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Última Atualiz.: 29-01-2024 17:30
Altera a Portaria nº 294, de 14 de junho de 2022, que institui Grupo de Trabalho para definição de estratégias e parâmetros para implantação de um sistema eletrônico para tramitação de processos administrativos tributários no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.