{"id":11541,"date":"2022-12-15T13:29:52","date_gmt":"2022-12-15T16:29:52","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11541"},"modified":"2023-05-29T12:01:07","modified_gmt":"2023-05-29T15:01:07","slug":"lei-no-4-059-de-15-de-dezembro-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11541","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 4.059, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n

DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba Fica criado o Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos – CIRA, com a finalidade de propor medidas judiciais e administrativas para o aprimoramento das a\u00e7\u00f5es preventivas e de efetividade na recupera\u00e7\u00e3o de ativos p\u00fablicos de titularidade do Estado, a serem implementadas, de maneira coordenada, pelas institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que o integram.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba A compet\u00eancia do CIRA tem natureza subsidi\u00e1ria \u00e0 atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que o integram, respeitadas a autonomia, a compet\u00eancia e as delibera\u00e7\u00f5es de cada uma no seu campo de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O CIRA tem sede no Munic\u00edpio de Rio Branco e jurisdi\u00e7\u00e3o em todo o Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba O CIRA observar\u00e1, al\u00e9m dos princ\u00edpios constitucionais e legais inerentes \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente:<\/p>\n\n\n\n

I – a harmonia e independ\u00eancia entre seus membros;<\/p>\n\n\n\n

II – a efetividade;<\/p>\n\n\n\n

III – a resolutividade.<\/p>\n\n\n\n

Art. 3\u00ba Compete ao CIRA:<\/p>\n\n\n\n

I – propor medidas t\u00e9cnicas, legais, administrativas e judiciais, visando \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de ativos suprimidos ou reduzidos em decorr\u00eancia de il\u00edcitos tribut\u00e1rios, administrativos e penais;<\/p>\n\n\n\n

II – promover e incentivar a preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o aos crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, lavagem de dinheiro e demais crimes conexos, com enfoque na recupera\u00e7\u00e3o de ativos;<\/p>\n\n\n\n

III – incentivar o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es operacionais integradas entre as institui\u00e7\u00f5es envolvidas, incluindo o apoio t\u00e9cnico necess\u00e1rio, respeitado o planejamento e autonomia de cada uma delas;<\/p>\n\n\n\n

IV – promover, apoiar e participar de encontros, semin\u00e1rios e cursos relacionados \u00e0 atividade do CIRA, visando \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico de agentes p\u00fablicos;<\/p>\n\n\n\n

V – propor medidas estrat\u00e9gicas e t\u00e9cnicas que visem ao aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, bem como dos mecanismos administrativos, gerenciais e judiciais no \u00e2mbito de institui\u00e7\u00e3o que o integra;<\/p>\n\n\n\n

VI – resguardar o banco de dados obtido em raz\u00e3o de disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es por parte das institui\u00e7\u00f5es integrantes do CIRA, nos termos do \u00a7 2\u00ba deste artigo, o qual ser\u00e1 de uso exclusivo dos seus integrantes, proibido o seu encaminhamento para qualquer \u00f3rg\u00e3o, entidade ou pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica alheios ao CIRA, salvo por determina\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n\n\n\n

VII – promover a\u00e7\u00f5es que resultem na responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa, civil e criminal dos envolvidos;<\/p>\n\n\n\n

VIII – identificar e apurar os crimes de lavagem de dinheiro e de oculta\u00e7\u00e3o de bens;<\/p>\n\n\n\n

IX – incentivar o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es operacionais integradas entre as institui\u00e7\u00f5es envolvidas, respeitado o planejamento de cada uma;<\/p>\n\n\n\n

X – expedir notifica\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo com d\u00edvida fiscal, para comparecer perante o CIRA, com o objetivo de prestar depoimento, esclarecimento ou de praticar demais atos necess\u00e1rios \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de medidas de compet\u00eancia do CIRA, garantidas as prerrogativas e os direitos estabelecidos por lei, sem preju\u00edzo de, em caso de seu n\u00e3o comparecimento injustificado, ser requerida a sua condu\u00e7\u00e3o coercitiva pela autoridade competente e a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento criminal para apura\u00e7\u00e3o de crime de desobedi\u00eancia;<\/p>\n\n\n\n

XI – recomendar ou solicitar a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial ou procedimento investigat\u00f3rio e a propositura de a\u00e7\u00e3o penal ou outras medidas criminais cab\u00edveis;<\/p>\n\n\n\n

XII – implementar outras medidas administrativas, c\u00edveis ou criminais voltadas para a recupera\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito fiscal, correlatas \u00e0 atividade do CIRA e de compet\u00eancia das institui\u00e7\u00f5es que o integram;<\/p>\n\n\n\n

XIII – exercer outras atividades inerentes \u00e0 sua finalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba As demandas do CIRA ser\u00e3o decorrentes, exclusivamente, de encaminhamentos efetuados pelos servidores integrantes de cada institui\u00e7\u00e3o que o comp\u00f5e, respeitadas as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos cargos e das fun\u00e7\u00f5es de origem, bem como as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais relativas ao exerc\u00edcio de cada carreira, endere\u00e7adas exclusivamente ao seu representante-membro, o qual submeter\u00e1 a proposta de a\u00e7\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o colegiada.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em o CIRA disponibilizar\u00e3o seus bancos de dados para a realiza\u00e7\u00e3o das atividades previstas nesta lei, resguardados os sigilos legalmente previstos, observado o inciso VI deste artigo.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba As delibera\u00e7\u00f5es do CIRA depender\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o da maioria do colegiado.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O dever de sigilo \u00e9 extensivo \u00e0 todas as institui\u00e7\u00f5es integrantes, ainda que de car\u00e1ter n\u00e3o permanente ou convidada, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es que realizar e \u00e0s informa\u00e7\u00f5es que obtiver no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n

DA ESTRUTURA DO CIRA<\/p>\n\n\n\n

 Art. 4\u00ba O CIRA se constitui em \u00f3rg\u00e3o colegiado composto pelos titulares dos seguintes cargos:<\/p>\n\n\n\n

I – Procurador-Geral de Justi\u00e7a;<\/p>\n\n\n\n

II – Procurador-Geral do Estado;<\/p>\n\n\n\n

III – Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda;<\/p>\n\n\n\n

IV – Delegado-Geral de Pol\u00edcia Civil.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os membros titulares ser\u00e3o substitu\u00eddos, em suas aus\u00eancias ou impedimentos, pelos respectivos suplentes, por eles indicados.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba As autoridades elencadas nos incisos do caput<\/strong> deste artigo poder\u00e3o indicar representantes dentro de suas estruturas hier\u00e1rquicas para substitu\u00ed-los, ficando os delegat\u00e1rios com poderes de decis\u00e3o acerca dos temas pautados no \u00e2mbito do CIRA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Poder\u00e3o participar das reuni\u00f5es do CIRA ou de seus grupos operacionais outras institui\u00e7\u00f5es convidadas.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba Para as reuni\u00f5es do CIRA poder\u00e3o ser convocados servidores e membros de cada institui\u00e7\u00e3o designada para composi\u00e7\u00e3o de grupos operacionais, aos quais caber\u00e3o sugerir medidas e a\u00e7\u00f5es ante as situa\u00e7\u00f5es vivenciadas na execu\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 5\u00ba A presid\u00eancia do CIRA ser\u00e1 exercida por um dos membros titulares, ocupantes dos cargos descritos no caput<\/strong>, eleito dentre os seus membros na primeira sess\u00e3o do exerc\u00edcio, para mandato de vinte e quatro meses.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 6\u00ba A secretaria-geral do CIRA ser\u00e1 exercida por um representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Acre – MPE, indicado pelo titular da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba O CIRA reunir-se-\u00e1 mediante convoca\u00e7\u00e3o do seu presidente, ordinariamente, uma vez a cada seis meses, com anteced\u00eancia m\u00ednima de dez dias \u00fateis e, extraordinariamente, a qualquer tempo, com anteced\u00eancia m\u00ednima de quarenta e oito horas.<\/p>\n\n\n\n

Art. 6\u00ba Em raz\u00e3o da especificidade da mat\u00e9ria tratada, das delibera\u00e7\u00f5es do CIRA e da necessidade de que estas tenham efetividade, poder\u00e1 ser constitu\u00eddo grupo operacional coordenado pelo secret\u00e1rio-geral, com representantes indicados pelos membros titulares do CIRA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Compete ao grupo operacional o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia e objetivos do CIRA, respeitadas a independ\u00eancia e autonomia funcional de cada institui\u00e7\u00e3o integrante.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba O grupo operacional atuar\u00e1 em car\u00e1ter priorit\u00e1rio nas a\u00e7\u00f5es do CIRA, observadas as atribui\u00e7\u00f5es e deveres inerentes aos cargos de cada um dos seus integrantes.<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba Em raz\u00e3o da especificidade da mat\u00e9ria tratada, das delibera\u00e7\u00f5es do CIRA e da necessidade de que estas tenham efetividade, poder\u00e3o ser constitu\u00eddos outros grupos operacionais, compostos preferencialmente por representantes indicados pelos membros titulares do CIRA.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os representantes dos grupos operacionais exercer\u00e3o no CIRA as compet\u00eancias e atribui\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias dos cargos e das fun\u00e7\u00f5es de origem, observadas as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais relativas a cada carreira.<\/p>\n\n\n\n

Art. 8\u00ba O CIRA poder\u00e1 solicitar planos de a\u00e7\u00e3o a serem elaborados e implementados pelas institui\u00e7\u00f5es integrantes em suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, cujo cumprimento e avalia\u00e7\u00e3o de resultados ser\u00e3o por ele acompanhados.<\/p>\n\n\n\n

Art. 9\u00ba O presidente do CIRA conduzir\u00e1 as reuni\u00f5es com o apoio do secret\u00e1rio-geral, competindo a este a execu\u00e7\u00e3o das atividades permanentes e necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio das compet\u00eancias do colegiado.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compete ao presidente do CIRA, atendendo \u00e0s delibera\u00e7\u00f5es colegiadas:<\/p>\n\n\n\n

I – dirigir as reuni\u00f5es e conduzir os debates na forma do regimento interno;<\/p>\n\n\n\n

II – executar e dar cumprimento \u00e0s a\u00e7\u00f5es deliberadas pelo comit\u00ea;<\/p>\n\n\n\n

III – delegar atribui\u00e7\u00f5es previstas na presente lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 10. Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual, inclusive os delegat\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, prestar\u00e3o toda a colabora\u00e7\u00e3o requerida pelo CIRA, em car\u00e1ter priorit\u00e1rio e regime de urg\u00eancia, desde que as solicita\u00e7\u00f5es formuladas possam ser atendidas no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n

DO INTERC\u00c2MBIO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n\n\n\n

Art. 11. Para a execu\u00e7\u00e3o das medidas definidas pelo CIRA, al\u00e9m daquelas j\u00e1 existentes, poder\u00e3o ser firmados conv\u00eanios, acordos de coopera\u00e7\u00e3o, ajustes ou outros instrumentos cong\u00eaneres com \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, estadual ou municipal, e com outras institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, na forma da legisla\u00e7\u00e3o pertinente.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n

DO FUNDO DE INVESTIMENTO PERMANENTE PARA A RECUPERA\u00c7\u00c3O DE ATIVOS<\/p>\n\n\n\n

Art. 12. Fica criado o Fundo de Investimento Permanente para a Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos, denominado FUNDO CIRA.<\/p>\n\n\n\n

Art. 13. O FUNDO CIRA tem por objetivo garantir \u00e0s institui\u00e7\u00f5es que integram o CIRA e eventuais substitutas, os recursos priorit\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o de suas atividades.<\/p>\n\n\n\n

Art. 14. Os recursos depositados no FUNDO CIRA ser\u00e3o destinados ao financiamento das despesas de investimento dos \u00f3rg\u00e3os integrantes do CIRA, desenvolvimento e aperfei\u00e7oamento dos servidores das carreiras respectivas, especialmente:<\/p>\n\n\n\n

I – capacita\u00e7\u00e3o, inclusive pagamento de instrut\u00f3ria interna e externa;<\/p>\n\n\n\n

II – equipamentos e sistemas de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n

III – aparelhamento, equipamentos e materiais de apoio \u00e0s atividades do CIRA;<\/p>\n\n\n\n

IV – promo\u00e7\u00e3o de outras a\u00e7\u00f5es a crit\u00e9rio do comit\u00ea administrador do CIRA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 1\u00ba Os recursos do FUNDO CIRA poder\u00e3o ser destinados para pagamento de despesas de custeio do CIRA, excetuadas as despesas referentes a pagamento de pessoal e encargos sociais.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 2\u00ba Os recursos dever\u00e3o ser utilizados no aparelhamento dos setores vinculados \u00e0s atividades operacionais e no desenvolvimento e aperfei\u00e7oamento dos servidores vinculados diretamente \u00e0s atividade-fim do CIRA.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 3\u00ba Os recursos do FUNDO CIRA ser\u00e3o aplicados conforme delibera\u00e7\u00e3o por maioria.<\/p>\n\n\n\n

\u00a7 4\u00ba O FUNDO CIRA ser\u00e1 gerido pelo presidente do CIRA.<\/p>\n\n\n\n

Art. 15. O FUNDO CIRA ser\u00e1 constitu\u00eddo por meio:<\/p>\n\n\n\n

I – dos recursos provenientes das multas n\u00e3o tribut\u00e1rias arrecadadas em decorr\u00eancia de valores efetivamente recuperados nas a\u00e7\u00f5es capitaneadas pelo CIRA, no \u00e2mbito de procedimentos administrativos ou judiciais, conforme crit\u00e9rios previstos em regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, atrav\u00e9s de ato do chefe do Poder Executivo;<\/p>\n\n\n\n

II – dos recursos resultantes da celebra\u00e7\u00e3o de contratos, conv\u00eanios, cons\u00f3rcios ou outros ajustes;<\/p>\n\n\n\n

III – dos valores advindos da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do fundo, al\u00e9m do saldo apurado nos exerc\u00edcios anteriores;<\/p>\n\n\n\n

IV – das contribui\u00e7\u00f5es, subven\u00e7\u00f5es e outros valores destinados a propiciar o aperfei\u00e7oamento das a\u00e7\u00f5es do CIRA;<\/p>\n\n\n\n

V – outros recursos resultantes de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 16. Os recursos do FUNDO CIRA ser\u00e3o movimentados em conta especial mantida em institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria oficial.<\/p>\n\n\n\n

Art. 17. Eventual material permanente adquirido com os recursos do FUNDO CIRA, ser\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio do Estado.<\/p>\n\n\n\n

Art. 18. Os demonstrativos financeiros e os crit\u00e9rios para a presta\u00e7\u00e3o de contas observar\u00e3o as normas gerais sobre contabilidade p\u00fablica e fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria, conforme disposto na Lei Federal n\u00ba 4.320, de 17 de mar\u00e7o de 1964, nas normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE\/AC, e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n

Art. 19. A Procuradoria Geral do Estado – PGE, ser\u00e1 considerada integrante dos \u00f3rg\u00e3os fazend\u00e1rios para todos os efeitos legais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 20. Aplica-se ao Estado, quando parte ou interessado, o Decreto-Lei Federal n\u00ba 1.537, de 13 de abril de 1977.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os delegat\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos, inclusive notariais e registrais, prestar\u00e3o a colabora\u00e7\u00e3o solicitada pelo CIRA em car\u00e1ter priorit\u00e1rio e gratuito.<\/p>\n\n\n\n

Art. 21. O regimento interno do CIRA, aprovado pelos respectivos membros, fixar\u00e1 as normas do seu funcionamento e do respons\u00e1vel pela administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. O gasto anual para a manuten\u00e7\u00e3o do CIRA ser\u00e1 contemplado no or\u00e7amento da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, com rubrica pr\u00f3pria e fixado no montante m\u00ednimo de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), sendo corrigidos, anualmente, pelo \u00cdndice de Pre\u00e7os ao Consumidor – IPC.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. As despesas referentes aos custos do CIRA ser\u00e3o suportadas preferencialmente pelo or\u00e7amento pr\u00f3prio, podendo ser suplementadas conforme crit\u00e9rios legais.<\/p>\n\n\n\n

Art. 23. Fica o Poder Executivo autorizado a expedir ato normativo para fins de regulamenta\u00e7\u00e3o dos procedimentos institu\u00eddos por esta lei.<\/p>\n\n\n\n

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Rio Branco-Acre, 15 de dezembro de 2022, 134\u00ba da Rep\u00fablica, 120\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 61\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Institui o Comit\u00ea Interinstitucional de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos do Estado do Acre – CIRA, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[68,35],"class_list":["post-11541","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-cira","tag-icms"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11541","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11541"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11541\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11541"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11541"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11541"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}