LEI Nº 4.056, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022
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Última Atualiz.: 24-03-2023 12:48

Descrição

Altera dispositivo da Lei nº 3.976, de 15 de setembro de 2022, que altera a Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, que dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios.

  • Publicada no DOE nº 13.433, de 19 de dezembro de 2022