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Última Atualiz.: 24-04-2024 20:19
Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios. . Alterada pela Lei nº 3.976, de 15 de setembro de 2022