{"id":11470,"date":"2020-12-31T13:35:27","date_gmt":"2020-12-31T16:35:27","guid":{"rendered":"http:\/\/sefaz.acre.gov.br:80\/2021\/?p=11470"},"modified":"2025-03-11T23:42:36","modified_gmt":"2025-03-12T02:42:36","slug":"lei-no-3-673-de-31-de-dezembro-de-2020","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/?p=11470","title":{"rendered":"LEI N\u00ba 3.673, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020"},"content":{"rendered":"\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE,<\/strong><\/p>\n\n\n\n

FA\u00c7O SABER<\/strong> que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 1\u00b0, pela Lei n\u00ba 4.078, de 30 de dezembro de 2022. Efeitos a partir de 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal 2021 – REFIS 2021, visando \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 139, de 28 de novembro de 2018, e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o anterior<\/strong>: efeitos at\u00e9 30 de dezembro de 2022<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao art. 1\u00ba, pela Lei n\u00ba 3.794, de 25 de outubro de 2021. Efeitos a partir de 4 de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal 2021 – REFIS 2021, visando \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, com fatos geradores vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2020, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos no Conv\u00eanio ICMS n\u00ba 139\/18, de 28 de novembro de 2018, e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 3 de novembro de 2021<\/p>\n\n\n\n

Art. 1\u00ba  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal 2021 – REFIS 2021, visando \u00e0 quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais relacionados ao ICMS, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, inclusive ajuizados, com fatos geradores ocorridos at\u00e9 30 de junho de 2020 e vencidos at\u00e9 31 de julho de 2020, observadas as condi\u00e7\u00f5es e limites estabelecidos no Conv\u00eanio ICMS 139\/18, de 28 de novembro de 2018, e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Art. 2\u00ba  Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios referentes ao ICMS consolidados poder\u00e3o ser pagos:<\/p>\n\n\n\n

I – para os contribuintes enquadrados no regime normal de tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de noventa e cinco por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

b) em at\u00e9 doze parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o deoitenta e cinco por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

c) em at\u00e9 vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de oitenta por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

d) em at\u00e9 trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de setenta e cinco por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

e) em at\u00e9 sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de setenta por centodas multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

f) em at\u00e9 oitenta e quatro parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de sessenta e cinco por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora, inclusive para as empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do Conv\u00eanio ICMS 59, de 22 de junho de 2012;<\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao inciso II pela Lei n\u00ba 3.738, de 11 de junho de 2021. Efeitos a partir de 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n\n\n\n

II – para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional:<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l:<\/p>\n\n\n\n

II – para os contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, o Microempreendedor Individual – MEI, o Produtor Rural e Pessoa F\u00edsica:<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o dada \u00e0 al\u00ednea \u201ca\u201d do inciso II, pela Lei n\u00ba 4.502, de 16 de dezembro de 2024. Efeitos a partir de 17 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

a) em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de noventa e cinco por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

\n

Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 16 de dezembro de 2024<\/p>\n\n\n\n

a) em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de cem por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

b) em at\u00e9 doze parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de noventa por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

c) em at\u00e9 vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de oitenta e cinco por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

d) em at\u00e9 trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de oitenta por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

e) em at\u00e9 sessenta parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de setenta e cinco por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

f) em at\u00e9 oitenta e quatro parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de setenta por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora, inclusive para as empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, nos termos do Conv\u00eanio ICMS 59, de 22 de junho de 2012.<\/p>\n\n\n\n

Acrescentado o inciso III, pela Lei n\u00ba 4.502, de 16 de dezembro de 2024. Efeitos a partir de 17 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

III – em hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de noventa por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/li>\n\n\n\n
  2. em at\u00e9 doze parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de oitenta por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/li>\n\n\n\n
  3. em at\u00e9 vinte e quatro parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de setenta por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Acrescentadas as al\u00edneas \u201cd\u201d e \u201ce\u201d ao inciso III, pela Lei n\u00ba 4.522, de 26 de fevereiro de 2025. Efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

    d) em at\u00e9 trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de sessenta e cinco por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n\n\n\n

    e) em at\u00e9 quarenta e oito parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de sessenta por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n

    O Par\u00e1grafo \u00fanico passa a ser \u00a7 1\u00ba, pela Lei n\u00ba 4.502, de 16 de dezembro de 2024. Efeitos a partir de 17 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o considerados do regime normal, para efeitos do inciso I do caput<\/strong>, os contribuintes que estiverem enquadrados nos regimes de apura\u00e7\u00e3o normal com antecipa\u00e7\u00e3o e benefici\u00e1rios da Lei n\u00ba 1.358, de 29 de dezembro de 2000, e da Lei n\u00ba 3.495, de 2 de agosto de 2019.<\/p>\n\n\n\n

    \n

    Reda\u00e7\u00e3o origina<\/strong>l: efeitos at\u00e9 16 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

    Par\u00e1grafo \u00fanico.  Considera-se regime normal para efeitos do inciso I deste artigo os contribuintes que estejam enquadrados nos regimes de apura\u00e7\u00e3o normal com antecipa\u00e7\u00e3o e benefici\u00e1rios da Lei n. 1.358, de 29 de dezembro de 2000.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

    Nova reda\u00e7\u00e3o dada ao \u00a7 2\u00ba pela Lei n\u00ba 4.522, de 26 de fevereiro de 2025. Efeitos a partir de 28 de fevereiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de op\u00e7\u00e3o pelo pagamento do d\u00e9bito na forma das al\u00edneas \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d e \u201ce\u201d do inciso III do caput, a primeira parcela ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, dez por cento do saldo consolidado com o desconto correspondente.<\/p>\n\n\n\n

    Acrescentado o \u00a7 2\u00ba, pela Lei n\u00ba 4.502, de 16 de dezembro de 2024. Efeitos a partir de 17 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de op\u00e7\u00e3o pelo pagamento do d\u00e9bito na forma das al\u00edneas \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do inciso III do caput<\/strong>, a primeira parcela ser\u00e1 de, no m\u00ednimo, trinta por cento do saldo consolidado com o desconto correspondente.<\/p>\n\n\n\n

    Acrescentado o Art. 2\u00ba-A, pela Lei n\u00ba 4.502, de 16 de dezembro de 2024. Efeitos a partir de 17 de dezembro de 2024.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 2\u00ba-A A penalidade tribut\u00e1ria constante de auto de infra\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o fiscal aplicadas com fundamento nas al\u00edneas \u201co\u201d ou \u201cq\u201d, isolada ou conjuntamente, do inciso III do caput <\/strong>do art. 61 da Lei Complementar n\u00ba 55, de 9 de julho de 1997, na reda\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 26 de maio de 2020, decorrente da n\u00e3o emiss\u00e3o de documento fiscal correspondente a cada opera\u00e7\u00e3o interna com mercadoria sujeita \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com encerramento da fase de tributa\u00e7\u00e3o, poder\u00e1, mediante requerimento do contribuinte, ser paga em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de noventa e nove por cento, inclusive dos juros de mora, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 1\u00ba Na hip\u00f3tese de no auto de infra\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o fiscal constar cr\u00e9dito tribu- t\u00e1rio de ICMS, de penalidade aplicada com outros fundamentos, ou ambos, para usufruir do desconto na forma do caput<\/strong>, o contribuinte dever\u00e1 pagar tamb\u00e9m o auto de infra\u00e7\u00e3o e notifica\u00e7\u00e3o fiscal em parcela \u00fanica, com redu\u00e7\u00e3o de noventa e cinco por cento das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora.<\/p>\n\n\n\n

    \u00a7 2\u00ba O contribuinte que tenha efetuado o parcelamento do d\u00e9bito a que se refere o caput <\/strong>somente poder\u00e1 requerer os benef\u00edcios a que se referem este artigo em rela\u00e7\u00e3o ao saldo remanescente, vedada sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas j\u00e1 pagas.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 3\u00ba  Sobre o saldo devedor ser\u00e3o acrescidos juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia – SELIC para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento e de um por cento no m\u00eas de pagamento.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 4\u00ba  Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar e estabelecer condi\u00e7\u00f5es adicionais para frui\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de que trata esta Lei.<\/p>\n\n\n\n

    Art. 5\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

    Rio Branco – Acre, 31 de dezembro de 2020, 132\u00ba da Rep\u00fablica, 118\u00ba do Tratado de Petr\u00f3polis e 59\u00ba do Estado do Acre.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Disp\u00f5e sobre o parcelamento incentivado de d\u00e9bitos ficais relacionados ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o – ICMS.<\/p>\n","protected":false},"author":5,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[3,31],"tags":[35,65],"class_list":["post-11470","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-legislacao","category-leis-ordinarias","tag-icms","tag-refis"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11470","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/5"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=11470"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11470\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":21780,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/11470\/revisions\/21780"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=11470"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=11470"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sefaz.ac.gov.br\/2021\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=11470"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}