DECRETO Nº 11.460, DE 26 DE ABRIL DE 2024
Download

2391 Downloads

Última Atualiz.: 17-05-2024 10:08

Descrição

Altera o Decreto nº 6.604, de 27 de abril de 2017, que regulamenta a Lei 3.215, de 29 de dezembro de 2016, que institui a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, para dispor sobre o acesso à área restrita do Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC.