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LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 25 DE JULHO DE 2022
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Última Atualiz.: 27-03-2023 18:20

Descrição
LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 25 DE JULHO DE 2022 Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário – PAT, à Administração Tributária.
  • . Publicada no DOE nº 13.335, de 27 de julho de 2022
  • . Alterada pela Lei Complementar n° 418, de 15 de dezembro de 2022
Este texto não substitui o publicado no DOE