{"id":11512,"date":"2022-07-25T18:32:39","date_gmt":"2022-07-25T21:32:39","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11512"},"modified":"2026-02-02T11:41:03","modified_gmt":"2026-02-02T14:41:03","slug":"lei-complementar-no-413-de-25-de-julho-de-2022","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11512","title":{"rendered":"LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 413, DE 25 DE JULHO DE 2022"},"content":{"rendered":"\r\n

O GOVERNADOR DO ESTADO ACRE<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

T\u00cdTULO I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 1\u00ba Esta lei complementar disciplina o processo administrativo tribut\u00e1rio, contencioso ou n\u00e3o, proveniente de lan\u00e7amento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, de consulta, de restitui\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, de fornecimento de certid\u00f5es relativas a tributos estaduais, de regime especial e outros de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, em meio f\u00edsico ou eletr\u00f4nico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os procedimentos relativos aos processos de simples comunica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ser\u00e3o disciplinados em ato normativo do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 2\u00ba O processo administrativo tribut\u00e1rio formar-se-\u00e1 na reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente, mediante autua\u00e7\u00e3o dos documentos indispens\u00e1veis, organizando-se \u00e0 semelhan\u00e7a de autos forenses, com folhas devidamente numeradas e rubricadas, e as pe\u00e7as que comp\u00f5em dispostas na ordem que forem juntadas, observadas as disposi\u00e7\u00f5es desta lei complementar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba O processo administrativo tribut\u00e1rio, quando informatizado, ser\u00e1 organizado em meio eletr\u00f4nico, com numera\u00e7\u00e3o de partes, folhas ou atos, observando-se a ordem cronol\u00f3gica de produ\u00e7\u00e3o ou juntada de documentos.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba Quando solicitado pelo sujeito passivo ou seu representante legal habilitado, ser\u00e1 disponibilizado meio de acesso de grava\u00e7\u00e3o digital de pe\u00e7a processual ou de todo o processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\r\n

\u00a7 3\u00ba Somente ocorrer\u00e1 fornecimento de c\u00f3pia de pe\u00e7a processual ou de todo o processo administrativo tribut\u00e1rio por meio reprogr\u00e1fico mediante o recolhimento, em favor do er\u00e1rio, do valor correspondente aos custos de impress\u00e3o ou da m\u00eddia eletr\u00f4nica.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedada a intercala\u00e7\u00e3o a posteriori<\/strong>, nos autos do processo, de documentos ou informa\u00e7\u00f5es, bem como a sua retirada, salvo esta, se for legalmente justificada e feita mediante lavratura de \u201ctermo de desentranhamento\u201d por autoridade competente.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 3\u00ba pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba O processo administrativo tribut\u00e1rio poder\u00e1 ser informatizado, sendo seus atos praticados por meio eletr\u00f4nico ou em processos simplificados, atendidos os requisitos de seguran\u00e7a e autenticidade.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

Art. 3\u00ba O processo administrativo tribut\u00e1rio poder\u00e1 ser informatizado, tendo seus atos praticados mediante utiliza\u00e7\u00e3o de meios eletr\u00f4nicos ou processos simplificados, conforme estabelecido em norma espec\u00edfica, atendidos os requisitos de seguran\u00e7a e autenticidade.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 4\u00ba Os atos processuais ser\u00e3o realizados nos prazos previstos nesta lei complementar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Na falta de disposi\u00e7\u00e3o expressa, o prazo ser\u00e1 estabelecido pelo \u00f3rg\u00e3o de julgamento em que se encontrar o processo, pela autoridade ou servidor que tenha requisitado a realiza\u00e7\u00e3o do ato, obedecido o princ\u00edpio da razoabilidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba S\u00e3o v\u00e1lidos os atos praticados antes do prazo estabelecido, renunciando, aquele que o praticar, ao prazo estabelecido em seu favor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 5\u00ba Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletr\u00f4nico no dia e hora do seu envio ao sistema de inform\u00e1tica, do que dever\u00e1 ser fornecido protocolo eletr\u00f4nico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Na contagem de prazo, em dias, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis, excluindo-se, na contagem, o dia de in\u00edcio e incluindo-se o do vencimento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba O prazo para que o sujeito passivo ou interessado atenda a exig\u00eancia de regulariza\u00e7\u00e3o do processo ou de juntada de documento ser\u00e1 de dez dias \u00fateis, contados da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, sob pena de arquivamento sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de peti\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, ser\u00e3o considerados tempestivos os efetivados at\u00e9 as vinte e quatro horas do \u00faltimo dia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba No caso do \u00a7 3\u00ba, se o sistema de inform\u00e1tica se tornar indispon\u00edvel por motivo t\u00e9cnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba A indisponibilidade de sistema que trata o \u00a7 4\u00ba ser\u00e1 reconhecida no s\u00edtio da SEFAZ, constando o per\u00edodo de indisponibilidade do sistema.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 6\u00ba A inobserv\u00e2ncia, por parte do agente p\u00fablico, dos prazos destinados \u00e0 instru\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o e julgamento do processo, importa em responsabilidade funcional, mas n\u00e3o acarretar\u00e1 a nulidade do processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 7\u00ba O processo administrativo tribut\u00e1rio por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 arquivado sen\u00e3o ap\u00f3s decis\u00e3o proferida na \u00f3rbita administrativa, transitada em julgado, nem sobrestado, salvo caso legalmente previsto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 8\u00ba Ressalvada a hip\u00f3tese de m\u00e1-f\u00e9, a err\u00f4nea denomina\u00e7\u00e3o dada \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o ou recurso, n\u00e3o prejudicar\u00e1 a parte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 9\u00ba A apresenta\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade fazend\u00e1ria incompetente, desde que no prazo legal, na hip\u00f3tese de erro ou ignor\u00e2ncia escus\u00e1vel do sujeito passivo, ou em virtude de condi\u00e7\u00f5es peculiares \u00e0 determinada regi\u00e3o do territ\u00f3rio da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, n\u00e3o importar\u00e1 em peremp\u00e7\u00e3o ou caducidade do direito.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O agente p\u00fablico certificar\u00e1 obrigatoriamente e com clareza na peti\u00e7\u00e3o, a data em que a recebeu, providenciando a sua remessa ao \u00f3rg\u00e3o competente.<\/p>\r\n

Acrescentado o Art.9\u00ba-A, pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

Art. 9\u00ba-A Das manifesta\u00e7\u00f5es fiscais, das decis\u00f5es de primeira e segunda inst\u00e2ncia, o sujeito passivo ser\u00e1 intimado ou notificado.<\/p>\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando em um mesmo procedimento participarem dois ou mais sujeitos passivos, em rela\u00e7\u00e3o a cada um deles, dever\u00e3o ser atendidos os requisitos previstos neste artigo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 10. Far-se-\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – por meio eletr\u00f4nico, mediante envio ao Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte – DEC;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domic\u00edlio tribut\u00e1rio eleito pelo sujeito passivo, ainda que este n\u00e3o seja o representante legal do destinat\u00e1rio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – pessoalmente, pelo autor do procedimento ou por agente do \u00f3rg\u00e3o preparador, na reparti\u00e7\u00e3o ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandat\u00e1rio, preposto ou representante legal, ou, no caso de recusa, com certid\u00e3o escrita por quem o intimar identificando a pessoa que recusou;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – por meio de edital.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba A intima\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, preferencialmente, por meio eletr\u00f4nico, na forma da Lei n\u00ba 3.215, de 29 de dezembro de 2016 e regulamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Quando restar infrut\u00edfero um dos meios previstos neste artigo, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita por meio de edital, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado – DOE, uma \u00fanica vez.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Aplicar-se-\u00e1 o disposto nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 40 da Lei Complementar n\u00ba 373, de 11 de dezembro de 2020, para a notifica\u00e7\u00e3o do contribuinte ou respons\u00e1vel legal para o pagamento do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o causa mortis<\/strong> e Doa\u00e7\u00e3o, de quaisquer bens ou direitos – ITCMD.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba As intima\u00e7\u00f5es feitas na forma do inciso I do caput<\/strong> deste artigo ser\u00e3o consideradas pessoais para todos os efeitos legais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba A intima\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita diretamente ao advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, com procura\u00e7\u00e3o constando cl\u00e1usula espec\u00edfica de representante do sujeito passivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba A procura\u00e7\u00e3o prevista no par\u00e1grafo anterior pode ser assinada digitalmente, na forma da lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 7\u00ba pela Lei Complementar n\u00b0 418, de 15 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de dezembro de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 7\u00ba A procura\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 5\u00ba deste artigo, dever\u00e1 conter o nome do advogado, seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e endere\u00e7o completo, inclusive endere\u00e7o eletr\u00f4nico.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 7\u00ba A procura\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 4\u00ba deste artigo dever\u00e1 conter o nome do advogado, seu n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na OAB e endere\u00e7o completo, inclusive endere\u00e7o eletr\u00f4nico.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 11. Considerar-se-\u00e1 feita a intima\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – na data da ci\u00eancia do intimado ou da certid\u00e3o de quem fizer a intima\u00e7\u00e3o, se pessoal;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – no caso do inciso II do art. 10 desta lei complementar, na data do recebimento ou, se omitida, dez dias \u00fateis ap\u00f3s a data da postagem da intima\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – se por meio eletr\u00f4nico:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta ao teor da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) dez dias, contados da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica ao domic\u00edlio eletr\u00f4nico do sujeito passivo, quando n\u00e3o efetuada a consulta ao teor da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – quinze dias ap\u00f3s a data de publica\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses do \u00a7 2\u00ba do art. 10 desta lei complementar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese da al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso III do caput<\/strong> deste artigo, caso a consulta se d\u00ea em dia n\u00e3o \u00fatil, a intima\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada como realizada no primeiro dia \u00fatil seguinte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 12. Para fins de intima\u00e7\u00e3o, considerar-se-\u00e1 domic\u00edlio tribut\u00e1rio do sujeito passivo:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – o endere\u00e7o postal fornecido por ele \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para fins cadastrais;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – o endere\u00e7o eletr\u00f4nico a ele atribu\u00eddo pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para fins de utiliza\u00e7\u00e3o do DEC.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 13. O processo administrativo tribut\u00e1rio independe de garantia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 14 pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

Art. 14. N\u00e3o ser\u00e1 cobrada taxa para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa ou recurso no \u00e2mbito do processo administrativo tribut\u00e1rio.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original<\/span><\/p>\r\n

Art. 14. A Taxa de Servi\u00e7os Estaduais – TSE correspondente \u00e0 defesa administrativa em primeira inst\u00e2ncia e ao recurso em segunda inst\u00e2ncia ser\u00e1 exigida no momento da apresenta\u00e7\u00e3o, pelo sujeito passivo, de documento, requerimento ou peti\u00e7\u00e3o contra a exig\u00eancia fiscal, ressalvados os casos de imunidade, n\u00e3o incid\u00eancia ou isen\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada aos \u00a7\u00a7 1 e 2\u00ba pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba Quando a prova do fato n\u00e3o estiver circunscrita ao exame fiscal ou cont\u00e1bil, ensejando a manifesta\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnico ou demandar conhecimento especializado ou cient\u00edfico, a realiza\u00e7\u00e3o desta provid\u00eancia correr\u00e1 \u00e0s custas do sujeito passivo, caso este seja o requerente.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba Sendo requerida a realiza\u00e7\u00e3o de prova na forma prevista no \u00a7 1\u00ba, ser\u00e1 exigido do requerente dep\u00f3sito correspondente \u00e0s custas da realiza\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia no prazo de cinco dias \u00fateis da data da notifica\u00e7\u00e3o do deferimento.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de protocoliza\u00e7\u00e3o de defesa em primeira inst\u00e2ncia ou recurso em segunda inst\u00e2ncia, desacompanhados do documento de arrecada\u00e7\u00e3o com o recolhimento da respectiva TSE, o reclamante ou o recorrente dever\u00e1, no prazo de cinco dias \u00fateis, contados do protocolo, comprovar o seu recolhimento ou faz\u00ea-lo com os acr\u00e9scimos legais, independentemente de intima\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no par\u00e1grafo anterior aplica-se tamb\u00e9m quando o reclamante ou o recorrente, sendo de outra unidade da federa\u00e7\u00e3o, encaminhar a reclama\u00e7\u00e3o ou o recurso, por via postal, sem o documento comprobat\u00f3rio do recolhimento da TSE, sendo que o prazo de cinco dias \u00fateis ser\u00e1 contado a partir da data de postagem.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba REVOGADO (Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025<\/span>)<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/span><\/p>\r\n

\u00a7 3\u00ba Vencido o prazo previsto neste artigo sem que tenha sido comprovado o recolhimento da TSE:<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

I – o autor ser\u00e1 tido como desistente da reclama\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

II – o recurso ser\u00e1 declarado deserto.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba REVOGADO (Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025)<\/span><\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 4\u00ba A autoridade preparadora certificar\u00e1 o n\u00e3o cumprimento do previsto neste artigo.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 15. S\u00e3o inv\u00e1lidos os atos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que atentem contra os princ\u00edpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e os pressupostos legais e regulamentares de sua edi\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 16. \u00c9 garantido ao sujeito passivo na \u00e1rea administrativa o direito \u00e0 ampla defesa, podendo aduzir por escrito as suas raz\u00f5es, fazendo-as acompanhar das provas que tiver, observados a forma e os prazos legais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 17. A participa\u00e7\u00e3o do sujeito passivo no processo far-se-\u00e1 pessoalmente ou por seus representantes legais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando a participa\u00e7\u00e3o no processo for realizada atrav\u00e9s de representante legal, o feito dever\u00e1 ser instru\u00eddo com o correspondente mandato procurat\u00f3rio.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 18. A juntada dos pedidos da defesa, dos recursos e dos documentos em geral:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – nos autos de processo eletr\u00f4nico, sendo todos em formato digital, poder\u00e1 ser feita diretamente pelo sujeito passivo ou seus representantes legais, atrav\u00e9s de arquivo digital, sem necessidade da interven\u00e7\u00e3o das reparti\u00e7\u00f5es fiscais, situa\u00e7\u00e3o em que a autua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se dar de forma autom\u00e1tica, fornecendo-se recibo eletr\u00f4nico de protocolo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – n\u00e3o sendo eletr\u00f4nico o processo, compete \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es fiscais por onde este tramitar, mediante termo lavrado pelo servidor que o proceder.<\/p>\r\n

Acrescentado o cap\u00edtulo II-A, pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

CAP\u00cdTULO II-A<\/p>\r\n

DA INFORMATIZA\u00c7\u00c3O DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUT\u00c1RIO<\/p>\r\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\r\n

Do processo administrativo tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico<\/strong><\/p>\r\n

Art. 18-A. O Processo Administrativo Tribut\u00e1rio eletr\u00f4nico – PAT-e, no \u00e2mbito da SEFAZ, se dar\u00e1 pela admiss\u00e3o de uso do respectivo meio na produ\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, remessa ou transmiss\u00e3o de atos e pe\u00e7as processuais, nos termos desta Lei.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\r\n

Disposi\u00e7\u00f5es Gerais<\/strong><\/p>\r\n

Art. 18-B. Os atos e pe\u00e7as processuais praticados por meio eletr\u00f4nico, na SEFAZ, ser\u00e3o subscritos mediante assinatura eletr\u00f4nica ou digital e, quando realizados pelo sujeito passivo ou seu representante legal, estar\u00e3o condicionados a pr\u00e9vio credenciamento junto \u00e0 SEFAZ.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba Ao credenciado ser\u00e1 atribu\u00eddo registro e meio de acesso ao sistema e o credenciamento a que se refere o caput preservar\u00e1 o sigilo, assegurar\u00e1 a identifica\u00e7\u00e3o do interessado, a autenticidade e a n\u00e3o recusa das comunica\u00e7\u00f5es que lhe forem enviadas.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba A SEFAZ informar\u00e1 no ato do credenciamento as normas e condi\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica dos atos processuais.<\/p>\r\n

\u00a7 3\u00ba A assinatura digital a que se refere o caput se dar\u00e1 com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada, observando-se as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares que lhes forem inerentes.<\/p>\r\n

\u00a7 4\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\r\n

I – meio eletr\u00f4nico, qualquer forma de armazenamento ou tr\u00e1fego de documentos ou arquivos digitais;<\/p>\r\n

II – transmiss\u00e3o eletr\u00f4nica, toda forma de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia com a utiliza\u00e7\u00e3o de redes de comunica\u00e7\u00e3o, preferencialmente a rede mundial de computadores;<\/p>\r\n

III – assinatura eletr\u00f4nica, aquela que possibilite a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca do signat\u00e1rio e utilize certificado digital:<\/p>\r\n

a) emitido por autoridade certificadora integrante da hierarquia da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira – ICP Brasil;<\/p>\r\n

b) emitido ou reconhecido pela SEFAZ e aceito pelo sujeito passivo de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para com a SEFAZ;<\/p>\r\n

IV – painel do contribuinte, ferramenta digital para consulta de processos e prazos, gera\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica e comunica\u00e7\u00e3o com o Fisco;<\/p>\r\n

V – rob\u00f4 processual, ferramenta de automa\u00e7\u00e3o para triagem, notifica\u00e7\u00f5es, verifica\u00e7\u00e3o de prazos e gera\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as-padr\u00e3o.<\/p>\r\n

\u00a7 5\u00ba Os autos do PAT-e dever\u00e3o ser protegidos por meio de sistemas de seguran\u00e7a de acesso e armazenados de forma que garanta a preserva\u00e7\u00e3o e integridade de dados.<\/p>\r\n

\u00a7 6\u00ba Observando-se o disposto no \u00a7 5\u00ba e sem preju\u00edzo do que disp\u00f5e o \u00a7 7\u00ba, poder\u00e3o ser adotados requisitos adicionais de seguran\u00e7a que considerem a marca\u00e7\u00e3o de eventos temporais relevantes por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de mecanismos digitais.<\/p>\r\n

\u00a7 7\u00ba Ao PAT-e se aplicam, no que couber, as regras sobre informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial contidas na Lei Federal n\u00ba 11.419, de 19 de dezembro de 2006.<\/p>\r\n

Art. 18-C. Os atos processuais em geral ser\u00e3o praticados por meio eletr\u00f4nico, dentro dos prazos previstos em lei.<\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletr\u00f4nico no dia e hora do seu envio ou incorpora\u00e7\u00e3o ao sistema da SEFAZ.<\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba A incorpora\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais a que se refere o caput, transmitidas em formato digital, dar-se-\u00e1 de forma autom\u00e1tica, com a emiss\u00e3o de recibo eletr\u00f4nico.<\/p>\r\n

\u00a7 3\u00ba Havendo problema t\u00e9cnico no sistema de acesso ao PAT-e que o torne indispon\u00edvel, fica o prazo automaticamente prorrogado para o primeiro dia \u00fatil subsequente \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\r\n

\u00a7 4\u00ba Excepcionalmente ou por motivo t\u00e9cnico, quando for invi\u00e1vel o uso do meio eletr\u00f4nico para a realiza\u00e7\u00e3o de intima\u00e7\u00e3o ou de outros atos processuais em geral, estes poder\u00e3o ser praticados segundo as regras ordin\u00e1rias, devendo o documento f\u00edsico ser digitalizado e inserido no processo.<\/p>\r\n

\u00a7 5\u00ba Os documentos e pe\u00e7as digitalizados t\u00eam a for\u00e7a probante dos originais, salvo nos casos de comprovada falsifica\u00e7\u00e3o ou adultera\u00e7\u00e3o, antes ou durante o processo de digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

\u00a7 6\u00ba Os documentos cuja digitaliza\u00e7\u00e3o seja tecnicamente invi\u00e1vel devido ao grande volume, ou por se encontrarem ileg\u00edveis, dever\u00e3o ser apresentados ao \u00f3rg\u00e3o preparador no prazo estabelecido para a pr\u00e1tica do ato.<\/p>\r\n

\u00a7 7\u00ba Os documentos digitalizados e juntados aos autos do PAT-e estar\u00e3o dispon\u00edveis para as partes processuais na forma estabelecida em regulamento.<\/p>\r\n

\u00a7 8\u00ba Tratando-se de c\u00f3pia digital de documento relevante \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual, o \u00f3rg\u00e3o julgador poder\u00e1 determinar o seu dep\u00f3sito nas depend\u00eancias da SEFAZ.<\/p>\r\n

\u00a7 9\u00ba Os originais dos documentos digitalizados dever\u00e3o ser preservados pelo seu detentor at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do PAT-e.<\/p>\r\n

\u00a7 10. A SEFAZ poder\u00e1 disponibilizar \u00e0s partes processuais, em sua sede, equipamentos para digitaliza\u00e7\u00e3o e de acesso \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o e consulta ao sistema PAT-e, conforme estabelecido em ato do Secret\u00e1rio de Estado da Fazenda.<\/p>\r\n

\u00a7 11. Ser\u00e1 concedida nas depend\u00eancias da SEFAZ vista ao processo administrativo tribut\u00e1rio ao sujeito passivo ou aos seus representantes legais devidamente habilitados.<\/p>\r\n

\u00a712. Ser\u00e1 considerada como concess\u00e3o de vista, sob os mesmos efeitos do \u00a711, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de acesso ao PAT-e, por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\r\n

\u00a7 13. A argui\u00e7\u00e3o de falsidade do documento original ser\u00e1 processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor.<\/p>\r\n

Art. 18-D. O \u00f3rg\u00e3o julgador poder\u00e1, mediante despacho, requerer por meio eletr\u00f4nico ou por intima\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo, esclarecimento, informa\u00e7\u00e3o ou ainda exibir, entregar ou enviar dados e documentos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual e \u00e0 livre convic\u00e7\u00e3o do julgador.<\/p>\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SUM\u00c1RIO N\u00c3O CONTENCIOSO<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 19. Considera-se processo administrativo sum\u00e1rio, n\u00e3o contencioso, o procedimento colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do solicitante para corrigir erro material claro e indiscut\u00edvel cometido pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios poder\u00e3o ser revistos de of\u00edcio pela autoridade fiscal, mediante procedimento simplificado de revis\u00e3o de lan\u00e7amento, \u00e0 vista de erro de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, apur\u00e1vel de plano, em face de prova documental pr\u00e9-constitu\u00edda e com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 20. Antes de apresentada a reclama\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio ou \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o do acervo patrimonial do de cujus<\/strong> para fins de conhecimento da base de c\u00e1lculo do ITCMD, o sujeito passivo poder\u00e1 requerer a corre\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o ou do respectivo lan\u00e7amento, devendo a corre\u00e7\u00e3o ser ratificada pela autoridade fiscal competente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A corre\u00e7\u00e3o da avalia\u00e7\u00e3o ou do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio dar-se-\u00e1 somente \u00e0 vista de erro de f\u00e1cil constata\u00e7\u00e3o, apur\u00e1vel de plano, em face de prova documental pr\u00e9-constitu\u00edda e com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 21. N\u00e3o se aplica o previsto neste Cap\u00edtulo:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – ao cr\u00e9dito tribut\u00e1rio extinto ou parcelado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – ap\u00f3s o protocolo de reclama\u00e7\u00e3o administrativa na forma desta lei complementar;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – ao auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – \u00e0 concess\u00e3o e \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito fiscal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 22. Os procedimentos previstos neste Cap\u00edtulo n\u00e3o excluem a faculdade do interessado em apresentar defesa administrativa na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao processo administrativo contencioso, nem suspendem, tampouco interrompem o prazo para reclama\u00e7\u00e3o do contribuinte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 23. N\u00e3o havendo raz\u00e3o na solicita\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou a sua concord\u00e2ncia com a corre\u00e7\u00e3o, p\u00f5e-se termo \u00e0 fase administrativa n\u00e3o contenciosa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Disposi\u00e7\u00f5es Preliminares<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 24. O processo administrativo contencioso instaura-se na \u00f3rbita administrativa, por meio de reclama\u00e7\u00e3o do contribuinte ou do seu procurador legalmente constitu\u00eddo, contra lan\u00e7amento de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio decorrente de notifica\u00e7\u00e3o fiscal ou de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o cabe reclama\u00e7\u00e3o contra cr\u00e9dito tribut\u00e1rio apurado e declarado pelo pr\u00f3prio sujeito passivo, quando se configurar confiss\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio pass\u00edvel de inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 25. No \u00e2mbito do processo administrativo tribut\u00e1rio, fica vedado aos \u00f3rg\u00e3os de julgamento afastar a aplica\u00e7\u00e3o ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei, decreto ou portaria, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se declarada:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade de dispositivo estadual ou que tenha rela\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o estadual;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II pela Lei Complementar n\u00b0 418, de 15 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de dezembro de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal – STF, em via incidental, desde que o Senado Federal ou a Assembleia Legislativa do Estado tenha suspendido a execu\u00e7\u00e3o do ato normativo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – por decis\u00e3o definitiva do Supremo Tribunal Federal-STJ, em via incidental, desde que o Senado Federal ou a Assembleia Legislativa do Estado tenha suspendido a execu\u00e7\u00e3o do ato normativo;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso III pela Lei Complementar n\u00b0 418, de 15 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de dezembro de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF em sede de controle difuso e tenha tido sua execu\u00e7\u00e3o suspensa por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de s\u00famula vinculante ou que tenha sido definido pelo STF em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Estadual em sede de controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – tema fundado em dispositivo legal que tenha sido declarado inconstitucional pelo STJ em sede de controle difuso e tenha tido sua execu\u00e7\u00e3o suspensa por resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal, ou tema sobre o qual exista enunciado de s\u00famula vinculante ou que tenha sido definido pelo STF em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Estadual em sede de controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – tema decidido pelo STF, em mat\u00e9ria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a – STJ, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, quando for definido em sede de repercuss\u00e3o geral ou recurso repetitivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Considera-se, para fins do disposto neste artigo, dispositivo que tenha rela\u00e7\u00e3o com a legisla\u00e7\u00e3o estadual, aquela que constar expressamente na legisla\u00e7\u00e3o oriunda de:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – conv\u00eanio, protocolo, ajuste, ato cotepe, resolu\u00e7\u00e3o e outros atos emanados do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria – CONFAZ;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – lei complementar federal, resolu\u00e7\u00e3o do Senado e outros atos emanados do governo Federal que tratam do tributo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Fica a Procuradoria-Geral do Estado – PGE, dispensada de contestar, de oferecer contrarraz\u00f5es e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos j\u00e1 interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o ou a decis\u00e3o judicial ou administrativa versar sobre as hip\u00f3teses do caput<\/strong>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Os auditores da Receita Estadual poder\u00e3o n\u00e3o constituir cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos aos temas que trata o caput<\/strong>.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de que trata o inciso IV do caput<\/strong> desta lei, a PGE, a pedido da SEFAZ, manifestar-se-\u00e1 sobre as mat\u00e9rias abrangidas por esses dispositivos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Do In\u00edcio do Processo por Infra\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 26. As a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es contr\u00e1rias \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ser\u00e3o apuradas em processo administrativo tribut\u00e1rio devidamente autuado para determinar o respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o, o dano causado ao er\u00e1rio e o respectivo valor, aplicando-se ao infrator a penalidade correspondente, procedendo-se, quando for o caso, o ressarcimento do referido dano.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Sem preju\u00edzo de a\u00e7\u00e3o fiscal individual, a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1, em a\u00e7\u00e3o de monitoramento, disponibilizar ou enviar comunicado de ind\u00edcios de diverg\u00eancia visando a autorregulariza\u00e7\u00e3o, na forma e nos prazos definidos no regulamento.<\/p>\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 27, caput, pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

Art. 27. Considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal:<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

Art. 27. Considera-se iniciado o procedimento fiscal administrativo de apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual, para o fim de excluir a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo:<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – com a lavratura do termo de in\u00edcio de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Estadual;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – com a lavratura do termo de reten\u00e7\u00e3o de mercadorias, livros e outros documentos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – com a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – com qualquer ato escrito do agente do Fisco, que caracterize o in\u00edcio dos procedimentos para apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o fiscal de conhecimento pr\u00e9vio do fiscalizado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – com qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o tendente \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da regularidade fiscal da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o, realizado em postos fiscais fixos ou volantes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O in\u00edcio do procedimento alcan\u00e7a todos aqueles que estejam envolvidos nas infra\u00e7\u00f5es porventura apuradas no decorrer da a\u00e7\u00e3o fiscal e somente abrange os fatos que lhes forem anteriores.<\/p>\r\n

Acrescentado o \u00a7 1\u00ba-A, pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba-A A notifica\u00e7\u00e3o, ao contribuinte, do in\u00edcio do procedimento administrativo fiscal exclui a espontaneidade da iniciativa do sujeito passivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba A a\u00e7\u00e3o fiscal dever\u00e1 ser conclu\u00edda no prazo de sessenta dias \u00fateis, prorrog\u00e1vel mediante comunica\u00e7\u00e3o escrita da autoridade competente por iguais per\u00edodos consecutivos, sendo que, esgotado o prazo sem que haja prorroga\u00e7\u00e3o ou lan\u00e7amento de of\u00edcio, o sujeito passivo poder\u00e1 exercer o seu direito \u00e0 den\u00fancia espont\u00e2nea, se for o caso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba A a\u00e7\u00e3o fiscal encerrar-se-\u00e1:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – pela conclus\u00e3o do procedimento fiscal e entrega da pe\u00e7a b\u00e1sica acompanhada dos documentos que instruem a a\u00e7\u00e3o fiscal;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – pelo decurso dos prazos a que se refere o \u00a7 2\u00ba, sem preju\u00edzo da continuidade do procedimento fiscal, conforme os termos do \u00a7 4\u00ba.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba O encerramento de que trata o inciso II do \u00a7 3\u00ba, n\u00e3o implica nulidade dos atos praticados, quando mesmo que em data posterior, for expedida nova designa\u00e7\u00e3o convalidando a conclus\u00e3o do procedimento fiscal, observado o disposto no art. 7\u00ba.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba Durante a vig\u00eancia da medida judicial que determinar a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do imposto, n\u00e3o ser\u00e1 instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decis\u00e3o, relativamente \u00e0 mat\u00e9ria sobre a qual versar a ordem de suspens\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba Caso a medida judicial, a que alude o \u00a7 5\u00ba, refira-se a mat\u00e9ria objeto de processo administrativo tribut\u00e1rio em andamento, o curso deste n\u00e3o ser\u00e1 sobrestado, exceto quanto aos atos relativos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o final nele proferido.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 28. A lavratura de notifica\u00e7\u00e3o e de auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia privativa dos auditores da Receita Estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba As incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es n\u00e3o acarretam a nulidade do processo quando dele constarem elementos suficientes para determinar com seguran\u00e7a a natureza da infra\u00e7\u00e3o e a pessoa do infrator, sem cerceamento do direito de defesa do interessado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Constitui tamb\u00e9m omiss\u00e3o, verific\u00e1vel por auto de infra\u00e7\u00e3o, o n\u00e3o pagamento, nos prazos legais, de tributos ou multas cobradas pelo Estado ou declarados pelo sujeito passivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 29. O servidor que verificar a ocorr\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e n\u00e3o for competente para a exig\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, comunicar\u00e1 o fato, por meio de representa\u00e7\u00e3o circunstanciada ao seu superior imediato, que adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 30. A omiss\u00e3o por coniv\u00eancia ou m\u00e1-f\u00e9 dos auditores da Receita Estadual implicar\u00e1 em responsabilidade administrativa prevista em lei.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 31. O processo administrativo tribut\u00e1rio para apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es ter\u00e1 como pe\u00e7a b\u00e1sica o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Da Representa\u00e7\u00e3o, da Den\u00fancia e do Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Da Representa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 32. A representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 lavrada por servidor da reparti\u00e7\u00e3o fiscal que, em servi\u00e7o interno, verificar a exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 33. S\u00e3o requisitos da representa\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – a identifica\u00e7\u00e3o do infrator;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – o dia, a hora e o local da ocorr\u00eancia;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – o relato objetivo do fato;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – a assinatura do autor, a indica\u00e7\u00e3o de seu cargo ou fun\u00e7\u00e3o e n\u00famero de matr\u00edcula.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 34. A representa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 formalizada na reparti\u00e7\u00e3o da localidade onde estiver lotado o servidor autor, cabendo a mesma reparti\u00e7\u00e3o o seu encaminhamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 35 pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

Art. 35. Recebida a representa\u00e7\u00e3o, a autoridade competente verificar\u00e1 sua proced\u00eancia e, conforme couber, dar\u00e1 in\u00edcio ao procedimento administrativo tribut\u00e1rio, observando-se a programa\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou arquivar\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

Art. 35. Recebida a representa\u00e7\u00e3o, a autoridade competente diligenciar\u00e1 para verificar sua proced\u00eancia e, conforme couber, notificar\u00e1 preliminarmente o infrator, instaurar\u00e1 o processo administrativo tribut\u00e1rio mediante lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o ou arquivar\u00e1 a representa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Da Den\u00fancia<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 36. Qualquer pessoa pode denunciar a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, de forma verbal ou escrita junto \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal competente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 37. Quando a den\u00fancia for verbal, ser\u00e1 reduzida a termo, que dever\u00e1 ser assinada pelo denunciante na reparti\u00e7\u00e3o fiscal onde for apresentada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O sigilo do denunciante dever\u00e1 ser resguardado pelo servidor que receber a den\u00fancia, bem como durante toda a sua tramita\u00e7\u00e3o at\u00e9 o arquivamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba Recebida a den\u00fancia, a autoridade competente verificar\u00e1 sua proced\u00eancia e, conforme couber, dar\u00e1 in\u00edcio ao procedimento administrativo tribut\u00e1rio, observando-se a programa\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, ou arquivar\u00e1 a den\u00fancia.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba A den\u00fancia recebida ser\u00e1 objeto de dilig\u00eancia por auditor da Receita Estadual designado pelo diretor de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para verificar sua proced\u00eancia e, conforme couber, notificar preliminarmente o infrator, instaurar o processo administrativo tribut\u00e1rio mediante lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o ou recomendar o seu arquivamento ao diretor de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Subse\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Do Auto de Infra\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 38, caput, pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

Art. 38. Verificada qualquer infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dever\u00e1 ser lavrado o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

Art. 38. Verificada qualquer infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, dever\u00e1 ser iniciado o processo administrativo tribut\u00e1rio por interm\u00e9dio da lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba As inconsist\u00eancias apuradas atrav\u00e9s do cruzamento de informa\u00e7\u00f5es constantes em bancos de dados da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e3o ser objeto de notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, com prazo certo para regulariza\u00e7\u00e3o, ou mesmo de auto de infra\u00e7\u00e3o, conforme o caso, na forma definida na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba O n\u00e3o atendimento da notifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba, no prazo estipulado, poder\u00e1 implicar na abertura de a\u00e7\u00e3o fiscal para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba A lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o prevista no caput<\/strong>, n\u00e3o exime o sujeito passivo do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria apurada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 39. S\u00e3o requisitos do auto de infra\u00e7\u00e3o:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inc. I pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

I – o fato gerador do tributo lan\u00e7ado;<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

I – a origem da a\u00e7\u00e3o fiscal<\/span>;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – o dia, a hora e o local da lavratura;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inc. III pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

III – a identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo;<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

III – a qualifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo;<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – o relato objetivo da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – a cita\u00e7\u00e3o expressa do dispositivo legal que define a infra\u00e7\u00e3o cometida e lhe comina penalidade;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inc. VI pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

VI – o valor do tributo apurado e seus respectivos encargos, quando devido, com demonstra\u00e7\u00e3o por per\u00edodo considerado, ainda que no termo circunstanciado ou anexo;<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

VI – o valor do imposto, quando devido, demonstrado em rela\u00e7\u00e3o a cada m\u00eas ou per\u00edodo considerado;<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

VII – valor da penalidade aplicada;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VIII – a determina\u00e7\u00e3o da exig\u00eancia e a intima\u00e7\u00e3o para cumpri-la ou impugn\u00e1-la no prazo legal;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IX – a informa\u00e7\u00e3o de que, havendo ren\u00fancia \u00e0 defesa, o contribuinte poder\u00e1 beneficiar-se das redu\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

X – o nome do auditor da Receita Estadual autuante, sua assinatura e n\u00famero de matr\u00edcula.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Quando mais de um auditor da Receita Estadual for autor de um mesmo auto de infra\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o ao requisito previsto no inciso X, dever\u00e3o ser indicados os nomes e matr\u00edculas de todos, mas bastar\u00e1 a assinatura de um dos autores para a sua validade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Os valores do imposto e da penalidade ser\u00e3o expressos em moeda corrente, conforme disposto na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Em rela\u00e7\u00e3o aos autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados em postos fiscais fixos ou volantes, n\u00e3o se exigir\u00e1 o requisito previsto no inciso I.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 constar mais de uma infra\u00e7\u00e3o no mesmo auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 40. A lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e a notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica competem privativamente aos auditores da Receita Estadual lotados e em exerc\u00edcio na SEFAZ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 41. No auto de infra\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser indicado como local de sua lavratura aquele onde se verificar a infra\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o seja o domic\u00edlio do sujeito passivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 42. O auto de infra\u00e7\u00e3o reporta-se \u00e0 data da ocorr\u00eancia do fato gerador da infra\u00e7\u00e3o e rege-se pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria vigente \u00e0 \u00e9poca, ainda que posteriormente modificada ou revogada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 43. As incorre\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o acarretar\u00e3o a sua nulidade, quando nele constarem elementos suficientes para determinar com seguran\u00e7a a natureza da infra\u00e7\u00e3o e a pessoa do infrator.<\/p>\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 44, caput, pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025<\/span>.<\/p>\r\n

Art. 44. Constatados, na fase de julgamento, erros de fato ou de capitula\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou da penalidade do lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, o julgador determinar\u00e1 a devida corre\u00e7\u00e3o pelo auditor fiscal da receita estadual autuante ou outro designado.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

Art. 44. Estando o processo em fase de julgamento, os erros de fato e os de capitula\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou da penalidade ser\u00e3o corrigidos pelo \u00f3rg\u00e3o de julgamento, de of\u00edcio ou em raz\u00e3o de defesa ou recurso, n\u00e3o sendo causa de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade, desde que da corre\u00e7\u00e3o resulte penalidade de valor igual ou inferior ao constante no auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba No caso de constata\u00e7\u00e3o de erros de fato e de capitula\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o ou da penalidade cuja corre\u00e7\u00e3o resulte em valor superior ao constante no auto de infra\u00e7\u00e3o, o processo administrativo tribut\u00e1rio ser\u00e1 encaminhado \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal de origem para aditamento, preferencialmente pelo auditor da Receita Estadual autuante ou, no seu impedimento, por outro auditor da Receita Estadual designado pelo diretor de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, do qual ser\u00e1 intimado o autuado, restituindo-se-lhe o prazo previsto no art. 53 para apresenta\u00e7\u00e3o de defesa.<\/p>\r\n

Acrescentado o \u00a7 1\u00ba-A, pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 1\u00ba-A Consideram-se altera\u00e7\u00f5es substanciais aquelas que:<\/p>\r\n

I – modifiquem o valor da penalidade em qualquer percentual;<\/p>\r\n

II – alterem a fundamenta\u00e7\u00e3o legal da infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n

III – incluam novos fatos n\u00e3o constantes do auto original;<\/p>\r\n

IV – modifiquem dados essenciais do sujeito passivo ou da opera\u00e7\u00e3o<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba O disposto no caput<\/strong> e no \u00a7 1\u00ba aplicam-se tamb\u00e9m quando constatado qualquer erro ou v\u00edcio formal que possa ensejar em nulidade do auto de infra\u00e7\u00e3o, e enquanto n\u00e3o definitivamente julgado na esfera administrativa, o aditamento do auto de infra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser determinado pelos julgadores.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba REVOGADO (Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025)<\/span><\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 3\u00ba O auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado em aditamento a outro dever\u00e1 ser completamente preenchido, nos moldes do auto de infra\u00e7\u00e3o aditado, e efetuadas as corre\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba REVOGADO (Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025)<\/span><\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 4\u00ba O aditamento de auto de infra\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as seguintes disposi\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

I – o auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado em aditamento ser\u00e1 anexado ao processo administrativo tribut\u00e1rio inicial, logo em seguida \u00e0 capa, recebendo o mesmo n\u00famero da p\u00e1gina imediatamente anterior, seguido de letras mai\u00fasculas, em ordem alfab\u00e9tica, tantas quantas forem suficientes para identificar os acr\u00e9scimos e, ainda, fazendo indicar na capa do processo o n\u00famero do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado em aditamento;<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

II – ser\u00e1 lavrado termo de anexa\u00e7\u00e3o assinado pelo servidor que executar o procedimento, autuado ao final do processo e numerado ap\u00f3s todos os documentos que instruem o processo administrativo tribut\u00e1rio, informando a anexa\u00e7\u00e3o do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado em aditamento e a raz\u00e3o da sua ocorr\u00eancia;<\/span><\/p>\r\n\r\n\r\n<\/span>\r\n

III – seguir-se-\u00e1 a sequ\u00eancia normal da numera\u00e7\u00e3o dos documentos ap\u00f3s a autua\u00e7\u00e3o do termo citado no inciso II.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 5\u00ba pela Lei Complementar n\u00b0 418, de 15 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de dezembro de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba Em qualquer caso previsto neste artigo, ser\u00e1 ressalvo ao interessado, expressamente, a possibilidade de efetuar o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no prazo de trinta dias corridos, contados da intima\u00e7\u00e3o, com desconto igual ao que poderia ter usufru\u00eddo no decurso do prazo previsto para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa tempestiva.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba Em qualquer caso previsto neste artigo, ser\u00e1 ressalvado ao interessado, expressamente, a possibilidade de efetuar o pagamento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio no prazo de trinta dias \u00fateis, contados da intima\u00e7\u00e3o, com desconto igual ao que poderia ter usufru\u00eddo no decurso do prazo previsto para a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa tempestiva.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 45. Na hip\u00f3tese de ocorrer erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo em auto de infra\u00e7\u00e3o que contenha m\u00faltiplos autuados, n\u00e3o ser\u00e1 declarada a nulidade da a\u00e7\u00e3o fiscal se pelo menos um deles estiver corretamente identificado, excluindo-se do polo passivo aquele erroneamente qualificado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 46. Ap\u00f3s a sua lavratura, o auto de infra\u00e7\u00e3o, o termo circunstanciado, o termo de encerramento da a\u00e7\u00e3o fiscal, demais termos, cujos modelos ser\u00e3o definidos em ato do diretor de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e documentos que instru\u00edrem o processo administrativo tribut\u00e1rio, ser\u00e3o entregues ao sujeito passivo juntamente \u00e0 intima\u00e7\u00e3o para integrar a inst\u00e2ncia administrativa ou pagar o auto de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O termo circunstanciado que integrar o processo administrativo tribut\u00e1rio conter\u00e1, entre outras que couberem, as seguintes indica\u00e7\u00f5es, observado o \u00a7 2\u00ba:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – a infra\u00e7\u00e3o cometida, sua data ou per\u00edodo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – a base de c\u00e1lculo e o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio lan\u00e7ado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – o valor da opera\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o irregular;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – o dispositivo regulamentar em que se apoia o arbitramento, quando for o caso;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – a al\u00edquota aplic\u00e1vel \u00e0 opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – o valor do imposto e acr\u00e9scimos legais;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VII – o valor da multa punitiva;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VIII – a capitula\u00e7\u00e3o legal do imposto e da multa punitiva;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IX – o n\u00famero do auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

X – outros documentos e informa\u00e7\u00f5es que o autor do feito entender pertinentes para caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba As indica\u00e7\u00f5es previstas nos incisos III, V, VI e VII do \u00a7 1\u00ba, poder\u00e3o constar somente em planilha ou demonstrativo de apura\u00e7\u00e3o do imposto e\/ou multa punitiva, cabendo ao auditor da Receita Estadual autuante, informar no relat\u00f3rio que estas fazem parte do citado documento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba O termo de encerramento da a\u00e7\u00e3o fiscal conter\u00e1, entre outras que couberem, as seguintes indica\u00e7\u00f5es:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – os dados do sujeito passivo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – o n\u00famero da designa\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando houver;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – a rela\u00e7\u00e3o dos autos de infra\u00e7\u00e3o lavrados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 47. A assinatura e o recebimento da pe\u00e7a b\u00e1sica n\u00e3o implica confiss\u00e3o da falta arguida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 48. Os documentos que derem origem e instruam a lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, tais como levantamentos, documentos fiscais, planilhas e outros, permanecer\u00e3o anexados ao processo original, acompanhando-o em seu tr\u00e2mite.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O sujeito passivo ter\u00e1 acesso a todos os documentos de que trata o caput<\/strong>, sendo-lhe garantido o direito de deles obter c\u00f3pias \u00e0s suas expensas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Da Dilig\u00eancia<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 49. Apresentada a reclama\u00e7\u00e3o ou o recurso, havendo dilig\u00eancias ou exames a realizar, ser\u00e3o eles determinados pela autoridade julgadora ou pela autoridade fiscal competente, de of\u00edcio ou a pedido do autor do procedimento ou do sujeito passivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba A autoridade que determinar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias fixar\u00e1 prazo razo\u00e1vel ao seu cumprimento, levando em conta o n\u00edvel de complexidade da tarefa a realizar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba A autoridade poder\u00e1, em despacho fundamentado, prorrogar pelo tempo necess\u00e1rio o prazo para realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba A parte que requerer dilig\u00eancias ou exame deve indicar em seu pedido com precis\u00e3o os pontos controversos que necessitam ser elucidados, fornecer os elementos necess\u00e1rios ao esclarecimento de d\u00favidas e responder pelas despesas resultantes, se houver.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba A autoridade competente, na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, arbitrar\u00e1 os custos das dilig\u00eancias ou exames solicitados, exigindo o dep\u00f3sito correspondente no prazo de cinco dias \u00fateis da data da notifica\u00e7\u00e3o do deferimento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba Em raz\u00e3o da defesa ou do recurso apresentado pelo sujeito passivo, a autoridade julgadora ou a autoridade competente poder\u00e1 requerer manifesta\u00e7\u00e3o do autor do feito, relativamente a pontos especificamente solicitados na dilig\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 50. O pedido de dilig\u00eancia ser\u00e1 despachado no prazo de dez dias \u00fateis contados da data da protocoliza\u00e7\u00e3o, quer o despacho seja concessivo ou denegat\u00f3rio do pedido.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade competente indeferir\u00e1, atrav\u00e9s de despacho fundamentado, as dilig\u00eancias in\u00fateis ou meramente protelat\u00f3rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 51. A realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancia dever\u00e1 recair preferencialmente ao auditor da Receita Estadual alheio ao feito, o qual n\u00e3o poder\u00e1 se escusar em realiz\u00e1-la, nem contestar a sua validade, salvo nos casos de impedimento e suspei\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 52. Quando, em exames posteriores ou dilig\u00eancias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorre\u00e7\u00f5es, omiss\u00f5es ou inexatid\u00f5es de que resulte agravamento da exig\u00eancia inicial, inova\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o da fundamenta\u00e7\u00e3o legal da exig\u00eancia, ser\u00e1 lavrado auto de infra\u00e7\u00e3o complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugna\u00e7\u00e3o no concernente \u00e0 mat\u00e9ria modificada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o V<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Da Defesa<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 53. A defesa compreende, dentro dos princ\u00edpios legais, qualquer manifesta\u00e7\u00e3o do sujeito passivo com vistas a reclamar a concretiza\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia fiscal, mediante processo, dentro do prazo de trinta dias \u00fateis, contados da data da ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o com efeito suspensivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba A defesa apresentada tempestivamente supre eventual omiss\u00e3o ou defeito da intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Entende-se por defesa a peti\u00e7\u00e3o reclamat\u00f3ria contra o lan\u00e7amento do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio ou a apreens\u00e3o efetuada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba A defesa apresentada fora do prazo legal n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo e n\u00e3o ser\u00e1 conhecida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 4\u00ba pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 4\u00ba O n\u00e3o conhecimento da defesa apresentada fora do prazo n\u00e3o impedir\u00e1 a Administra\u00e7\u00e3o de rever, de of\u00edcio, o ato tido como ilegal.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 4\u00ba O n\u00e3o conhecimento da defesa apresentada fora do prazo n\u00e3o impede a administra\u00e7\u00e3o de rever de of\u00edcio o ato ilegal, desde que n\u00e3o ocorrida preclus\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba N\u00e3o ser\u00e1 admitido ao advogado, postular em processo administrativo tribut\u00e1rio sem procura\u00e7\u00e3o, salvo para evitar preclus\u00e3o, decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, ou para praticar ato considerado urgente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas no par\u00e1grafo anterior, o advogado dever\u00e1 fazer a juntada da procura\u00e7\u00e3o no prazo de cinco dias \u00fateis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 54. Na defesa, o sujeito passivo alegar\u00e1 de uma s\u00f3 vez e por escrito, toda mat\u00e9ria que entender \u00fatil, indicando ou requerendo as provas que pretenda produzir e juntando, desde logo, as que constarem de documentos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba No caso de reclama\u00e7\u00e3o parcial da exig\u00eancia fiscal, o sujeito passivo promover\u00e1 junto ao setor competente, no prazo legal, a separa\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia que entende devida, observando-se que a defesa produzir\u00e1 os seus efeitos legais somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parte contestada.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o sendo cumprida a exig\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba, nem apresentada defesa ou realizado o pedido de parcelamento, a autoridade preparadora lavrar\u00e1 o termo de revelia e encaminhar\u00e1 o processo ao \u00f3rg\u00e3o competente para as provid\u00eancias administrativas ou judiciais cab\u00edveis.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 2\u00ba N\u00e3o sendo cumprida a exig\u00eancia de que trata este artigo ou realizado o pedido de parcelamento ou apresentada a defesa, a autoridade preparadora lavrar\u00e1 o termo de revelia e encaminhar\u00e1 o processo ao \u00f3rg\u00e3o competente para as provid\u00eancias administrativas e\/ou judiciais cab\u00edveis.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Tratando-se de mercadorias ou bens apreendidos ou perdidos em raz\u00e3o da exig\u00eancia da qual n\u00e3o foi apresentada defesa, a autoridade competente, devidamente cientificada, proceder\u00e1 na forma que dispuser a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 55. A defesa mencionar\u00e1:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – a autoridade julgadora a quem \u00e9 dirigida;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – a qualifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – o n\u00famero do auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o fiscal, se for o caso;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discord\u00e2ncia e as raz\u00f5es e provas que possuir;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – as dilig\u00eancias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com formula\u00e7\u00e3o dos quesitos referentes aos exames desejados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba A prova documental ser\u00e1 apresentada na impugna\u00e7\u00e3o, precluindo o direito de o impugnante faz\u00ea-lo em outro momento processual, a menos que:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – fique demonstrada a impossibilidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o oportuna, por motivo de for\u00e7a maior;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – refira-se a fato ou direito superveniente;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – destine-se a contrapor fatos ou raz\u00f5es posteriormente trazidas aos autos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba A juntada de documentos ap\u00f3s a impugna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser requerida \u00e0 autoridade julgadora, mediante peti\u00e7\u00e3o em que se demonstre, com fundamentos, a ocorr\u00eancia de uma das condi\u00e7\u00f5es enumeradas nos incisos do par\u00e1grafo anterior.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, caso j\u00e1 tenha sido proferida a decis\u00e3o, os documentos apresentados permanecer\u00e3o nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 56. Quando no decorrer da a\u00e7\u00e3o fiscal se indicar como respons\u00e1vel pela falta, pessoa diversa da que figure na notifica\u00e7\u00e3o, no auto de infra\u00e7\u00e3o ou forem apurados novos fatos envolvendo o notificado, ou o autuado ou outras pessoas, ser-lhes-\u00e1 marcado igual prazo para defesa no mesmo processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 57. Apresentada defesa administrativa contra o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o ou o servidor que a receber providenciar\u00e1 o protocolo e seu encaminhamento \u00e0 autoridade instrutora, que ordenar\u00e1 sua juntada ao processo com os documentos que a acompanharem.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 58. Atendido o disposto no artigo anterior, os autos ser\u00e3o conclusos ao \u00f3rg\u00e3o competente que, se julgar necess\u00e1rio, poder\u00e1 ordenar a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 59. Ser\u00e1 disponibilizado \u00e0 parte interessada ou ao seu representante habilitado, durante a flu\u00eancia dos prazos, o acesso \u00e0s pe\u00e7as digitais que integram o processo, independentemente de pedido escrito.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Acrescentado o Art. 59-A, pela Lei Complementar n\u00b0 418, de 15 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de dezembro de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 59-A. O processo de primeira inst\u00e2ncia ser\u00e1 relatado pelo setor competente, que produzir\u00e1 relat\u00f3rio e parecer a ser submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do diretor de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando cab\u00edvel, o processo ser\u00e1 instru\u00eddo previamente pelos setores especializados<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o VI<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Do Julgamento de Primeira Inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 60. A decis\u00e3o administrativa de primeira inst\u00e2ncia ser\u00e1 proferida pelo diretor de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e conter\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – o relat\u00f3rio, com a s\u00edntese do processo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – os fundamentos de fato e de direito;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – a conclus\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – a ordem de intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Na aprecia\u00e7\u00e3o da prova, a autoridade julgadora formar\u00e1 livremente sua convic\u00e7\u00e3o, podendo determinar as dilig\u00eancias que entenda necess\u00e1rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 61. Proferida a decis\u00e3o, ser\u00e1 o processo encaminhado aos \u00f3rg\u00e3os competentes para cumprimento dos mandamentos indicados na decis\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Da decis\u00e3o administrativa de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n

Acrescentado o Art. 61-A pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

Art. 61-A. Das decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia proferidas em processos administrativos tribut\u00e1rios, o sujeito passivo ser\u00e1 intimado na forma do art. 10.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 62. Recebida a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, ter\u00e1 o sujeito passivo prazo de trinta dias \u00fateis para efetuar o recolhimento do d\u00e9bito ou interpor recurso volunt\u00e1rio na forma do art. 64 e seguintes.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Esgotado o prazo a que se refere o caput<\/strong>, sem que tenha sido pago o d\u00e9bito ou sem a interposi\u00e7\u00e3o de recurso volunt\u00e1rio, o \u00f3rg\u00e3o preparador declarar\u00e1 o sujeito passivo devedor remisso e encaminhar\u00e1 o processo \u00e0 autoridade competente para promover a cobran\u00e7a executiva.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 63. As inexatid\u00f5es materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de c\u00e1lculos existentes na decis\u00e3o, poder\u00e3o ser corrigidos de of\u00edcio ou a pedido do sujeito passivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o VII<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Dos Recursos<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Subse\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Do Recurso Volunt\u00e1rio<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 64. Da decis\u00e3o administrativa de primeira inst\u00e2ncia, caber\u00e1 recurso volunt\u00e1rio, com efeito suspensivo da decis\u00e3o, desde que interposto tempestivamente, para a segunda inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 65 pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

Art. 65. O recurso ser\u00e1 interposto por peti\u00e7\u00e3o escrita, dirigida ao \u00f3rg\u00e3o julgador de segunda inst\u00e2ncia administrativa, dentro do prazo de trinta dias \u00fateis, contados da data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, acompanhada das raz\u00f5es recursais.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

Art. 65. O recurso ser\u00e1 interposto por peti\u00e7\u00e3o escrita, dirigida ao \u00f3rg\u00e3o julgador de segunda inst\u00e2ncia administrativa, dentro do prazo de trinta dias \u00fateis, contados da data da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, acompanhada das raz\u00f5es recursais e do pagamento da respectiva TSE.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o pode ser impugnada no todo ou em parte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba No caso de impugna\u00e7\u00e3o parcial da decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, o sujeito passivo promover\u00e1 junto ao setor competente, dentro do prazo recursal, a separa\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia que entende devida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado reunir em uma s\u00f3 peti\u00e7\u00e3o, recursos referentes a mais de uma decis\u00e3o, ainda que verse sobre a mesma mat\u00e9ria e alcance o mesmo contribuinte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba O recurso volunt\u00e1rio conter\u00e1:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – o nome e a qualifica\u00e7\u00e3o do recorrente;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – os fundamentos de fato e de direito;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – o pedido de nova decis\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – o n\u00famero da decis\u00e3o recorrida.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba Interposto o recurso volunt\u00e1rio, ser\u00e3o os autos encaminhados ao presidente do tribunal administrativo de tributos estaduais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 6\u00ba pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 6\u00ba O recurso apresentado fora do prazo legal n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo e n\u00e3o ser\u00e1 conhecido.<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

\u00a7 6\u00ba O recurso apresentado fora do prazo legal n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo, sendo competente para indeferi-lo, o presidente do tribunal administrativo de tributos estaduais.<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

Subse\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Do Recurso de Of\u00edcio<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 66. O \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia administrativa recorrer\u00e1 de of\u00edcio, com efeito suspensivo, \u00e0 segunda inst\u00e2ncia, sempre que a decis\u00e3o for, no todo ou em parte, contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda Estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O recurso de of\u00edcio ser\u00e1 interposto mediante formaliza\u00e7\u00e3o na pr\u00f3pria decis\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 dispensada a interposi\u00e7\u00e3o do recurso de of\u00edcio:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inc. I pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

I – quando a decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica consignar valor total inferior a oito mil Unidade Padr\u00e3o Fiscal – UPF do Estado do Acre, quando do julgamento de auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal;<\/p>\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/span><\/p>\r\n

I – quando a decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica consignar valor inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), quando do julgamento de auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito fiscal;<\/span><\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – a decis\u00e3o importar em simples reconhecimento de ocorr\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia do direito do Estado de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – o autuante ou notificante concordar formalmente com o lan\u00e7amento ou suspens\u00e3o da exig\u00eancia, com parecer favor\u00e1vel da autoridade a que esteja diretamente subordinado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – houver nos autos provas de recolhimento do tributo exigido;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – o cancelamento do feito fiscal tiver por fundamento disposi\u00e7\u00e3o legal que importe em remiss\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso VI pela Lei Complementar n\u00b0 418, de 15 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de dezembro de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – a decis\u00e3o que importar em simples reconhecimento de erro material ou falha na entrada de dados em sistema informatizado com provas constantes nos autos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – a decis\u00e3o de importar em simples reconhecimento de erro material ou falha na entrada de dados em sistema informatizado com provas constantes nos autos;<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

VII – nas decis\u00f5es prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdi\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou pelo \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia em processos relativos \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento, compensa\u00e7\u00e3o de tributos, homologa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais e reconhecimento de isen\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Sendo o caso de interposi\u00e7\u00e3o de recurso de of\u00edcio e n\u00e3o tendo este sido formalizado, o servidor que tiver que cumprir a decis\u00e3o representar\u00e1 \u00e0 autoridade julgadora para que seja observada aquela formalidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba No caso de o processo subir com recurso volunt\u00e1rio, sem a interposi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, a inst\u00e2ncia superior tomar\u00e1 igualmente conhecimento deste como se tivesse sido interposto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba Enquanto n\u00e3o decidido o recurso de of\u00edcio, a decis\u00e3o a ele correspondente n\u00e3o se tornar\u00e1 definitiva.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba Na hip\u00f3tese do n\u00e3o cumprimento do que preceitua este artigo, o \u00f3rg\u00e3o julgador de segunda inst\u00e2ncia administrativa poder\u00e1, de of\u00edcio, requisitar o processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o VIII<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Do Julgamento de Segunda Inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 67. Os processos ser\u00e3o submetidos a julgamento conforme a ordem de sua coloca\u00e7\u00e3o na pauta, observado o disposto no regimento interno do tribunal administrativo de tributos estaduais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 68. O julgamento compreende as seguintes fases:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – leitura do relat\u00f3rio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – sustenta\u00e7\u00e3o oral das partes;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 69. Nenhum julgamento far-se-\u00e1 sem a presen\u00e7a do relator.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 70. Anunciado o julgamento de cada recurso pelo seu n\u00famero, nome do recorrente e recorrido, o presidente dar\u00e1 a palavra ao relator que far\u00e1 a leitura do relat\u00f3rio e, posteriormente \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o oral das partes, do voto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante o julgamento, as partes n\u00e3o poder\u00e3o produzir ou apresentar documentos, bem como exibir provas que n\u00e3o constem dos autos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 71. Havendo protesto pela sustenta\u00e7\u00e3o oral, dar-se-\u00e1 a cada uma das partes o prazo de quinze minutos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 72. Durante o julgamento \u00e9 facultado a cada julgador e ao presidente, pedir vista do processo que dever\u00e1 ser restitu\u00eddo at\u00e9 a sess\u00e3o seguinte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 73. Qualquer julgador poder\u00e1, no curso da vota\u00e7\u00e3o, modificar total ou parcialmente o seu voto j\u00e1 proferido.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 74. Permanecer\u00e3o em pauta os processos objeto de vistas ou os n\u00e3o julgados por falta de qu\u00f3rum ou exiguidade de tempo.<\/p>\r\n

Acrescentado o Art. 74-A pela Lei Complementar n\u00b0 505, de 29 de dezembro de 2025. Efeitos a partir de 30 de dezembro de 2025.<\/span><\/p>\r\n

Art. 74-A. As decis\u00f5es de segunda inst\u00e2ncia ser\u00e3o publicadas uma \u00fanica vez no DOE.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o IX<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Do Recurso de Revista<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 75. Caber\u00e1 recurso de revista quando a decis\u00e3o do tribunal administrativo de tributos estaduais divergir de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em outro processo, quanto \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O recurso de revista suspende o prazo comum para interposi\u00e7\u00e3o de outro recurso.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba O recurso ser\u00e1 interposto em peti\u00e7\u00e3o dirigida ao relator, no qual ser\u00e1 indicado o ponto contradit\u00f3rio ou divergente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba O relator incluir\u00e1 o recurso de revista em pauta para julgamento, na primeira sess\u00e3o seguinte, proferindo o seu voto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 76. O recurso de revista ser\u00e1 apresentado no prazo de dez dias \u00fateis, contados da ci\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o, diretamente \u00e0 secretaria do tribunal administrativo de tributos estaduais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O tribunal administrativo de tributos estaduais n\u00e3o tomar\u00e1 conhecimento do recurso de revista interposto fora do prazo legal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 77. O Pleno decidir\u00e1 sobre o cabimento e o m\u00e9rito do recurso de revista.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o X<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Das S\u00famulas<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 78. As decis\u00f5es reiteradas e uniformes, assentadas pelo tribunal administrativo de tributos estaduais ser\u00e3o compendiadas por s\u00famulas do TATE.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O enunciado de s\u00famula, a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o no DOE ter\u00e1 efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os julgadores e os demais \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba A compet\u00eancia, forma, condi\u00e7\u00f5es para edi\u00e7\u00e3o de s\u00famulas, bem como sua revis\u00e3o ou cancelamento, ser\u00e3o definidos no regimento interno do tribunal administrativo de tributos estaduais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o XI<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Da Execu\u00e7\u00e3o das Decis\u00f5es<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 79. S\u00e3o definitivas as decis\u00f5es:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – de primeira inst\u00e2ncia, esgotado o prazo para recurso volunt\u00e1rio sem que este tenha sido interposto, desde que n\u00e3o esteja sujeita a recurso de of\u00edcio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – de segunda inst\u00e2ncia, que n\u00e3o caiba mais recurso, ou, se cab\u00edvel, quando decorrido o prazo sem sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 80. Das decis\u00f5es condenat\u00f3rias proferidas em processos administrativos tribut\u00e1rios, o sujeito passivo ser\u00e1 intimado na forma do art. 10 desta lei complementar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 81. Tornada definitiva a decis\u00e3o e n\u00e3o havendo o cumprimento da exig\u00eancia, ser\u00e1 o d\u00e9bito inscrito em d\u00edvida ativa pela PGE na forma e prazos estabelecidos na Lei Complementar Estadual n\u00ba 316, de 10 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Os dados necess\u00e1rios para a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa de cr\u00e9ditos do Estado dever\u00e3o ser encaminhados \u00e0 PGE, preferencialmente por via eletr\u00f4nica, em at\u00e9 cento e oitenta dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, ap\u00f3s vencido o prazo para pagamento fixado em ato normativo ou decis\u00e3o final proferida em processo regular, sob pena de responsabilidade funcional.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DOS PROCESSOS ESPECIAIS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o I<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Do Processo de Consulta<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 82. O processo de consulta tem por objeto a interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 83. Possuem legitimidade ativa para formular o processo de consulta:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – o sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal ou acess\u00f3ria;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – a entidade representativa de atividade econ\u00f4mica ou profissional, legalmente constitu\u00edda, em seu pr\u00f3prio nome, desde que a mat\u00e9ria verse sobre assunto de interesse da categoria a qual representa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba A consulta dever\u00e1 ser subscrita pelo representante legal das pessoas elencadas nos incisos I e II ou por procurador devidamente habilitado, sendo indispens\u00e1vel a apresenta\u00e7\u00e3o do instrumento de procura\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba \u00c9 facultado aos legitimados ao processo de consulta sua abertura em qualquer reparti\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 84. A consulta dever\u00e1 ser requerida por escrito e dirigida ao \u00f3rg\u00e3o julgador de primeira inst\u00e2ncia administrativa, acompanhada do pagamento da respectiva TSE e dever\u00e1 conter:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – a qualifica\u00e7\u00e3o do consulente:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) a denomina\u00e7\u00e3o ou raz\u00e3o social;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) o endere\u00e7o, com indica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Endere\u00e7amento Postal, telefone e e-mail;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

c) o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o estadual e do CNPJ;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

d) a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividades Econ\u00f4micas – CNAE.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – a apresenta\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de fato e de direito:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) de modo claro, conciso e sucinto, apontando o suporte material e f\u00e1tico aplic\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria submetida a exame;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) informar se a consulta trata de fato gerador j\u00e1 ocorrido ou de fato em tese;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

c) indicar a d\u00favida a ser dirimida;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

d) se o consulente se encontra submetido a procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

e) cientificar se o fato nela exposto j\u00e1 foi objeto de decis\u00e3o anterior, ainda n\u00e3o modificado, proferida em consulta ou lit\u00edgio em que foi parte o interessado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba A consulta s\u00f3 poder\u00e1 versar sobre uma \u00fanica mat\u00e9ria, exceto quando se tratar de assuntos conexos.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Reputam-se conexas duas ou mais mat\u00e9rias quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba \u00c9 facultada ao consulente a exposi\u00e7\u00e3o de sua interpreta\u00e7\u00e3o acerca da quest\u00e3o objeto da consulta, podendo anexar parecer ou jurisprud\u00eancias sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba Em se tratando de fato gerador n\u00e3o ocorrido, o consulente dever\u00e1 demonstrar sua vincula\u00e7\u00e3o com o fato, bem como a efetiva possibilidade de sua ocorr\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 85. A consulta ser\u00e1 respondida no prazo de sessenta dias \u00fateis a contar do despacho de recebimento proferido pelo relator do processo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 86. Caber\u00e1 ao relator o exame de admissibilidade da consulta e seu recebimento produzir\u00e1 os seguintes efeitos, exclusivamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria consultada:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – n\u00e3o ter\u00e1 efeito suspensivo quanto \u00e0 exig\u00eancia do tributo, mas assegura o mesmo tratamento dado \u00e0 den\u00fancia espont\u00e2nea;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – nenhum procedimento fiscal ser\u00e1 iniciado contra o consulente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria objeto da consulta, desde a data do protocolo da peti\u00e7\u00e3o at\u00e9 o d\u00e9cimo quinto dia \u00fatil ap\u00f3s a ci\u00eancia da decis\u00e3o final da consulta;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – obstar\u00e1 o aproveitamento de cr\u00e9dito fiscal relativo ao objeto da consulta at\u00e9 sua resposta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba A consulta n\u00e3o exime o consulente do pagamento de multa de mora e demais acr\u00e9scimos legais, quando a resposta \u00e0 consulta for proferida depois de vencido o prazo para o recolhimento do imposto porventura devido.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba O tributo considerado devido pela solu\u00e7\u00e3o dada \u00e0 consulta ser\u00e1 cobrado sem imposi\u00e7\u00e3o de qualquer penalidade, se recolhido dentro do prazo de quinze dias \u00fateis, contados da data em que o consulente tiver ci\u00eancia da resposta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 87. A consulta n\u00e3o ser\u00e1 conhecida pelo relator do processo, quando:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – tiver como objetivo principal o retardamento no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, ou qualquer outra forma que possa elidir a aplica\u00e7\u00e3o imediata da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – for apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de processo administrativo tribut\u00e1rio ou procedimento fiscal;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – n\u00e3o observar os requisitos obrigat\u00f3rios de sua constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – tratar sobre assuntos que j\u00e1 tenham sido examinados em processo de consulta anteriormente formulado pelo pr\u00f3prio consulente ou por qualquer de seus estabelecimentos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – alterar o suporte f\u00e1tico do caso ou omita informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – questionar a constitucionalidade ou a legalidade de normas em vigor;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VII – n\u00e3o descrever com clareza e exatid\u00e3o a hip\u00f3tese a que se referir ou n\u00e3o contiver os elementos necess\u00e1rios \u00e0 sua solu\u00e7\u00e3o, salvo se a inexatid\u00e3o ou omiss\u00e3o for escus\u00e1vel, a crit\u00e9rio do relator;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VIII – versar sobre mat\u00e9rias desconexas ou incompat\u00edveis entre si;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IX – tratar de mat\u00e9ria j\u00e1 submetida a julgamento na esfera administrativa ou judicial, que teve o consulente como parte;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

X – aventar sobre mat\u00e9ria em tese, com refer\u00eancia a fato gen\u00e9rico;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

XI – n\u00e3o contiver o recolhimento da TSE.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O n\u00e3o conhecimento do processo de consulta n\u00e3o confere ao consulente o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o da TSE recolhida previamente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 88. Sempre que o conte\u00fado da consulta tratar de assunto j\u00e1 decidido em outro processo, o relator responder\u00e1 liminarmente \u00e0 consulta e cientificar\u00e1 o consulente de seu inteiro teor, salvo se existirem fundamentos jur\u00eddicos ou f\u00e1ticos que desaconselhem a ado\u00e7\u00e3o desta conduta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 89. A resposta ao processo de consulta ser\u00e1 de compet\u00eancia do relator com a ratifica\u00e7\u00e3o da diretoria de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e uma vez emitida aproveitar\u00e1 a todos os estabelecimentos do consulente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Entende-se por estabelecimentos do consulente aqueles que tenham a mesma raiz na inscri\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Em se tratando de consulta proposta por entidade representativa, a resposta alcan\u00e7ar\u00e1 todos os seus representados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Uma vez adotada a resposta \u00e0 consulta formulada pelo consulente, ficar\u00e1 ele exonerado de qualquer penalidade e dispensado do pagamento do imposto considerado indevido, enquanto perdurar o entendimento esposado na consulta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 90. O consulente dever\u00e1 adotar o entendimento contido na resposta dentro do prazo de quinze dias \u00fateis, contados do recebimento da resposta \u00e0 consulta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O imposto considerado devido dever\u00e1 ser recolhido no prazo fixado para o cumprimento da resposta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 91. O consulente que n\u00e3o proceder em conformidade com os termos da resposta, no prazo a que se refere o art. 90, ficar\u00e1 sujeito \u00e0 lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e \u00e0s penalidades aplic\u00e1veis.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 92. A resposta \u00e0 consulta perder\u00e1 seus efeitos quando:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – sobrevier mudan\u00e7a do suporte f\u00e1tico;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – ocorrer altera\u00e7\u00e3o superveniente da legisla\u00e7\u00e3o que altere ou revogue normas que tenham fundamentado a reposta anteriormente prolatada;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – houver a ado\u00e7\u00e3o de um novo entendimento acerca da mat\u00e9ria objeto da consulta.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 efeitos a partir da vig\u00eancia do novo ato normativo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 93. A ci\u00eancia da resposta \u00e0 consulta far-se-\u00e1 na forma prevista no art. 10 desta lei complementar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o II<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Do Processo de Restitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 94. Ser\u00e3o restitu\u00eddas, no todo ou em parte, as quantias pagas indevidamente, relativas a tributo ou penalidade, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – cobran\u00e7a ou pagamento espont\u00e2neo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria aplic\u00e1vel, ou da natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – erro na identifica\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, na determina\u00e7\u00e3o da al\u00edquota aplic\u00e1vel, no c\u00e1lculo do montante do d\u00e9bito, na elabora\u00e7\u00e3o ou na confer\u00eancia do documento relativo ao pagamento;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – reforma, anula\u00e7\u00e3o, revoga\u00e7\u00e3o ou rescis\u00e3o de decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 95. A restitui\u00e7\u00e3o do tributo na forma desta se\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita a quem provar haver assumido o respectivo encargo financeiro ou estiver expressamente autorizado por quem tiver suportado o \u00f4nus financeiro correspondente, observados os prazos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 96. A restitui\u00e7\u00e3o total ou parcial do tributo dever\u00e1 ser acompanhada da devolu\u00e7\u00e3o, na mesma propor\u00e7\u00e3o, das multas e dos acr\u00e9scimos tribut\u00e1rios pagos a maior ou indevidamente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 97. O direito de pleitear a restitui\u00e7\u00e3o se extingue com o decurso do prazo de cinco anos, contados:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – da data do recolhimento da quantia paga indevidamente;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – da data em que se tornar definitiva a decis\u00e3o administrativa ou transitado em julgado a decis\u00e3o judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompido pelo in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o judicial, recome\u00e7ando o seu curso, pela metade, a partir da data de intima\u00e7\u00e3o do representante legal da Fazenda Estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 98. A restitui\u00e7\u00e3o do tributo ser\u00e1 feita mediante requerimento do interessado \u00e0 SEFAZ, que ser\u00e1 instru\u00eddo de acordo com as exig\u00eancias legais e regulamentares, juntando, em cada caso, as provas necess\u00e1rias \u00e0 sua concess\u00e3o, contendo obrigatoriamente:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – a qualifica\u00e7\u00e3o do requerente;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – a indica\u00e7\u00e3o do dispositivo legal em que se fundamenta o pedido e a prova de nele estar enquadrado;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – a certid\u00e3o de exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de d\u00e9bito com a Fazenda Estadual;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – a indica\u00e7\u00e3o do valor do cr\u00e9dito pleiteado, sempre que for poss\u00edvel;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – o comprovante de recolhimento relativo \u00e0 import\u00e2ncia do objeto do pedido de restitui\u00e7\u00e3o, quando for o caso;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

VI – o comprovante de recolhimento da TSE.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o III<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Do Processo de Regime Especial<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 99. A diretoria de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, no interesse da arrecada\u00e7\u00e3o, controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos, poder\u00e1 conceder, a requerimento da parte interessada, regime especial de tributa\u00e7\u00e3o ao sujeito passivo, assegurados, em qualquer caso, o montante do tributo devido, o controle e a perfeita identifica\u00e7\u00e3o dos atos jur\u00eddicos relativos \u00e0 exig\u00eancia tribut\u00e1ria, inclusive opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O regime especial, a que se refere o caput<\/strong>, consiste em qualquer tratamento diferenciado, adotado em casos peculiares, por solicita\u00e7\u00e3o do sujeito passivo, em rela\u00e7\u00e3o ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mediante manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o diretamente afetado pelo pedido ou do \u00f3rg\u00e3o de assessoramento t\u00e9cnico, vedada, em qualquer caso, a desonera\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo da posterior argui\u00e7\u00e3o de nulidade, da atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade funcional e da cobran\u00e7a dos pertinentes cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos o regime especial de que decorra desonera\u00e7\u00e3o, no todo ou em parte, do pagamento do tributo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba O termo de acordo que conceder o regime especial estabelecer\u00e1 normas especiais a serem observadas pelos sujeitos passivos a ele vinculados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba Caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o diretamente afetado pelo pedido ou ao \u00f3rg\u00e3o de assessoramento t\u00e9cnico emitir manifesta\u00e7\u00e3o a respeito da concess\u00e3o do regime especial solicitado, submetendo-o \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da diretoria de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba Na concess\u00e3o de regime especial observar-se-\u00e1, ainda, o disposto em conv\u00eanios e na legisla\u00e7\u00e3o regulamentar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o dispensa o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 100. O regime especial poder\u00e1 ser suspenso, alterado, revogado ou cassado a qualquer tempo, se assim convier aos interesses da Fazenda Estadual.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Se\u00e7\u00e3o IV<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Do Processo de Reconhecimento de Imunidade, Isen\u00e7\u00e3o, N\u00e3o Incid\u00eancia e Dispensa Legal de Pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores – IPVA e do Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 101. Nas hip\u00f3teses em que a concess\u00e3o de imunidade, isen\u00e7\u00e3o, n\u00e3o incid\u00eancia e dispensa legal de pagamento dependa de reconhecimento administrativo, este dever\u00e1 ser expressamente requerido pelo interessado em processo espec\u00edfico ou no curso de outro processo, quando cab\u00edvel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O reconhecimento \u00e9 dispensado quando o benefici\u00e1rio for a Uni\u00e3o, Estado ou munic\u00edpio, suas respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba O requerimento dever\u00e1 ser instru\u00eddo com os elementos comprobat\u00f3rios do preenchimento das condi\u00e7\u00f5es legais exigidas e nos moldes em que for disciplinado para cada caso pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba No curso do procedimento poder\u00e3o ser determinadas dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua instru\u00e7\u00e3o, cabendo ao interessado, sob pena de arquivamento do processo, franquear aos agentes para tanto designados, o exame de sua documenta\u00e7\u00e3o, arquivos e outros elementos pertinentes, bem como prestar as informa\u00e7\u00f5es e declara\u00e7\u00f5es dele exigidas.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba Nas hip\u00f3teses previstas no caput<\/strong>, o processo administrativo tribut\u00e1rio ser\u00e1 equiparado ao processo sum\u00e1rio previsto no \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 376, de 31 de dezembro de 2020.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 102. Verificada, a qualquer tempo, a inobserv\u00e2ncia das condi\u00e7\u00f5es exigidas para o reconhecimento administrativo ou a superveni\u00eancia de suporte f\u00e1tico ou legal que o tenha motivado, ser\u00e1 o ato concessivo cancelado, devendo o sujeito passivo recolher o imposto devido no valor do montante dispensado, com os acr\u00e9scimos legais, sem preju\u00edzo dos demais encargos e san\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 103. O diretor de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria poder\u00e1 delegar a decis\u00e3o nas hip\u00f3teses desta se\u00e7\u00e3o, obedecendo aos princ\u00edpios da efici\u00eancia, efic\u00e1cia e economicidade.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO VI<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEI\u00c7\u00c3O<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 104. \u00c9 impedido de atuar em processo administrativo tribut\u00e1rio o servidor ou autoridade que:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – tenha interesse direto ou indireto na mat\u00e9ria;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrerem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 105. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato \u00e0 autoridade competente, abstendo-se de atuar.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A omiss\u00e3o do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 106. Pode ser arguida a suspei\u00e7\u00e3o de autoridade ou servidor que tenha amizade \u00edntima ou inimizade not\u00f3ria com algum dos interessados ou com os respectivos c\u00f4njuges, companheiros, parentes e afins at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 107. O indeferimento de alega\u00e7\u00e3o de suspei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO VII<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DA DEN\u00daNCIA ESPONT\u00c2NEA<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 108 pela Lei Complementar n\u00b0 418, de 15 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de dezembro de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 108. O contribuinte que denunciar espontaneamente o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o pertinente ao tributo, n\u00e3o ficar\u00e1 sujeito \u00e0s penalidades, desde que a irregularidade seja sanada de imediato ou no prazo estipulado pelo Fisco, acompanhado do pagamento do tributo, se devido, de multa de mora e demais acr\u00e9scimos legais, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 108. O contribuinte que denunciar espontaneamente o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o pertinente ao tributo, n\u00e3o ficar\u00e1 sujeito \u00e0s multas de mora e \u00e0s penalidades, desde que a irregularidade seja sanada de imediato ou no prazo estipulado pelo Fisco.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba O in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, afasta a possibilidade da ocorr\u00eancia de den\u00fancia espont\u00e2nea, salvo no caso previsto no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 considerado espontaneamente denunciado o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria integralmente sanada no prazo estipulado na notifica\u00e7\u00e3o previamente expedida pelo Fisco por meio do DEC com prazo certo para regulariza\u00e7\u00e3o, referente a inconsist\u00eancias apuradas mediante cruzamento de informa\u00e7\u00f5es constantes em bancos de dados da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba O n\u00e3o atendimento da notifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba, no prazo estipulado, poder\u00e1 implicar na abertura de a\u00e7\u00e3o fiscal para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, na forma prevista em ato do diretor de administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba Os contribuintes que n\u00e3o possuem acesso ao DEC, poder\u00e3o ser notificados por outros meios, conforme o disposto no art. 10.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba O cruzamento de dados de que trata o \u00a7 2\u00ba, alcan\u00e7a qualquer procedimento fiscal, ainda que necess\u00e1ria informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via pelo contribuinte.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 6\u00ba As irregularidades sanadas por meio de retifica\u00e7\u00e3o de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital – EFD, ser\u00e3o consideradas espontaneamente denunciadas, ficando o imposto eventualmente devido em decorr\u00eancia da retifica\u00e7\u00e3o, sujeito \u00e0 disciplina do regulamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 109. Na den\u00fancia espont\u00e2nea, o sujeito passivo dever\u00e1 apurar o montante do tributo devido e efetuar o seu recolhimento ou parcelamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO VIII<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DA EXTIN\u00c7\u00c3O DO PROCESSO<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 110. O processo administrativo tribut\u00e1rio extingue-se:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – pela decis\u00e3o irrecorr\u00edvel exarada no processo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – pela desist\u00eancia do pedido ou peremp\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – por qualquer ato que importe na perda de objeto do processo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – pela afeta\u00e7\u00e3o do caso ao Poder Judici\u00e1rio;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – por ato incompat\u00edvel com a vontade de defender ou recorrer.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Entende-se como decis\u00e3o irrecorr\u00edvel aquela que n\u00e3o pode ser mais modificada, seja por estar sujeita a inst\u00e2ncia \u00fanica, seja por decurso de prazo ou pelo esgotamento dos instrumentos recursais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Ocorre a peremp\u00e7\u00e3o, se o interessado, no prazo fixado pela legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o exercer o seu direito ou n\u00e3o cumprir exig\u00eancia que lhe seja formulada, desde que n\u00e3o haja interesse da Fazenda Estadual em prosseguir ou cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a recolher.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 3\u00ba Havendo v\u00e1rios interessados no processo administrativo tribut\u00e1rio, a desist\u00eancia ou ren\u00fancia atinge somente quem a tenha formulado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 4\u00ba A desist\u00eancia ou ren\u00fancia do interessado n\u00e3o prejudica o prosseguimento do processo administrativo tribut\u00e1rio, se a autoridade administrativa considerar que o interesse p\u00fablico assim o exige.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 5\u00ba A autoridade competente dever\u00e1 declarar extinto o processo administrativo tribut\u00e1rio quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decis\u00e3o se tornar imposs\u00edvel, in\u00fatil ou prejudicado por fato superveniente.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO IX<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DO ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO DO PROCESSO<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 111. A autoridade competente para proferir o julgamento do processo em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel ou para declarar a extin\u00e7\u00e3o do processo administrativo tribut\u00e1rio por perda de objeto, por desist\u00eancia do pedido ou por peremp\u00e7\u00e3o determinar\u00e1 o seu arquivamento atrav\u00e9s de despacho nele exarado.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 1\u00ba Nenhum processo ser\u00e1 arquivado sen\u00e3o ap\u00f3s decis\u00e3o administrativa final determinando o seu arquivamento, sendo obrigat\u00f3ria a manifesta\u00e7\u00e3o sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio suspenso, se houver, ap\u00f3s o qual ser\u00e1 o mesmo encaminhado ao arquivo da SEFAZ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\u00a7 2\u00ba Tamb\u00e9m poder\u00e1 determinar o arquivamento a autoridade cujo objeto do processo administrativo tribut\u00e1rio esteja afeto diretamente \u00e0 sua circunscri\u00e7\u00e3o ou \u00e0 sua compet\u00eancia.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 112. O desarquivamento do processo administrativo tribut\u00e1rio dar-se-\u00e1 atrav\u00e9s de despacho fundamentado da autoridade competente que o arquivou, a pedido do interessado ou de of\u00edcio, sempre que houver fatos supervenientes que tornem poss\u00edvel o cumprimento do objeto e seja oportuno ou conveniente aos interesses da administra\u00e7\u00e3o, observando-se as normas pertinentes ao caso concreto.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

T\u00cdTULO II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO I<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 113. A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-tribut\u00e1ria, salvo dispositivo em contr\u00e1rio, ser\u00e1 regida pela legisla\u00e7\u00e3o vigente no momento em que tiver lugar o ato ou fato tribut\u00e1vel.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 114. A lei aplica-se a ato ou fato pret\u00e9rito:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, exclu\u00edda a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 infra\u00e7\u00e3o dos dispositivos interpretados;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – tratando-se de ato n\u00e3o definitivamente julgado:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

a) quando deixe de defini-lo como infra\u00e7\u00e3o;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

b) quando deixe de trat\u00e1-lo como contr\u00e1rio a qualquer exig\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, desde que n\u00e3o tenha sido fraudulento e n\u00e3o tenha implicado em falta de pagamento do tributo;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

c) quando lhe comine penalidade menos rigorosa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pr\u00e1tica.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO II<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DA FISCALIZA\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Nova Reda\u00e7\u00e3o dada ao Art. 115 pela Lei Complementar n\u00b0 418, de 15 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 19 de dezembro de 2022.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 115. A fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos estaduais compete \u00e0 Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, por meio da autoridade fiscal.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

\r\n
\r\n
\r\n

Reda\u00e7\u00e3o original:<\/strong><\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 115. A fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos compete \u00e0 SEFAZ, por meio da autoridade fiscal, assim como as autoridades judici\u00e1rias e administrativas expressamente nomeadas em lei.<\/p>\r\n<\/blockquote>\r\n<\/div>\r\n<\/div>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 116. Os livros e documentos que envolvam, direta ou indiretamente, mat\u00e9rias de interesse tribut\u00e1rio s\u00e3o de exibi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria ao Fisco, quando solicitados.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A autoridade fiscal, no exerc\u00edcio legal da sua fun\u00e7\u00e3o, solicitar\u00e1 aux\u00edlio policial, sempre que necess\u00e1rio, para o fiel desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO III<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DAS INFRA\u00c7\u00d5ES<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 117. Constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria estadual a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, volunt\u00e1ria ou involunt\u00e1ria, que importe em inobserv\u00e2ncia, por parte de pessoa natural ou jur\u00eddica, de norma estabelecida por lei, por regulamento ou por atos administrativos de car\u00e1ter normativo destinados a complement\u00e1-los, inclusive o n\u00e3o-pagamento de tributos e acr\u00e9scimos nos prazos legais.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Compreendem-se nos acr\u00e9scimos referidos no caput<\/strong> as multas, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 118. Respondem pela infra\u00e7\u00e3o, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorreram para sua pr\u00e1tica ou dela se beneficiaram, quando esta decorrer do exerc\u00edcio de atividade pr\u00f3pria.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 119. Salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio, a responsabilidade independe da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza ou extens\u00e3o dos efeitos do ato.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 120. Interpreta-se a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria definidora de infra\u00e7\u00e3o ou cominadora de penalidade da maneira mais favor\u00e1vel ao sujeito passivo, desde que haja d\u00favida quanto \u00e0:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – capitula\u00e7\u00e3o legal do fato;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – natureza ou circunst\u00e2ncias materiais do fato, ou natureza ou extens\u00e3o de seus efeitos;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – autoria, imputabilidade ou punibilidade;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – natureza da penalidade aplic\u00e1vel ou sua gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 121. As autoridades judici\u00e1rias, serventu\u00e1rios, servidores p\u00fablicos, funcion\u00e1rios do registro de com\u00e9rcio que deixarem de exigir a prova do pagamento ou de isen\u00e7\u00e3o de tributos relativos a atos ou fatos translativos de bens ou de direitos sujeitos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o ou que deixarem de exigir certificado de n\u00e3o exig\u00eancia de d\u00e9bitos fiscais apurados, em casos em que a lei determine sua exig\u00eancia, ou n\u00e3o transcreverem ditos documentos nos instrumentos que lavrarem, ou expedirem ou n\u00e3o anotarem suas caracter\u00edsticas nos registros que efetuarem, ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 multa equivalente ao d\u00e9bito n\u00e3o pago em virtude desta omiss\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 122. A representa\u00e7\u00e3o para fins penais dever\u00e1 ser feita por auditor da receita estadual sempre que, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, identificar fatos que configuram, em tese:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – crime contra a ordem tribut\u00e1ria ou contra a Previd\u00eancia Social;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – crime de contrabando ou descaminho;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – outros crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de falsidade de t\u00edtulos, pap\u00e9is e documentos p\u00fablicos e de \u201clavagem\u201d ou oculta\u00e7\u00e3o de bens, direitos e valores;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – il\u00edcitos que configuram, em tese, atos de improbidade administrativa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO IV<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DA CERTID\u00c3O NEGATIVA<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 123. A prova de regularidade fiscal perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta do Estado ser\u00e1 feita mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o negativa, que contenha todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o de sua pessoa, a data de emiss\u00e3o e o prazo de validade, conforme modelo expedido pela SEFAZ.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. A certid\u00e3o ser\u00e1 expedida dentro do prazo de dez dias \u00fateis, contados da data de protocolo do requerimento na reparti\u00e7\u00e3o, ou ser\u00e1 emitida por meio do s\u00edtio eletr\u00f4nico da SEFAZ e\/ou da PGE\/AC.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 124. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certid\u00e3o de que conste a exist\u00eancia de cr\u00e9ditos n\u00e3o vencidos, em curso de cobran\u00e7a executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 125. A certid\u00e3o negativa ser\u00e1 exigida nos seguintes casos:<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

I – pedido de incentivos fiscais;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

II – transa\u00e7\u00e3o de qualquer natureza com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou autarquias estaduais;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

III – recebimento de cr\u00e9ditos decorrentes das transa\u00e7\u00f5es referidas no inciso anterior;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

IV – obten\u00e7\u00e3o de favores fiscais de qualquer natureza;<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

V – encerramento de processo de invent\u00e1rio ou arrolamento.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 126. A pessoa que realizar a expedi\u00e7\u00e3o indevida de certid\u00e3o negativa ou de certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa incorrer\u00e1 em falta grave, pun\u00edvel nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

CAP\u00cdTULO V<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 127. Aplicam-se aos processos administrativos tribut\u00e1rios e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, desta lei complementar, da respectiva legisla\u00e7\u00e3o regulamentar e, subsidiariamente, das demais normas tribut\u00e1rias e a legisla\u00e7\u00e3o processual civil brasileira.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 128. Ficam revogados os arts. 157 a 254 da Lei Complementar n\u00ba 7, de 30 de dezembro de 1982.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Art. 129. Esta Lei Complementar entra em vigor noventa dias ap\u00f3s a data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

Rio Branco-Acre, 25 de julho de 2022, 134\u00ba da Rep\u00fablica, 120\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 61\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

 <\/p>\r\n\r\n\r\n\r\n

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Disp\u00f5e sobre o Processo Administrativo Tribut\u00e1rio – PAT, \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,30],"tags":[35,66],"class_list":["post-11512","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-complementares","tag-icms","tag-pat"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11512","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11512"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11512\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23396,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11512\/revisions\/23396"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11512"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11512"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11512"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}