DECRETO Nº 11.175, DE 19 DE JANEIRO 2023
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Última Atualiz.: 27-03-2023 18:09

Descrição

DECRETO Nº 11.175, DE 19 DE JANEIRO 2023

Altera o Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Estado do Acre, para dispor sobre a isenção do ICMS nas operações com leite fresco.

  • . Publicado no DOE nº 13.461-A, de 26 de janeiro de 2023