DECRETO Nº 11.312, DE 24 DE AGOSTO DE 2023
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Última Atualiz.: 02-10-2023 12:07

Descrição

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado por meio do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.