DECRETO Nº 564 DE 18 DE JUNHO DE 1990
Incorpora à Legislação Tributária os Ajustes SINIEF n.°s 01 a 03/90, e ratifica os Convênios ICMS n.°s 01 a 16/90.
Incorpora à Legislação Tributária os Ajustes SINIEF n.°s 01 a 03/90, e ratifica os Convênios ICMS n.°s 01 a 16/90.
Regulamenta a Lei Complementar n.° 07, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a administração Tributária e dá outras providências.
Regulamenta o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores – IPVA, instituído pela Lei 845, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda.