LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
Download

1877 Downloads

Última Atualiz.: 14-09-2023 11:53

Descrição

Altera a Lei Complementar nº 114, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automoto­res – IPVA.