LEI COMPLEMENTAR Nº 455, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Download

1520 Downloads

Última Atualiz.: 04-01-2024 13:56

Descrição

Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual, para tratar de taxas sobre serviços de competência do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre – PROCON/AC.