\u00e7\u00f5es efetuadas no per\u00edodo de 20 de novembro a 31 de dezembro de 1966, obedecidas as normas que estabelecer o Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba <\/strong> As mercadorias adquiridas em 1966 que entrarem no estabelecimento ap\u00f3s a vig\u00eancia do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadoria, ser\u00e3o consideradas como existentes no estoque, obedecidas as normas do Regulamento.<\/p>\n\n\n\n

Art. 278. <\/strong>Este C\u00f3digo  entrar\u00e1 em vigor a partir de 1\u00ba de janeiro de 1967, revogadas a Lei n. 9, de 5 de dezembro de 1963, o art. 3\u00ba e seus par\u00e1grafos,  o art. 4\u00ba da Lei n. 24, de 11 de dezembro de 1964 e o art. 2\u00ba da Lei n. 22, de 3 de dezembro de 1964.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco, 13 de dezembro de 1966, 78\u00ba da Rep\u00fablica,  64\u00ba do Tratado  de Petr\u00f3polis e 5\u00ba do  Estado  do Acre.<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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