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Última Atualiz.: 28-03-2023 12:09
LEI COMPLEMENTAR Nº 417, DE 7 DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar nº 55, de 9 de julho de 1997, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.
- . Publicada no DOE nº 13.433, de 19 de dezembro de 2022